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norma nº 210/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2007
Date 2007-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE MÁQUINAS E OPERADORES DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ POR PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PERMISSÃO DE USO DESTINAM A PROPICIAR AOS PRODUTORES RURAIS, PREFERENCIALMENTE AOS PEQUENOS E MÉDIOS, O ACESSO A SERVIÇOS MECANIZADOS PARA FINS DE CONSERVAÇÃO DO SOLO, PLANTIO, COLHEITA E OBRAS RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. REQUERIMENTO DA PESSOA INTERESSADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ QUE ENVIARÁ O EXPEDIENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL PARA PARECER CONCLUSIVO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 210/2007 — INDIAPORÃ, 26 DE JULHO DE 2.007. 
(Dispõe sobre a permissão de uso de máquinas e operadores do município de 
Indiaporã por produtores rurais e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
TITULO I 
O objeto da permissão de uso 
Artigo 1°. Fica permitida a outorga de 
permissão de uso de bens públicos móveis e seus operadores pertencentes ao 
Município de Indiaporã, em caráter precário e para serviços transitórios, nos 
termos e condições determinados por esta lei. 
Artigo 2°. Os objetos desta permissão de uso 
destinam a propiciar aos produtores rurais, preferencialmente aos pequenos e 
médios, o acesso a serviços mecanizados para fins de conservação do solo, 
plantio, colheita e obras rurais no âmbito do município de Indiaporã. 
TÍTULO II 
As finalidades 
Artigo 3°. A outorga de permissão de uso de 
que trata esta lei visa fomentar a participação dos produtores rurais na geração de 
emprego, propiciando aos mesmos o acesso a serviços mecanizados para fins de 
conservação do solo, plantio, colheita e obras rurais. 
Artigo 4°. Os bens públicos móveis cuja 
permissão de uso se pretende deverão atender aos fins a seguir especificados, 
sob pena de extinção do ato: 
— A permissão de uso prevista nesta lei, só 
poderá ser feita com termo até o último dia de mandato do chefe do executivo e 
pelo prazo máximo de sessenta (60) dias, ficando a mesma automaticamente 
revogada quando do término do mandato eletivo; 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
II — A permissão de uso prevista nesta lei 
deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de DesenvVvimento 
Rural, que deverá se pronunciar sobre sua conveniência, necessidade e 
oportunidade, exceto quando o valor do serviço realizado for inferior a 10 (vinte) 
salários mínimos, considerado em conjunto ou separadamente. 
III — A permissão de uso prevista nesta lei, 
deverá ser precedido de autorização legislativa, exceto quando o valor do serviço 
realizado for inferior a 10 (vinte) salários mínimos, considerado em conjunto ou 
separadamente. 
TÍTULO III 
Artigo 5°. A permissão de uso prevista nesta 
lei só poderá beneficiar áreas rurais pertencentes ao Município de Indiaporã. 
Artigo 6°. O processo de outorga será iniciado 
mediante requerimento da pessoa interessada a Prefeitura Municipal de Indiaporã 
que enviará o expediente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para 
parecer conclusivo, nos termos do inciso II, do artigo anterior. 
deverá conter: 
cedidos; 
patrimônio público; 
cessionária; 
divergências contratuais. 
Artigo 7°. O contrato de permissão de uso 
I - a especificação dos bens e operadores 
II - a destinação a ser dada a cada um; 
III - os deveres relativos à manutenção do 
IV - os direitos, garantias e obrigações da 
V - as sanções; 
VI - o foro e modo para solução judicial das 
Artigo 8°. A permissão de uso para os fins 
previstos nesta lei será feita em caráter transitório, desde que não haja prejuízos 
para os trabalhos do município. 
Artigo 9°. Por seu caráter transitório e 
precário, sempre que a Administração Municipal achar conveniente, será extinta 
ou suspensa a permissão de uso, sem direito por parte do permissionário de 
qualquer indenização. 
Parágrafo único - Sobrevindo extinção 
ou a suspensão nos termos desta lei, todas as benfeitorias, necessária, úteis ou 
voluptuárias realizadas na manutenção ou conservação dos bens cedidos 
reverterão ao Poder Público a título gratuito. 
Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
TITUTLO IV 
Das responsabilidades do poder permissor e do permissionário. 
Art. 10. O Poder permissor manterá, após a 
outorga da permissão de uso, todas as prerrogativas e deveres relativamente ao 
bem, cabendo-lhe especialmente: 
- fiscalizar o uso dos bens cedidos; 
II - reavê-los quando houver interesse 
público. 
Art. 11. Caberá à pessoa permissionária: 
I - manter e conservar os bens cedidos; 
contrato para cada bem cedido; 
permissor; 
II - atender às finalidades estabelecidas no 
III - submeter-se à fiscalização do poder 
TÍTULO V 
Disposições finais e transitórias 
Artigo 12. Sobre os bens cedidos não 
incidirão tributos municipais e as despesas de aquisição de bens a serem 
adquiridos por força de prevenção contratual serão suportadas por orçamento 
vigente. 
Artigo 13. Nenhuma permissão de uso 
regulada por esta lei importará em transferência de domínio de bens públicos a 
terceiros. 
Artigo 14. Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, não se aplicando às concessões de serviços públicos, as quais 
demandam legislação própria. 
Artigo 15. Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Rua Domingos Simões Marques ri' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDR E À NDI O EVOLVA 
Diretor unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques rig 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
terceiros. 
de sua publicaç 
demandam legi 
contrário. 
Registrada e a 
LEI N° 209/ 
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Postura, pari 
dos serviços 
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ARTIGO 1° 
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Artigo 119-B 
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Artigo 119-C 
Decreto será 
de Agente de 
Artigo 120 - 
Sábado, 28 de julho de 2007 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPO 
LEI N° 210/2007 — INDIAPORÃ, 26 DE JULHO DE 2.007. 
(Dispõe sobre a permissão de uso de máquinas e operadores do município de India￾porã por produtores rurais e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MU￾NICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguin￾te LEI 
TITULO I 
O objeto da permissão de uso 
Artigo 1°. Fica permitida a outorga de 
permissão de uso de bens públicos móveis e seus operadores pertencentes ao 
Município de Indiaporã, em caráter precário e para serviços transitórios, nos termos 
e condições determinados por esta lei. 
Artigo 2°. Os objetos desta permissão de 
uso destinam a propiciar aos produtores rurais, preferencialmente aos pequenos e 
médios, o acesso a serviços mecanizados para fins de conservação do solo, plantio, 
colheita e obras rurais no âmbito do município de Indiaporã. 
TÍTULO II 
As finalidades 
Artigo 3°. A outorga de permissão de uso 
de que trata esta lei visa fomentar a participação dos produtores rurais na geração 
de emprego, propiciando aos mesmos o acesso a serviços mecanizados para fins de 
conservação do solo, plantio, colheita e obras rurais. 
Artigo 4°. Os bens públicos móveis cuja 
permissão de uso se pretende deverão atender aos fins a seguir especificados, sob 
ena de extinção do ato: 
— A permissão de uso prevista nesta lei, só 
poderá ser feita com termo até o último dia de mandato do chefe do executivo e pelo 
prazo máximo de sessenta (60) dias, ficando a mesma automaticamente revogada 
quando do término do mandato eletivo; 
II — A permissão de uso prevista nesta lei 
deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, 
que deverá se pronunciar sobre sua conveniência, necessidade e oportunidade, 
exceto quando o valor do serviço realizado for inferior a 10 (vinte) salários mínimos, 
considerado em conjunto ou separadamente. 
III — A permissão de uso prevista nesta lei, 
deverá ser precedido de autorização legislativa, exceto quando o valor do serviço 
realizado for inferior a 10 (vinte) salários mínimos, considerado em conjunto ou 
separadamente. 
TÍTULO III 
Artigo 5°. A permissão de uso prevista 
nesta lei só poderá beneficiar áreas rurais pertencentes ao Município de Indiaporã. 
Artigo 6°. O processo de outorga será 
iniciado mediante requerimento da pessoa interessada a Prefeitura Municipal de 
Indiaporã que enviará o expediente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
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contrato para cada bem cedido; 
permissor; 
II - atender às finalidades estabelecidas no 
III - submeter-se à fiscalização do poder 
TÍTULO V 
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n 
1.1 ÉrESP 
reincide 
Artigo 120-A. 
manutenção dos ani 
terceiros locado pel 
de permanência em 
Artigo 7°. O contrato de permissão de uso 
deverá conter: 
a especificação dos bens e operadores 
cedidos; 
II - a destinação a ser dada a cada um; 
III - os deveres relativos à manutenção do 
patrimônio público; 
IV - os direitos, garantias e obrigações da 
cessionária; 
V - as sanções; 
VI - o foro e modo para solução judicial das 
divergências contratuais. 
Artigo 8°. A permissão de uso para os fins 
previstos nesta lei será feita em caráter transitório, desde que não haja prejuízos para 
os trabalhos do município. 
Artigo 9°. Por seu caráter transitório e 
precário, sempre que a Administração Municipal achar conveniente, será extinta ou 
suspensa a permissão de uso, sem direito por parte do permissionário de qualquer 
indenização. 
Parágrafo único Sobrevindo 
extinção ou a suspensão nos termos desta lei, todas as benfeitorias, necessária, 
úteis ou voluptuárias realizadas na manutenção ou conservação dos bens cedidos 
3verterão ao Poder Público a título gratuito. 
TITUTLO IV 
Das responsabilidades do poder permissor e do permissionário. 
Art. 10. O Poder permissor manterá, após a 
outorga da permissão de uso, todas as prerrogativas e deveres relativamente ao bem, 
cabendo-lhe especialmente: 
- fiscalizar o uso dos bens cedidos; 
II - reavê-los quando houver interesse 
público. 
Art. 11. Caberá à pessoa permissionária: 
- manter e conservar os bens cedidos; 
Disposições finais e transitórias 
Artigo 12. Sobre os bens cedidos não 
incidirão tributos municipais e as despesas de aquisição de bens a serem adquiridos 
por força de prevenção contratual serão suportadas por orçamento vigente. 
Artigo 13. Nenhuma permissão de uso 
regulada por esta lei importará em transferência de domínio de bens públicos a 
§ 10- O avim 
da família deste, a 
Município de India 
Decreto. 
I - o prazo de re 
a. 03 (três) dia: 
b. 07 (sete) dia 
§ 20- Decorr 
previsto no parág 
qualquer pessoa ou 
o recolhimento aos 
referentes à permai 
instituição que fizer 
de criação e manut 
§ 30 - Ficarã 
manutenção os ani 
raiva e outras zoon 
Artigo 120-B. 
prazos previstos nl 
a. doados a ir 
científica; 
b. sacrificados 
c. leiloados, en 
Agricultura 
arremata nt 
cativeiro em 
recolhimentc 
d. os animais 
instituiçõe 
instituições 
Artigo 120-C. 
Decreto, os valore: 
ARTIGO 2° - 
ARTIGO 3° -
previstas nos art 
dezembro de 2.007 
RII 
Registrada e afix 
publicar nc 
19 Jomalui op ipwof 
terceiros. 
Artigo 14. Esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação, não se aplicando ás concessões de serviços públicos, as quais 
demandam legislação própria. 
contrário. 
Artigo 15. Revogam-se as disposições em 
Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Diretor Municipal Adm. 
Jornal do Interior g13 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 209/2007 - INDIAPORÃ, 26 DE JULHO DE 2.007. 
(Altera a Lei Municipal n° 39, de 19 de dezembro de 2001 - Código de 
Postura, para estabelecer a aplicação de multa, sua fixação e cobrança 
dos serviços de manutenção do animal capturado, prazo e condições para 
o resgate e sua destinação, e dá outras providencias). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SA￾BER, que a CAMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 10- Os artigos 119 e 120, da Lei Municipal n° 39, de 19 de 
dezembro de 2001 - Código de Postura do Município de Indiaporã -
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 119 - É expressamente proibido a presença de bovinos, eqüinos, 
suínos e caprinos e outros animais nas vias, logradouros 
públicos, praças e bens públicos, salvos se estiverem 
custodiados. 
Parágrafo Único - A seu juízo a Prefeitura poderá autorizar a 
presença de bovinos, eqüinos, suínos e caprinos nas vias, 
logradouros públicos, praças e bens públicos. 
Artigo 119-A. A apreensão e remoção de animais de que trata o 
caput deste artigo, transitando livremente em vias e logradouros 
públicos, serão de responsabilidade da Diretoria Municipal de Agricultura 
e Pecuária que poderá, para tanto, utilizar-se de serviços, veículos e 
locais contratados com particular, até que não seja implantado no âmbito 
do Município de Indiaporã o Centro de Controle de Zoonoses; 
Artigo 119-B. A Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária e a 
Diretoria Municipal de Finanças, através dos seus órgãos 
competentes, instituirão os formulários e códigos para a 
implementação das medidas previstas nesta lei. 
Artigo 119-C. O poder de polícia para o cumprimento do presente 
Decreto será exercido por servidor no efetivo desempenho das funções 
de Agente de Saúde Pública. 
Artigo 120 - Na infração do artiao 11q cará 
DE 2.007. 
dores do município de lndia￾UZIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾ndiaporã, Estado de São Pau￾atribuições que lhe são confe￾SABER, que a CÂMARA MU￾J e EU PROMULGO a seguin￾ssão de uso 
a permitida a outorga de 
geradores pertencentes ao 
iços transitórios, nos termos 
)bjetos desta permissão de 
racialmente aos pequenos e 
:onservação do solo, plantio, 
porá'. 
torga de permissão de uso 
'odutores rurais na geração 
is mecanizados para fins de 
ens públicos móveis cuja 
a seguir especificados, sob 
de uso prevista nesta lei, só 
o chefe do executivo e pelo 
iutomaticamente revogada 
de uso prevista nesta lei 
de Desenvolvimento Rural, 
essidade e oportunidade, 
O (vinte) salários mínimos, 
de uso prevista nesta lei, 
quando o valor do serviço 
'siderado em conjunto ou 
nissão de uso prevista 
o Município de Indiaporã. 
gesso de outorga será 
3 Prefeitura Municipal de 
ie Desenvolvimento Rural 
antPrinr 

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