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norma nº 212/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A: OBRAS PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DO VELÓRIO MUNICIPAL ATANAZIO LEMES DE CAMPOS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 212/2007 — INDIAPORÃ, 31 DE AGOSTO DE 2.007. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do 
Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria 
de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos 
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e 
condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a: Obras para Reforma e Adequação do Velório Municipal 
" ATANAZIO LEMES DE CAMPOS".. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeit a vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas pro rias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques M 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 31 de Agosto de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CONTRATO -
DROGAS LTDA. -` 
medicamentos, r 
Municipal. - VIGE 
CONTRATO 
BRASIL IND. E DIA 
20/08/2007 — OBJE 
diversos para o Cer 
2007 
CONTRATO 
NASCIMENTO - E 
ção de medicam, 
Saúde Municipal. • 
CONTRATO — P 
SIOL - ME —VALO 
camentos, nnateri.é 
pal. - VIGÊNCIA: Er 
CONTRATO 
PRODUTOS MÉDI 
Aquisição de medi 
de Saúde Municip 
DECRETO N°. 4 
(Dispõe sobre ai 
programa). 
RICARDO DES 
Paulo, no uso de st 
Artigo 4° da Lei Mur 
DECRETA: 
ARTI( 
rennanejar a import 
a suplementação d, 
vigente para o corre 
02. Prefeitura Mi 
02.06.00 Setor c 
13.392.0170.20; 
3.3.90.30.00 Ma 
02.08.00 Fundo 
10.301.0120.20, 
3.3.90.36.00 Ou 
02.09.00 Fundo 
08.244.0106.20; 
Sábado, 1 de setembro de 2007 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORI 
LEI N°212/2007- INDIAPORÃ, 31 DE AGOSTO DE 2.007. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Go￾verno do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Pau￾lo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II -Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia 
e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 
I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III -Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execu￾ção da obra. PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utili￾zação dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão 
a: Obras para Reforma e Adequação do Velório Municipal " ATANAZIO LEMES DE CAM￾POS".. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por 
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário. 
`Indiaporã, 31 de Agosto de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
LEI N° 213/2007— INDIAPORÃ, 31 DEAGOSTO DE 2.007. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMA￾RA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II -Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia 
e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 
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