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norma nº 215/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 2007
Date 2007-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 215/2007 - INDIAPORÃ, 04 DE SETEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá 
outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 
47.000,00 (quarenta e sete mil reais), destinados a Manutenção do 
Fundo Municipal de Saúde, na seguinte classificação orçamentária, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 47.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por 
conta dos seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos 
recursos financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Indiaporã e o Fundo Nacional de 
Saúde R$ 45.000,00 
- Excesso de Arrecadação R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 47.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publi a ão, revogadas as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CÉLIA SALANI 
Diretora unicipal Adm. 
L[VEIRA BATISTA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 04 de Setembro de 2.007. 
/Cb 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapora - SP 
ARTIGO 2° - Este De 
sições contrárias. 
Indiaporã, 05 de Setembro de 
RICARDO DESIDÉRIO SILVE' 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixa& 
Jornal DO INTERIOR da cidade d 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
DIRETORA MUNICIPAL DEA' 
LEI N°215/2007— INDIAPORÃ, 04 DE SETEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNI￾CIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a procedera abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), destinados a 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURAMUNICIPAL 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 47.000,00 
- 11\ 0 CIL-IC.111 C471.111Ca t.JCILII 1 
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Jornal do Interior 8 de setembro de 2007 
CRETO N°409/2007— INDIAPORÃ, 03 DE SETEMBRO DE 2.007. 
ualiza monetariamente o M.V.R. (Maior Valor de Referência) para o mês de Setembro de 
:ARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc 
CRETA:- 
FIGO 1°- O M.V.R. ( Maior Valor de Referência ), adotado para fins de cálculo e lan￾ito de Tributos Municipais, fica fixado em R$ 34,66 (trinta e quatro reais e sessenta 
centavos), para o mês de Setembro de 2.007. 
FIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
FIGO 3° - Revogam-se as disposições contrárias. 
aporá, 03 de Setembro de 2.007. 
ARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA 
:FEITO MUNICIPAL 
istrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
ERIOR", "JORNAL de Fernandópolis. 
IA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
=TORA MUNIC. ADM. 
;RETO N°. 410, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. 
põe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
4RDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
io uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
CRETA: 
ARTIGO 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da Lei Mu- 
°. 213/2007, de 31/08/2007, a proceder a abertura de um crédito adicional especial na 
, - - - 3S0 de Arrecadaçao R$ 
L GERAL R$ 47.000,00 
ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as dispo￾ntrárias. 
PARÁGRAFO ÚNICO—O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto 
ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Fundo Nacional de Saúde R$ 45.000,00 - Excesso de Arrecadação R$ 2.000,00 TOTAL GERAL R$ 47.000,00 ARTIGO 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Setembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRAROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. 
CÉLIASALANI DE OLIVEIRABATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
DECRETO N°. 412, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras provi- dências). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o item I doArtigo 
4° da Lei Municipal n°. 190, de 15 de dezembro de 2006, 
DECRETA: 
ARTIGO 1°: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Indiaporã, um cré￾dito adicional suplementar na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinados a suple- u2. i-ferairura municipal 
02.10. Urbanismo, Obras eAvenidas 
15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
80.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
2.000,00 R$ 
R$ 
orã_ rip SPI.Pmhrn ria 7rin7 

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