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norma nº 211/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2007
Date 2007-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E SEUS OPERADORES A PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OPERADORES A FAZENDA DAS PALMEIRAS, DE PROPRIEDADE DO PRODUTOR RURAL VITOR MAURO BERTOLINI, CONFORME PARECER EMITIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 211/2007 — INDIAPORÃ, 16 DE AGOSTO DE 2.007. 
(Dispõe sobre a outorga de permissão de uso administrativa de Bens 
Públicos Móveis e seus Operadores a Produtor Rural e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Em conformidade com a Lei Municipal n° 210/2007, 
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de uso 
de bens públicos móveis e operadores a Fazenda das Palmeiras, de 
propriedade do produtor rural Vitor Mauro Bertolini, conforme parecer 
emitido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural: 
Artigo 2° - Caberá ao Poder Legislativo e ao Conselho Municipal 
de Agricultura verificar se os bens estão sendo devidamente utilizados 
para a finalidade proposta; 
Artigo 3° - São encargos do Permissionário: 
manter as suas expensas as despesas de manutenção e 
conservação das máquinas que lhe são cedidas para uso, ficando estas 
por sua conta e responsabilidade; 
II - a responsabilidade por qualquer infração ambiental 
cometida; 
III - todo e qualquer encargos decorrentes da utilização das 
máquinas; 
Artigo 4° - O cancelamento da Permissão de Uso estabelecidas 
nos artigos 10, ocorrerão nas seguintes situações: 
falência da empresa; 
II - retirada das máquinas do local discriminado no artigo 
primeiro, sem consentimento por escrito da Administração Pública 
Municipal; 
III - desobediência aos encargos previstos no artigo terceiro; 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 5° - O prazo da Permissão de Uso previsto no artigo 
primeiro da presente Lei será pelo período necessário a efetivação das 
obras aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, na 
superior ao período estabelecido na Lei Municipal n° 210/2007. 
Artigo 6° - Aplica-se subsidiariamente a esta lei o disposto na Lei 
Municipal n° 210/2007. 
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. 
d(; 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Sábado, 18 de agosto de 2007 Jornal do Interior 
LEI N° 211/2007 — INDIAPORA, 16 DE AGOSTO DE 2.007. 
(Dispõe sobre a outorga de permissão de uso administrativa de Bens Públicos Mó￾veis e seus Operadores a Produtor Rural e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPALAPRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Em conformidade com a Lei Municipal n° 210/2007, fica au￾torizado o Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de uso de bens públicos 
móveis e operadores a Fazenda das Palmeiras, de propriedade do produtor rural 
Vitor Mauro Bertolini, conforme parecer emitido pelo Conselho Municipal de Desen￾volvimento Rural: 
Artigo 2° - Caberá ao Poder Legislativo e ao Conselho Municipal de Agricultura 
verificar se os bens estão sendo devidamente utilizados para a finalidade proposta; 
Artigo 3° - São encargos do Permissionário: 
manter as suas expensas as despesas de manutenção e conserva￾ção das máquinas que lhe são cedidas para uso, ficando estas por sua conta e 
responsabilidade; 
II - a responsabilidade por qualquer infração ambiental cometida; 
III todo e qualquer encargos decorrentes da utilização das máquinas; 
Artigo 4° - O cancelamento da Permissão de Uso estabelecidas nos artigos 10, 
ocorrerão nas seguintes situações: 
I - falência da empresa; 
II - retirada das máquinas do local discriminado no artigo primeiro, sem 
consentimento por escrito da Administração Pública Municipal; 
III - desobediência aos encargos previstos no artigo terceiro; 
Artigo 5° O prazo da Permissão de Uso previsto no artigo primeiro da 
presente Lei será pelo período necessário a efetivação das obras aprovadas pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, na superior ao período estabelecido 
na Lei Municipal n° 210/2007. 
Artigo 6° - Aplica-se subsidiariamente a esta lei o disposto na Lei Muni￾cipal n° 210/2007. 
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
Indiaporã, 26 de Julho de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar 
no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
DECRETO N° 41 
( Outorga perrn 
ARI 
outorgada à TAI 
CPF N° 123.50 
localizado no Ba 
ART 
manutenção e z 
ARI 
publicação. 
Registrado e 
publ 

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