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norma nº 213/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 213/2007 — INDIAPORÃ, 31 DE AGOSTO DE 2.007. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do 
Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria 
de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos 
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e 
condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a: Obras para construção de uma pista de caminhada. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão po n conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementad s 1 e necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 31 de Agosto de 2.007. 
/C1 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
/ 
CÉLIA SALANI 
Diretora 
±VEIRA BATISTA 
nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N° 213/2007 — INDIAPORÃ, 31 DE AGOSTO DE 2.007. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMA￾RA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II -Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia 
e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 
I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III -Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução 
Ja obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a uti￾lização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão 
a: Obras para construção de uma pista de caminhada. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura viera assumir no referido convênio correrão por 
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário. 
Indiaporã, 31 de Agosto de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Femandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
DECRETO N°. 408, DE 27 DE AGOSTO DE 2007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras provi￾dências). 
Sábado, 1 de setembro de 2007 Jornal do Interior 
Artigo 4° da Lei Mui 
DECRETA: 
ARTII 
remanejar a importí 
a suplementação d 
vigente para o corro 
02. Prefeitura M 
02.06.00 Setor ( 
13.392.0170.20 
3.3.90.30.00 ME 
02.08.00 Fundo 
10.301.0120.20: 
3.3.90.36.00 Ou 
02.09.00 Fundo 
08.244.0106.20: 
4.4.90.52.00 Eq 
02.11.00 Serviçc 
26.782.0260.20 
3.3.90.36.00 Ou 
TOTAL GERAL 
PARÁGRAFO Ú 
seguintes dotações 
te exercício, a sabe 
02. Prefeitura Mi 
02.06.00 Setor d 
13.392.0170.20: 
3.3.90.14.00 Diá 
02.08.00 Fundo 
10.301.0120.20: 
3.3.90.32.00 Ma 
3.3.90.39.00 Ou. 
02.09.00 Fundo 
08.244.0106.202 
3.3.90.36.00 Ou. 
02.11.00 Serviço 
26.782.0260.20: 
3.3.71.41.00 Cor 
TOTAL GERAL. 
ARTIC 
abertura de crédito e 
dentro dos limites dl 
valores aprovados p 

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