| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2007 |
| Date | 2007-10-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 175/2006 DE 20 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CAPUT DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 175/2006 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 17. OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, RESPEITADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE CADA UM, PODERÃO APRESENTAR PROJETOS DE LEI VISANDO REVISÃO DO SISTEMA DE PESSOAL, PARTICULARMENTE DO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS, INCLUINDO: |
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VEIRA BATISTA Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 218/2007 — INDIAPORÃ, 02 DE OUTUBRO DE 2.007. (Altera dispositivo da Lei Municipal no 175/2006 de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° O caput do art. 17 da Lei municipal no 175/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. Os poderes Executivo e Legislativo, respeitada a competência privativa de cada um, poderão apresentar projetos de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:" Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. Indiaporã, 02 de Outubro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI Diretora M nicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP PR (Ai Saib aa-■f"-qsantos vil tiverem, que proc após a devida how EXTRATO DE C CONTRATADA: 02/10/2007. VIGE empresa para 10C2 Meridiano, coda: 56.900,00 (Cinqüei EXTRATO DE C CONTRATADA: VIGÊNCIA: Até para a prestação de para rodeio e loca Rodeio Show de h VALOR: R$ 58.0( JOSI Edição n°45: Art. 1°- OCE se-á "DIÓGENES Art. 2° - Esta Art. 3°- Revr Registrada e al DO INTERIOR", c Sábado, 6 de outubro de 2007 LEI N° 218/2007— INDIAPORÃ, 02 DE OUTUBRO DE 2.007. (Altera dispositivo da Lei Municipal n° 175/2006 de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° O caput do art. 17 da Lei municipal n° 175/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. Os poderes Executivo e Legislativo, respeitada a competência privativa de cada um, poderão apresentar projetos de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:" Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. Indiaporã, 02 de Outubro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. CÉLIASALANI DE OLIVEIRABATISTA Diretora Municipal Adm. PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO AVISO DE PUBLICAÇÃO DE INTEXIGIBILIDADE „.: SaibartiPantos virem o presente Edital de Publicação do Extrato de Contrato ou dele conhecimento `.iverem, que processou -se pela Prefeitura Municipal licitação na modalidade Inexigibilidade, cuLowo, — extrato é o seguinte: Inexgibilidade n°: 001/2007.Contrato: 025/07. Objeto: Contratação de cantores para realização de "shows" artísticos à população nos dias 04 e 06/10/07, por ocasião da realização do "1° Rodeio Show de Meridiano", conforme convênio entre o Ministério do Turismo e a Municipalidade. Valor: R$ 42.000,00. Contratado: Clássico Comércio de Eletrônicos e Produções Ltda ME. Fundamento Legal: Artigo 25, caput e inciso III da Lei n° 8.666/93, conforme Parecer Jurídico no respectivo Processo. Data da Assinatura: 02/10/07. JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS – PREFEITO MUNICIPAL Edição n°542 –1500 exemplares publicados –Jornal do Interior – Sábado – 06'10:07 Jornal do Interior