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norma nº 214/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2007
Date 2007-09-04
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO/GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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s/4;lio Prefeitura Municipal de Indiaporã 
/(Ã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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11biApocx'' 
L - • 214/2007 - INDIAPORÃ, 04 DE SETEMBRO DE 2.007. 
(Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de 
Assistência Social e dispõe sobre o órgão da Administração Publica Municipal 
responsável pela coordenação/gestão da Política Municipal de Assistência Social 
e sobre o CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e da outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
CAPITULO I 
Do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Artigo 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de 
Assistência Social, instancia Municipal deliberativa do sistema 
descentralizado e participativo de assistência social, de caráter 
permanente e composição paritária entre o governo municipal e 
sociedade civil. 
Artigo 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social é 
órgão de deliberação colegiada, vinculado ao Setor de Assistência 
Social, órgão da Administração Publica Municipal Responsável pela 
Coordenação da Política Municipal de Assistência Social, com 
mandato de 02(dois) anos, permitida uma única recondução, em sua 
totalidade, por igual período. 
Parágrafo 1° - O Conselho Municipal de Assistência Social — 
CMAS é composto por 06 (seis) membros efetivos e respectivos 
suplentes, de acordo com os seguintes critérios: 
- 03 (três) representantes do Poder Público, cujos nomes 
são indicados pelo "Setor Municipal de Assistência Social", a seguir 
especificados: 
a) — 01 (um) representante do Setor Municipal de Assistência 
Social. 
b) — 01 (um) representante do Setor municipal de Saúde. 
c) - 01(um) representante do Setor Municipal de Educação. 
Rua Domingos Simões Marques ri" 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
II — 03 (três) representantes da sociedade civil, de Entidades 
juridicamente constituídas, representativas dos usuários, escolhidos 
em foro próprio. 
Parágrafo 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social 
CMAS, é presidido por um de seus integrantes, eleito para mandato de 
01(um) ano, permitida a recondução por mais 01(um) período. 
Parágrafo 3° - Nas votações, o Presidente do Conselho terá o 
voto comum de membro e, ainda, o de qualidade. 
Artigo 3°. As atividades dos membros do CMAS reger-se-ão 
pelas disposições seguintes: 
1- o exercício da função de Conselheiro é considerada serviço 
público relevante e não será remunerada; 
II- os conselheiros titulares serão substituídos pelos respectivos 
suplentes em caso de faltas injustificadas a três (03) reuniões 
consecutivas ou cinco (05) intercaladas, novas indicações 
deverão ser feitas no caso aqui previsto,guardada a origem. 
III — Nas deliberações do Conselho, cada conselheiro terá apenas 
um voto, ressalvada a situação do Presidente, conforme previsão. 
IV- As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em 
Resoluções ou em Atas, publicadas pelo seu Presidente, garantida 
ampla divulgação. 
Art. 4°. O CMAS terá seu funcionamento regido por 
regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: 
I- plenária como órgão de deliberação máxima; 
II- sessões plenárias realizadas ordinariamente a cada mês e 
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou 
requerimento da maioria de seus membros; 
III- sessões do Conselho sempre públicas e precedidas de ampla 
divulgação; 
Art. 5°. O Setor Municipal de Assistência Social ou 
equivalente, prestará apoio administrativo necessário ao 
funcionamento do CMAS. 
Rua Domingos Simões Marques n,
1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 6°. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, 
composta de 01 (um) profissional habilitado em Serviço Social e com o 
devido registro no CRESS; 
Art. 7°. Para melhor desempenho de suas funções, o 
CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes 
critérios: 
I- Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições 
formadoras de recursos humanos para a assistência social e as 
entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de 
assistência social, sem desembargo de sua condição de membro; 
II- Sempre que entender necessário e conveniente, o Conselho 
poderá convidar pessoas, entidades ou associações para lhe dar o 
necessário assessoramento em assuntos específicos, assim como 
receber colaborações de pessoas físicas ou jurídicas, sempre com 
finalidade de melhoria no desempenho de suas atribuições. 
Artigo 8° - Compete ao conselho Municipal de assistência 
social: 
I- Elaborar e publicar seu Regimento Interno; 
II- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em 
consonância com a Política Estadual de Assistência Social na 
perspectiva do SUAS e as diretriz estabelecidas pelas Conferências 
de Assistência Social; 
III-Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de 
Assistência Social; 
IV- Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas 
adequações; 
V- Zelar pela efetivação do SUAS; 
VI- Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no 
campo da assistência social, no seu âmbito, considerando as normas 
gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência 
Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social 
e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços; 
VII- Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às 
ações 
finalísticas de assistência social, alocados no Fundo Municipal de 
Assistência Social; 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
z/h CNPJ(MF) 46.947 396/0001-80 
V ' À provar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência 
Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos 
recursos; 
IX- Propor ao CNAS cancelamento de registro das entidades e 
organizações de assistência social que incorrerem em 
descumprimento dos princípios previstos no artigo 4° da LOAS e em 
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados 
pelos poderes públicos; 
X- Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos 
com a rede prestadora de serviços da assistência social; 
XI- Aprovar o Relatório Anual de Gestão; 
XII- Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de âmbito 
Municipal. 
CAPITULO II 
DO ORGAO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL RESPONSAVEL 
PELA COORDENAÇÃO e GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL e DO CRAS-CENTRO DE REFERÊNCIA DA 
ASSISTENCIA SOCIAL: 
Artigo 9°. Fica instituído o Setor de assistência social que 
é o órgão da administração Publica Municipal responsável pela 
coordenação da Política Municipal de Assistência Social. 
$ 1°. O Setor de Assistência Social terá sua estrutura da seguinte 
forma: 
I- Um (01) cargo de Chefe do Setor, de provimento em Comissão, de 
livre nomeação e exoneração; 
II- Cargos de assistentes sociais, conforme as necessidades 
verificadas, de provimento efetivo por concurso público de provas e 
títulos; 
III- Um (01) servidor administrativo para as atividades administrativas 
do Setor e outras correlatas. 
Art. 10°. O Chefe do Setor de Assistência Social do 
Município será o Gestor Municipal de Assistência Social, responsável 
pela coordenação da política Municipal de Assistência Socia1,0 
compete: 
I- A coordenação da política de Assistência Social; 
Rua Domingos Simões Marques n,
1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
o-financiamento da Política de Assistência Social, elaborando e 
encaminhando a proposta orçamentária de Assistência Social; 
III- Formulação da Política Municipal de Assistência Social, 
submetendo-a à deliberação do CMAS; 
IV- Gestão da rede municipal de inclusão e proteção social, 
composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos; 
V- Definição de padrões de qualidade e formas de acompanhamento e 
controle das ações de assistência social; 
VI- Encaminhamento a outras políticas públicas de âmbito municipal, 
com vistas à inclusão dos usuários da assistência social; 
VII- Supervisão, monitoramento e avaliação das ações assistenciais; 
VIII- Coordenar e elaborar programas e projetos de assistência social; 
IX- Elaborar o Relatório de Gestão; 
X- elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 
XI- Desenvolver um programa de qualificação de recursos humanos 
para a área de assistência social; 
XII- Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social￾CMAS, o orçamento anual de aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Assistência Social- FMAS 
Seção 1 
DO CRAS — CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL 
Art. 11°. Fica instituído o ORAS que é o Centro de Referencia da 
Assistência Social, vinculado ao Setor de Assistência Social, 
responsável pela execução da política Municipal da Assistência 
Social. 
Parágrafo único: Os serviços desenvolvidos no ORAS funcionam por 
meio de uma rede básica de ações articuladas e serviços próximos à 
sua localização. 
Art. 12°. O ORAS deverá contar com uma estrutura composta por: 
I- Um (01) coordenador, 
II- Assistentes sociais, 
III- Psicólogos, 
IV- Um (01) auxiliar administrativo 
V- Se necessário, estagiários e profissionais de pedagogia e 
direito; 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
s. 13°. O espaço físico deverá abrigar, no mínimo, três ambientes: 
I- Recepção; 
II- Salas adequadas e reservadas aos profissionais para 
atendimento; 
III- Salão para reuniões e trabalhos em grupos; 
IV- Áreas convencionais de serviços. 
Parágrafo único: O ambiente do ORAS deve ser acolhedor para 
facilitar a expressão de necessidades e opiniões, com espaço para 
atendimento individual que garanta privacidade e preserve a 
integridade e a dignidade das famílias, seus membros e indivíduos. 
Seção II 
Da Competência do CRAS: 
I- Recepção e acolhida das famílias, seus membros e indivíduos em 
situação de vulnerabilidade social; 
II- Oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos 
humanos e sociais e dos relacionados às demandas de proteção 
social de Assistência Social; 
III- Vigilância social: produção e sistematização de informações que 
possibilitem a construção de indicadores e de índices territorializados 
das situações de vulnerabilidades e riscos que incidem sobre 
famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida. Conhecimento das 
famílias referenciadas e as beneficiárias do Benefício de Prestação 
Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF); 
IV- Acompanhamento familiar: em grupos de convivência, reflexão e 
serviço socioeducativo para famílias ou seus representantes; dos 
beneficiários do PBF, em especial das famílias que não estejam 
cumprindo as condicionalidades; das famílias com beneficiários do 
BPC; 
V- Proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em 
situações de maior risco ou vulnerabilidade (como, por exemplo, as 
famílias que não estão cumprindo as condicionalidades do PBF); 
VI- Encaminhamento: para avaliação e inserção dos potenciais 
beneficiários do PBF no Cadastro Único (Cadünico) e do BPC, na 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
_gs CNPJ(MF) 46.947 396/0001-80 
,tr 
a . i.-ao social e do INSS; das famílias e indivíduos para a aquisição 
dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; 
encaminhamento (com acompanhamento) da população referenciada 
no território do ORAS para serviços de proteção social básica e de 
proteção social especial — quando for o caso; 
VII- Produção e divulgação de informações de modo a oferecer 
referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos 
e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre o PBF e o BPC, sobre 
os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito 
local, municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e 
ou da micro-região do estado; 
VIII- Apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do PBF e do BPC 
e demais benefícios. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Artigo 14°. Fica instituído neste Município o FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, instância de financiamento 
da política de assistência social. A gestão financeira da assistência 
social se efetiva através do FMAS, utilizando critérios de partilha de 
todo recurso nele alocados, os quais serão aprovados pelo CMAS. 
Artigo 15°. São receitas do FUNDO: 
I.- Os rendimentos de aplicações financeiras de suas receitas; 
II- Doações eventualmente recebidas a qualquer título; 
III- Outras receitas; 
IV- O produto de convênios firmados pelo Município e demais esferas 
de governo e/ou Instituições privadas. 
Parágrafo Único - Os recursos de responsabilidade do Município 
destinados à política de assistência social serão repassados 
automaticamente ao Fundo Municipal instituído por esta lei, na medida 
em que forem realizadas as necessárias receitas. 
Rua Domingos Simões Marques ri' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 16°. O Gestor do FUNDO, responsável pela 
coordenação da política municipal de assistência social, é vinculado 
ao Setor de Assistência Social do Município. 
Parágrafo 1°- Juntamente com o gestor do Fundo, será responsável 
pelas despesas o Tesoureiro Municipal, assinando todos os papéis e 
documentos necessários, sendo que o Prefeito Municipal, em todos os 
casos, será o ordenador da despesa. 
Parágrafo 2°- Em todas as obrigações de pagamentos deste Fundo 
deverão, sempre, nos documentos comprovantes dos empenhos 
(notas de empenho) ficar claro de que o recurso financeiro para o 
pagamento da obrigação estará sendo disponibilizado pela caixa 
especial deste Fundo. 
Artigo 17°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir 
crédito especial para promover as despesas com instalação ou 
manutenção do Conselho Municipal de Assistência social, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 18°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as Leis N°s. 689/95 e 690/95, de 30 de 
Dezembro de 1995. 
Indiaporã, 04 de Setembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
gt) 
CÉLIA SALANI D It■► LIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Sábado, 8 de setembro de 2007 Jornal do Interior 
I- A coordenação da polítics 
II- Co-financiamento da Políti 
ta orçamentária de Assistência 
III- Formulação da Política M 
CMAS; 
IV- Gestão da rede municipa 
serviços, programas e projetos; 
V- Definição de padrões de ql. 
assistência social; 
VI- Encaminhamento a outra 
dos usuários da assistência soci 
VII- Supervisão, monitoramei 
VIII- Coordenar e elaborar pre 
IX- Elaborar o Relatório de GE 
X- elaboração do Plano Muni, 
XI- Desenvolver um programa 
social; 
XII- Elaborar e submeter ao C 
anual de aplicação dos recursos 
Seção I 
DO CRAS—CENTRO DE REI 
Art. 11°. Fica instituído o GRA; 
ao Setor de Assistência Social, re 
Social. 
Parágrafo único: Os serviços 
sica de ações articuladas e servi( 
Art. 12°. O CRAS deverá cont 
I- Um (01) coordenador, 
II- Assistentes sociais, 
III- Psicólogos, 
IV- Um (01) auxiliar administra 
V- Se necessário, estagiários 
Artigo 13°. 0 espaço físico de 
I- Recepção; 
II- Salas adequadas e reserve 
III- Salão para reuniões e trabi 
IV- Áreas convencionais de se 
Parágrafo único: O ambient 
necessidades e opiniões, com esp 
serve a integridade e a dignidade ( 
Seção II 
Da Competência do CRAS: 
I- Recepção e acolhida das fan 
de social; 
II- Oferta de procedimentos pi 
relacionados às demandas de prc 
III- Vigilância social: produção E 
de indicadores e de índices territoi 
dem sobre famílias/pessoas nos d 
adas e as beneficiárias do Beneficie 
(PBF); 
IV-Acompanhamento familiar: 
para famílias ou seus representante 
estejam cumprindo as condicional 
V- Proteção pró-ativa por meio 
ou vulnerabilidade (como, por exerr 
do PBF); 
VI- Encaminhamento: para avs 
dastro Único (CadOnico) e do BPC 
a aquisição dos documentos civis f 
LEI N° 214/2007— INDIAPORÃ, 04 DE SETEMBRO DE 2.007. 
(Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência So￾cial e dispõe sobre o órgão da Administração Publica Municipal responsável pela coordenação/ 
gestão da Política Municipal de Assistência Social e sobre o CRAS - Centro de Referência da As￾sistência Social e da outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
CAPITULO I 
Do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Artigo 1°- Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, instancia Mu￾nicipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter 
permanente e composição paritária entre o governo municipal e sociedade civil. 
Artigo 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão de deliberação cole￾giada, vinculado ao Setor deAssistência Social, órgão da Administração Publica Municipal Res￾ponsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social, com mandato de 
02(dois) anos, permitida uma única recondução, em sua totalidade, por igual período. 
Parágrafo 1° - O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS é composto por 
06 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios: 
- 03 (três) representantes do Poder Público, cujos nomes são indicados pelo "Setor 
Municipal de Assistência Social", a seguir especificados: 
a) — 01 (um) representante do Setor Municipal de Assistência Social. 
b) — 01 (um) representante do Setor municipal de Saúde. 
c) - 01(um) representante do Setor Municipal de Educação. 
II — 03 (três) representantes da sociedade civil, de Entidades juridicamente constitu￾ídas, representativas dos usuários, escolhidos em foro próprio. 
Parágrafo 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, é presidido por um 
de seus integrantes, eleito para mandato de 01(um) ano, permitida a recondução por mais 
01(um) período. 
Parágrafo 3° - Nas votações, o Presidente do Conselho terá o voto comum de mem￾bro e, ainda, o de qualidade. 
Artigo 3°. As atividades dos membros do CMAS reger-se-ão pelas disposições se￾guintes: 
I- o exercício da função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será re￾munerada; 
II- os conselheiros titulares serão substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas 
injustificadas a três (03) reuniões consecutivas ou cinco (05) intercaladas, novas indicações de￾verão ser feitas no caso aqui previsto,guardada a origem. 
III — Nas deliberações do Conselho, cada conselheiro terá apenas um voto, ressalvada a situ￾ação do Presidente, conforme previsão. 
IV-As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções ou em Atas, publi￾cadas pelo seu Presidente, garantida ampla divulgação. 
Art. 4°. 0 CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obede￾cendo as seguintes normas: 
I- plenária como órgão de deliberação máxima; 
II- sessões plenárias realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, quando 
convocada pelo Presidente ou requerimento da maioria de seus membros; 
II- sessões do Conselho sempre públicas e precedidas de ampla divulgação; 
Art. 5°. O Setor Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará apoio 
administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. 
Art. 6°. O CMAS contará com uma Secretaria Fmpri itiva rnmnncta rio nlri im1 nrnfic_ 
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ção social básica e de protecÁ 
VII- Produção e divulgaçãc 
indivíduos sobre os programa 
o BPC, sobre os órgãos de de 
cipal, do Distrito Federal, regi( 
VIII- Apoio nas avaliações 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL O 
Artigo 14°. Fic 
SISTÉNCIA SOCIAL, inste' 
gestão financeira da assisti 
de partilha de todo recurso 
Artigo 15°. Sãc 
1.- Os rendimentos de a 
II- Doações eventualme 
III- Outras receitas; 
IV- O produto de convên 
ou Instituições privadas. 
Parágrafo Único - Os rE 
Rica de assistência social s 
tituído por esta lei, na medi 
Artigo 16°. O 
política municipal de as: 
Social do Município. 
Parágrafo 1°- Juntam 
despesas o Tesoureiro M 
sários, sendo que o Prefeitc 
sa. 
Parágrafo 2°- Em todas 
pre, nos documentos comp 
que o recurso financeiro pa 
pela caixa especial deste F 
Artigo 17°. Fic, 
para promover as despesa: 
Assistência social, suplemi 
Artigo 18°. - Esta 
vogadas as Leis N°s. 689/9 
Indiaporã, 04 de Setemb 
RICARDO DESIDERIOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no loc 
DO INTERIOR", de Femandój 
CÉLIASALANI DE OLIVEIF 
Diretora Municipal Adm. 
sional habilitado em Serviço Social e com o devido registro no CRESS; 
Art. 7°. Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer 
a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 
I- Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos huma￾nos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos ser￾viços de assistência social, sem desembargo de sua condição de membro; 
II- Sempre que entender necessário e conveniente, o Conselho poderá convidar pessoas, 
entidades ou associações para lhe dar o necessário assessoramento em assuntos específicos, 
assim como receber colaborações de pessoas físicas ou jurídicas, sempre com finalidade de 
melhoria no desempenho de suas atribuições. 
Artigo 8° - Compete ao conselho Municipal de assistência social: 
I- Elaborar e publicar seu Regimento Interno; 
II- Aprovara Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Po￾lítica Estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS e as diretriz estabelecidas pelas 
Conferências de Assistência Social; 
III-Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social; 
IV-Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações; 
V- Zelar pela efetivação do SUAS; 
VI- Regulara prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência 
social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Esta￾dual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social 
e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços; 
VII-Aprovara proposta orçamentária dos recursos destinados às ações 
finalísticas de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social; 
VIII-Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal deAssistência Social e acompanhara 
execução orçamentária e financeira anual dos recursos; 
IX- Propor ao CNAS cancelamento de registro das entidades e organizações de assistência 
social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no artigo 4° da LOAS e em ir￾regularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; 
X- Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de 
serviços da assistência social; 
XI-Aprovar o RelatórioAnual de Gestão; 
XII- Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de âmbito Municipal. 
CAPITULO II 
DO ORGAO DAADMINISTRACAO MUNICIPAL RESPONSAVEL PELACOORDENAÇÃO e 
GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL e DO CRAS-CENTRO DE RE￾FERENCIA DAASSISTENCIASOCIAL: 
Artigo 9°. Fica instituído o Setor de assistência social que é o órgão da administra￾ção Publica Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal deAssistência Social. 
$ 1°. O Setor de Assistência Social terá sua estrutura da seguinte forma: 
I- Um (01) cargo de Chefe do Setor, de provimento em Comissão, de livre nomeação e exone￾ração; 
II- Cargos de assistentes sociais, conforme as necessidades verificadas, de provimento efe￾tivo por concurso público de provas e títulos; 
III- Um (01) servidor administrativo para as atividades administrativas do Setor e outras corre￾latas. 
Art. 10°. O Chefe do Setor de Assistência Social do Município será o Gestor Muni￾cipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da política Municipal de Assistência 
Social, compete: 
310 MI III hffi 
Jornal do Interior 
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Ido Municipal de Assistência So￾responsável pela coordenação/ 
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;istência Social, instancia Mu￾assistência social, de caráter 
ociedade civil. 
é órgão de deliberação cole￾ração Publica Municipal Res- 
;ia Social, com mandato de 
por igual período. 
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os seguintes critérios: 
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3 
a recondução por mais 
5 o voto comum de mem￾io pelas disposições se￾relevante e não será re￾entes em caso de faltas 
s, novas indicações de￾voto, ressalvada a situ-
:ões ou em Atas, publi￾Êrno próprio e obede￾inariamente, quando 
gação; 
es juridicamente constitu￾nte, prestará apoio 
I￾A coordenação da política de Assistência Social; 
ta orçamentária de Assistência Social; 
II- Co￾financiamento da Política deAssistência Social, elaborando e encaminhando a propos￾CMAS; 
III￾Formulação da Política Municipal de Assistência Social, submetendo-a à deliberação do 
serviços, programas e projetos; 
IV￾Gestão da rede municipal de inclusão e proteção social, composta pela totalidade dos 
assistência social; 
V￾Definição de padrões de qualidade e formas de 
ac
ompanhamento e controle das ações de 
dos usuários da assistência social; 
VI￾Encaminhamento a outras políticas públicas 
de VII- âmbito municipal, com vistas à inclusão Supervisão, monitoramento e avalia VIII￾Coordenar e elaborar programas e projetos 
de assistência social; 
ção das ações assistenciais; IX- Elaborar o Relatório de Gestão; X￾elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 
social; 
XI￾Desenvolver um programa de qualificação de recursos humanos para a área de assistência 
XII￾Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, o orçamento anual de 
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social￾Seção I FMAS 
DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DAASSISTENCIA SOCIAL 
Art. 11°. 
Fica instituído o CRAS que é o Centro de Referencia da Assistência Social, vinculado Social. 
ao Setor de 
Assistência Social, responsável pela execução da política Municipal da Assistência 
Parágrafo único: 
sica de ações articuladas e serviços próximos à sua localização. Os serviços desenvolvidos no CRAS funcionam por meio de uma rede bá- Art. 12°. 
I- Um (01) coordenador, 0 CRAS deverá contar com uma estrutura composta por: 
II- Assistentes sociais, 
III- Psicólogos, 
IV- Um (01) auxiliar administrativo V￾Se necessário, estagiários e profissionais de pedagogia e direito; 
I- Recepção; 
Artigo 13°. 
O espaço físico deverá abrigar, no mínimo, três ambientes: 
II￾Salas adequadas e reservadas aos profissionais para atendimento; III- Salão para reuniões e trabalhos em grup IV- Áreas convencionais de serviços. grupos; 
Parágrafo único: 
O ambiente do CRAS deve ser acolhedor para facilitar a expressão de necessidades e opiniões, com espaço para atendimento individual que garanta privacidade e pre- serve a integridade e a dignidade das famílias, seus membros e indivíduos. Seção II 
Da Competência do CRAS: 
de social; 
I￾Recepção e acolhida das famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilida￾II- Oferta de 
procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e dos relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social; III￾Vigilância social: produção e sistematização de informações que possibilitem a construção 
dem sobre de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que inci- f
amílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida. Conhecimento das famílias referenci- (PBF); adas e as beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família 
IV-Acompanhamento familiar: em grupos de convivência, reflexão e serviço socioeducativo 
para famílias ou seus representantes; dos beneficiários do PBF, em especial das famílias que não 
estejam cumprindo as condicionalidades; das famílias com beneficiários do BPC; 
V- Proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior risco 
do PBF); ou vulnerabilidade (como, por exemplo, as famílias que não estão cumprindo as condicionalidades 
daor,-,1.1...:__ ,.... .. . 
VI￾Encaminhamento: para avaliara,, - ;---- - , 
ku_n II 0K-ui 1 wenn Icit i ICI it uo p pu dtidU t eICI et tuduci t to Lemtona-cro-ums-para serviços oe prore￾ção social básica e de proteção social especial — quando for o caso; 
VII- Produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para as famílias e 
indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre o PBF e 
o BPC, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, muni￾cipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e ou da micro-região do estado; 
VIU-Apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do PBF e do BPC e demais benefícios. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL 
Artigo 14°. Fica instituído neste Município o FUNDO MUNICIPAL DE AS￾SISTÊNCIA SOCIAL, instância de financiamento da política de assistência social. A 
gestão financeira da assistência social se efetiva através do FMAS, utilizando critérios 
de partilha de todo recurso nele alocados, os quais serão aprovados pelo CMAS. 
Artigo 15°. São receitas do FUNDO: 
I.- Os rendimentos de aplicações financeiras de suas receitas; 
II- Doações eventualmente recebidas a qualquer título; 
III- Outras receitas; 
IV- O produto de convênios firmados pelo Município e demais esferas de governo e/ 
ou Instituições privadas. 
Parágrafo Único - Os recursos de responsabilidade do Município destinados à po￾lítica de assistência social serão repassados automaticamente ao Fundo Municipal ins￾tituído por esta lei, na medida em que forem realizadas as necessárias receitas. 
Artigo 16°. O Gestor do FUNDO, responsável pela coordenação da 
política municipal de assistência social, é vinculado ao Setor de Assistência 
Social do Município. 
Parágrafo 1°- Juntamente com o gestor do Fundo, será responsável pelas 
despesas o Tesoureiro Municipal, assinando todos os papéis e documentos neces￾sários, sendo que o Prefeito Municipal, em todos os casos, será o ordenador da despe￾sa. 
Parágrafo 2°- Em todas as obrigações de pagamentos deste Fundo deverão, sem￾pre, nos documentos comprovantes dos empenhos (notas de empenho) ficar claro de 
que o recurso financeiro para o pagamento da obrigação estará sendo disponibilizado 
pela caixa especial deste Fundo. 
Artigo 17°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial 
para promover as despesas com instalação ou manutenção do Conselho Municipal de 
Assistência social, suplementadas se necessário. 
Artigo 18°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando re￾vogadas as Leis N°s. 689/95 e 690/95, de 30 de Dezembro de 1995. 
Indiaporã, 04 de Setembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIOSILVEIRAROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Femandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
=:§S; 
ie s, o CMAS poderá recorrer 
m. adoras de recursos huma￾is sionais e usuários dos ser￾embro; 
o poderá convidar pessoas, 
to em assuntos específicos, 
sempre com finalidade de 
c ia social: 
em consonância com a Po￾iretriz estabelecidas pelas 
Assistência Social; 
luações; 
I a no campo da assistência 
diretrizes da Política Este￾ai de Assistência Social 
3 ações 
1e Assistência Social; 
cia Social e acompanhara 
ganizações de assistência 
) artigo 4° da LOAS e em ir￾pelos poderes públicos; 
; com a rede prestadora de 
Municipal. 
PELA COORDENAÇÃO e 
) CRAS-CENTRO DE RE￾é o órgão da administra-
;ipal de Assistência Social. 
forma: 
livre nomeação e exone￾radas, de provimento efe￾is do Setor e outras corre- 
;ipio será o Gestor Muni￾Municipal de Assistência 
wiv JI 111, ■ke. 

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