| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 215/2007 - INDIAPORÃ, 04 DE SETEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), destinados a Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 TOTAL GERAL R$ 47.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Fundo Nacional de Saúde R$ 45.000,00 - Excesso de Arrecadação R$ 2.000,00 TOTAL GERAL R$ 47.000,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi a ão, revogadas as disposições em contrário. Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP CÉLIA SALANI Diretora unicipal Adm. L[VEIRA BATISTA Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 04 de Setembro de 2.007. /Cb RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapora - SP ARTIGO 2° - Este De sições contrárias. Indiaporã, 05 de Setembro de RICARDO DESIDÉRIO SILVE' PREFEITO MUNICIPAL Registrado e afixa& Jornal DO INTERIOR da cidade d CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA DIRETORA MUNICIPAL DEA' LEI N°215/2007— INDIAPORÃ, 04 DE SETEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a procedera abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), destinados a Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURAMUNICIPAL 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 TOTAL GERAL R$ 47.000,00 - 11\ 0 CIL-IC.111 C471.111Ca t.JCILII 1 euiiewanl 'Ins op siloq -queilseqes 'saluod sena sep oeor oes IODSIDU2.13 oes Eques 'esuad aluod ep eu el.0 es 'alsao,a eJelp elues 'eun.Jacilv elues'e!aumnd 'eaDemnd 'eullndod sai.uod 'ep -uneluod luoiod 'sHodouenad 'endeueJed 'alsao,a e.nawied 'alsa -ono 'enn!pupo 'els!ined ,eueD enoN 's!iodosaiN !ueienD Suod -oupioa 's!ad aDJ!G 'osop -sie) Soumies ie!sedsvia.16 -2IV 011V 'NuaD w!Tual2A ap oined 'saier oleiluoD onou wn weJ -euisse anb sogimunini •s!euopewawi spniu e laguedwoD oluaw -eaues ap saDipui Soaelan OUIW.1571 2p oesinala WOD 'O]. -uawepue wa opsa oluaw ap oe5e1s3 ep seno se 'waJodSolo6sa ap -uawelen wat oeu osopJej aluawos 'ds38vs e WOD ot -E11.UOD OAOU wn WEUPUISSC anb so!dp!unw S£ soa •sopelen sob -obsa sop %00T a sopel.ai -OD soi.o6sa sop omorepel. - en6? ap %00I WO3 mi; -Jaqop ap siaAju so Jai.uew eied '.51a 'soinDian 'soluaw -ed!nba 'en6e ep apepH -enb 'oe5npoid loe5emasai Soi.o6sa ap muawelen -ueaxa WOD '01P4UOD op op -opad ou onp.el.a6an oluaw -psan oe aluam puaw- .alsaaino /eJode!pui ap 'ww 00Z ap culawelp 'oesualxa ap W)16 WOD epele4 enfie ap eiolnpe ap oe5n5ax3- •alsacunoson6s3 ap oluaweleil ap oe5e1s3 ep oe5elldwv- 'Ew 00Z ap 0P912^ -casai op oe5rulsuoj- •eqpiunin -aJd e WOD epaii eq wa 'eq -eJv ap olinsia ou scno 6 -s3 ap ap oe3 sapaJ ap oe)elueldwi- :SVU 80 •e.uas asor opels3 op Jopeu -Jano6 op e5uasan e WOD waciwe noluo5 'dsacies ep auap!said op 'oeffiai ep sollajan sopçA ap oe5edp -nJed ep waie Saler wa na5 -aluo5e anb dsacies e WOD so5imas so oe5enoual eied S0124UOD sop EA-112u isse e nozileunolanb °Imana o • engEns!uKupe sao5elelsu!sens ap rad! Je6 -ed e ?Jessed dS38VS •o!dp!uniAi gquewe siew e6a1lua !en ene ep emad • Eg Jopaiul op Jornal do Interior 8 de setembro de 2007 CRETO N°409/2007— INDIAPORÃ, 03 DE SETEMBRO DE 2.007. ualiza monetariamente o M.V.R. (Maior Valor de Referência) para o mês de Setembro de :ARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc CRETA:- FIGO 1°- O M.V.R. ( Maior Valor de Referência ), adotado para fins de cálculo e lanito de Tributos Municipais, fica fixado em R$ 34,66 (trinta e quatro reais e sessenta centavos), para o mês de Setembro de 2.007. FIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. FIGO 3° - Revogam-se as disposições contrárias. aporá, 03 de Setembro de 2.007. ARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA :FEITO MUNICIPAL istrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no ERIOR", "JORNAL de Fernandópolis. IA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA =TORA MUNIC. ADM. ;RETO N°. 410, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. põe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 4RDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São io uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, CRETA: ARTIGO 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da Lei Mu- °. 213/2007, de 31/08/2007, a proceder a abertura de um crédito adicional especial na , - - - 3S0 de Arrecadaçao R$ L GERAL R$ 47.000,00 ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as dispontrárias. PARÁGRAFO ÚNICO—O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Fundo Nacional de Saúde R$ 45.000,00 - Excesso de Arrecadação R$ 2.000,00 TOTAL GERAL R$ 47.000,00 ARTIGO 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário. Indiaporã, 04 de Setembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRAROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. CÉLIASALANI DE OLIVEIRABATISTA Diretora Municipal Adm. DECRETO N°. 412, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras provi- dências). RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o item I doArtigo 4° da Lei Municipal n°. 190, de 15 de dezembro de 2006, DECRETA: ARTIGO 1°: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Indiaporã, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinados a suple- u2. i-ferairura municipal 02.10. Urbanismo, Obras eAvenidas 15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 80.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2.000,00 R$ R$ orã_ rip SPI.Pmhrn ria 7rin7