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norma nº 218/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2007
Date 2007-10-02
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 175/2006 DE 20 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CAPUT DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 175/2006 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 17. OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, RESPEITADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE CADA UM, PODERÃO APRESENTAR PROJETOS DE LEI VISANDO REVISÃO DO SISTEMA DE PESSOAL, PARTICULARMENTE DO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS, INCLUINDO:
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VEIRA BATISTA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 218/2007 — INDIAPORÃ, 02 DE OUTUBRO DE 2.007. 
(Altera dispositivo da Lei Municipal no 175/2006 de 20 de junho de 
2006, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2007 e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° O caput do art. 17 da Lei municipal no 
175/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 17. Os poderes Executivo e Legislativo, 
respeitada a competência privativa de cada um, poderão 
apresentar projetos de lei visando revisão do sistema de pessoal, 
particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 02 de Outubro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de 
Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI 
Diretora M nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
PR 
(Ai 
Saib aa-■f"-qsantos vil 
tiverem, que proc 
após a devida how 
EXTRATO DE C 
CONTRATADA: 
02/10/2007. VIGE 
empresa para 10C2 
Meridiano, coda: 
56.900,00 (Cinqüei 
EXTRATO DE C 
CONTRATADA: 
VIGÊNCIA: Até 
para a prestação de 
para rodeio e loca 
Rodeio Show de h 
VALOR: R$ 58.0( 
JOSI 
Edição n°45: 
Art. 1°- OCE 
se-á "DIÓGENES 
Art. 2° - Esta 
Art. 3°- Revr 
Registrada e al 
DO INTERIOR", c 
Sábado, 6 de outubro de 2007 
LEI N° 218/2007— INDIAPORÃ, 02 DE OUTUBRO DE 2.007. 
(Altera dispositivo da Lei Municipal n° 175/2006 de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre Di￾retrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° O caput do art. 17 da Lei municipal n° 175/2006 passa a vigorar com a se￾guinte redação: 
"Art. 17. Os poderes Executivo e Legislativo, respeitada a competência privativa 
de cada um, poderão apresentar projetos de lei visando revisão do sistema de pessoal, particu￾larmente do plano de carreira e salários, incluindo:" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 02 de Outubro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Femandópolis. 
CÉLIASALANI DE OLIVEIRABATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE INTEXIGIBILIDADE 
„.: 
SaibartiPantos virem o presente Edital de Publicação do Extrato de Contrato ou dele conhecimento 
`.iverem, que processou -se pela Prefeitura Municipal licitação na modalidade Inexigibilidade, cuLowo, 
— extrato é o seguinte: 
Inexgibilidade n°: 001/2007.Contrato: 025/07. Objeto: Contratação de cantores para realização de 
"shows" artísticos à população nos dias 04 e 06/10/07, por ocasião da realização do "1° Rodeio Show 
de Meridiano", conforme convênio entre o Ministério do Turismo e a Municipalidade. Valor: R$ 
42.000,00. Contratado: Clássico Comércio de Eletrônicos e Produções Ltda ME. Fundamento 
Legal: Artigo 25, caput e inciso III da Lei n° 8.666/93, conforme Parecer Jurídico no respectivo 
Processo. Data da Assinatura: 02/10/07. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS – PREFEITO MUNICIPAL 
Edição n°542 –1500 exemplares publicados –Jornal do Interior – Sábado – 06'10:07 
Jornal do Interior 

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