| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2007 |
| Date | 2007-10-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 206/2007 DE 25 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CAPUT DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 206/2007 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 17. OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, RESPEITADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE CADA UM, PODERÃO APRESENTAR PROJETOS DE LEI VISANDO REVISÃO DO SISTEMA DE PESSOAL, PARTICULARMENTE DO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS, INCLUINDO:” |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 A0*** -4‘VAini r:41 vs• LEI N° 219/2007 — INDIAPORÃ, 02 DE OUTUBRO DE 2.007. (Altera dispositivo da Lei municipal no 206/2007 de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° O caput do art. 17 da Lei municipal no 206/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. Os poderes Executivo e Legislativo, respeitada a competência privativa de cada um, poderão apresentar projetos de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:" Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. Indiaporã, 02 de Outubro de 2.007 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI D'.14 VEIRA BATISTA Diretora M nicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP LEI N° 21M (Dá denomii RICARDO Paulo, no uso df MUNICIPAL AI Art. 1° - O se-á "DIOGENI A 1.1.0 Sábado, 6 de outubro de 2007 Jornal do Interior DECRETO (Atualiza n 2.007). RICARDO Paulo, no uso ARTIGO 1' çamento de T e seis centavi ARTIGO 2` ARTIGO 3° LEI N° 219/2007 — INDIAPORA, 02 DE OUTUBRO DE 2.007. (Altera dispositivo da Lei municipal n° 206/2007 de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° O caput do art. 17 da Lei municipal n° 206/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. Os poderes Executivo e Legislativo, respeitada a competência privativa de cada um, poderão apresentar projetos de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:" Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. Indiaporã, 02 de Outubro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRAROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. CÉLIASALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. LEI N° 218/2007 — INDIAPORA, 02 DE OUTUBRO DE 2.007. (Altera dispositivo da Lei Municipal n° 175/2006 de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências). ou-. A onn rt=einErain ell %/CIO A ClAr.LJ A R A A.-. c-, Registrado DO INTERIOR