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norma nº 39/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO, EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E TUDO MAIS QUE POSSA AFETAR O SOSSEGO E O BEM ESTAR DO POVO.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 039/2001 — INDIAPORA, 19 DE DEZEMBRO DE 2.001. 
(Institui o Código de Postura do Município de Indiaporã). 
RICARDO DESIDÉRIO ~EMA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
TITULO 
DOS ASPECTOS GERAIS 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1° - Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do 
Município, em matéria de ordem pública, preservação do patrimônio 
municipal e tudo mais que possa afetar o sossego e o bem estar do povo, 
estatuindo as necessárias relações entre o poder local e os munícipes. 
Artigo 2° - Ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais, incumbe velar pela 
observância dos preceitos deste Código. 
Artigo 3° - Os casos omissos ou as dúvidas, serão resolvidas pelo Executivo, 
considerados os pronunciamentos dos órgãos administrativos da Prefeitura. 
CAPITULO II 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS 
Artigo 4° - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste 
Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo 
Municipal, no uso do seu poder de polícia. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
C 
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Artigo 5° - Será considerado infrator todo aquele que cometer ou mandar cometer uma 
infração ou ainda, constranger ou auxiliar alguém a praticá-la e, ainda, os 
encarregados da execução das leis municipais que tendo conhecimento de 
infração, deixarem de autuar o infrator. 
Artigo 6° - Os infratores deste Código poderão ser punidos com as seguintes penas: 
I — multas; 
II — apreensão de bens; 
III- proibição de transacionar com a Prefeitura; 
IV- cassação de licença. 
Artigo 7° - As penalidades, a que se refere este código não isentam o infrator da 
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do artigo 159 do 
Código Civil. 
Parágrafo único — Aplicada a punição, não fica o infrator desobrigado do 
cumprimento da exigência que a houver determinado. 
Artigo 8° - As penas definidas neste Código não serão diretamente aplicadas: 
I — aos incapazes, na forma da lei; 
II- aos que forem coagidos a cometer a infração. 
Artigo 9° - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se 
refere o artigo anterior, a pena recairá: 
I - sobre os pais, tutores ou pessoa cuja guarda estiver o infrator, se menor; 
II- sobre o curador ou pessoa que tenha a guarda do infrator, se interdito; 
III- sobre aquele que der causa à contravenção forçada. 
Artigo 10 - Quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade, 
constantes de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena maior 
Seção I 
Das Multas 
Artigo 11 - A multa, ou penalidade pecuniária, será judicialmente executada se, 
imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a 
satisfazê-la no prazo legal. 
§ 1° - A multa não paga no prazo legal será inscrita em divida ativa, para 
cobrança executiva, com juros e atualização monetária; 
§ 2° - Os infratores que estiverem em débito de multa por infração deste 
Código, não poderão receber quaisquer quantias, ou créditos, que tiverem 
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com a Prefeitura, participar de licitação em nenhuma de suas modalidades, 
celebrar contratos, convênios, ou termos de qualquer natureza ou, ainda, 
transacionar a qualquer título com a Administração Municipal. 
§ 30 - Para efeito do Parágrafo 1° desde artigo, nos cálculos de 
atualização monetária dos débitos decorrentes de multas, serão aplicados os 
índices de correção monetária vigentes na data de liquidação das 
importâncias, com base na variação da SELIC, ou qualquer índice que vier em 
sua substituição. 
Artigo 12 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. 
Parágrafo Único - Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em 
vista: 
I - a maior ou menor gravidade de infração; 
II- as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
III- os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código. 
Artigo 13 - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro. 
Parágrafo Único — Reincidente é toda pessoa, física ou jurídica, que violar 
preceitos deste Código quando já tiver sido autuada ou punida, por infração 
praticada anteriormente. 
Artigo 14 - As tabelas com os valores das multas poderão ser atualizadas 
periodicamente, por decreto do executivo. 
Seção II 
Da apreensão de Bens 
Artigo 15 - A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem prova material 
da infração aos dispositivos estabelecidos neste Código, leis, decretos ou 
regulamentos. 
Artigo 16 - Nos casos de apreensão, os bens apreendidos serão recolhidos ao depósito 
da Prefeitura. 
§ 1° - Quando os bens apreendidos não puderem ser recolhidos ao 
depósito da Prefeitura, ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, 
poderão ser depositados em mãos de terceiros, se idôneos. 
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§ 2° - A devolução de bens apreendidos só se fará depois de pagas as 
multas que tiverem sido aplicadas, e indenizadas a Prefeitura nas despesas 
feitas com apreensão, o transporte e o depósito. 
Artigo 17 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 15 (quinze) dias, o 
material ou a mercadoria não perecível apreendida será vendido em hasta 
pública pela Prefeitura, sendo a importância apurada aplicada no pagamento 
das multas e na indenização das despesas de que trata o artigo anterior: 
§ 1° - O saldo que for apurado será entregue ao proprietário do material 
ou mercadoria, mediante requerimento devidamente instruído e processado. 
§ 2° - Se ficar constatado, por laudo de avaliação, que o valor dos bens 
apreendidos é menor que o débito do infrator, a Prefeitura, sem abrir mão de 
levar a efeito as medidas necessárias para o total ressarcimento, poderá, a 
critério do Executivo, doar esses bens à entidades filantrópicas de assistência 
social, reconhecidamente idôneas. 
Artigo 18 - Prescreve em 15 (quinze) dias o direito de retirar o saldo das coisas 
vendidas em depósito, a contar da data da alienação. 
Parágrafo Único - Ultrapassando esse prazo, o saldo apurado será 
distribuído, a critério do Executivo, a atividades filantrópicas de assistência 
social, reconhecidamente idôneas. 
Artigo 19 - No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação, ou 
retirada, será de 24 (vinte e quatro) horas. 
Parágrafo Único - Vencido esse prazo o material ou mercadoria será 
entregue as entidades filantrópicas idôneas de assistência social. 
Artigo 20 - Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá a descrição das coisas 
apreendidas e a indicação do lugar onde ficarão depositadas. 
Seção III 
Da Proibição de Transacionar com as Repartições 
Artigo 21 - Os infratores que estiverem em débito de multa, imposto, taxas, 
emolumentos e contribuição de melhoria, não poderão receber quaisquer 
quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitação, 
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a 
qualquer título, com a administração municipal. 
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Seção IV 
Da Cassação da Licença 
Artigo 22 - Aplicada a multa ou a interdição de atividades e persistindo o infrator na 
prática de ato, será punido com a cassação da licença. 
Parágrafo Único - A cassação da licença deve ser precedida de processo 
regular que possibilite plena defesa ao infrator. 
Seção V 
Das penalidades Funcionais 
Artigo 23 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos 
de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade 
ou omissão dolosa. 
Artigo 24 - Serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respectivo 
vencimento: 
I — os funcionários ou servidores que se negarem a prestar assistência ao 
munícipe, quando solicitados para esclarecimentos sobre as disposições deste 
Código; 
II — os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem 
obediência aos requisitos legais de forma a lhes acarretar nulidade; 
III — os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de 
autuar o infrator. 
Artigo 25 - As multas de que trata o artigo anterior serão impostas pelo Executivo, 
mediante representação do Chefe da Unidade a que estiver lotado o 
servidor, funcionário ou agente fiscal, concedida total e ampla defesa ao 
acusado. 
CAPÍTULO III 
DA EXECUÇÃO DAS PENALIDADES 
Seção I 
Da Notificação Preliminar 
Artigo 26 - Verificando-se qualquer infração às disposições deste Código, será 
expedida contra o infrator notificação preliminar, com o prazo fixado para 
atendimento ou regularização da situação. 
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Parágrafo Único - Para os casos em que esta lei não tenha fixado prazo, 
este não será inferior a quinze dias. 
Artigo 27 - A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário, 
no qual ficará cópia a carbono, com o "CIENTE" do notificado, e conterá os 
seguintes elementos: 
I - nome do notificado ou denominação que o identifique; 
II- dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar; 
III- descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal 
infringido; 
IV- a pena a ser aplicada; 
V- assinatura do notificado, ou de testemunhas, no caso referido no 
parágrafo único adiante. 
§ 1° - Recusando-se o notificado a apor o "CIENTE", será tal recusa 
averbada na notificação preliminar, pela autoridade que a lavrar, averbação 
essa acompanhada de assinatura de duas testemunhas presente à recusa, se 
houver. 
§ 2° - Estando o notificado em Lugar Incerto e não sabido, o "CIENTE" se 
dará nas formas previstas no inciso III, do artigo 41 desta lei. 
Artigo 28 - Ao infrator dar-se-á cópia da notificação preliminar: 
Parágrafo Único - A recusa do recebimento, que será declarada pela 
autoridade fiscal, não favorece o infrator, nem o prejudica. 
Artigo 29 - Os infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de 
fiscalização e os incapazes, na forma da lei, não estão sujeitos a fazê-lo. 
Parágrafo Único - O agente fiscal competente indicará o fato no 
documentos de fiscalização. 
Artigo 30 - Ao infrator é facultado o direito de apresentar ao Prefeito Municipal, 
dentro do prazo de até quinze dias, contados do recebimento da notificação, 
documento contendo explicações que julgar necessária à apreciação de 
autoridade Municipal. 
Artigo 31 - Esgotado o prazo de que trata o artigo 30, sem que o infrator tenha 
regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de 
infração ou considerar-se-á a notificação como improcedente. 
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Seção II 
Da Representação 
Artigo 32 - Qualquer munícipe é parte legítima para representar contra toda a ação ou 
omissão contrária às disposições deste Código. 
Artigo 33 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra 
legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de 
provas ou indicará os elementos destas, e mencionará os meios ou 
circunstância em razão dos quais se tornou conhecida a infração. 
Parágrafo Único - Não se admitirá representação feita por quem haja sido 
sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos 
anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade. 
Artigo 34 - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará de 
imediato as diligências para verificar a veracidade da mesma e, conforme o 
caso, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a 
representação. 
Parágrafo Único - O representante receberá informações a respeito das 
providências que tiverem sido tomadas. 
Seção III 
Do Auto de Infração 
Artigo 35 - Auto de infração é instrumento por meio do qual a autoridade municipal 
apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e 
regulamentos do Município. 
Artigo 36 - Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas 
deste Código ou de outras leis, decretos e regulamentos municipais, que for 
levada ao conhecimento do Prefeito, dos Coordenadores, dos Diretores de 
Departamento ou dos Chefes de Serviços, por qualquer servidor municipal ou 
pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova 
ou devidamente testemunhada. 
Parágrafo Único - Recebendo a comunicação, a autoridade competente 
ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. 
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Artigo 37 - São competentes para a lavratura do auto de infração os fiscais, ou outros 
funcionários para isso designados pela Administração Municipal. 
Artigo 38 - Têm competência para confirmar os autos de infração e arbitrar multas: o 
Prefeito Municipal. 
Artigo 39 - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais, contendo 
obrigatoriamente: 
I - o dia, mês, ano, hora e lugar onde foi lavrado; 
II - o nome de quem o lavrou, relatando-se, com toda a clareza, o fato 
constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de 
agravante à infração; 
III - o nome do infrator, sua profissão e residência; 
IV- o dispositivo legal infringido; 
V- a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas 
capazes, se houver. 
Artigo 40 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no 
mesmo pela autoridade que a lavrou, seguida da assinatura de duas 
testemunhas, se houver. 
Artigo 41 - Da lavratura do auto será notificado o infrator: 
pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto 
ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no 
original; 
II- por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento 
datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; 
III- por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, se desconhecido o domicílio 
do infrator. 
CAPÍTULO IV 
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 
Artigo 42 - As reclamações contra ação dos agentes fiscais, funcionários, ou 
servidores, serão decididas pelo Diretor de Finanças que proferirá a decisão 
no prazo de 5 (cinco) dias. 
§ 1° Se entender necessário, o Diretor de Finanças poderá, no 
prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, 
sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamado ou reclamante por 
três dias a cada um, para alegações finais, ou então abrir diligência que deverá 
ser concluída no prazo de 7 (sete) dias. 
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§ 2° Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá 
novo prazo de 5 (cinco) dias para proferir a decisão. 
§ 3° O Diretor de Finanças não fica restrito às alegações das 
partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas 
produzidas, de diligências e de novas provas posteriormente integradas ao 
processo, em prazo hábil. 
Artigo 43 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência 
ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo 
expressamente os seus efeitos, num e noutro caso. 
Artigo 44 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento 
em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora 
procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação, cessando, com a 
interposição do recurso, a jurisdição do Diretor de Finanças. 
CAPÍTULO V 
DO RECURSO 
Artigo 45 - Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito 
Municipal. 
Parágrafo Único - O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência da decisão na 
primeira instância, pelo autuado ou reclamado. 
Artigo 46 - O Recurso far-se-á por petição, permitida a juntada de documentos. 
Parágrafo Único - É vedado reunir, em uma só petição, recursos 
referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e 
alcancem o mesmo autuado ou reclamante, salvo quando proferidas em um 
único processo. 
CAPÍTULO VI 
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS DECISÕES 
Artigo 47 - Julgada improcedente a defesa apresentada tempestivamente, será aplicada 
e imposta a punição cabível ao infrator: 
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Parágrafo Único - No caso de multa, o infrator será intimado a recolhê-la 
dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação de decisão 
em órgão oficial do Município. 
TÍTULO II 
DAS POSTURAS EM GERAL 
CAPÍTULO I 
Seção I 
Artigo 48 - É expressamente proibida a exposição explícita de livros, revistas ou 
jornais pornográficos ou obscenos. 
Artigo 49 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons 
excessivos, evitáveis tais como: 
os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em 
mau estado de funcionamento; 
II- os de propaganda ou publicidade realizada com alto-falantes, fixos ou 
volantes, bandas de música, fanfarras, cornetas ou outros meios 
barulhentos, sem prévia autorização da Prefeitura; 
III- os de apitos ou silvos de sirene de fábrica ou qualquer outro 
estabelecimento, por mais de 30 (trinta) segundos; 
IV- usar para fms de anúncios, qualquer meio que contenha expressão ou 
ditos injuriosos a quem quer que seja ou à moralidade pública; 
V- música mecânica e ao vivo, ou outros divertimentos congêneres, sem 
licença da Prefeitura. 
§ 1° - Excetuam-se da proibição deste artigo: 
a) os apitos das rondas ou guardas policiais; 
b) as vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a 
lei; 
c) as fanfarras e bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles 
públicos; 
d) os tímpanos, sinetas ou sirenes de veículos de Assistência, Corpo de 
Bombeiros, Carros Oficiais e Polícia, quando em serviço; 
e) as máquinas ou aparelhos utilizados em construções em geral, licenciados 
previamente pela Prefeitura, que determinará os horários de seu 
funcionamento; 
f) os explosivos empregados no arrombamento de pedreiras, rochas ou suas 
demolições, desde que as detonações sejam das 07:00 (sete) às 18:00 
(dezoito) horas e deferidas previamente pela Prefeitura; 
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g) as manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios 
desportivos, com horário previamente licenciados. 
§ 2° - É proibido qualquer atividade que gere ruído acima dos níveis 
normais estabelecidos pelos órgãos que cuidam da preservação do meio 
ambiente, salvo em circunstâncias especiais, por período curto e previamente 
consultada a Prefeitura. 
§ 3° - Os níveis considerados normais serão reduzidos no período noturno, 
depois das 22:00 horas até as 07:00 horas da manhã, podendo ser reduzido 
das 24:00 horas até as 07:00 horas através de expressa autorização da 
Prefeitura Municipal. 
Artigo 50 - Os proprietários de bares, botequins ou restaurantes, que receberem em 
seus estabelecimento, depois das 22:00 horas, fregueses que, pelo seu 
comportamento, perturbem os moradores vizinhos, serão considerados 
infratores das normas de sossego e moralidade e terão sua licença de 
localização e funcionamento, cassada. 
Artigo 51 - Na distância de 200 (duzentos) metros de hospitais e casas de saúde as 
proibições deste Capítulo, tem caráter permanente, excetuando-se as 
atividades já existentes na data da promulgação desta Lei. 
Artigo 52 - É expressamente proibido, mesmo nas ocasiões de festas juninas, soltar 
balões com mechas. 
Artigo 53 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável 
de 15 (QUINZE) a 85 (OITENTA E CINCO) UFESP (Unidade Fiscal do 
Estado de São Paulo), impondo-se o dobro da multa na reincidência 
específica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão de bens e 
cassação de licença, conforme o caso. 
Seção II 
Dos Divertimentos e Festejos Públicos 
Artigo 54 - Divertimento e festejos públicos, para efeito deste Código, são os que se 
realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao 
público, cobrando-se ingresso ou não. 
Artigo 55 - Nenhum divertimento ou festejo poderá ser realizado sem licença da 
Prefeitura. 
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§ 1° - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de 
diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências 
regulamentares, referentes a construção e higiene do edifício, e procedida a 
vistoria do Corpo de Bombeiros; 
§ 2° - Serão também exigidos documentos de antecedentes criminais dos 
proprietários de estabelecimentos, passados por repartições competentes e, 
inclusive, as Policias Estadual e Federal; 
§ 3° - As exigências do presente artigo não atingem as reuniões realizadas 
por entidades beneficentes reconhecidamente idôneas e de utilidade pública 
federal, estadual ou municipal, ou por entidades de classe. 
Artigo 56 - Em todas as casas de diversões, circos ou salas de espetáculos, os 
programas anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo 
existir modificação nos horários. 
§ 1° - Em caso de modificação no programa e no horário, o empresário 
deverá devolver aos espectadores o preço integral das entradas; 
§ 2° - As disposições do presente artigo e do parágrafo anterior aplicam￾se, inclusive, às competições esportivas em que se exija o pagamento de 
entradas. 
Artigo 57 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao 
anunciado, nem em número excedente à lotação do local de divertimento. 
Artigo 58 - Na autorização de estabelecimento de diversões noturnas, a Prefeitura 
deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro públicos, além de exigir a 
aprovação nos órgãos competentes. 
Artigo 59 - Não será fornecida licença para realização de diversões ou jogos ruidosos, 
em locais compreendidos em áreas até um raio de 200 (duzentos) metros de 
distância de hospitais, casas de saúde, maternidades e escolas, excetuando-se 
os locais já existentes na data da promulgação da presente lei. 
Artigo 60 - A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser 
permitida em locais determinados pela Prefeitura. 
§ 1° - A autorização do funcionamento dos estabelecimentos de que trata 
este artigo, não poderá ser superior a 1 (um) ano; 
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§ 2° - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer restrições 
que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos 
divertimentos e o sossego da vizinhança. 
Artigo 61 - A seu juízo a Prefeitura poderá não renovar a autorização dos 
estabelecimentos de que trata esta Seção, ou obriga-los a novas restrições, ao 
conceder-lhes a renovação do pedido. 
Artigo 62 - Para permitir a armação de circo ou barracas em logradouros públicos, 
poderá a Prefeitura exigir, se julgar conveniente um depósito de até o máximo 
de 50 (CINQUENTA) UFESP, como garantia de despesas com a eventual 
limpeza e recomposição do logradouro. 
Parágrafo Único - O depósito será restituído integralmente, se não houver 
necessidade de limpeza especial ou de reparos no local. 
Artigo 63 - Para efeito deste Código, os teatros do tipo desmontável serão comparados 
aos circos. 
Artigo 64 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável 
de 15 (QUINZE) a 170 (CENTO E SETENTA) UFESP, impondo-se o dobro 
da multa na reincidência específica, seguindo-se da interdição da atividade, 
apreensão de bens e cassação de licença, conforme o caso. 
CAPITULO II 
DO USO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Artigo 65 - Nenhuma obra inclusive demolição, quando for feita no alinhamento das 
vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que poderá ocupar uma 
faixa de largura, no máximo, igual a faixa de passeio. 
§ 1° - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de 
nomenclatura dos logradouros serão a ele fixado, de forma visível. 
§ 2° - Dispensa-se o tapume quando se tratar de: 
I — construção e reparo de muro ou grades, com altura não superior a 2 m 
(dois metros); 
II — pinturas ou pequenos reparos. 
Artigo 66 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições: 
I — apresentarem perfeitas condições de segurança; 
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II — terem a largura do passeio de até no máximo 2 m (dois metros); 
III — não causarem danos as árvores, aparelhos de iluminação e redes 
telefônicas e de distribuição de energia elétrica. 
Artigo 67 - O andaime deverá ser retirado e o tapume recuado para o alinhamento de 
via pública, quando ocorrer paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) 
dias. 
Artigo 68 - O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão 
exercidas, com exclusividade, pela Prefeitura ou por empresa por ela 
credenciadas ou, ainda, por munícipes com autorização expressa concedida 
pela Prefeitura. 
Artigo 69 - É expressamente proibido cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores 
da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição especifica da 
Diretoria de Obras e Vias Públicas do Município, ou órgão que vier a 
substituí-lo. 
Parágrafo Único - Inclui-se na proibição deste artigo, qualquer 
danificação à arborização pública, como quebras de galhos ou uso de matéria 
química. 
Artigo 70 - Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de 
cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos e fios. 
Artigo 71 - Os avisadores de incêndios e as caixas postais, só poderão ser colocadas 
nos logradouros públicos mediante prévia autorização da Prefeitura. 
Parágrafo Único - Para cada caso, na licença deverão ser indicadas as 
condições de instalação e sua respectiva localização. 
Artigo 72 - As caixas de papeis usados e os bancos, nos logradouros públicos, só 
poderão ser instalados depois de aprovados pela Diretoria de obras e Vias 
Públicas Municipais, e quando representem real interesse para o público e 
para a cidade, não prejudicando a estética, nem perturbando a circulação. 
Artigo 73 - A Prefeitura poderá permitir a instalação de bancos e caixas de papeis 
usados, em que constem a publicidade do concessionário ou de terceiros. 
Parágrafo Único Para o cumprimento deste artigo o Executivo 
Municipal baixará regulamentação, por Decreto. 
Artigo 74 - A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos, só 
será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições: 
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I — Serem devidamente licenciadas, após o pagamento das respectivas taxas; 
II - apresentarem bom aspecto de construção e instalação, obedecendo 
aos padrões propostos pela Prefeitura; 
III - terem sua localização aprovada pela Prefeitura; 
IV - serem colocadas de forma a não prejudicar o trânsito público nas 
calçadas; 
V - serem de fácil remoção. 
§ 1° - A permissão de que trata o presente artigo é intransferível; 
§ 2° - As exigências estabelecidas no presente artigo são extensivas às 
cadeiras de engraxates; 
§ 3° - As bancas de jornais e revistas poderão, a critério da 
Municipalidade, ser deslocadas para outro ponto ou logradouro, sempre que 
isso se tornar conveniente. 
Artigo 75 - É proibido usar logradouros públicos para prática de esportes e jogos de 
recreios, salvo nos locais para isso reservados ou quando houver permissão 
especial da Municipalidade. 
Artigo 76 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros 
públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter 
popular, desde que sejam observadas as condições seguintes: 
1- localização aprovada pela Prefeitura; 
II- não perturbarem o trânsito público; 
III- serem providos de instalações elétricas, quando de utilização 
noturna; 
IV- não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, 
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos que 
venham a se verificar; 
V- serem removidos no prazo de 12 (doze) horas, a contar do 
encerramento dos festejos. 
Parágrafo Único - Após o prazo estabelecido no inciso V do "caput", a 
Prefeitura poderá promover a remoção do coreto ou palanque, dando ao 
material o destino que entender e cobrando dos responsáveis as despesas de 
remoção, sem prejuízo da aplicação de multa e demais cominações previstas 
neste capítulo. 
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Artigo 77 - É proibido o licenciamento para a localização de barracas para fms 
comerciais, nos passeios e nos leitos das vias e logradouros públicos. 
Parágrafo Único - As prescrições do presente artigo não se aplicam às 
barracas móveis, armadas nas feiras livres, quando instalados nos dias e 
horários determinados pelo Diretoria de Obras e Vias Públicas do Município. 
Artigo 78 - Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas 
provisórias para divertimento, mediante prévia licença da Prefeitura, desde 
que solicitadas pelos interessados com antecedência mínima de 03 (três) dias. 
Parágrafo Único - Quando destinadas a venda de refrigerantes e 
alimentos, as barracas deverão ter licença expedida pela autoridade sanitária 
competente. 
Artigo 79 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa variável 
de 15 (QUINZE) a 100 (CEM) UFESP, impondo-se o dobro da multa na 
reincidência específica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão de 
bens e cassação de licença, conforme o caso. 
CAPÍTULO III 
DA PROPAGANDA EM LOGRADOURO PÚBLICO 
Artigo 80 - A exploração dos meios da publicidade nas vias e logradouros públicos, 
bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, 
sujeitando-se, o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva. 
§ 1° - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, 
letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e 
mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou 
engenho, suspenso, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, 
tapumes, veículos ou calçadas, excetuando-se as promoções realizadas por 
entidades beneficentes ou religiosas, assim reconhecidas pela Prefeitura 
Municipal de Indiaporã. 
§ 2° - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, 
embora apostos em terrenos de domínio privado, forem visíveis ao público. 
Artigo 81 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de 
voz, alto-falantes, assim como feita por meio de cinema ambulante, ainda que 
muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa 
respectiva, excetuando-se as relativas a promoções realizadas por entidade 
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beneficentes ou religiosas, assim reconhecidas pela Prefeitura Municipal de 
Indiaporã. 
Artigo 82 - Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda, por meio de 
cartazes ou anúncios, deverão mencionar: 
os locais onde serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios; 
II- a natureza do material de confecção; 
III- as dimensões; 
IV- as inscrições e o texto; 
V- as cores empregadas. 
Artigo 83 - Tratando-se de anúncio luminoso, os pedidos deverão, ainda, indicar o 
sistema de iluminação a ser adotado. 
Parágrafo Único - Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura 
mínima de 2,50 m do passeio. 
Artigo 84 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, 
renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias 
para seu bom aspecto e segurança. 
Parágrafo Único - Desde que não haja modificação de dizeres ou 
localização, os consertos ou reparação de anúncios e letreiros dependerão, 
apenas, de comunicação escrita à Prefeitura. 
Artigo 85 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as 
formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela 
Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de 
multa prevista neste Capítulo. 
Artigo 86 - É expressamente proibido pichar portas, paredes e muros de prédios 
construídos na zona urbana bem como neles pregar cartazes. 
Artigo 87 - É permitida a colocação de letreiros, nas seguintes condições: 
I - à frente de loja e sobrelojas de edificios comerciais, devendo ser 
dispostos de forma a não encobrirem placas de numeração, nomenclatura e 
outras indicações oficiais dos logradouros; 
II - em edificios de usos mistos, quando tenha iluminação fixa e seja 
confeccionadas de forma a que não se verifiquem reflexos luminosos diretos 
nos vãos dos pavimentos residenciais do mesmo edificio, além de observadas 
as exigências do inciso anterior; 
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III - à frente de edifícios comerciais, inclusive em muretas fechadas de 
balcões ou sacadas, desde que não resultem em prejuízo da estética das 
fachadas e do aspecto do respectivo logradouro; 
IV - em prédios de caráter residencial, mas totalmente ocupados por uma 
única atividade profissional, comercial ou industrial, desde que seja letreiro 
luminoso ou placa esteticamente aplicadas sobre fachada; 
V - à frente de lojas e sobrelojas de galerias, sobre passeios de 
logradouros, ou de galerias internas, constituindo saliências luminosas em 
altura não inferior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros); 
VI - em vitrines e mostruários, quando de feitura estética, permitidas as 
descrições relativas a mercadorias e preços somente no interior dessas 
instalações. 
Artigo 88 - É vedado a colocação de anúncios ou cartazes em postes públicos, na 
arborização dos logradouros ou em qualquer bem público, salvo com 
autorização especial da Prefeitura. 
Artigo 89 - É permitida a propaganda eleitoral em terrenos e fachadas de prédios 
particulares, desde que com letreiros esteticamente desenhados e com 
autorização especifica dos proprietários dos imóveis. 
§ 1 - Para efeito deste artigo, devem ser atendidas as legislações federal e 
estadual vigentes; 
§ 2° - No caso de propaganda eleitoral, fica dispensada a taxa referida no 
Artigo 80 deste Código, devendo a propaganda ser retirada até 15 dias após as 
eleições, com a remoção das placas e a reconstituição de fachadas à sua 
condição original. 
Artigo 90 - A Prefeitura poderá, mediante concorrência pública, permitir a instalação 
de placas, cartazes e outros dispositivos em que constem, além do nome da 
via ou logradouro público, publicidade comercial do concessionário ou de 
interessados que com este contrate a propaganda. 
Artigo 91 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável 
de 15 (QUINZE) a 100 (CEM) UFESP, impondo-se o dobro da multa na 
reincidência específica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão de 
bens e cassação de licença, conforme o caso. 
Parágrafo Único - Fazem exceção os artigos 86 e 88, na infração dos 
quais o infrator será punido com uma multa variável de 50 (CINQUENTA) a 
200 (DUZENTAS) UFESP, sem prejuízos das outras cominações legais 
cabíveis. 
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CAPÍTULO IV 
DOS TOLDOS E MASTROS 
Artigo 92 - As instalações de toldos, à frente de lojas ou de outros estabelecimentos 
comerciais, será permitida desde que satisfaçam às seguintes condições: 
I - não exceder a largura dos passeios e ficarem sujeitos ao balanço 
máximo de 2 m (dois metros); 
II - estarem a, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) 
acima do nível do passeio; 
III - não prejudicarem a arborização e a iluminação pública, nem 
ocultarem placas de nomenclaturas de logradouros; 
IV - serem aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao 
completo enrolamento de peça, junto a fachada; 
V - serem feitos de material de boa qualidade e convenientemente 
acabados. 
§ 1° - será permitida a colocação de toldos metálicos, constituídos por 
placas e providos de dispositivo reguladores de inclinação, com relação ao 
plano da fachada, dotados de movimento de contração e distensão, desde que 
satisfaçam as seguintes exigências: 
a) o material utilizado deverá ser indeteriorável, não sendo permitida a 
utilização de material quebrável ou estilhaçável; 
b) o mecanismo de inclinação, dando para o logradouro, deverá garantir 
perfeita segurança e estabilidade ao toldo e não poderá permitir seja 
atingido o ponto abaixo da cota de 2,50 m (dois metros e cinqüenta 
centímetros), a contar do nível do passeio. 
§ 2° - Para colocar toldos, o requerimento à Prefeitura deverá ser 
acompanhado de desenho técnico em 2 (duas) cópias heliográficas, 
representando uma seção normal da fachada, na qual figurem o toldo, o 
segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, no caso de se 
destinarem ao pavimento térreo. 
Artigo 93 - A colocação de mastros nas fachadas será permitida, sem prejuízo da 
estética nos edifícios, e da segurança dos transeuntes. 
Parágrafo Único - Os mastros que não satisfazerem os requisitos do 
presente artigo, deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos. 
Artigo 94 - Os mastros não poderão ser instalados a uma altura abaixo de 2,50 m (dois 
metros e cinqüenta centímetros), em cota referida ao nível do passeio. 
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Artigo 95 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável 
de 15 (QUINZE) a 50 (CINQUENTA) UFESP, impondo-se o dobro da multa 
na reincidência específica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão 
de bens e cassação de licença, conforme o caso. 
CAPITULO V 
DOS TERRENOS, MUROS, CALÇADAS E CERCAS 
Artigo 96 - Os terrenos não edificados, situados na zona urbana do município, com 
frente para vias e logradouros públicos dotados de calçamento ou guias e 
sarjetas, deverão ser, obrigatoriamente: 
a) fechados nos respectivos alinhamentos, com muros ou muretas 
construídos segundo especificações fixadas em regulamento; 
b) mantidos limpos e capinados; 
Parágrafo Único - O dispositivo no presente artigo aplica-se à 
reconstrução de muros e muretas, quando seriamente danificados. 
Artigo 97 - Os proprietários de imóveis, edificados ou não, situados em zona urbana do 
Município, em vias ou logradouros públicos dotados de calçamento, ou guias 
e sarjetas, são obrigados a construir as respectivas calçadas, segundo 
especificações fixadas em regulamento. 
Parágrafo Único - O disposto no presente artigo aplica-se à reconstrução 
de calçadas, quando isso se tornar necessário em decorrência de desgaste 
natural e falta de conservação. 
Artigo 98 - Nas vias públicas da zona urbana, em que haja lotes não edificados, 
inexistindo calçamento, guias e sarjetas, ficam os proprietários desses imóveis 
obrigados a mantê-los limpos e capinados. 
Artigo 99 - São responsáveis pelas obras de construção ou reconstrução de muros e 
calçadas: 
a) o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu 
possuidor a qualquer título; 
b) o concessionário de serviços públicos, se resultante de danos 
provocados pela execução dos serviços concedidos. 
Artigo 100 - São responsáveis pelo serviço de capina e limpeza de terreno, 
solidariamente com o proprietário, os inquilinos ou usuários dos mesmos. 
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Artigo 101 - Para os imóveis localizados em vias recém-pavimentadas, a notificação 
para a construção de muros e calçadas, de que trata o presente Capitulo, será 
feita após decorridos 6 (seis) meses da conclusão das obras de pavimentação. 
Artigo 102 - Para dar cumprimento às disposições deste Capítulo, aos responsáveis pela 
execução das obras e serviços serão concedidos os seguintes prazos: 
I - para construção ou reconstrução de muros e calçadas, o prazo de 
conclusão será de 100 (cem) dias, contados a partir da notificação; 
II - para o serviço de capina e limpeza, o prazo para execução será de 15 
(quinze) dias, contados a partir da notificação. 
Artigo 103 - Decorrido o prazo estabelecido na notificação e constatado que o 
responsável deixou de sanar a irregularidade, fica o mesmo sujeito à multa, a 
ser aplicada em períodos sucessivos de 30 (trinta) dias, em que perdurar a 
irregularidade. 
Artigo 104 - Fica delegado a qualquer munícipe, desde que maior de idade e se 
identifique, poder para, investido na função fiscalizadora, dar conhecimento à 
Prefeitura de irregularidades praticada por terceiro, no que se refere à 
indevida colocação de lixo ou quaisquer outros resíduos, em 
terrenos localizados em áreas urbanas ou áreas públicas, visando a 
constatação do fato e identificação do infrator por parte da Diretoria de Obras 
e Vias Públicas, para efeito da aplicação das penalidades cabíveis. 
Artigo 105 - As calçadas deverão obedecer as seguintes normas: 
I - deverão ser revestidas com material firme, estável e não 
escorregadio, continuo e não interrompido por degraus ou mudanças abruptas 
de nível; 
II - no caso de serem revestidas com placas pré-moldadas, os intervalos 
entre estas não poderão ser preenchidos com grama, juntas de madeira ou 
outros materiais não nivelados, que alterem a continuidade do piso; 
III - não poderão ser plantadas espécie vegetais que projetem ramos 
sobre as calçadas, prejudicando a circulação, em cadeira de roda, de pessoas 
deficientes fisicas; 
IV - bancas de jornais, orelhões, caixas de correio e semelhantes não 
poderão ser colocados na esquina das calçadas, dificultando a circulação de 
pessoas deficientes fisicas; 
V - postes ou estacas de sinalização não poderão ser colocados nas 
esquinas das calçadas, bloqueando a passagem de cadeiras de rodas. 
Artigo 106 - Na construção, ou reforma, as calçadas deverão satisfazer aos seguintes 
requisitos: 
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serem longitudinalmente paralelas ao "GRADE" do logradouro 
público; 
II- terem, transversalmente, uma declividade máxima de 3,0% (três por 
cento), do alinhamento para a guia; 
rebaixamento de guias de ambos os lados, nas esquinas, no 
alinhamento das faixas de travessia, concordando o meio fio com a 
calçada e o leito carroçável através de rampa com a menor 
declividade possível, de forma a permitir o movimento de cadeira de 
rodas e sem criar sobressaltos em relação a continuidade da calçada. 
Parágrafo Único - Em caso de acidentes topográficos, poderá ser 
permitida declividade superior à fixada no inciso II do presente artigo, desde 
que sejam adotadas medidas que evitem escorregamentos, mediante parecer 
técnico do órgão competente da Prefeitura. 
Artigo 107 - As rampas das calçadas, destinadas a entrada e saída de veículos, somente 
poderão ser construídas, se observados os seguintes requisitos: 
I - não utilizem mais de 60 cm (sessenta centímetros) de largura do 
passeio; 
II - não acarretem o corte de árvores das vias públicas; 
Parágrafo Único - É proibido o rebaixamento de guias e a construção de 
estacionamentos sobre as calçadas e passeios públicos. 
Artigo 108 - É proibido a colocação de degraus fora do alinhamento dos imóveis. 
Artigo 109 - Os terrenos de utilização rural poderão ser fechados com: 
I - cerca de arame farpado com quatro fios, no mínimo, e altura de um 
metro e quarenta centímetros; 
II - cerca viva de espécie vegetais adequadas e resistentes; 
III - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro de quarenta 
centímetros. 
Artigo 110 - Na infração dos artigos do Capítulo V — Titulo II serão impostas multas 
variáveis definidas nos incisos I e III, impondo-se o dobro da multa na 
reincidência específica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão de 
bens e cassação de licença, conforme o caso: 
I - terreno sem limpeza e capinação — multa variável de 10 (DEZ) a 20 
(VINTE) UFESP; 
II - imóvel sem muro - multa variável de 10 (DEZ) a 50 (CINQUENTA) 
UFESP; 
III - imóvel sem calçada, ou com estacionamento construído sobre a 
mesma - multa variável de 10 (DEZ) a 80 (OITENTA) UFESP; 
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C (r 
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Artigo 111 - Os débitos decorrentes de multas aplicadas pela inobservância das 
imposições do presente Capítulo, poderão ser cancelados quando os 
responsáveis pela execução das obras e serviços exigidos pela Prefeitura 
deixarem de fazê-lo, por absoluta incapacidade econômica-financeira. 
§ 1°- O cancelamento de que trata o presente artigo será feito mediante 
despacho do Executivo, em requerimento do interessado, após ouvido o 
Departamento de Promoção Social, ou órgão que o substitua. 
§ 2° Comprovada a absoluta incapacidade econômica-financeira do 
proprietário ou possuidor do imóvel, a Prefeitura Municipal poderá realizar a 
obra necessária, após parecer da Promoção Social. 
Artigo 112 - Se as exigências da Administração Municipal não foram cumpridas, os 
serviços e obras de que trata o presente Capítulo, poderão ser executados pela 
Prefeitura, que cobrará além do seu custo, mais 100% (cem por cento) a título 
de administração. 
Parágrafo Único - Independente do pagamento do valor do custo do 
serviço, acrescidos de 100% (cem por cento), conforme dispõe este artigo, o 
proprietário do imóvel deverá recolher aos cofres municipais a multa que lhe 
for imposta, pelo não cumprimento das exigências deste Capítulo. 
Seção I 
Da higiene das Vias Públicas 
Artigo 113 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será 
executado diretamente pela Prefeitura, ou por terceiros, mediante concessão, 
permissão, ou autorização. 
Artigo 114 - Os habitantes da zona urbana são responsáveis pela limpeza do passeio e 
sarjeta fronteiros à sua residência. 
Parágrafo Único - A lavagem e varredura da calçada e da sarjeta deverão 
ser feitas em hora conveniente e de pouco trânsito. 
Artigo 115 Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica expressamente 
proibido: 
I - fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos 
para a via pública; 
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)1. 
k\to Of 
II — atirar lixo, entulho, papéis, anúncios, reclame ou detritos de 
quaisquer espécies na via pública, terreno baldio, rio, córrego, galeria pluvial, 
valo, bueiro e outros locais similares; 
III - lavar, polir ou reparar automóveis ou outro qualquer veículo, 
motorizado ou não, na via ou passeio público; 
IV - abandonar veículo na via pública por mais de 3 (três) dias, e bem 
assim carroçaria, chassis ou outra parte do mesmo, por mais de 24 (vinte e 
quatro) horas; 
V - consentir o escoamento de águas servidas das residências ou 
estabelecimentos para a rua; 
VI - conduzir, sem a preocupação devida, quaisquer materiais que 
possam comprometer o asseio das vias públicas; 
VII - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em 
quantidade capaz de molestar a vizinhança; 
VIII - depositar material de construção na calçada ou na rua, que não seja, 
ato contínuo, recolhido ao interior da obra; 
IX - manter terrenos com vegetação e águas estagnadas; 
X - manter criadouro do mosquito aedes Aegypti; 
XI - lavar roupas em chafariz, fontes ou tanques situados nas vias 
públicas salvo por motivo especial, a juízo do órgão competente da 
Municipalidade; 
XII - aterrar vias públicas, quintais, ou terrenos baldios com lixo, 
materiais velhos ou quaisquer detritos; 
XIII - conduzir doentes com moléstia contagiosa ou repugnantes pelas vias 
públicas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fms de 
tratamento; 
XIV - sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas 
janelas ou portas que dão para as vias públicas; 
XV - colocar nas janelas das habitações ou estabelecimentos vasos e 
outros objetos que possam cair nas vias públicas; 
XVI - derramar graxa, óleo, cal ou outros corpos capazes de afetarem a 
estética e a higiene das vias públicas. 
Parágrafo Único: Excetuam-se da proibição mencionada no Caput deste 
artigo os entulhos decorrentes de construções ou limpezas de terrenos 
colocados na via pública, em frente ao imóvel, as terças-feiras e as quintas￾feiras das 07:00 às 14:00 horas, para posterior coleta por parte da Prefeitura 
Municipal. 
Artigo 116 - Todos os estabelecimentos que vendem frutas, sorvetes, pastéis e outros 
artigos para consumo imediato, bem como os vendedores ambulantes, 
deverão dispor de recipientes para lixo, em quantidade adequada e instalados 
em locais visíveis e de fácil acesso. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Parágrafo Único - Os vendedores ambulantes ficam responsáveis pela 
limpeza do local onde estejam, procedendo à varredura do mesmo sempre que 
necessário, sob pena, inclusive, de cassação da licença. 
Artigo 117 - É proibido realizar nas vias públicas a catação, no lixo de qualquer objeto, 
material, resto ou sobra, mesmo de valor insignificantes, seja qual for sua 
origem, exceto objetos recicláveis. 
Artigo 118 - É proibido preparar concreto, argamassa ou similares sobre os passeios e 
leitos de logradouros públicos pavimentados. 
§ 1° - Poderá ser permitida a utilização do passeio para este fim, desde que 
se utilizem caixas e tablados apropriados e desde que não ocupem mais de um 
terço da largura do passeio; 
§ 2° - Ao infrator e a seu mandante serão aplicadas as sanções previstas, 
inclusive apreensão e remoção do material usado, sem prejuízo da obrigação 
da limpeza do local e da reparação de danos eventualmente causados. 
Artigo 119 — É expressamente proibido a presença de bovinos, eqüinos, suínos e 
caprinos e outros animais nas vias, logradouros públicos, praças e bens 
públicos, salvos se estiverem custodiados. 
Parágrafo Único - A seu juízo a Prefeitura poderá autorizar a presença de 
bovinos, eqüinos, suínos e caprinos nas vias, logradouros públicos, praças e 
bens públicos. 
Artigo 120 - Na infração do artigo 119 será imposta a multa variável de 03 (TRÊS) a 10 
(DEZ) UFESP, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica, 
seguindo-se da apreensão de bens e cassação de licença, conforme o caso. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 121 - As multas previstas neste Código serão aplicadas, tomando-se por base o 
valor da UFESP (UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SAO PAULO), 
adotada pelo Governo Estadual. 
Parágrafo Único - No caso de extinção da UFESP, os valores das multas 
previstas neste Código de Postura tomará por base o último valor da UFESP 
em vigor, atualizado, mensalmente, pelos índices oficiais de atualização 
monetária, adotados pelo Governo Federal, para atualização de seus créditos 
tributários. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 122 - Este Código entrará em vigor trinta dias após sua publicação. 
Artigo 123- Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 19 de Dezembro de 2.001. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal 
O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SAL 
Diretora unicipal Adm. 
MW-Leis 2001lLei If 039/2001 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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