| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 33/2001 DE 22 DE NOVEMBRO, QUE ALTEROU A LEI Nº 022 DE 02 DE AGOSTO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 116/2004 — INDIAPORÃ, 09 DE DEZEMBRO DE 2.004. (Altera a Lei no 33 de 22 de novembro, que alterou a Lei no 022 de 02 de agosto de 2001 e da outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - A Lei Municipal no 33/2001, de 22 de novembro de 2001, que alterou a Lei no 022 de 02 de agosto de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 3° - O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto por 25 % de representantes do governo municipal e prestadores de serviços contratados ou conveniados, 25% de representantes dos trabalhadores da saúde e 50% por representantes de usuários. § 1°- O segmento do Governo Municipal terá a seguinte composição: II- Dois (02) representantes titulares e dois (02) suplentes, indicados pelo governo municipal; § 2°- O segmento dos prestadores de serviço terá a seguinte composição: III- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Centro de Saúde de Indiaporã; IV- Um (01) representante titular e um (01) suplente da Associação Casa de Saúde de Indiaporã; § 3°- O segmento dos trabalhadores de saúde terá a seguinte composição: II- Quatro (04) representantes titulares e quatro (04) suplentes, de trabalhadores na área de saúde; § 4°- O segmento designado como usuário terá a seguinte composição: Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IX- Um (01) representante titular e um (01) suplente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã; X- Um (01) representante titular e um (01) suplente da Associação Anti-alcoólica de Indiaporã; XI- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Centro Comunitário de Indiaporã - CECOMDI; XII-Um (01) representante e um (01) suplente do Centro Espírita de Indiaporã; XIII- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Conselho Paroquial de Pastorais de Indiaporã; XIV- Um (01) representante e um (01) suplente do Lions Clube de Indiaporã; XV- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Bairro Tupinambá; XVI- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Centro de Convivência dos Idosos de Indiaporã; ARTIGO 2°- Propostas pactuadas em reunião da CIR no dia 10.08.2004 IV- Não haverá representatividade de membros da DIR XXII nos conselhos municipais de saúde. V- Os técnicos da DIR XXII comparecerão às reuniões do Conselho Municipal de Saúde, sempre que houver solicitação ou necessidade. VI- A DIR XXII monitora municípios através dos indicadores de saúde e atas das reuniões dos Conselhos Municipais de Saúde. ARTIGO 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiapdrã, 09 de ezemb 04. 2 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SALAN E O. BATISTA Diretora icipal Adm. Rua innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP