| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2007 |
| Date | 2007-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E SEUS OPERADORES A PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OPERADORES A FAZENDA DAS PALMEIRAS, DE PROPRIEDADE DO PRODUTOR RURAL VITOR MAURO BERTOLINI, CONFORME PARECER EMITIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 211/2007 — INDIAPORÃ, 16 DE AGOSTO DE 2.007. (Dispõe sobre a outorga de permissão de uso administrativa de Bens Públicos Móveis e seus Operadores a Produtor Rural e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - Em conformidade com a Lei Municipal n° 210/2007, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de uso de bens públicos móveis e operadores a Fazenda das Palmeiras, de propriedade do produtor rural Vitor Mauro Bertolini, conforme parecer emitido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural: Artigo 2° - Caberá ao Poder Legislativo e ao Conselho Municipal de Agricultura verificar se os bens estão sendo devidamente utilizados para a finalidade proposta; Artigo 3° - São encargos do Permissionário: manter as suas expensas as despesas de manutenção e conservação das máquinas que lhe são cedidas para uso, ficando estas por sua conta e responsabilidade; II - a responsabilidade por qualquer infração ambiental cometida; III - todo e qualquer encargos decorrentes da utilização das máquinas; Artigo 4° - O cancelamento da Permissão de Uso estabelecidas nos artigos 10, ocorrerão nas seguintes situações: falência da empresa; II - retirada das máquinas do local discriminado no artigo primeiro, sem consentimento por escrito da Administração Pública Municipal; III - desobediência aos encargos previstos no artigo terceiro; Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 5° - O prazo da Permissão de Uso previsto no artigo primeiro da presente Lei será pelo período necessário a efetivação das obras aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, na superior ao período estabelecido na Lei Municipal n° 210/2007. Artigo 6° - Aplica-se subsidiariamente a esta lei o disposto na Lei Municipal n° 210/2007. Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. d(; RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Sábado, 18 de agosto de 2007 Jornal do Interior LEI N° 211/2007 — INDIAPORA, 16 DE AGOSTO DE 2.007. (Dispõe sobre a outorga de permissão de uso administrativa de Bens Públicos Móveis e seus Operadores a Produtor Rural e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPALAPROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - Em conformidade com a Lei Municipal n° 210/2007, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de uso de bens públicos móveis e operadores a Fazenda das Palmeiras, de propriedade do produtor rural Vitor Mauro Bertolini, conforme parecer emitido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural: Artigo 2° - Caberá ao Poder Legislativo e ao Conselho Municipal de Agricultura verificar se os bens estão sendo devidamente utilizados para a finalidade proposta; Artigo 3° - São encargos do Permissionário: manter as suas expensas as despesas de manutenção e conservação das máquinas que lhe são cedidas para uso, ficando estas por sua conta e responsabilidade; II - a responsabilidade por qualquer infração ambiental cometida; III todo e qualquer encargos decorrentes da utilização das máquinas; Artigo 4° - O cancelamento da Permissão de Uso estabelecidas nos artigos 10, ocorrerão nas seguintes situações: I - falência da empresa; II - retirada das máquinas do local discriminado no artigo primeiro, sem consentimento por escrito da Administração Pública Municipal; III - desobediência aos encargos previstos no artigo terceiro; Artigo 5° O prazo da Permissão de Uso previsto no artigo primeiro da presente Lei será pelo período necessário a efetivação das obras aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, na superior ao período estabelecido na Lei Municipal n° 210/2007. Artigo 6° - Aplica-se subsidiariamente a esta lei o disposto na Lei Municipal n° 210/2007. Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA DECRETO N° 41 ( Outorga perrn ARI outorgada à TAI CPF N° 123.50 localizado no Ba ART manutenção e z ARI publicação. Registrado e publ