| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2007 |
| Date | 2007-07-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N˚ 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO DE POSTURA, PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DE MULTA, SUA FIXAÇÃO E COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO ANIMAL CAPTURADO, PRAZO E CONDIÇÕES PARA O RESGATE E SUA DESTINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - CÓDIGO DE POSTURA DE INDIAPORÃ |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 209/2007 - INDIAPORÃ, 26 DE JULHO DE 2.007. (Altera a Lei Municipal n°39, de 19 de dezembro de 2001 - Código de Postura, para estabelecer a aplicação de multa, sua fixação e cobrança dos serviços de manutenção do animal capturado, prazo e condições para o resgate e sua destinação, e dá outras providencias). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Os artigos 119 e 120, da Lei Municipal n°39, de 19 de dezembro de 2001 - Código de Postura do Município de Indiaporã - passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 119 - É expressamente proibido a presença de bovinos, eqüinos, suínos e caprinos e outros animais nas vias, logradouros públicos, praças e bens públicos, salvos se estiverem custodiados. Parágrafo Único - A seu juízo a Prefeitura poderá autorizar a presença de bovinos, eqüinos, suínos e caprinos nas vias, logradouros públicos, praças e bens públicos. Artigo 119-A. A apreensão e remoção de animais de que trata o caput deste artigo, transitando livremente em vias e logradouros públicos, serão de responsabilidade da Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária que poderá, para tanto, utilizar-se de serviços, veículos e locais contratados com particular, até que não seja implantado no âmbito do Município de Indiaporã o Centro de Controle de Zoonoses; Artigo 119-B. A Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária e a Diretoria Municipal de Finanças, através dos seus órgãos competentes, instituirão os formulários e códigos para a implementação das medidas previstas nesta lei. Artigo 119-C. O poder de polícia para o cumprimento do presente Decreto será exercido por servidor no efetivo desempenho das funções de Agente de Saúde Pública. Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 120 - Na infração do artigo 119 será aprendido o animal e imposta aos proprietários dos mesmos multa no importe de 10 UFESP por animal, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica. Artigo 120-A. Fica determinado à cobrança dos serviços de manutenção dos animais capturados e mantido em cativeiro público ou de terceiros locado pela administração, no valor de 02 (duas) UFESP por dia de permanência em cativeiro público. § 10- O animal poderá ser resgatado pelo seu dono ou por membro da família deste, após a comprovação do recolhimento, aos cofres do Município de Indiaporã, das multas e demais valores previstos neste Decreto. I - o prazo de resgate do animal apreendido será: a. 03 (três) dias em caso de animal de pequeno porte; b. 07 (sete) dias em caso de animal de médio e grande porte. § 20- Decorridos os prazos supracitados, sem o cumprimento do previsto no parágrafo anterior, o animal poderá ser resgatado por qualquer pessoa ou instituição interessada, desde que seja comprovado o recolhimento aos cofres municipais, das multas previstas nesta Lei, referentes à permanência em cativeiro público ou particular. A pessoa ou instituição que fizer o resgate deverá assinar declaração de ter condições de criação e manutenção ideal para a espécie adotada. § 3o - Ficarão livres de pagamento de multa ou despesas com manutenção os animais que estão sendo observados como suspeitos de raiva e outras zoonoses. Artigo 120-B. Os animais não resgatados pelos proprietários nos prazos previstos nesta lei poderão ser: a. doados a instituições oficiais de estudo, ensino e pesquisa científica; b. sacrificados; c. leiloados, em leilão público promovido pela Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária, com valor mínimo igual à multa. O arrematante terá obrigatoriamente que retirar o animal do cativeiro em 48 (quarenta e oito) horas, após a comprovação do recolhimento do valor do animal arrematado aos cofres municipais; d. os animais de médio e grande porte poderão ser doados a instituições oficiais que mantenham ou criem animais ou instituições de assistência social e caridade. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 120-C. Fica o poder executivo autorizado a modificar, por Decreto, os valores da multa e serviços de manutenção aqui fixados. ARTIGO 2° ▪ Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3° ▪ Ficam revogadas as disposições em contrário previstas nos artigos 119 e 120 da Lei Municipal n°39, de 19 de dezembro de 2.007. Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. ( RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. Al~ L ANDRO IDA SILVA / Direto Municipal Adiu-1 i Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Jornal do Interior FEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ permissão •e D s pequenos e o solo, plantio, nisâão de uso 3 is na geração os para fins de 3 móveis cuja acificados, sob ,ta rk.-La lei, só (ecutivo e pelo ente revogada LEI N° 209/2007 - INDIAPORÃ, 26 DE JULHO DE 2.007. (Altera a Lei Municipal n° 39, de 19 de dezembro de 2001 - Código de Postura, para estabelecer a aplicação de multa, sua fixação e cobrança dos serviços de manutenção do animal capturado, prazo e condições para o resgate e sua destinação, e dá outras providencias). RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Os artigos 119 e 120, da Lei Municipal n° 39, de 19 de dezembro de 2001 - Código de Postura do Município de Indiaporã - passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 119 - É expressamente proibido a presença de bovinos, eqüinos, suínos e caprinos e outros animais nas vias, logradouros públicos, praças e bens públicos, salvos se estiverem custodiados. B13 uso prevista de Indiaporã. Dutc a será a Municipal de Ivirriento Rural missão de uso e operadores cada um; anutenção do obrigações da ão judicial das ;o para os fins prejuízos para transitório e ;erá extinta ou io de qualquer brevindo ntnneaccárin Parágrafo Único - A seu juízo a Prefeitura poderá autorizar a presença de bovinos, eqüinos, suínos e caprinos nas vias, logradouros públicos, praças e bens públicos. Artigo 119-A. A apreensão e remoção de animais de que trata o caput deste artigo, transitando livremente em vias e logradouros públicos, serão de responsabilidade da Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária que poderá, para tanto, utilizar-se de serviços, veículos e locais contratados com particular, até que não seja implantado no âmbito do Município de Indiaporã o Centro de Controle de Zoonoses; Artigo 119-B. A Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária e a Diretoria Municipal de Finanças, através dos seus órgãos competentes, instituirão os formulários e códigos para a implementação das medidas previstas nesta lei. Artigo 119-C. O poder de polícia para o cumprimento do presente Decreto será exercido por servidor no efetivo desempenho das funções de Agente de Saúde Pública. Artigo 120 - Na infraçào do artigo 119 será aprendido o animal e imposta aos proprietários dos mesmos multa no importe de 10 UFESP por animal, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica. Artigo 120-A. Fica determinado à cobrança dos serviços de manutenção dos animais capturados e mantido em cativeiro público ou de terceiros locado pela administração, no valor de 02 (duas) UFESP por dia de permanência em cativeiro público. § 1° - O animal poderá ser resgatado pelo seu dono ou por membro da família deste, após a comprovação do recolhimento, aos cofres do Município de Indiaporã, das multas e demais valores previstos neste Decreto. I - o prazo de resgate do animal apreendido será: a. 03 (três) dias em caso de animai de pequeno porte; b. 07 (sete) dias em caso de animal de médio e grande porte. § 2° - Decorridos os prazos supracitados, sem o cumprimento do previsto no parágrafo anterior, o animal poderá ser resgatado por qualquer pessoa ou instituição interessada, desde que seja comprovado o recolhimento aos cofres municipais, das multas previstas nesta Lei, referentes à permanência em cativeiro público ou particular. A pessoa ou instituição que fizer o resgate deverá assinar declaração de ter condições de criação e manutenção ideal para a espécie adotada. ✓ ista nesta lei vimento Rural, oportunidade, ários mínimos, 'ista nesta lei, flor do serviço ri conjunto ou SV113371/15VO 1V101 loutt~1571020 isuougiuv 'ama gp sv § 30 - Ficarão livres de pagamento de multa ou despesas com manutenção os animais que estão sendo observados como suspeitos de raiva e outras zoonoses. Artigo 120-B. Os animais não resgatados pelos proprietários nos prazos previstos nesta lei poderão ser: a. doados a instituições oficiais de estudo, ensino e pesquisa científica; b. sacrificados; c. leiloados, em leilão público promovido pela Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária, com valor mínimo igual à multa. O arrematante terá obrigatoriamente que retirar o animal do cativeiro em 48 (quarenta e oito) horas, após a comprovação do recolhimento do valor do animal arrematado aos cofres municipais; d. os animais de médio e grande porte poderão ser doados a instituições oficiais que mantenham ou criem animais ou instituições de assistência social e caridade. Artigo 120-C. Fica o poder executivo autorizado a modificar, por Decreto, os valores da multa e serviços de manutenção aqui fixados. ARTIGO 2° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário previstas nos artigos 119 e 120 da Lei Municipal n° 39, de 19 de dezembro de 2.007. Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. bens cedidos unário. nterá, após a mente ao bem, cedidos; nteresse onária: ns cedidos; tabelecidas no ção do poder cedidos não -em adquiridos gente. ssão de uso uns públicos a a apepssapau `epue!uanuop ens anos JepunuoJd as eianap anb OAIJOSOCI ap ledio!uniN oyiesuo0 opad epenoide awawevkaid ias OJenep osn ap oesspmed v — II :ampla oiepuew op ou!wJel op opuenb ,wenewolne ewsew e opuen `seup (09) ewassas ap owpc?a; ozeid ca op golfo op oiepuew ap e!p owmn o ele owJal woo el!al JOS ?Jepod sina.'' osn ap oessRuJed v — op oe5uuxa ap euad 3dse An6as e suu. soe Japuale oeianap apuelaJd as osn ap oessmied ;o3uqnd suaq oBniy •sieJru salgo a eliaqiop 'ouueid `olos op oeoemasuoo pez!ueoaw S051AJOS e ossaoe o sowsaw soe opuep!dcud `o6aJdwa ap !Jni saJoinpoid sop oeoedpwed e Jeluawoi esvx !ai essa aleis anb ap nad ap e6Jolno v • o c o61;ry sepepueug sv II oinw •e.iodeupul ap o!djoiunw op oliqwe ou s!e.m., sesgo a eliagloo p oe5etuasuop ap sull eied sopez!ueoaw so5pues e OSSO3C o SOHDOW e aluawiepueiajaid 's!emi saJoinpaid soe Jep!doJci e weunsap osn Bisar) soiaiqo so •oz oBly ► 3dd LOOZ ap 01-11nin 8Z '01Deq?S apoqinrapgj'opeqes