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norma nº 209/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2007
Date 2007-07-26
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N˚ 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO DE POSTURA, PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DE MULTA, SUA FIXAÇÃO E COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO ANIMAL CAPTURADO, PRAZO E CONDIÇÕES PARA O RESGATE E SUA DESTINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - CÓDIGO DE POSTURA DE INDIAPORÃ
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 209/2007 - INDIAPORÃ, 26 DE JULHO DE 2.007. 
(Altera a Lei Municipal n°39, de 19 de dezembro de 2001 - Código de 
Postura, para estabelecer a aplicação de multa, sua fixação e cobrança 
dos serviços de manutenção do animal capturado, prazo e condições 
para o resgate e sua destinação, e dá outras providencias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° Os artigos 119 e 120, da Lei Municipal n°39, de 
19 de dezembro de 2001 - Código de Postura do Município de Indiaporã 
- passam a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 119 - É expressamente proibido a presença de bovinos, 
eqüinos, suínos e caprinos e outros animais nas vias, 
logradouros públicos, praças e bens públicos, salvos se 
estiverem custodiados. 
Parágrafo Único - A seu juízo a Prefeitura poderá 
autorizar a presença de bovinos, eqüinos, suínos e caprinos 
nas vias, logradouros públicos, praças e bens públicos. 
Artigo 119-A. A apreensão e remoção de animais de que trata o 
caput deste artigo, transitando livremente em vias e logradouros 
públicos, serão de responsabilidade da Diretoria Municipal de Agricultura 
e Pecuária que poderá, para tanto, utilizar-se de serviços, veículos e 
locais contratados com particular, até que não seja implantado no 
âmbito do Município de Indiaporã o Centro de Controle de Zoonoses; 
Artigo 119-B. A Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária e a 
Diretoria Municipal de Finanças, através dos seus órgãos 
competentes, instituirão os formulários e códigos para a 
implementação das medidas previstas nesta lei. 
Artigo 119-C. O poder de polícia para o cumprimento do presente 
Decreto será exercido por servidor no efetivo desempenho das funções 
de Agente de Saúde Pública. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 120 - Na infração do artigo 119 será aprendido o 
animal e imposta aos proprietários dos mesmos multa no 
importe de 10 UFESP por animal, impondo-se o dobro da multa 
na reincidência específica. 
Artigo 120-A. Fica determinado à cobrança dos serviços de 
manutenção dos animais capturados e mantido em cativeiro público ou 
de terceiros locado pela administração, no valor de 02 (duas) UFESP por 
dia de permanência em cativeiro público. 
§ 10- O animal poderá ser resgatado pelo seu dono ou por 
membro da família deste, após a comprovação do recolhimento, aos 
cofres do Município de Indiaporã, das multas e demais valores previstos 
neste Decreto. 
I - o prazo de resgate do animal apreendido será: 
a. 03 (três) dias em caso de animal de pequeno porte; 
b. 07 (sete) dias em caso de animal de médio e grande porte. 
§ 20- Decorridos os prazos supracitados, sem o cumprimento 
do previsto no parágrafo anterior, o animal poderá ser resgatado por 
qualquer pessoa ou instituição interessada, desde que seja comprovado 
o recolhimento aos cofres municipais, das multas previstas nesta Lei, 
referentes à permanência em cativeiro público ou particular. A pessoa 
ou instituição que fizer o resgate deverá assinar declaração de ter 
condições de criação e manutenção ideal para a espécie adotada. 
§ 3o - Ficarão livres de pagamento de multa ou despesas 
com manutenção os animais que estão sendo observados como 
suspeitos de raiva e outras zoonoses. 
Artigo 120-B. Os animais não resgatados pelos proprietários nos 
prazos previstos nesta lei poderão ser: 
a. doados a instituições oficiais de estudo, ensino e pesquisa 
científica; 
b. sacrificados; 
c. leiloados, em leilão público promovido pela Diretoria Municipal de 
Agricultura e Pecuária, com valor mínimo igual à multa. O 
arrematante terá obrigatoriamente que retirar o animal do 
cativeiro em 48 (quarenta e oito) horas, após a comprovação do 
recolhimento do valor do animal arrematado aos cofres 
municipais; 
d. os animais de médio e grande porte poderão ser doados a 
instituições oficiais que mantenham ou criem animais ou 
instituições de assistência social e caridade. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 120-C. Fica o poder executivo autorizado a modificar, por 
Decreto, os valores da multa e serviços de manutenção aqui fixados. 
ARTIGO 2° 
▪ 
Está Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 3° 
▪ 
Ficam revogadas as disposições em contrário 
previstas nos artigos 119 e 120 da Lei Municipal n°39, de 19 de 
dezembro de 2.007. 
Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. 
( 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
Al~ L ANDRO IDA SILVA 
/ Direto Municipal Adiu-1 i 
Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Jornal do Interior 
FEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
permissão •e 
D s pequenos e 
o solo, plantio, 
nisâão de uso 
3 is na geração 
os para fins de 
3 móveis cuja 
acificados, sob 
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(ecutivo e pelo 
ente revogada 
LEI N° 209/2007 - INDIAPORÃ, 26 DE JULHO DE 2.007. 
(Altera a Lei Municipal n° 39, de 19 de dezembro de 2001 - Código de 
Postura, para estabelecer a aplicação de multa, sua fixação e cobrança 
dos serviços de manutenção do animal capturado, prazo e condições para 
o resgate e sua destinação, e dá outras providencias). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SA￾BER, que a CAMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Os artigos 119 e 120, da Lei Municipal n° 39, de 19 de 
dezembro de 2001 - Código de Postura do Município de Indiaporã -
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 119 - É expressamente proibido a presença de bovinos, eqüinos, 
suínos e caprinos e outros animais nas vias, logradouros 
públicos, praças e bens públicos, salvos se estiverem 
custodiados. 
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uso prevista 
de Indiaporã. 
Dutc a será 
a Municipal de 
Ivirriento Rural 
missão de uso 
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Parágrafo Único - A seu juízo a Prefeitura poderá autorizar a 
presença de bovinos, eqüinos, suínos e caprinos nas vias, 
logradouros públicos, praças e bens públicos. 
Artigo 119-A. A apreensão e remoção de animais de que trata o 
caput deste artigo, transitando livremente em vias e logradouros 
públicos, serão de responsabilidade da Diretoria Municipal de Agricultura 
e Pecuária que poderá, para tanto, utilizar-se de serviços, veículos e 
locais contratados com particular, até que não seja implantado no âmbito 
do Município de Indiaporã o Centro de Controle de Zoonoses; 
Artigo 119-B. A Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária e a 
Diretoria Municipal de Finanças, através dos seus órgãos 
competentes, instituirão os formulários e códigos para a 
implementação das medidas previstas nesta lei. 
Artigo 119-C. O poder de polícia para o cumprimento do presente 
Decreto será exercido por servidor no efetivo desempenho das funções 
de Agente de Saúde Pública. 
Artigo 120 - Na infraçào do artigo 119 será aprendido o animal e 
imposta aos proprietários dos mesmos multa no importe de 10 
UFESP por animal, impondo-se o dobro da multa na 
reincidência específica. 
Artigo 120-A. Fica determinado à cobrança dos serviços de 
manutenção dos animais capturados e mantido em cativeiro público ou de 
terceiros locado pela administração, no valor de 02 (duas) UFESP por dia 
de permanência em cativeiro público. 
§ 1° - O animal poderá ser resgatado pelo seu dono ou por membro 
da família deste, após a comprovação do recolhimento, aos cofres do 
Município de Indiaporã, das multas e demais valores previstos neste 
Decreto. 
I - o prazo de resgate do animal apreendido será: 
a. 03 (três) dias em caso de animai de pequeno porte; 
b. 07 (sete) dias em caso de animal de médio e grande porte. 
§ 2° - Decorridos os prazos supracitados, sem o cumprimento do 
previsto no parágrafo anterior, o animal poderá ser resgatado por 
qualquer pessoa ou instituição interessada, desde que seja comprovado 
o recolhimento aos cofres municipais, das multas previstas nesta Lei, 
referentes à permanência em cativeiro público ou particular. A pessoa ou 
instituição que fizer o resgate deverá assinar declaração de ter condições 
de criação e manutenção ideal para a espécie adotada. 
✓ ista nesta lei 
vimento Rural, 
oportunidade, 
ários mínimos, 
'ista nesta lei, 
flor do serviço 
ri conjunto ou 
SV113371/15VO 1V101 
loutt~1571020 
isuougiuv 'ama gp sv 
§ 30 - Ficarão livres de pagamento de multa ou despesas com 
manutenção os animais que estão sendo observados como suspeitos de 
raiva e outras zoonoses. 
Artigo 120-B. Os animais não resgatados pelos proprietários nos 
prazos previstos nesta lei poderão ser: 
a. doados a instituições oficiais de estudo, ensino e pesquisa 
científica; 
b. sacrificados; 
c. leiloados, em leilão público promovido pela Diretoria Municipal de 
Agricultura e Pecuária, com valor mínimo igual à multa. O 
arrematante terá obrigatoriamente que retirar o animal do 
cativeiro em 48 (quarenta e oito) horas, após a comprovação do 
recolhimento do valor do animal arrematado aos cofres municipais; 
d. os animais de médio e grande porte poderão ser doados a 
instituições oficiais que mantenham ou criem animais ou 
instituições de assistência social e caridade. 
Artigo 120-C. Fica o poder executivo autorizado a modificar, por 
Decreto, os valores da multa e serviços de manutenção aqui fixados. 
ARTIGO 2° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário 
previstas nos artigos 119 e 120 da Lei Municipal n° 39, de 19 de 
dezembro de 2.007. 
Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
bens cedidos 
unário. 
nterá, após a 
mente ao bem, 
cedidos; 
nteresse 
onária: 
ns cedidos; 
tabelecidas no 
ção do poder 
cedidos não 
-em adquiridos 
gente. 
ssão de uso 
uns públicos a 
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osn ap oesspmed v — II 
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pez!ueoaw S051AJOS e ossaoe o sowsaw soe opuep!dcud `o6aJdwa ap 
!Jni saJoinpoid sop oeoedpwed e Jeluawoi esvx !ai essa aleis anb ap 
nad ap e6Jolno v • o c o61;ry 
sepepueug sv 
II oinw 
•e.iodeupul ap o!djoiunw op oliqwe ou s!e.m., sesgo a eliagloo 
p oe5etuasuop ap sull eied sopez!ueoaw so5pues e OSSO3C o SOHDOW 
e aluawiepueiajaid 's!emi saJoinpaid soe Jep!doJci e weunsap osn 
Bisar) soiaiqo so •oz oBly ► 
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