| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A: OBRAS PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DO VELÓRIO MUNICIPAL ATANAZIO LEMES DE CAMPOS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 212/2007 — INDIAPORÃ, 31 DE AGOSTO DE 2.007. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra. PARÁGRAFO ÚNICO A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Obras para Reforma e Adequação do Velório Municipal " ATANAZIO LEMES DE CAMPOS".. ARTIGO 3° Os encargos que a prefeit a vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas pro rias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Domingos Simões Marques M 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 31 de Agosto de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. Diretora unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP CONTRATO - DROGAS LTDA. -` medicamentos, r Municipal. - VIGE CONTRATO BRASIL IND. E DIA 20/08/2007 — OBJE diversos para o Cer 2007 CONTRATO NASCIMENTO - E ção de medicam, Saúde Municipal. • CONTRATO — P SIOL - ME —VALO camentos, nnateri.é pal. - VIGÊNCIA: Er CONTRATO PRODUTOS MÉDI Aquisição de medi de Saúde Municip DECRETO N°. 4 (Dispõe sobre ai programa). RICARDO DES Paulo, no uso de st Artigo 4° da Lei Mur DECRETA: ARTI( rennanejar a import a suplementação d, vigente para o corre 02. Prefeitura Mi 02.06.00 Setor c 13.392.0170.20; 3.3.90.30.00 Ma 02.08.00 Fundo 10.301.0120.20, 3.3.90.36.00 Ou 02.09.00 Fundo 08.244.0106.20; Sábado, 1 de setembro de 2007 Jornal do Interior PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORI LEI N°212/2007- INDIAPORÃ, 31 DE AGOSTO DE 2.007. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II -Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III -Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra. PARÁGRAFO ÚNICO A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Obras para Reforma e Adequação do Velório Municipal " ATANAZIO LEMES DE CAMPOS".. ARTIGO 3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. `Indiaporã, 31 de Agosto de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. LEI N° 213/2007— INDIAPORÃ, 31 DEAGOSTO DE 2.007. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II -Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 1 -:-.1.- - ---4-