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norma nº 221/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2007
Date 2007-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 122.884,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 221/2007 - INDIAPORÃ, 01 DE NOVEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 122.884,00 (cento e vinte e dois mil 
oitocentos e oitenta e quatro reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 009: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 7.500,00 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
Ficha 126: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 146: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 700,00 
Ficha 149: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 33.200,00 
Ficha 152: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.784,00 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 160: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
02.09.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0100.2024.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 162: 3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 2.700,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 183: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00 
Ficha 193: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
Ficha 200: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 207: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 212: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 215: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério 
Ficha 216: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 218: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 122.884,00 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
,4,* * *II, 
41e, , 141
114. ,1 ,- 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de arrecadação R$ 58.484,00 
- Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 023: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 
28.843.0000.0003.0000 Pagamento de Precatório 
Ficha 030: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 15.000,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
Ficha 037: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 
02.04 Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
Ficha 043: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
Ficha 046: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.400,00 
02.05. Fundo Municipal de Educação 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha 050: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 083: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
Ficha 107: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 159: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
Ficha 166: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.000,00 
Ficha 167: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 
Ficha 169: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
Ficha 170: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 12.000,00 
08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Ficha 175: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0261.2034.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 
Ficha 233: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 122.884,00 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 01 de Novembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI D IVEIRA BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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Jornal do Interior B3 
LEI N° 221/2007 — INDIAPORÃ, 01 DE NOVEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertu￾ra de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 122.884,00 (cento e vinte e dois 
mil oitocentos e oitenta e quatro reais), destinados a suplementação das seguintes dota￾ções abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corren￾te exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 009: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R 
7.500,00 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
Ficha 126: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 146: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 700,00 
Ficha 149: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R 
33.200,00 
Ficha 152: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R 
4.784,00 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 160: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
02.09.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0100.2024.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 162: 3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 
2.700,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 183: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00 
Ficha 193: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
Ficha 200: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 207: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil R 
10.000,00 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 212: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 215: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério 
Ficha 216: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 218: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 
122.884,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos se￾guintes recursos, a saber: 
- Excesso de arrecadação R 
58.484,00 
-Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
. I iLIL7117.9 • J. III LCI 11AU Il tl dVEC1U 
mona uzi: 4.4.VU.34.1"./ equipamentos e iviateriai rermanente R4) if..UUU,UU 
28.843.0000.0003.0000 Pagamento de Precatório 
Ficha 030: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R 
15.000,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
Ficha 037: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00 
02.04 Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
Ficha 043: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
Ficha 046: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.400,00 
02.05. Fundo Municipal de Educação 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha 050: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 083: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
Ficha 107: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 159: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
Ficha 166: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.000,00 
Ficha 167: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00 
Ficha 169: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
Ficha 170: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R 
12.000,00 
08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Ficha 175: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0261.2034.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 
Ficha 233: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 
122.884,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 01 de Novembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JOR￾NAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
CONTRATANTE: P. M. DE INDIAPORA 
CONTRATO– PROCESSO N° 036/2007 – CONTRATADO: JOSÉ LUIS PIRES – VALOR: R$ 
6.500,00 -ASSINATURA: 08/10/2007 – OBJETO: Aquisição em até a quantidade de 5.000 litros 
de leite "In Natura", para atendimento da Merenda Escolar e Creche Municipal. - VIGÊNCIA: Em 
até a quantidade no exercício de 2007– MODALIDADE: Carta Convite – PROPONENTES: 03. 
L.00Z ap onnlno ap LZ 'opeqes 
1.000.00 
1.000,00 
1.000,00 
122.884,00 
a dos seguintes re￾58.484,00 
mento da despesa 
4.000,00 
15.000,00 
1.000,00 
7.000,00 
5.400,00 
:1.000,00 
1 1.000,00 
.1.000,00 
,cente 
'6.000,00 
2.000,00 
1.000,00 
12.000,00 
3.000,00 
2.000,00 
12-84,00 
, revogadas as dis￾publicar no Jornal 

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