| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2007 |
| Date | 2007-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 122.884,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 221/2007 - INDIAPORÃ, 01 DE NOVEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 122.884,00 (cento e vinte e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito Ficha 009: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 7.500,00 02.07. Setor do Turismo 23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo Ficha 126: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 146: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 700,00 Ficha 149: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 33.200,00 Ficha 152: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.784,00 10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 160: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 02.09.00 Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0100.2024.0000 Manutenção do Conselho Tutelar Ficha 162: 3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 2.700,00 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 183: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00 Ficha 193: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas Ficha 200: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública Ficha 207: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins Ficha 212: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 Ficha 215: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério Ficha 216: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 Ficha 218: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 TOTAL GERAL R$ 122.884,00 Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ,4,* * *II, 41e, , 141 114. ,1 ,- PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de arrecadação R$ 58.484,00 - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração Ficha 023: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 28.843.0000.0003.0000 Pagamento de Precatório Ficha 030: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 15.000,00 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças Ficha 037: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 02.04 Setor de Agricultura e Abastecimento 20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura Ficha 043: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 Ficha 046: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.400,00 02.05. Fundo Municipal de Educação 12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental Ficha 050: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário Ficha 083: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura Ficha 107: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 159: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente Ficha 166: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.000,00 Ficha 167: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 Ficha 169: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 Ficha 170: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 12.000,00 08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade Ficha 175: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0261.2034.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário Ficha 233: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 TOTAL GERAL R$ 122.884,00 Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 01 de Novembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI D IVEIRA BATISTA Diretora nicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP s de Novembro de rã, Estado de São de cálculo e lan- ) reais e noventa o. icar no "JORNAL :ás). stado de São Pauiaporã, nos termos uplementar na immis), destinados a amento da despe- •■■■ ••"" 7.500,00 1.000,00 700,00 13.200,00 4.784,00 3.000,00 2.700,00 tal 50.000,00 3.000,00 2.000,00 10.000,00 9 nnn nn Jornal do Interior B3 LEI N° 221/2007 — INDIAPORÃ, 01 DE NOVEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 122.884,00 (cento e vinte e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito Ficha 009: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R 7.500,00 02.07. Setor do Turismo 23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo Ficha 126: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 146: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 700,00 Ficha 149: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R 33.200,00 Ficha 152: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R 4.784,00 10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 160: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 02.09.00 Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0100.2024.0000 Manutenção do Conselho Tutelar Ficha 162: 3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 2.700,00 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 183: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00 Ficha 193: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas Ficha 200: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública Ficha 207: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil R 10.000,00 15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins Ficha 212: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 Ficha 215: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério Ficha 216: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 Ficha 218: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 TOTAL GERAL R$ 122.884,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de arrecadação R 58.484,00 -Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Administração . I iLIL7117.9 • J. III LCI 11AU Il tl dVEC1U mona uzi: 4.4.VU.34.1"./ equipamentos e iviateriai rermanente R4) if..UUU,UU 28.843.0000.0003.0000 Pagamento de Precatório Ficha 030: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R 15.000,00 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças Ficha 037: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00 02.04 Setor de Agricultura e Abastecimento 20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura Ficha 043: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 Ficha 046: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.400,00 02.05. Fundo Municipal de Educação 12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental Ficha 050: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário Ficha 083: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura Ficha 107: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 159: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente Ficha 166: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.000,00 Ficha 167: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00 Ficha 169: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 Ficha 170: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R 12.000,00 08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade Ficha 175: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0261.2034.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário Ficha 233: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 TOTAL GERAL R$ 122.884,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 01 de Novembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. CONTRATANTE: P. M. DE INDIAPORA CONTRATO– PROCESSO N° 036/2007 – CONTRATADO: JOSÉ LUIS PIRES – VALOR: R$ 6.500,00 -ASSINATURA: 08/10/2007 – OBJETO: Aquisição em até a quantidade de 5.000 litros de leite "In Natura", para atendimento da Merenda Escolar e Creche Municipal. - VIGÊNCIA: Em até a quantidade no exercício de 2007– MODALIDADE: Carta Convite – PROPONENTES: 03. L.00Z ap onnlno ap LZ 'opeqes 1.000.00 1.000,00 1.000,00 122.884,00 a dos seguintes re58.484,00 mento da despesa 4.000,00 15.000,00 1.000,00 7.000,00 5.400,00 :1.000,00 1 1.000,00 .1.000,00 ,cente '6.000,00 2.000,00 1.000,00 12.000,00 3.000,00 2.000,00 12-84,00 , revogadas as dispublicar no Jornal