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norma nº 689/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 689 / 1995
Date 1995-12-30
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CMAS ÓRGÃO DELIBERATIVO, DE CARÁTER PERMANENTE E ÂMBITO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
LEI N° 689/95 INDIAPORÃ, 30 DE DEZEMBRO DE 1.995 
(Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras 
providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:- 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
ARTIGO 1' - Fica criado o Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS. órgão deliberativo, de caráter permanente e 
âmbito municipal. 
ARTIGO 2° - Respeitadas as competências exclusivas do 
Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência 
Social : 
I - definir as prioridades da política de assistência social; 
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração 
do Plano Municipal de Assistência; 
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; 
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da 
execução da política de assistência social; 
V - propor critérios para a programação e para as execuções 
financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social, e 
fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos. 
VI - acompanhar critérios para a programação e para as 
execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos. 
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de 
assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e 
privadas no município; 
ni IA intninnninin ni ITR d fIF SANTANA 122q FONES (01741 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93,96 
VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento 
dos serviços de assistência social públicos e privados no município; 
IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou 
convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam 
serviços de assistência social no âmbito municipal; 
X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos 
no inciso anterior; 
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e 
participativo de assistência social,' 1
XIII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou 
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a 
Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de 
avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o 
aperfeiçoamento do sistema. 
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como 
os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. 
XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios 
eventuais. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO 
DA COMPOSIÇÃO 
ARTIGO 30- O CMAS terá a seguinte composição: 
I - do Governo Municipal: 
a) representante da Coordenadoria Municipal do Bem Estar 
Social; 
b) representante do sistema municipal de educação; 
c) representante do sistema municipal de saúde; 
d) representante do setor de finanças. 
II - dos usuários: 
a) representante do Lions Club de Indiaporã; 
RI 18 immrsrpNinin ni ITRA np cANTANA 12`3Q . MNFS l01741 71-1232 / 71-1934 MNF / FAX. 71-1104 - D - CF P 15690-000 - INDIAPORÃ - SF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃI 
CGC(MF) 46.947,396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
b) representante da APAE (Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais); 
c) representante do Centro Comunitário de Indiaporã; 
d) representante do CCI ( Centro de Convivência dos Idosos). 
§ I' - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo 
da mesma categoria representativa. 
§ 2° - Somente será admitida a participação no CMAS 
de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 
ARTIGO A' Os membros efetivos e suplentes do CMAS 
serão nomeados pelo efeito Municipal, mediante indicação: 
I - do único representante legal das entidades nos demais 
casos. 
§ - Os representantes do Governo Municipal serão de 
livre escolha do Prefeito. 
ARTIGO 5° - A atividade dos membros do CMAS reger-se-à 
pelas disposições seguintes: 
- o exercício da função de Conselheiros é considerado 
serviço público relevante,e não será remunerado; 
II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos 
pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões 
consecutivas e 5 reuniões intercaladas; 
III - Os membros do CMAS poderão ser substituídos 
mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada 
ao Prefeito Municipal; 
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na 
sessão plenária; 
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em 
resoluções. 
SEÇÃO 11 
DO FUNCIONAMENTO 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FC11\1F / FAx• 71_1 i nd _ n _ nED .ene 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 tuk, 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 9396 
ARTIGO 6° - O CMAS terá seu funcionamento regido por 
regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: 
I - plenário como órgão de deliberação máxima; 
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a 
cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou 
por requerimento da maioria dos seus membros. 
ARTIGO 7° - A Coordenadoria Municipal de Promoção e 
Bem Estar Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo 
necessário ao funcionamento do CMAS. 
ARTIGO 8° - Para melhor desempenho de suas funções o 
CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes 
critérios: 
- consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições 
formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades 
representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência 
social sem embargo de sua condição de membro; 
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória 
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos; 
ARTIGO 9' - Todas as sessões do CMAS serão públicas e 
precedidas de ampla divulgação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do CIVIAS, bem 
como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão 
objeto de ampla e sistemática divulgação. 
ARTIGO 10° - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no 
prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei. 
ARTIGO 110- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir 
crédito especial no valor de R$-1.000,00 (um mil reais), para promover as 
despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social, 
ARTIGO 12" - Esta lei entrará em vigor na data de 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FnNF / PAY. 71 _ 1 ¡rui n r- irnetn 
ARLOS SANTANA 
PRE EITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 1_ \ 
CGC(MF) 46,947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
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Indiaporã, 30 de dezembro de 1.995 
Registrada, afixada no local próprio desta Prefeitura e 
mandado publicar no Jornal A CIDADE do município de Fernandópolis. 
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KARTNY ARANTES FURTADO 
AUXILIAR DE GABINETE 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1ina - n - rpo 

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