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norma nº 116/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2004
Date 2004-12-09
EmentaALTERA A LEI Nº 33/2001 DE 22 DE NOVEMBRO, QUE ALTEROU A LEI Nº 022 DE 02 DE AGOSTO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 116/2004 — INDIAPORÃ, 09 DE DEZEMBRO DE 2.004. 
(Altera a Lei no 33 de 22 de novembro, que alterou a Lei no 022 de 02 
de agosto de 2001 e da outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - A Lei Municipal no 33/2001, de 22 de 
novembro de 2001, que alterou a Lei no 022 de 02 de agosto de 2001 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 3° - O Conselho Municipal de Saúde será paritário 
e composto por 25 % de representantes do governo municipal e 
prestadores de serviços contratados ou conveniados, 25% de 
representantes dos trabalhadores da saúde e 50% por representantes 
de usuários. 
§ 1°- O segmento do Governo Municipal terá a seguinte 
composição: 
II- Dois (02) representantes titulares e dois (02) suplentes, 
indicados pelo governo municipal; 
§ 2°- O segmento dos prestadores de serviço terá a seguinte 
composição: 
III- Um (01) representante titular e um (01) suplente do 
Centro de Saúde de Indiaporã; 
IV- Um (01) representante titular e um (01) suplente da 
Associação Casa de Saúde de Indiaporã; 
§ 3°- O segmento dos trabalhadores de saúde terá a seguinte 
composição: 
II- Quatro (04) representantes titulares e quatro (04) 
suplentes, de trabalhadores na área de saúde; 
§ 4°- O segmento designado como usuário terá a seguinte 
composição: 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IX- Um (01) representante titular e um (01) suplente da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã; 
X- Um (01) representante titular e um (01) suplente da 
Associação Anti-alcoólica de Indiaporã; 
XI- Um (01) representante titular e um (01) suplente do Centro 
Comunitário de Indiaporã - CECOMDI; 
XII-Um (01) representante e um (01) suplente do Centro 
Espírita de Indiaporã; 
XIII- Um (01) representante titular e um (01) suplente do 
Conselho Paroquial de Pastorais de Indiaporã; 
XIV- Um (01) representante e um (01) suplente do Lions 
Clube de Indiaporã; 
XV- Um (01) representante titular e um (01) suplente do 
Bairro Tupinambá; 
XVI- Um (01) representante titular e um (01) suplente do 
Centro de Convivência dos Idosos de Indiaporã; 
ARTIGO 2°- Propostas pactuadas em reunião da CIR no dia 
10.08.2004 
IV- Não haverá representatividade de membros da DIR 
XXII nos conselhos municipais de saúde. 
V- Os técnicos da DIR XXII comparecerão às reuniões do 
Conselho Municipal de Saúde, sempre que houver solicitação 
ou necessidade. 
VI- A DIR XXII monitora municípios através dos indicadores 
de saúde e atas das reuniões dos Conselhos Municipais de 
Saúde. 
ARTIGO 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiapdrã, 09 de ezemb 04. 
2 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALAN E O. BATISTA 
Diretora icipal Adm. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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