| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 1995 |
| Date | 1995-12-30 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CMAS ÓRGÃO DELIBERATIVO, DE CARÁTER PERMANENTE E ÂMBITO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 LEI N° 689/95 INDIAPORÃ, 30 DE DEZEMBRO DE 1.995 (Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:- CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS ARTIGO 1' - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. ARTIGO 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social : I - definir as prioridades da política de assistência social; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos. VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos. VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; ni IA intninnninin ni ITR d fIF SANTANA 122q FONES (01741 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93,96 VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no município; IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social,' 1 XIII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO DA COMPOSIÇÃO ARTIGO 30- O CMAS terá a seguinte composição: I - do Governo Municipal: a) representante da Coordenadoria Municipal do Bem Estar Social; b) representante do sistema municipal de educação; c) representante do sistema municipal de saúde; d) representante do setor de finanças. II - dos usuários: a) representante do Lions Club de Indiaporã; RI 18 immrsrpNinin ni ITRA np cANTANA 12`3Q . MNFS l01741 71-1232 / 71-1934 MNF / FAX. 71-1104 - D - CF P 15690-000 - INDIAPORÃ - SF PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃI CGC(MF) 46.947,396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 b) representante da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais); c) representante do Centro Comunitário de Indiaporã; d) representante do CCI ( Centro de Convivência dos Idosos). § I' - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2° - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. ARTIGO A' Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo efeito Municipal, mediante indicação: I - do único representante legal das entidades nos demais casos. § - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. ARTIGO 5° - A atividade dos membros do CMAS reger-se-à pelas disposições seguintes: - o exercício da função de Conselheiros é considerado serviço público relevante,e não será remunerado; II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas e 5 reuniões intercaladas; III - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO 11 DO FUNCIONAMENTO RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FC11\1F / FAx• 71_1 i nd _ n _ nED .ene PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 tuk, INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 9396 ARTIGO 6° - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - plenário como órgão de deliberação máxima; II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. ARTIGO 7° - A Coordenadoria Municipal de Promoção e Bem Estar Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. ARTIGO 8° - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: - consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos; ARTIGO 9' - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do CIVIAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. ARTIGO 10° - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei. ARTIGO 110- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$-1.000,00 (um mil reais), para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social, ARTIGO 12" - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FnNF / PAY. 71 _ 1 ¡rui n r- irnetn ARLOS SANTANA PRE EITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 1_ \ CGC(MF) 46,947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 r çák Indiaporã, 30 de dezembro de 1.995 Registrada, afixada no local próprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal A CIDADE do município de Fernandópolis. 0Juautk -ekie (to KARTNY ARANTES FURTADO AUXILIAR DE GABINETE RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1ina - n - rpo