| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2007 |
| Date | 2007-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE MÁQUINAS E OPERADORES DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ POR PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PERMISSÃO DE USO DESTINAM A PROPICIAR AOS PRODUTORES RURAIS, PREFERENCIALMENTE AOS PEQUENOS E MÉDIOS, O ACESSO A SERVIÇOS MECANIZADOS PARA FINS DE CONSERVAÇÃO DO SOLO, PLANTIO, COLHEITA E OBRAS RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. REQUERIMENTO DA PESSOA INTERESSADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ QUE ENVIARÁ O EXPEDIENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL PARA PARECER CONCLUSIVO |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 210/2007 — INDIAPORÃ, 26 DE JULHO DE 2.007. (Dispõe sobre a permissão de uso de máquinas e operadores do município de Indiaporã por produtores rurais e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI TITULO I O objeto da permissão de uso Artigo 1°. Fica permitida a outorga de permissão de uso de bens públicos móveis e seus operadores pertencentes ao Município de Indiaporã, em caráter precário e para serviços transitórios, nos termos e condições determinados por esta lei. Artigo 2°. Os objetos desta permissão de uso destinam a propiciar aos produtores rurais, preferencialmente aos pequenos e médios, o acesso a serviços mecanizados para fins de conservação do solo, plantio, colheita e obras rurais no âmbito do município de Indiaporã. TÍTULO II As finalidades Artigo 3°. A outorga de permissão de uso de que trata esta lei visa fomentar a participação dos produtores rurais na geração de emprego, propiciando aos mesmos o acesso a serviços mecanizados para fins de conservação do solo, plantio, colheita e obras rurais. Artigo 4°. Os bens públicos móveis cuja permissão de uso se pretende deverão atender aos fins a seguir especificados, sob pena de extinção do ato: — A permissão de uso prevista nesta lei, só poderá ser feita com termo até o último dia de mandato do chefe do executivo e pelo prazo máximo de sessenta (60) dias, ficando a mesma automaticamente revogada quando do término do mandato eletivo; Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 II — A permissão de uso prevista nesta lei deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de DesenvVvimento Rural, que deverá se pronunciar sobre sua conveniência, necessidade e oportunidade, exceto quando o valor do serviço realizado for inferior a 10 (vinte) salários mínimos, considerado em conjunto ou separadamente. III — A permissão de uso prevista nesta lei, deverá ser precedido de autorização legislativa, exceto quando o valor do serviço realizado for inferior a 10 (vinte) salários mínimos, considerado em conjunto ou separadamente. TÍTULO III Artigo 5°. A permissão de uso prevista nesta lei só poderá beneficiar áreas rurais pertencentes ao Município de Indiaporã. Artigo 6°. O processo de outorga será iniciado mediante requerimento da pessoa interessada a Prefeitura Municipal de Indiaporã que enviará o expediente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para parecer conclusivo, nos termos do inciso II, do artigo anterior. deverá conter: cedidos; patrimônio público; cessionária; divergências contratuais. Artigo 7°. O contrato de permissão de uso I - a especificação dos bens e operadores II - a destinação a ser dada a cada um; III - os deveres relativos à manutenção do IV - os direitos, garantias e obrigações da V - as sanções; VI - o foro e modo para solução judicial das Artigo 8°. A permissão de uso para os fins previstos nesta lei será feita em caráter transitório, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do município. Artigo 9°. Por seu caráter transitório e precário, sempre que a Administração Municipal achar conveniente, será extinta ou suspensa a permissão de uso, sem direito por parte do permissionário de qualquer indenização. Parágrafo único - Sobrevindo extinção ou a suspensão nos termos desta lei, todas as benfeitorias, necessária, úteis ou voluptuárias realizadas na manutenção ou conservação dos bens cedidos reverterão ao Poder Público a título gratuito. Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 TITUTLO IV Das responsabilidades do poder permissor e do permissionário. Art. 10. O Poder permissor manterá, após a outorga da permissão de uso, todas as prerrogativas e deveres relativamente ao bem, cabendo-lhe especialmente: - fiscalizar o uso dos bens cedidos; II - reavê-los quando houver interesse público. Art. 11. Caberá à pessoa permissionária: I - manter e conservar os bens cedidos; contrato para cada bem cedido; permissor; II - atender às finalidades estabelecidas no III - submeter-se à fiscalização do poder TÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 12. Sobre os bens cedidos não incidirão tributos municipais e as despesas de aquisição de bens a serem adquiridos por força de prevenção contratual serão suportadas por orçamento vigente. Artigo 13. Nenhuma permissão de uso regulada por esta lei importará em transferência de domínio de bens públicos a terceiros. Artigo 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando às concessões de serviços públicos, as quais demandam legislação própria. Artigo 15. Revogam-se as disposições em contrário. Rua Domingos Simões Marques ri' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. ANDR E À NDI O EVOLVA Diretor unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques rig 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP terceiros. de sua publicaç demandam legi contrário. Registrada e a LEI N° 209/ (Altera a Lei Postura, pari dos serviços o resgate e s ARTIGO 1° dezembro d( passam a vig Artigo 119 — su pú cus Parágn pn log Artigo 119-A caput deste públicos, seri e Pecuária q locais contrat do Município Artigo 119-B Dii coi im Artigo 119-C Decreto será de Agente de Artigo 120 - Sábado, 28 de julho de 2007 Jornal do Interior PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPO LEI N° 210/2007 — INDIAPORÃ, 26 DE JULHO DE 2.007. (Dispõe sobre a permissão de uso de máquinas e operadores do município de Indiaporã por produtores rurais e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI TITULO I O objeto da permissão de uso Artigo 1°. Fica permitida a outorga de permissão de uso de bens públicos móveis e seus operadores pertencentes ao Município de Indiaporã, em caráter precário e para serviços transitórios, nos termos e condições determinados por esta lei. Artigo 2°. Os objetos desta permissão de uso destinam a propiciar aos produtores rurais, preferencialmente aos pequenos e médios, o acesso a serviços mecanizados para fins de conservação do solo, plantio, colheita e obras rurais no âmbito do município de Indiaporã. TÍTULO II As finalidades Artigo 3°. A outorga de permissão de uso de que trata esta lei visa fomentar a participação dos produtores rurais na geração de emprego, propiciando aos mesmos o acesso a serviços mecanizados para fins de conservação do solo, plantio, colheita e obras rurais. Artigo 4°. Os bens públicos móveis cuja permissão de uso se pretende deverão atender aos fins a seguir especificados, sob ena de extinção do ato: — A permissão de uso prevista nesta lei, só poderá ser feita com termo até o último dia de mandato do chefe do executivo e pelo prazo máximo de sessenta (60) dias, ficando a mesma automaticamente revogada quando do término do mandato eletivo; II — A permissão de uso prevista nesta lei deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que deverá se pronunciar sobre sua conveniência, necessidade e oportunidade, exceto quando o valor do serviço realizado for inferior a 10 (vinte) salários mínimos, considerado em conjunto ou separadamente. III — A permissão de uso prevista nesta lei, deverá ser precedido de autorização legislativa, exceto quando o valor do serviço realizado for inferior a 10 (vinte) salários mínimos, considerado em conjunto ou separadamente. TÍTULO III Artigo 5°. A permissão de uso prevista nesta lei só poderá beneficiar áreas rurais pertencentes ao Município de Indiaporã. Artigo 6°. O processo de outorga será iniciado mediante requerimento da pessoa interessada a Prefeitura Municipal de Indiaporã que enviará o expediente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural g-gg g ',Em, 111,,,f1 1-1/1 Ir., 1....•• contrato para cada bem cedido; permissor; II - atender às finalidades estabelecidas no III - submeter-se à fiscalização do poder TÍTULO V p n 1.1 ÉrESP reincide Artigo 120-A. manutenção dos ani terceiros locado pel de permanência em Artigo 7°. O contrato de permissão de uso deverá conter: a especificação dos bens e operadores cedidos; II - a destinação a ser dada a cada um; III - os deveres relativos à manutenção do patrimônio público; IV - os direitos, garantias e obrigações da cessionária; V - as sanções; VI - o foro e modo para solução judicial das divergências contratuais. Artigo 8°. A permissão de uso para os fins previstos nesta lei será feita em caráter transitório, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do município. Artigo 9°. Por seu caráter transitório e precário, sempre que a Administração Municipal achar conveniente, será extinta ou suspensa a permissão de uso, sem direito por parte do permissionário de qualquer indenização. Parágrafo único Sobrevindo extinção ou a suspensão nos termos desta lei, todas as benfeitorias, necessária, úteis ou voluptuárias realizadas na manutenção ou conservação dos bens cedidos 3verterão ao Poder Público a título gratuito. TITUTLO IV Das responsabilidades do poder permissor e do permissionário. Art. 10. O Poder permissor manterá, após a outorga da permissão de uso, todas as prerrogativas e deveres relativamente ao bem, cabendo-lhe especialmente: - fiscalizar o uso dos bens cedidos; II - reavê-los quando houver interesse público. Art. 11. Caberá à pessoa permissionária: - manter e conservar os bens cedidos; Disposições finais e transitórias Artigo 12. Sobre os bens cedidos não incidirão tributos municipais e as despesas de aquisição de bens a serem adquiridos por força de prevenção contratual serão suportadas por orçamento vigente. Artigo 13. Nenhuma permissão de uso regulada por esta lei importará em transferência de domínio de bens públicos a § 10- O avim da família deste, a Município de India Decreto. I - o prazo de re a. 03 (três) dia: b. 07 (sete) dia § 20- Decorr previsto no parág qualquer pessoa ou o recolhimento aos referentes à permai instituição que fizer de criação e manut § 30 - Ficarã manutenção os ani raiva e outras zoon Artigo 120-B. prazos previstos nl a. doados a ir científica; b. sacrificados c. leiloados, en Agricultura arremata nt cativeiro em recolhimentc d. os animais instituiçõe instituições Artigo 120-C. Decreto, os valore: ARTIGO 2° - ARTIGO 3° - previstas nos art dezembro de 2.007 RII Registrada e afix publicar nc 19 Jomalui op ipwof terceiros. Artigo 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando ás concessões de serviços públicos, as quais demandam legislação própria. contrário. Artigo 15. Revogam-se as disposições em Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. ANDRÉ LEANDRO DA SILVA Diretor Municipal Adm. Jornal do Interior g13 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 209/2007 - INDIAPORÃ, 26 DE JULHO DE 2.007. (Altera a Lei Municipal n° 39, de 19 de dezembro de 2001 - Código de Postura, para estabelecer a aplicação de multa, sua fixação e cobrança dos serviços de manutenção do animal capturado, prazo e condições para o resgate e sua destinação, e dá outras providencias). RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 10- Os artigos 119 e 120, da Lei Municipal n° 39, de 19 de dezembro de 2001 - Código de Postura do Município de Indiaporã - passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 119 - É expressamente proibido a presença de bovinos, eqüinos, suínos e caprinos e outros animais nas vias, logradouros públicos, praças e bens públicos, salvos se estiverem custodiados. Parágrafo Único - A seu juízo a Prefeitura poderá autorizar a presença de bovinos, eqüinos, suínos e caprinos nas vias, logradouros públicos, praças e bens públicos. Artigo 119-A. A apreensão e remoção de animais de que trata o caput deste artigo, transitando livremente em vias e logradouros públicos, serão de responsabilidade da Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária que poderá, para tanto, utilizar-se de serviços, veículos e locais contratados com particular, até que não seja implantado no âmbito do Município de Indiaporã o Centro de Controle de Zoonoses; Artigo 119-B. A Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária e a Diretoria Municipal de Finanças, através dos seus órgãos competentes, instituirão os formulários e códigos para a implementação das medidas previstas nesta lei. Artigo 119-C. O poder de polícia para o cumprimento do presente Decreto será exercido por servidor no efetivo desempenho das funções de Agente de Saúde Pública. Artigo 120 - Na infração do artiao 11q cará DE 2.007. dores do município de lndiaUZIO SILVEIRA ROCHA, Prendiaporã, Estado de São Pauatribuições que lhe são confeSABER, que a CÂMARA MUJ e EU PROMULGO a seguinssão de uso a permitida a outorga de geradores pertencentes ao iços transitórios, nos termos )bjetos desta permissão de racialmente aos pequenos e :onservação do solo, plantio, porá'. torga de permissão de uso 'odutores rurais na geração is mecanizados para fins de ens públicos móveis cuja a seguir especificados, sob de uso prevista nesta lei, só o chefe do executivo e pelo iutomaticamente revogada de uso prevista nesta lei de Desenvolvimento Rural, essidade e oportunidade, O (vinte) salários mínimos, de uso prevista nesta lei, quando o valor do serviço 'siderado em conjunto ou nissão de uso prevista o Município de Indiaporã. gesso de outorga será 3 Prefeitura Municipal de ie Desenvolvimento Rural antPrinr