| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO, EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E TUDO MAIS QUE POSSA AFETAR O SOSSEGO E O BEM ESTAR DO POVO. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 039/2001 — INDIAPORA, 19 DE DEZEMBRO DE 2.001. (Institui o Código de Postura do Município de Indiaporã). RICARDO DESIDÉRIO ~EMA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI TITULO DOS ASPECTOS GERAIS CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1° - Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em matéria de ordem pública, preservação do patrimônio municipal e tudo mais que possa afetar o sossego e o bem estar do povo, estatuindo as necessárias relações entre o poder local e os munícipes. Artigo 2° - Ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais, incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código. Artigo 3° - Os casos omissos ou as dúvidas, serão resolvidas pelo Executivo, considerados os pronunciamentos dos órgãos administrativos da Prefeitura. CAPITULO II DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS Artigo 4° - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. C Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 5° - Será considerado infrator todo aquele que cometer ou mandar cometer uma infração ou ainda, constranger ou auxiliar alguém a praticá-la e, ainda, os encarregados da execução das leis municipais que tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator. Artigo 6° - Os infratores deste Código poderão ser punidos com as seguintes penas: I — multas; II — apreensão de bens; III- proibição de transacionar com a Prefeitura; IV- cassação de licença. Artigo 7° - As penalidades, a que se refere este código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do artigo 159 do Código Civil. Parágrafo único — Aplicada a punição, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado. Artigo 8° - As penas definidas neste Código não serão diretamente aplicadas: I — aos incapazes, na forma da lei; II- aos que forem coagidos a cometer a infração. Artigo 9° - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá: I - sobre os pais, tutores ou pessoa cuja guarda estiver o infrator, se menor; II- sobre o curador ou pessoa que tenha a guarda do infrator, se interdito; III- sobre aquele que der causa à contravenção forçada. Artigo 10 - Quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade, constantes de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena maior Seção I Das Multas Artigo 11 - A multa, ou penalidade pecuniária, será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal. § 1° - A multa não paga no prazo legal será inscrita em divida ativa, para cobrança executiva, com juros e atualização monetária; § 2° - Os infratores que estiverem em débito de multa por infração deste Código, não poderão receber quaisquer quantias, ou créditos, que tiverem Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (171471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporà - S.P. C Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 com a Prefeitura, participar de licitação em nenhuma de suas modalidades, celebrar contratos, convênios, ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título com a Administração Municipal. § 30 - Para efeito do Parágrafo 1° desde artigo, nos cálculos de atualização monetária dos débitos decorrentes de multas, serão aplicados os índices de correção monetária vigentes na data de liquidação das importâncias, com base na variação da SELIC, ou qualquer índice que vier em sua substituição. Artigo 12 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Parágrafo Único - Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista: I - a maior ou menor gravidade de infração; II- as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; III- os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código. Artigo 13 - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro. Parágrafo Único — Reincidente é toda pessoa, física ou jurídica, que violar preceitos deste Código quando já tiver sido autuada ou punida, por infração praticada anteriormente. Artigo 14 - As tabelas com os valores das multas poderão ser atualizadas periodicamente, por decreto do executivo. Seção II Da apreensão de Bens Artigo 15 - A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem prova material da infração aos dispositivos estabelecidos neste Código, leis, decretos ou regulamentos. Artigo 16 - Nos casos de apreensão, os bens apreendidos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura. § 1° - Quando os bens apreendidos não puderem ser recolhidos ao depósito da Prefeitura, ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderão ser depositados em mãos de terceiros, se idôneos. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 411-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 2° - A devolução de bens apreendidos só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas, e indenizadas a Prefeitura nas despesas feitas com apreensão, o transporte e o depósito. Artigo 17 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 15 (quinze) dias, o material ou a mercadoria não perecível apreendida será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância apurada aplicada no pagamento das multas e na indenização das despesas de que trata o artigo anterior: § 1° - O saldo que for apurado será entregue ao proprietário do material ou mercadoria, mediante requerimento devidamente instruído e processado. § 2° - Se ficar constatado, por laudo de avaliação, que o valor dos bens apreendidos é menor que o débito do infrator, a Prefeitura, sem abrir mão de levar a efeito as medidas necessárias para o total ressarcimento, poderá, a critério do Executivo, doar esses bens à entidades filantrópicas de assistência social, reconhecidamente idôneas. Artigo 18 - Prescreve em 15 (quinze) dias o direito de retirar o saldo das coisas vendidas em depósito, a contar da data da alienação. Parágrafo Único - Ultrapassando esse prazo, o saldo apurado será distribuído, a critério do Executivo, a atividades filantrópicas de assistência social, reconhecidamente idôneas. Artigo 19 - No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação, ou retirada, será de 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo Único - Vencido esse prazo o material ou mercadoria será entregue as entidades filantrópicas idôneas de assistência social. Artigo 20 - Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde ficarão depositadas. Seção III Da Proibição de Transacionar com as Repartições Artigo 21 - Os infratores que estiverem em débito de multa, imposto, taxas, emolumentos e contribuição de melhoria, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a administração municipal. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. rJ Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Seção IV Da Cassação da Licença Artigo 22 - Aplicada a multa ou a interdição de atividades e persistindo o infrator na prática de ato, será punido com a cassação da licença. Parágrafo Único - A cassação da licença deve ser precedida de processo regular que possibilite plena defesa ao infrator. Seção V Das penalidades Funcionais Artigo 23 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa. Artigo 24 - Serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento: I — os funcionários ou servidores que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando solicitados para esclarecimentos sobre as disposições deste Código; II — os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais de forma a lhes acarretar nulidade; III — os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Artigo 25 - As multas de que trata o artigo anterior serão impostas pelo Executivo, mediante representação do Chefe da Unidade a que estiver lotado o servidor, funcionário ou agente fiscal, concedida total e ampla defesa ao acusado. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DAS PENALIDADES Seção I Da Notificação Preliminar Artigo 26 - Verificando-se qualquer infração às disposições deste Código, será expedida contra o infrator notificação preliminar, com o prazo fixado para atendimento ou regularização da situação. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 47,1-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. ( Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ,4,01 1 ,‘( ! mo, N./ Parágrafo Único - Para os casos em que esta lei não tenha fixado prazo, este não será inferior a quinze dias. Artigo 27 - A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário, no qual ficará cópia a carbono, com o "CIENTE" do notificado, e conterá os seguintes elementos: I - nome do notificado ou denominação que o identifique; II- dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar; III- descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido; IV- a pena a ser aplicada; V- assinatura do notificado, ou de testemunhas, no caso referido no parágrafo único adiante. § 1° - Recusando-se o notificado a apor o "CIENTE", será tal recusa averbada na notificação preliminar, pela autoridade que a lavrar, averbação essa acompanhada de assinatura de duas testemunhas presente à recusa, se houver. § 2° - Estando o notificado em Lugar Incerto e não sabido, o "CIENTE" se dará nas formas previstas no inciso III, do artigo 41 desta lei. Artigo 28 - Ao infrator dar-se-á cópia da notificação preliminar: Parágrafo Único - A recusa do recebimento, que será declarada pela autoridade fiscal, não favorece o infrator, nem o prejudica. Artigo 29 - Os infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização e os incapazes, na forma da lei, não estão sujeitos a fazê-lo. Parágrafo Único - O agente fiscal competente indicará o fato no documentos de fiscalização. Artigo 30 - Ao infrator é facultado o direito de apresentar ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de até quinze dias, contados do recebimento da notificação, documento contendo explicações que julgar necessária à apreciação de autoridade Municipal. Artigo 31 - Esgotado o prazo de que trata o artigo 30, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração ou considerar-se-á a notificação como improcedente. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Seção II Da Representação Artigo 32 - Qualquer munícipe é parte legítima para representar contra toda a ação ou omissão contrária às disposições deste Código. Artigo 33 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas, e mencionará os meios ou circunstância em razão dos quais se tornou conhecida a infração. Parágrafo Único - Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade. Artigo 34 - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará de imediato as diligências para verificar a veracidade da mesma e, conforme o caso, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação. Parágrafo Único - O representante receberá informações a respeito das providências que tiverem sido tomadas. Seção III Do Auto de Infração Artigo 35 - Auto de infração é instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município. Artigo 36 - Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código ou de outras leis, decretos e regulamentos municipais, que for levada ao conhecimento do Prefeito, dos Coordenadores, dos Diretores de Departamento ou dos Chefes de Serviços, por qualquer servidor municipal ou pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada. Parágrafo Único - Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 1i Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 37 - São competentes para a lavratura do auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pela Administração Municipal. Artigo 38 - Têm competência para confirmar os autos de infração e arbitrar multas: o Prefeito Municipal. Artigo 39 - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais, contendo obrigatoriamente: I - o dia, mês, ano, hora e lugar onde foi lavrado; II - o nome de quem o lavrou, relatando-se, com toda a clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à infração; III - o nome do infrator, sua profissão e residência; IV- o dispositivo legal infringido; V- a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver. Artigo 40 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que a lavrou, seguida da assinatura de duas testemunhas, se houver. Artigo 41 - Da lavratura do auto será notificado o infrator: pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; II- por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; III- por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, se desconhecido o domicílio do infrator. CAPÍTULO IV DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Artigo 42 - As reclamações contra ação dos agentes fiscais, funcionários, ou servidores, serão decididas pelo Diretor de Finanças que proferirá a decisão no prazo de 5 (cinco) dias. § 1° Se entender necessário, o Diretor de Finanças poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamado ou reclamante por três dias a cada um, para alegações finais, ou então abrir diligência que deverá ser concluída no prazo de 7 (sete) dias. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(M F) 46.947.396/0001-80 § 2° Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 5 (cinco) dias para proferir a decisão. § 3° O Diretor de Finanças não fica restrito às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas, de diligências e de novas provas posteriormente integradas ao processo, em prazo hábil. Artigo 43 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso. Artigo 44 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição do Diretor de Finanças. CAPÍTULO V DO RECURSO Artigo 45 - Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito Municipal. Parágrafo Único - O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência da decisão na primeira instância, pelo autuado ou reclamado. Artigo 46 - O Recurso far-se-á por petição, permitida a juntada de documentos. Parágrafo Único - É vedado reunir, em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou reclamante, salvo quando proferidas em um único processo. CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS DECISÕES Artigo 47 - Julgada improcedente a defesa apresentada tempestivamente, será aplicada e imposta a punição cabível ao infrator: Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. ru Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Parágrafo Único - No caso de multa, o infrator será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação de decisão em órgão oficial do Município. TÍTULO II DAS POSTURAS EM GERAL CAPÍTULO I Seção I Artigo 48 - É expressamente proibida a exposição explícita de livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos. Artigo 49 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis tais como: os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento; II- os de propaganda ou publicidade realizada com alto-falantes, fixos ou volantes, bandas de música, fanfarras, cornetas ou outros meios barulhentos, sem prévia autorização da Prefeitura; III- os de apitos ou silvos de sirene de fábrica ou qualquer outro estabelecimento, por mais de 30 (trinta) segundos; IV- usar para fms de anúncios, qualquer meio que contenha expressão ou ditos injuriosos a quem quer que seja ou à moralidade pública; V- música mecânica e ao vivo, ou outros divertimentos congêneres, sem licença da Prefeitura. § 1° - Excetuam-se da proibição deste artigo: a) os apitos das rondas ou guardas policiais; b) as vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a lei; c) as fanfarras e bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos; d) os tímpanos, sinetas ou sirenes de veículos de Assistência, Corpo de Bombeiros, Carros Oficiais e Polícia, quando em serviço; e) as máquinas ou aparelhos utilizados em construções em geral, licenciados previamente pela Prefeitura, que determinará os horários de seu funcionamento; f) os explosivos empregados no arrombamento de pedreiras, rochas ou suas demolições, desde que as detonações sejam das 07:00 (sete) às 18:00 (dezoito) horas e deferidas previamente pela Prefeitura; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 g) as manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horário previamente licenciados. § 2° - É proibido qualquer atividade que gere ruído acima dos níveis normais estabelecidos pelos órgãos que cuidam da preservação do meio ambiente, salvo em circunstâncias especiais, por período curto e previamente consultada a Prefeitura. § 3° - Os níveis considerados normais serão reduzidos no período noturno, depois das 22:00 horas até as 07:00 horas da manhã, podendo ser reduzido das 24:00 horas até as 07:00 horas através de expressa autorização da Prefeitura Municipal. Artigo 50 - Os proprietários de bares, botequins ou restaurantes, que receberem em seus estabelecimento, depois das 22:00 horas, fregueses que, pelo seu comportamento, perturbem os moradores vizinhos, serão considerados infratores das normas de sossego e moralidade e terão sua licença de localização e funcionamento, cassada. Artigo 51 - Na distância de 200 (duzentos) metros de hospitais e casas de saúde as proibições deste Capítulo, tem caráter permanente, excetuando-se as atividades já existentes na data da promulgação desta Lei. Artigo 52 - É expressamente proibido, mesmo nas ocasiões de festas juninas, soltar balões com mechas. Artigo 53 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável de 15 (QUINZE) a 85 (OITENTA E CINCO) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), impondo-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão de bens e cassação de licença, conforme o caso. Seção II Dos Divertimentos e Festejos Públicos Artigo 54 - Divertimento e festejos públicos, para efeito deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público, cobrando-se ingresso ou não. Artigo 55 - Nenhum divertimento ou festejo poderá ser realizado sem licença da Prefeitura. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 1° - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares, referentes a construção e higiene do edifício, e procedida a vistoria do Corpo de Bombeiros; § 2° - Serão também exigidos documentos de antecedentes criminais dos proprietários de estabelecimentos, passados por repartições competentes e, inclusive, as Policias Estadual e Federal; § 3° - As exigências do presente artigo não atingem as reuniões realizadas por entidades beneficentes reconhecidamente idôneas e de utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou por entidades de classe. Artigo 56 - Em todas as casas de diversões, circos ou salas de espetáculos, os programas anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo existir modificação nos horários. § 1° - Em caso de modificação no programa e no horário, o empresário deverá devolver aos espectadores o preço integral das entradas; § 2° - As disposições do presente artigo e do parágrafo anterior aplicamse, inclusive, às competições esportivas em que se exija o pagamento de entradas. Artigo 57 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado, nem em número excedente à lotação do local de divertimento. Artigo 58 - Na autorização de estabelecimento de diversões noturnas, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro públicos, além de exigir a aprovação nos órgãos competentes. Artigo 59 - Não será fornecida licença para realização de diversões ou jogos ruidosos, em locais compreendidos em áreas até um raio de 200 (duzentos) metros de distância de hospitais, casas de saúde, maternidades e escolas, excetuando-se os locais já existentes na data da promulgação da presente lei. Artigo 60 - A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais determinados pela Prefeitura. § 1° - A autorização do funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, não poderá ser superior a 1 (um) ano; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - ABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 2° - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança. Artigo 61 - A seu juízo a Prefeitura poderá não renovar a autorização dos estabelecimentos de que trata esta Seção, ou obriga-los a novas restrições, ao conceder-lhes a renovação do pedido. Artigo 62 - Para permitir a armação de circo ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se julgar conveniente um depósito de até o máximo de 50 (CINQUENTA) UFESP, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro. Parágrafo Único - O depósito será restituído integralmente, se não houver necessidade de limpeza especial ou de reparos no local. Artigo 63 - Para efeito deste Código, os teatros do tipo desmontável serão comparados aos circos. Artigo 64 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável de 15 (QUINZE) a 170 (CENTO E SETENTA) UFESP, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão de bens e cassação de licença, conforme o caso. CAPITULO II DO USO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Artigo 65 - Nenhuma obra inclusive demolição, quando for feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que poderá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual a faixa de passeio. § 1° - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão a ele fixado, de forma visível. § 2° - Dispensa-se o tapume quando se tratar de: I — construção e reparo de muro ou grades, com altura não superior a 2 m (dois metros); II — pinturas ou pequenos reparos. Artigo 66 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições: I — apresentarem perfeitas condições de segurança; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX117) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. ( I Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 II — terem a largura do passeio de até no máximo 2 m (dois metros); III — não causarem danos as árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica. Artigo 67 - O andaime deverá ser retirado e o tapume recuado para o alinhamento de via pública, quando ocorrer paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias. Artigo 68 - O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão exercidas, com exclusividade, pela Prefeitura ou por empresa por ela credenciadas ou, ainda, por munícipes com autorização expressa concedida pela Prefeitura. Artigo 69 - É expressamente proibido cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição especifica da Diretoria de Obras e Vias Públicas do Município, ou órgão que vier a substituí-lo. Parágrafo Único - Inclui-se na proibição deste artigo, qualquer danificação à arborização pública, como quebras de galhos ou uso de matéria química. Artigo 70 - Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos e fios. Artigo 71 - Os avisadores de incêndios e as caixas postais, só poderão ser colocadas nos logradouros públicos mediante prévia autorização da Prefeitura. Parágrafo Único - Para cada caso, na licença deverão ser indicadas as condições de instalação e sua respectiva localização. Artigo 72 - As caixas de papeis usados e os bancos, nos logradouros públicos, só poderão ser instalados depois de aprovados pela Diretoria de obras e Vias Públicas Municipais, e quando representem real interesse para o público e para a cidade, não prejudicando a estética, nem perturbando a circulação. Artigo 73 - A Prefeitura poderá permitir a instalação de bancos e caixas de papeis usados, em que constem a publicidade do concessionário ou de terceiros. Parágrafo Único Para o cumprimento deste artigo o Executivo Municipal baixará regulamentação, por Decreto. Artigo 74 - A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos, só será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições: Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. C 11 Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 I — Serem devidamente licenciadas, após o pagamento das respectivas taxas; II - apresentarem bom aspecto de construção e instalação, obedecendo aos padrões propostos pela Prefeitura; III - terem sua localização aprovada pela Prefeitura; IV - serem colocadas de forma a não prejudicar o trânsito público nas calçadas; V - serem de fácil remoção. § 1° - A permissão de que trata o presente artigo é intransferível; § 2° - As exigências estabelecidas no presente artigo são extensivas às cadeiras de engraxates; § 3° - As bancas de jornais e revistas poderão, a critério da Municipalidade, ser deslocadas para outro ponto ou logradouro, sempre que isso se tornar conveniente. Artigo 75 - É proibido usar logradouros públicos para prática de esportes e jogos de recreios, salvo nos locais para isso reservados ou quando houver permissão especial da Municipalidade. Artigo 76 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes: 1- localização aprovada pela Prefeitura; II- não perturbarem o trânsito público; III- serem providos de instalações elétricas, quando de utilização noturna; IV- não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos que venham a se verificar; V- serem removidos no prazo de 12 (doze) horas, a contar do encerramento dos festejos. Parágrafo Único - Após o prazo estabelecido no inciso V do "caput", a Prefeitura poderá promover a remoção do coreto ou palanque, dando ao material o destino que entender e cobrando dos responsáveis as despesas de remoção, sem prejuízo da aplicação de multa e demais cominações previstas neste capítulo. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX [17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 77 - É proibido o licenciamento para a localização de barracas para fms comerciais, nos passeios e nos leitos das vias e logradouros públicos. Parágrafo Único - As prescrições do presente artigo não se aplicam às barracas móveis, armadas nas feiras livres, quando instalados nos dias e horários determinados pelo Diretoria de Obras e Vias Públicas do Município. Artigo 78 - Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimento, mediante prévia licença da Prefeitura, desde que solicitadas pelos interessados com antecedência mínima de 03 (três) dias. Parágrafo Único - Quando destinadas a venda de refrigerantes e alimentos, as barracas deverão ter licença expedida pela autoridade sanitária competente. Artigo 79 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa variável de 15 (QUINZE) a 100 (CEM) UFESP, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão de bens e cassação de licença, conforme o caso. CAPÍTULO III DA PROPAGANDA EM LOGRADOURO PÚBLICO Artigo 80 - A exploração dos meios da publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando-se, o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva. § 1° - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspenso, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas, excetuando-se as promoções realizadas por entidades beneficentes ou religiosas, assim reconhecidas pela Prefeitura Municipal de Indiaporã. § 2° - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos de domínio privado, forem visíveis ao público. Artigo 81 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes, assim como feita por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva, excetuando-se as relativas a promoções realizadas por entidade Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 71-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 beneficentes ou religiosas, assim reconhecidas pela Prefeitura Municipal de Indiaporã. Artigo 82 - Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar: os locais onde serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios; II- a natureza do material de confecção; III- as dimensões; IV- as inscrições e o texto; V- as cores empregadas. Artigo 83 - Tratando-se de anúncio luminoso, os pedidos deverão, ainda, indicar o sistema de iluminação a ser adotado. Parágrafo Único - Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50 m do passeio. Artigo 84 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias para seu bom aspecto e segurança. Parágrafo Único - Desde que não haja modificação de dizeres ou localização, os consertos ou reparação de anúncios e letreiros dependerão, apenas, de comunicação escrita à Prefeitura. Artigo 85 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa prevista neste Capítulo. Artigo 86 - É expressamente proibido pichar portas, paredes e muros de prédios construídos na zona urbana bem como neles pregar cartazes. Artigo 87 - É permitida a colocação de letreiros, nas seguintes condições: I - à frente de loja e sobrelojas de edificios comerciais, devendo ser dispostos de forma a não encobrirem placas de numeração, nomenclatura e outras indicações oficiais dos logradouros; II - em edificios de usos mistos, quando tenha iluminação fixa e seja confeccionadas de forma a que não se verifiquem reflexos luminosos diretos nos vãos dos pavimentos residenciais do mesmo edificio, além de observadas as exigências do inciso anterior; Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-i 232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 III - à frente de edifícios comerciais, inclusive em muretas fechadas de balcões ou sacadas, desde que não resultem em prejuízo da estética das fachadas e do aspecto do respectivo logradouro; IV - em prédios de caráter residencial, mas totalmente ocupados por uma única atividade profissional, comercial ou industrial, desde que seja letreiro luminoso ou placa esteticamente aplicadas sobre fachada; V - à frente de lojas e sobrelojas de galerias, sobre passeios de logradouros, ou de galerias internas, constituindo saliências luminosas em altura não inferior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros); VI - em vitrines e mostruários, quando de feitura estética, permitidas as descrições relativas a mercadorias e preços somente no interior dessas instalações. Artigo 88 - É vedado a colocação de anúncios ou cartazes em postes públicos, na arborização dos logradouros ou em qualquer bem público, salvo com autorização especial da Prefeitura. Artigo 89 - É permitida a propaganda eleitoral em terrenos e fachadas de prédios particulares, desde que com letreiros esteticamente desenhados e com autorização especifica dos proprietários dos imóveis. § 1 - Para efeito deste artigo, devem ser atendidas as legislações federal e estadual vigentes; § 2° - No caso de propaganda eleitoral, fica dispensada a taxa referida no Artigo 80 deste Código, devendo a propaganda ser retirada até 15 dias após as eleições, com a remoção das placas e a reconstituição de fachadas à sua condição original. Artigo 90 - A Prefeitura poderá, mediante concorrência pública, permitir a instalação de placas, cartazes e outros dispositivos em que constem, além do nome da via ou logradouro público, publicidade comercial do concessionário ou de interessados que com este contrate a propaganda. Artigo 91 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável de 15 (QUINZE) a 100 (CEM) UFESP, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão de bens e cassação de licença, conforme o caso. Parágrafo Único - Fazem exceção os artigos 86 e 88, na infração dos quais o infrator será punido com uma multa variável de 50 (CINQUENTA) a 200 (DUZENTAS) UFESP, sem prejuízos das outras cominações legais cabíveis. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. C i Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 CAPÍTULO IV DOS TOLDOS E MASTROS Artigo 92 - As instalações de toldos, à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais, será permitida desde que satisfaçam às seguintes condições: I - não exceder a largura dos passeios e ficarem sujeitos ao balanço máximo de 2 m (dois metros); II - estarem a, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) acima do nível do passeio; III - não prejudicarem a arborização e a iluminação pública, nem ocultarem placas de nomenclaturas de logradouros; IV - serem aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao completo enrolamento de peça, junto a fachada; V - serem feitos de material de boa qualidade e convenientemente acabados. § 1° - será permitida a colocação de toldos metálicos, constituídos por placas e providos de dispositivo reguladores de inclinação, com relação ao plano da fachada, dotados de movimento de contração e distensão, desde que satisfaçam as seguintes exigências: a) o material utilizado deverá ser indeteriorável, não sendo permitida a utilização de material quebrável ou estilhaçável; b) o mecanismo de inclinação, dando para o logradouro, deverá garantir perfeita segurança e estabilidade ao toldo e não poderá permitir seja atingido o ponto abaixo da cota de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), a contar do nível do passeio. § 2° - Para colocar toldos, o requerimento à Prefeitura deverá ser acompanhado de desenho técnico em 2 (duas) cópias heliográficas, representando uma seção normal da fachada, na qual figurem o toldo, o segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, no caso de se destinarem ao pavimento térreo. Artigo 93 - A colocação de mastros nas fachadas será permitida, sem prejuízo da estética nos edifícios, e da segurança dos transeuntes. Parágrafo Único - Os mastros que não satisfazerem os requisitos do presente artigo, deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos. Artigo 94 - Os mastros não poderão ser instalados a uma altura abaixo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), em cota referida ao nível do passeio. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. I Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 95 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável de 15 (QUINZE) a 50 (CINQUENTA) UFESP, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão de bens e cassação de licença, conforme o caso. CAPITULO V DOS TERRENOS, MUROS, CALÇADAS E CERCAS Artigo 96 - Os terrenos não edificados, situados na zona urbana do município, com frente para vias e logradouros públicos dotados de calçamento ou guias e sarjetas, deverão ser, obrigatoriamente: a) fechados nos respectivos alinhamentos, com muros ou muretas construídos segundo especificações fixadas em regulamento; b) mantidos limpos e capinados; Parágrafo Único - O dispositivo no presente artigo aplica-se à reconstrução de muros e muretas, quando seriamente danificados. Artigo 97 - Os proprietários de imóveis, edificados ou não, situados em zona urbana do Município, em vias ou logradouros públicos dotados de calçamento, ou guias e sarjetas, são obrigados a construir as respectivas calçadas, segundo especificações fixadas em regulamento. Parágrafo Único - O disposto no presente artigo aplica-se à reconstrução de calçadas, quando isso se tornar necessário em decorrência de desgaste natural e falta de conservação. Artigo 98 - Nas vias públicas da zona urbana, em que haja lotes não edificados, inexistindo calçamento, guias e sarjetas, ficam os proprietários desses imóveis obrigados a mantê-los limpos e capinados. Artigo 99 - São responsáveis pelas obras de construção ou reconstrução de muros e calçadas: a) o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título; b) o concessionário de serviços públicos, se resultante de danos provocados pela execução dos serviços concedidos. Artigo 100 - São responsáveis pelo serviço de capina e limpeza de terreno, solidariamente com o proprietário, os inquilinos ou usuários dos mesmos. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 101 - Para os imóveis localizados em vias recém-pavimentadas, a notificação para a construção de muros e calçadas, de que trata o presente Capitulo, será feita após decorridos 6 (seis) meses da conclusão das obras de pavimentação. Artigo 102 - Para dar cumprimento às disposições deste Capítulo, aos responsáveis pela execução das obras e serviços serão concedidos os seguintes prazos: I - para construção ou reconstrução de muros e calçadas, o prazo de conclusão será de 100 (cem) dias, contados a partir da notificação; II - para o serviço de capina e limpeza, o prazo para execução será de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação. Artigo 103 - Decorrido o prazo estabelecido na notificação e constatado que o responsável deixou de sanar a irregularidade, fica o mesmo sujeito à multa, a ser aplicada em períodos sucessivos de 30 (trinta) dias, em que perdurar a irregularidade. Artigo 104 - Fica delegado a qualquer munícipe, desde que maior de idade e se identifique, poder para, investido na função fiscalizadora, dar conhecimento à Prefeitura de irregularidades praticada por terceiro, no que se refere à indevida colocação de lixo ou quaisquer outros resíduos, em terrenos localizados em áreas urbanas ou áreas públicas, visando a constatação do fato e identificação do infrator por parte da Diretoria de Obras e Vias Públicas, para efeito da aplicação das penalidades cabíveis. Artigo 105 - As calçadas deverão obedecer as seguintes normas: I - deverão ser revestidas com material firme, estável e não escorregadio, continuo e não interrompido por degraus ou mudanças abruptas de nível; II - no caso de serem revestidas com placas pré-moldadas, os intervalos entre estas não poderão ser preenchidos com grama, juntas de madeira ou outros materiais não nivelados, que alterem a continuidade do piso; III - não poderão ser plantadas espécie vegetais que projetem ramos sobre as calçadas, prejudicando a circulação, em cadeira de roda, de pessoas deficientes fisicas; IV - bancas de jornais, orelhões, caixas de correio e semelhantes não poderão ser colocados na esquina das calçadas, dificultando a circulação de pessoas deficientes fisicas; V - postes ou estacas de sinalização não poderão ser colocados nas esquinas das calçadas, bloqueando a passagem de cadeiras de rodas. Artigo 106 - Na construção, ou reforma, as calçadas deverão satisfazer aos seguintes requisitos: Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 serem longitudinalmente paralelas ao "GRADE" do logradouro público; II- terem, transversalmente, uma declividade máxima de 3,0% (três por cento), do alinhamento para a guia; rebaixamento de guias de ambos os lados, nas esquinas, no alinhamento das faixas de travessia, concordando o meio fio com a calçada e o leito carroçável através de rampa com a menor declividade possível, de forma a permitir o movimento de cadeira de rodas e sem criar sobressaltos em relação a continuidade da calçada. Parágrafo Único - Em caso de acidentes topográficos, poderá ser permitida declividade superior à fixada no inciso II do presente artigo, desde que sejam adotadas medidas que evitem escorregamentos, mediante parecer técnico do órgão competente da Prefeitura. Artigo 107 - As rampas das calçadas, destinadas a entrada e saída de veículos, somente poderão ser construídas, se observados os seguintes requisitos: I - não utilizem mais de 60 cm (sessenta centímetros) de largura do passeio; II - não acarretem o corte de árvores das vias públicas; Parágrafo Único - É proibido o rebaixamento de guias e a construção de estacionamentos sobre as calçadas e passeios públicos. Artigo 108 - É proibido a colocação de degraus fora do alinhamento dos imóveis. Artigo 109 - Os terrenos de utilização rural poderão ser fechados com: I - cerca de arame farpado com quatro fios, no mínimo, e altura de um metro e quarenta centímetros; II - cerca viva de espécie vegetais adequadas e resistentes; III - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro de quarenta centímetros. Artigo 110 - Na infração dos artigos do Capítulo V — Titulo II serão impostas multas variáveis definidas nos incisos I e III, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão de bens e cassação de licença, conforme o caso: I - terreno sem limpeza e capinação — multa variável de 10 (DEZ) a 20 (VINTE) UFESP; II - imóvel sem muro - multa variável de 10 (DEZ) a 50 (CINQUENTA) UFESP; III - imóvel sem calçada, ou com estacionamento construído sobre a mesma - multa variável de 10 (DEZ) a 80 (OITENTA) UFESP; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. C (r Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 111 - Os débitos decorrentes de multas aplicadas pela inobservância das imposições do presente Capítulo, poderão ser cancelados quando os responsáveis pela execução das obras e serviços exigidos pela Prefeitura deixarem de fazê-lo, por absoluta incapacidade econômica-financeira. § 1°- O cancelamento de que trata o presente artigo será feito mediante despacho do Executivo, em requerimento do interessado, após ouvido o Departamento de Promoção Social, ou órgão que o substitua. § 2° Comprovada a absoluta incapacidade econômica-financeira do proprietário ou possuidor do imóvel, a Prefeitura Municipal poderá realizar a obra necessária, após parecer da Promoção Social. Artigo 112 - Se as exigências da Administração Municipal não foram cumpridas, os serviços e obras de que trata o presente Capítulo, poderão ser executados pela Prefeitura, que cobrará além do seu custo, mais 100% (cem por cento) a título de administração. Parágrafo Único - Independente do pagamento do valor do custo do serviço, acrescidos de 100% (cem por cento), conforme dispõe este artigo, o proprietário do imóvel deverá recolher aos cofres municipais a multa que lhe for imposta, pelo não cumprimento das exigências deste Capítulo. Seção I Da higiene das Vias Públicas Artigo 113 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura, ou por terceiros, mediante concessão, permissão, ou autorização. Artigo 114 - Os habitantes da zona urbana são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiros à sua residência. Parágrafo Único - A lavagem e varredura da calçada e da sarjeta deverão ser feitas em hora conveniente e de pouco trânsito. Artigo 115 Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica expressamente proibido: I - fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 )1. k\to Of II — atirar lixo, entulho, papéis, anúncios, reclame ou detritos de quaisquer espécies na via pública, terreno baldio, rio, córrego, galeria pluvial, valo, bueiro e outros locais similares; III - lavar, polir ou reparar automóveis ou outro qualquer veículo, motorizado ou não, na via ou passeio público; IV - abandonar veículo na via pública por mais de 3 (três) dias, e bem assim carroçaria, chassis ou outra parte do mesmo, por mais de 24 (vinte e quatro) horas; V - consentir o escoamento de águas servidas das residências ou estabelecimentos para a rua; VI - conduzir, sem a preocupação devida, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas; VII - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança; VIII - depositar material de construção na calçada ou na rua, que não seja, ato contínuo, recolhido ao interior da obra; IX - manter terrenos com vegetação e águas estagnadas; X - manter criadouro do mosquito aedes Aegypti; XI - lavar roupas em chafariz, fontes ou tanques situados nas vias públicas salvo por motivo especial, a juízo do órgão competente da Municipalidade; XII - aterrar vias públicas, quintais, ou terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos; XIII - conduzir doentes com moléstia contagiosa ou repugnantes pelas vias públicas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fms de tratamento; XIV - sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que dão para as vias públicas; XV - colocar nas janelas das habitações ou estabelecimentos vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas; XVI - derramar graxa, óleo, cal ou outros corpos capazes de afetarem a estética e a higiene das vias públicas. Parágrafo Único: Excetuam-se da proibição mencionada no Caput deste artigo os entulhos decorrentes de construções ou limpezas de terrenos colocados na via pública, em frente ao imóvel, as terças-feiras e as quintasfeiras das 07:00 às 14:00 horas, para posterior coleta por parte da Prefeitura Municipal. Artigo 116 - Todos os estabelecimentos que vendem frutas, sorvetes, pastéis e outros artigos para consumo imediato, bem como os vendedores ambulantes, deverão dispor de recipientes para lixo, em quantidade adequada e instalados em locais visíveis e de fácil acesso. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Parágrafo Único - Os vendedores ambulantes ficam responsáveis pela limpeza do local onde estejam, procedendo à varredura do mesmo sempre que necessário, sob pena, inclusive, de cassação da licença. Artigo 117 - É proibido realizar nas vias públicas a catação, no lixo de qualquer objeto, material, resto ou sobra, mesmo de valor insignificantes, seja qual for sua origem, exceto objetos recicláveis. Artigo 118 - É proibido preparar concreto, argamassa ou similares sobre os passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados. § 1° - Poderá ser permitida a utilização do passeio para este fim, desde que se utilizem caixas e tablados apropriados e desde que não ocupem mais de um terço da largura do passeio; § 2° - Ao infrator e a seu mandante serão aplicadas as sanções previstas, inclusive apreensão e remoção do material usado, sem prejuízo da obrigação da limpeza do local e da reparação de danos eventualmente causados. Artigo 119 — É expressamente proibido a presença de bovinos, eqüinos, suínos e caprinos e outros animais nas vias, logradouros públicos, praças e bens públicos, salvos se estiverem custodiados. Parágrafo Único - A seu juízo a Prefeitura poderá autorizar a presença de bovinos, eqüinos, suínos e caprinos nas vias, logradouros públicos, praças e bens públicos. Artigo 120 - Na infração do artigo 119 será imposta a multa variável de 03 (TRÊS) a 10 (DEZ) UFESP, impondo-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se da apreensão de bens e cassação de licença, conforme o caso. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 121 - As multas previstas neste Código serão aplicadas, tomando-se por base o valor da UFESP (UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SAO PAULO), adotada pelo Governo Estadual. Parágrafo Único - No caso de extinção da UFESP, os valores das multas previstas neste Código de Postura tomará por base o último valor da UFESP em vigor, atualizado, mensalmente, pelos índices oficiais de atualização monetária, adotados pelo Governo Federal, para atualização de seus créditos tributários. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 122 - Este Código entrará em vigor trinta dias após sua publicação. Artigo 123- Revogam-se todas as disposições em contrário. Indiaporã, 19 de Dezembro de 2.001. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SAL Diretora unicipal Adm. MW-Leis 2001lLei If 039/2001 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.