| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO/GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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s/4;lio Prefeitura Municipal de Indiaporã /(Ã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 .411~ 11biApocx'' L - • 214/2007 - INDIAPORÃ, 04 DE SETEMBRO DE 2.007. (Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dispõe sobre o órgão da Administração Publica Municipal responsável pela coordenação/gestão da Política Municipal de Assistência Social e sobre o CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e da outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI CAPITULO I Do Conselho Municipal de Assistência Social. Artigo 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, instancia Municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre o governo municipal e sociedade civil. Artigo 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão de deliberação colegiada, vinculado ao Setor de Assistência Social, órgão da Administração Publica Municipal Responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social, com mandato de 02(dois) anos, permitida uma única recondução, em sua totalidade, por igual período. Parágrafo 1° - O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS é composto por 06 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios: - 03 (três) representantes do Poder Público, cujos nomes são indicados pelo "Setor Municipal de Assistência Social", a seguir especificados: a) — 01 (um) representante do Setor Municipal de Assistência Social. b) — 01 (um) representante do Setor municipal de Saúde. c) - 01(um) representante do Setor Municipal de Educação. Rua Domingos Simões Marques ri" 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 II — 03 (três) representantes da sociedade civil, de Entidades juridicamente constituídas, representativas dos usuários, escolhidos em foro próprio. Parágrafo 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, é presidido por um de seus integrantes, eleito para mandato de 01(um) ano, permitida a recondução por mais 01(um) período. Parágrafo 3° - Nas votações, o Presidente do Conselho terá o voto comum de membro e, ainda, o de qualidade. Artigo 3°. As atividades dos membros do CMAS reger-se-ão pelas disposições seguintes: 1- o exercício da função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada; II- os conselheiros titulares serão substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três (03) reuniões consecutivas ou cinco (05) intercaladas, novas indicações deverão ser feitas no caso aqui previsto,guardada a origem. III — Nas deliberações do Conselho, cada conselheiro terá apenas um voto, ressalvada a situação do Presidente, conforme previsão. IV- As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções ou em Atas, publicadas pelo seu Presidente, garantida ampla divulgação. Art. 4°. O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I- plenária como órgão de deliberação máxima; II- sessões plenárias realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou requerimento da maioria de seus membros; III- sessões do Conselho sempre públicas e precedidas de ampla divulgação; Art. 5°. O Setor Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Art. 6°. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, composta de 01 (um) profissional habilitado em Serviço Social e com o devido registro no CRESS; Art. 7°. Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I- Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem desembargo de sua condição de membro; II- Sempre que entender necessário e conveniente, o Conselho poderá convidar pessoas, entidades ou associações para lhe dar o necessário assessoramento em assuntos específicos, assim como receber colaborações de pessoas físicas ou jurídicas, sempre com finalidade de melhoria no desempenho de suas atribuições. Artigo 8° - Compete ao conselho Municipal de assistência social: I- Elaborar e publicar seu Regimento Interno; II- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS e as diretriz estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social; III-Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social; IV- Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações; V- Zelar pela efetivação do SUAS; VI- Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços; VII- Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social; Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã z/h CNPJ(MF) 46.947 396/0001-80 V ' À provar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos; IX- Propor ao CNAS cancelamento de registro das entidades e organizações de assistência social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no artigo 4° da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; X- Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social; XI- Aprovar o Relatório Anual de Gestão; XII- Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de âmbito Municipal. CAPITULO II DO ORGAO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL RESPONSAVEL PELA COORDENAÇÃO e GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL e DO CRAS-CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL: Artigo 9°. Fica instituído o Setor de assistência social que é o órgão da administração Publica Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. $ 1°. O Setor de Assistência Social terá sua estrutura da seguinte forma: I- Um (01) cargo de Chefe do Setor, de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração; II- Cargos de assistentes sociais, conforme as necessidades verificadas, de provimento efetivo por concurso público de provas e títulos; III- Um (01) servidor administrativo para as atividades administrativas do Setor e outras correlatas. Art. 10°. O Chefe do Setor de Assistência Social do Município será o Gestor Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da política Municipal de Assistência Socia1,0 compete: I- A coordenação da política de Assistência Social; Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 o-financiamento da Política de Assistência Social, elaborando e encaminhando a proposta orçamentária de Assistência Social; III- Formulação da Política Municipal de Assistência Social, submetendo-a à deliberação do CMAS; IV- Gestão da rede municipal de inclusão e proteção social, composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos; V- Definição de padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle das ações de assistência social; VI- Encaminhamento a outras políticas públicas de âmbito municipal, com vistas à inclusão dos usuários da assistência social; VII- Supervisão, monitoramento e avaliação das ações assistenciais; VIII- Coordenar e elaborar programas e projetos de assistência social; IX- Elaborar o Relatório de Gestão; X- elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; XI- Desenvolver um programa de qualificação de recursos humanos para a área de assistência social; XII- Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência SocialCMAS, o orçamento anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS Seção 1 DO CRAS — CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL Art. 11°. Fica instituído o ORAS que é o Centro de Referencia da Assistência Social, vinculado ao Setor de Assistência Social, responsável pela execução da política Municipal da Assistência Social. Parágrafo único: Os serviços desenvolvidos no ORAS funcionam por meio de uma rede básica de ações articuladas e serviços próximos à sua localização. Art. 12°. O ORAS deverá contar com uma estrutura composta por: I- Um (01) coordenador, II- Assistentes sociais, III- Psicólogos, IV- Um (01) auxiliar administrativo V- Se necessário, estagiários e profissionais de pedagogia e direito; Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 s. 13°. O espaço físico deverá abrigar, no mínimo, três ambientes: I- Recepção; II- Salas adequadas e reservadas aos profissionais para atendimento; III- Salão para reuniões e trabalhos em grupos; IV- Áreas convencionais de serviços. Parágrafo único: O ambiente do ORAS deve ser acolhedor para facilitar a expressão de necessidades e opiniões, com espaço para atendimento individual que garanta privacidade e preserve a integridade e a dignidade das famílias, seus membros e indivíduos. Seção II Da Competência do CRAS: I- Recepção e acolhida das famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; II- Oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e dos relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social; III- Vigilância social: produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida. Conhecimento das famílias referenciadas e as beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF); IV- Acompanhamento familiar: em grupos de convivência, reflexão e serviço socioeducativo para famílias ou seus representantes; dos beneficiários do PBF, em especial das famílias que não estejam cumprindo as condicionalidades; das famílias com beneficiários do BPC; V- Proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior risco ou vulnerabilidade (como, por exemplo, as famílias que não estão cumprindo as condicionalidades do PBF); VI- Encaminhamento: para avaliação e inserção dos potenciais beneficiários do PBF no Cadastro Único (Cadünico) e do BPC, na Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã _gs CNPJ(MF) 46.947 396/0001-80 ,tr a . i.-ao social e do INSS; das famílias e indivíduos para a aquisição dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; encaminhamento (com acompanhamento) da população referenciada no território do ORAS para serviços de proteção social básica e de proteção social especial — quando for o caso; VII- Produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre o PBF e o BPC, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e ou da micro-região do estado; VIII- Apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do PBF e do BPC e demais benefícios. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Artigo 14°. Fica instituído neste Município o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, instância de financiamento da política de assistência social. A gestão financeira da assistência social se efetiva através do FMAS, utilizando critérios de partilha de todo recurso nele alocados, os quais serão aprovados pelo CMAS. Artigo 15°. São receitas do FUNDO: I.- Os rendimentos de aplicações financeiras de suas receitas; II- Doações eventualmente recebidas a qualquer título; III- Outras receitas; IV- O produto de convênios firmados pelo Município e demais esferas de governo e/ou Instituições privadas. Parágrafo Único - Os recursos de responsabilidade do Município destinados à política de assistência social serão repassados automaticamente ao Fundo Municipal instituído por esta lei, na medida em que forem realizadas as necessárias receitas. Rua Domingos Simões Marques ri' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 16°. O Gestor do FUNDO, responsável pela coordenação da política municipal de assistência social, é vinculado ao Setor de Assistência Social do Município. Parágrafo 1°- Juntamente com o gestor do Fundo, será responsável pelas despesas o Tesoureiro Municipal, assinando todos os papéis e documentos necessários, sendo que o Prefeito Municipal, em todos os casos, será o ordenador da despesa. Parágrafo 2°- Em todas as obrigações de pagamentos deste Fundo deverão, sempre, nos documentos comprovantes dos empenhos (notas de empenho) ficar claro de que o recurso financeiro para o pagamento da obrigação estará sendo disponibilizado pela caixa especial deste Fundo. Artigo 17°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para promover as despesas com instalação ou manutenção do Conselho Municipal de Assistência social, suplementadas se necessário. Artigo 18°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis N°s. 689/95 e 690/95, de 30 de Dezembro de 1995. Indiaporã, 04 de Setembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. gt) CÉLIA SALANI D It■► LIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Sábado, 8 de setembro de 2007 Jornal do Interior I- A coordenação da polítics II- Co-financiamento da Políti ta orçamentária de Assistência III- Formulação da Política M CMAS; IV- Gestão da rede municipa serviços, programas e projetos; V- Definição de padrões de ql. assistência social; VI- Encaminhamento a outra dos usuários da assistência soci VII- Supervisão, monitoramei VIII- Coordenar e elaborar pre IX- Elaborar o Relatório de GE X- elaboração do Plano Muni, XI- Desenvolver um programa social; XII- Elaborar e submeter ao C anual de aplicação dos recursos Seção I DO CRAS—CENTRO DE REI Art. 11°. Fica instituído o GRA; ao Setor de Assistência Social, re Social. Parágrafo único: Os serviços sica de ações articuladas e servi( Art. 12°. O CRAS deverá cont I- Um (01) coordenador, II- Assistentes sociais, III- Psicólogos, IV- Um (01) auxiliar administra V- Se necessário, estagiários Artigo 13°. 0 espaço físico de I- Recepção; II- Salas adequadas e reserve III- Salão para reuniões e trabi IV- Áreas convencionais de se Parágrafo único: O ambient necessidades e opiniões, com esp serve a integridade e a dignidade ( Seção II Da Competência do CRAS: I- Recepção e acolhida das fan de social; II- Oferta de procedimentos pi relacionados às demandas de prc III- Vigilância social: produção E de indicadores e de índices territoi dem sobre famílias/pessoas nos d adas e as beneficiárias do Beneficie (PBF); IV-Acompanhamento familiar: para famílias ou seus representante estejam cumprindo as condicional V- Proteção pró-ativa por meio ou vulnerabilidade (como, por exerr do PBF); VI- Encaminhamento: para avs dastro Único (CadOnico) e do BPC a aquisição dos documentos civis f LEI N° 214/2007— INDIAPORÃ, 04 DE SETEMBRO DE 2.007. (Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dispõe sobre o órgão da Administração Publica Municipal responsável pela coordenação/ gestão da Política Municipal de Assistência Social e sobre o CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e da outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI CAPITULO I Do Conselho Municipal de Assistência Social. Artigo 1°- Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, instancia Municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre o governo municipal e sociedade civil. Artigo 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão de deliberação colegiada, vinculado ao Setor deAssistência Social, órgão da Administração Publica Municipal Responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social, com mandato de 02(dois) anos, permitida uma única recondução, em sua totalidade, por igual período. Parágrafo 1° - O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS é composto por 06 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios: - 03 (três) representantes do Poder Público, cujos nomes são indicados pelo "Setor Municipal de Assistência Social", a seguir especificados: a) — 01 (um) representante do Setor Municipal de Assistência Social. b) — 01 (um) representante do Setor municipal de Saúde. c) - 01(um) representante do Setor Municipal de Educação. II — 03 (três) representantes da sociedade civil, de Entidades juridicamente constituídas, representativas dos usuários, escolhidos em foro próprio. Parágrafo 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, é presidido por um de seus integrantes, eleito para mandato de 01(um) ano, permitida a recondução por mais 01(um) período. Parágrafo 3° - Nas votações, o Presidente do Conselho terá o voto comum de membro e, ainda, o de qualidade. Artigo 3°. As atividades dos membros do CMAS reger-se-ão pelas disposições seguintes: I- o exercício da função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada; II- os conselheiros titulares serão substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três (03) reuniões consecutivas ou cinco (05) intercaladas, novas indicações deverão ser feitas no caso aqui previsto,guardada a origem. III — Nas deliberações do Conselho, cada conselheiro terá apenas um voto, ressalvada a situação do Presidente, conforme previsão. IV-As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções ou em Atas, publicadas pelo seu Presidente, garantida ampla divulgação. Art. 4°. 0 CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I- plenária como órgão de deliberação máxima; II- sessões plenárias realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou requerimento da maioria de seus membros; II- sessões do Conselho sempre públicas e precedidas de ampla divulgação; Art. 5°. O Setor Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 6°. O CMAS contará com uma Secretaria Fmpri itiva rnmnncta rio nlri im1 nrnfic_ kwn I awn Ipd111 141 rica 11.0) Ud Nc ção social básica e de protecÁ VII- Produção e divulgaçãc indivíduos sobre os programa o BPC, sobre os órgãos de de cipal, do Distrito Federal, regi( VIII- Apoio nas avaliações CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL O Artigo 14°. Fic SISTÉNCIA SOCIAL, inste' gestão financeira da assisti de partilha de todo recurso Artigo 15°. Sãc 1.- Os rendimentos de a II- Doações eventualme III- Outras receitas; IV- O produto de convên ou Instituições privadas. Parágrafo Único - Os rE Rica de assistência social s tituído por esta lei, na medi Artigo 16°. O política municipal de as: Social do Município. Parágrafo 1°- Juntam despesas o Tesoureiro M sários, sendo que o Prefeitc sa. Parágrafo 2°- Em todas pre, nos documentos comp que o recurso financeiro pa pela caixa especial deste F Artigo 17°. Fic, para promover as despesa: Assistência social, suplemi Artigo 18°. - Esta vogadas as Leis N°s. 689/9 Indiaporã, 04 de Setemb RICARDO DESIDERIOS Prefeito Municipal Registrada e afixada no loc DO INTERIOR", de Femandój CÉLIASALANI DE OLIVEIF Diretora Municipal Adm. sional habilitado em Serviço Social e com o devido registro no CRESS; Art. 7°. Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I- Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem desembargo de sua condição de membro; II- Sempre que entender necessário e conveniente, o Conselho poderá convidar pessoas, entidades ou associações para lhe dar o necessário assessoramento em assuntos específicos, assim como receber colaborações de pessoas físicas ou jurídicas, sempre com finalidade de melhoria no desempenho de suas atribuições. Artigo 8° - Compete ao conselho Municipal de assistência social: I- Elaborar e publicar seu Regimento Interno; II- Aprovara Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS e as diretriz estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social; III-Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social; IV-Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações; V- Zelar pela efetivação do SUAS; VI- Regulara prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços; VII-Aprovara proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social; VIII-Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal deAssistência Social e acompanhara execução orçamentária e financeira anual dos recursos; IX- Propor ao CNAS cancelamento de registro das entidades e organizações de assistência social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no artigo 4° da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; X- Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social; XI-Aprovar o RelatórioAnual de Gestão; XII- Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de âmbito Municipal. CAPITULO II DO ORGAO DAADMINISTRACAO MUNICIPAL RESPONSAVEL PELACOORDENAÇÃO e GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL e DO CRAS-CENTRO DE REFERENCIA DAASSISTENCIASOCIAL: Artigo 9°. Fica instituído o Setor de assistência social que é o órgão da administração Publica Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal deAssistência Social. $ 1°. O Setor de Assistência Social terá sua estrutura da seguinte forma: I- Um (01) cargo de Chefe do Setor, de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração; II- Cargos de assistentes sociais, conforme as necessidades verificadas, de provimento efetivo por concurso público de provas e títulos; III- Um (01) servidor administrativo para as atividades administrativas do Setor e outras correlatas. Art. 10°. O Chefe do Setor de Assistência Social do Município será o Gestor Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da política Municipal de Assistência Social, compete: 310 MI III hffi Jornal do Interior )07. Ido Municipal de Assistência Soresponsável pela coordenação/ \S - Centro de Referência da As- )al de lndiaporã, Estado de São :AÇO SABER, que a CÂMARA ....... ;istência Social, instancia Muassistência social, de caráter ociedade civil. é órgão de deliberação coleração Publica Municipal Res- ;ia Social, com mandato de por igual período. :ial - CMAS é composto por os seguintes critérios: s são indicados pelo "Setor ncia Social. :, 'MAS, é presidido por um 3 a recondução por mais 5 o voto comum de memio pelas disposições serelevante e não será reentes em caso de faltas s, novas indicações devoto, ressalvada a situ- :ões ou em Atas, publiÊrno próprio e obedeinariamente, quando gação; es juridicamente constitunte, prestará apoio IA coordenação da política de Assistência Social; ta orçamentária de Assistência Social; II- Cofinanciamento da Política deAssistência Social, elaborando e encaminhando a proposCMAS; IIIFormulação da Política Municipal de Assistência Social, submetendo-a à deliberação do serviços, programas e projetos; IVGestão da rede municipal de inclusão e proteção social, composta pela totalidade dos assistência social; VDefinição de padrões de qualidade e formas de ac ompanhamento e controle das ações de dos usuários da assistência social; VIEncaminhamento a outras políticas públicas de VII- âmbito municipal, com vistas à inclusão Supervisão, monitoramento e avalia VIIICoordenar e elaborar programas e projetos de assistência social; ção das ações assistenciais; IX- Elaborar o Relatório de Gestão; Xelaboração do Plano Municipal de Assistência Social; social; XIDesenvolver um programa de qualificação de recursos humanos para a área de assistência XIIElaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, o orçamento anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência SocialSeção I FMAS DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DAASSISTENCIA SOCIAL Art. 11°. Fica instituído o CRAS que é o Centro de Referencia da Assistência Social, vinculado Social. ao Setor de Assistência Social, responsável pela execução da política Municipal da Assistência Parágrafo único: sica de ações articuladas e serviços próximos à sua localização. Os serviços desenvolvidos no CRAS funcionam por meio de uma rede bá- Art. 12°. I- Um (01) coordenador, 0 CRAS deverá contar com uma estrutura composta por: II- Assistentes sociais, III- Psicólogos, IV- Um (01) auxiliar administrativo VSe necessário, estagiários e profissionais de pedagogia e direito; I- Recepção; Artigo 13°. O espaço físico deverá abrigar, no mínimo, três ambientes: IISalas adequadas e reservadas aos profissionais para atendimento; III- Salão para reuniões e trabalhos em grup IV- Áreas convencionais de serviços. grupos; Parágrafo único: O ambiente do CRAS deve ser acolhedor para facilitar a expressão de necessidades e opiniões, com espaço para atendimento individual que garanta privacidade e pre- serve a integridade e a dignidade das famílias, seus membros e indivíduos. Seção II Da Competência do CRAS: de social; IRecepção e acolhida das famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidaII- Oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e dos relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social; IIIVigilância social: produção e sistematização de informações que possibilitem a construção dem sobre de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que inci- f amílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida. Conhecimento das famílias referenci- (PBF); adas e as beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família IV-Acompanhamento familiar: em grupos de convivência, reflexão e serviço socioeducativo para famílias ou seus representantes; dos beneficiários do PBF, em especial das famílias que não estejam cumprindo as condicionalidades; das famílias com beneficiários do BPC; V- Proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior risco do PBF); ou vulnerabilidade (como, por exemplo, as famílias que não estão cumprindo as condicionalidades daor,-,1.1...:__ ,.... .. . VIEncaminhamento: para avaliara,, - ;---- - , ku_n II 0K-ui 1 wenn Icit i ICI it uo p pu dtidU t eICI et tuduci t to Lemtona-cro-ums-para serviços oe proreção social básica e de proteção social especial — quando for o caso; VII- Produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre o PBF e o BPC, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e ou da micro-região do estado; VIU-Apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do PBF e do BPC e demais benefícios. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL Artigo 14°. Fica instituído neste Município o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, instância de financiamento da política de assistência social. A gestão financeira da assistência social se efetiva através do FMAS, utilizando critérios de partilha de todo recurso nele alocados, os quais serão aprovados pelo CMAS. Artigo 15°. São receitas do FUNDO: I.- Os rendimentos de aplicações financeiras de suas receitas; II- Doações eventualmente recebidas a qualquer título; III- Outras receitas; IV- O produto de convênios firmados pelo Município e demais esferas de governo e/ ou Instituições privadas. Parágrafo Único - Os recursos de responsabilidade do Município destinados à política de assistência social serão repassados automaticamente ao Fundo Municipal instituído por esta lei, na medida em que forem realizadas as necessárias receitas. Artigo 16°. O Gestor do FUNDO, responsável pela coordenação da política municipal de assistência social, é vinculado ao Setor de Assistência Social do Município. Parágrafo 1°- Juntamente com o gestor do Fundo, será responsável pelas despesas o Tesoureiro Municipal, assinando todos os papéis e documentos necessários, sendo que o Prefeito Municipal, em todos os casos, será o ordenador da despesa. Parágrafo 2°- Em todas as obrigações de pagamentos deste Fundo deverão, sempre, nos documentos comprovantes dos empenhos (notas de empenho) ficar claro de que o recurso financeiro para o pagamento da obrigação estará sendo disponibilizado pela caixa especial deste Fundo. Artigo 17°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para promover as despesas com instalação ou manutenção do Conselho Municipal de Assistência social, suplementadas se necessário. Artigo 18°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis N°s. 689/95 e 690/95, de 30 de Dezembro de 1995. Indiaporã, 04 de Setembro de 2.007. RICARDO DESIDERIOSILVEIRAROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. =:§S; ie s, o CMAS poderá recorrer m. adoras de recursos humais sionais e usuários dos serembro; o poderá convidar pessoas, to em assuntos específicos, sempre com finalidade de c ia social: em consonância com a Poiretriz estabelecidas pelas Assistência Social; luações; I a no campo da assistência diretrizes da Política Esteai de Assistência Social 3 ações 1e Assistência Social; cia Social e acompanhara ganizações de assistência ) artigo 4° da LOAS e em irpelos poderes públicos; ; com a rede prestadora de Municipal. PELA COORDENAÇÃO e ) CRAS-CENTRO DE REé o órgão da administra- ;ipal de Assistência Social. forma: livre nomeação e exoneradas, de provimento efeis do Setor e outras corre- ;ipio será o Gestor MuniMunicipal de Assistência wiv JI 111, ■ke.