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norma nº 219/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2007
Date 2007-10-02
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 206/2007 DE 25 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CAPUT DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 206/2007 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 17. OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, RESPEITADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE CADA UM, PODERÃO APRESENTAR PROJETOS DE LEI VISANDO REVISÃO DO SISTEMA DE PESSOAL, PARTICULARMENTE DO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS, INCLUINDO:”
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
A0*** 
-4‘VAini r:41 
vs• 
LEI N° 219/2007 — INDIAPORÃ, 02 DE OUTUBRO DE 2.007. 
(Altera dispositivo da Lei municipal no 206/2007 de 25 de junho de 
2007, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2008 e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° O caput do art. 17 da Lei municipal no 
206/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 17. Os poderes Executivo e Legislativo, 
respeitada a competência privativa de cada um, poderão 
apresentar projetos de lei visando revisão do sistema de pessoal, 
particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 02 de Outubro de 2.007 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de 
Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI D'.14 VEIRA BATISTA 
Diretora M nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N° 21M 
(Dá denomii 
RICARDO 
Paulo, no uso df 
MUNICIPAL AI 
Art. 1° - O 
se-á "DIOGENI 
A 1.1.0 
Sábado, 6 de outubro de 2007 Jornal do Interior 
DECRETO 
(Atualiza n 
2.007). 
RICARDO 
Paulo, no uso 
ARTIGO 1' 
çamento de T 
e seis centavi 
ARTIGO 2` 
ARTIGO 3° 
LEI N° 219/2007 — INDIAPORA, 02 DE OUTUBRO DE 2.007. 
(Altera dispositivo da Lei municipal n° 206/2007 de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre Di￾retrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° O caput do art. 17 da Lei municipal n° 206/2007 passa a vigorar com a se￾guinte redação: 
"Art. 17. Os poderes Executivo e Legislativo, respeitada a competência privativa de 
cada um, poderão apresentar projetos de lei visando revisão do sistema de pessoal, particular￾mente do plano de carreira e salários, incluindo:" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 02 de Outubro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRAROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JOR￾NAL DO INTERIOR", de Femandópolis. 
CÉLIASALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
LEI N° 218/2007 — INDIAPORA, 02 DE OUTUBRO DE 2.007. 
(Altera dispositivo da Lei Municipal n° 175/2006 de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre Di￾retrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências). 
ou-. A onn rt=einErain ell %/CIO A ClAr.LJ A R A A.-. c-, 
Registrado 
DO INTERIOR 

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