| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 213/2007 — INDIAPORÃ, 31 DE AGOSTO DE 2.007. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra. PARÁGRAFO ÚNICO A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Obras para construção de uma pista de caminhada. ARTIGO 3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão po n conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementad s 1 e necessário. ARTIGO 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 31 de Agosto de 2.007. /C1 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. / CÉLIA SALANI Diretora ±VEIRA BATISTA nicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP LEI N° 213/2007 — INDIAPORÃ, 31 DE AGOSTO DE 2.007. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II -Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III -Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução Ja obra. PARÁGRAFO ÚNICO A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Obras para construção de uma pista de caminhada. ARTIGO 3° Os encargos que a prefeitura viera assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 31 de Agosto de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. DECRETO N°. 408, DE 27 DE AGOSTO DE 2007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). Sábado, 1 de setembro de 2007 Jornal do Interior Artigo 4° da Lei Mui DECRETA: ARTII remanejar a importí a suplementação d vigente para o corro 02. Prefeitura M 02.06.00 Setor ( 13.392.0170.20 3.3.90.30.00 ME 02.08.00 Fundo 10.301.0120.20: 3.3.90.36.00 Ou 02.09.00 Fundo 08.244.0106.20: 4.4.90.52.00 Eq 02.11.00 Serviçc 26.782.0260.20 3.3.90.36.00 Ou TOTAL GERAL PARÁGRAFO Ú seguintes dotações te exercício, a sabe 02. Prefeitura Mi 02.06.00 Setor d 13.392.0170.20: 3.3.90.14.00 Diá 02.08.00 Fundo 10.301.0120.20: 3.3.90.32.00 Ma 3.3.90.39.00 Ou. 02.09.00 Fundo 08.244.0106.202 3.3.90.36.00 Ou. 02.11.00 Serviço 26.782.0260.20: 3.3.71.41.00 Cor TOTAL GERAL. ARTIC abertura de crédito e dentro dos limites dl valores aprovados p