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norma nº 222/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2007
Date 2007-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE PACIENTES
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RICARDO DESIDERIO SILVEI 
Prefeito Municipal 
ROCHA 
IVEIRA BATISTA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 222/2007 - INDIAPORÃ, 01 DE NOVEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), 
destinados a "Aquisição de Veículo para Transporte Pacientes", na seguinte classificação 
orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.1009.0000 Aquisição de Veículo para Transporte Pacientes 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 45.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de Estado da 
Saúde R$ 40.000,00 
- Excesso de Arrecadação R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 45.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ind aporã, 01 de Novembro" 2)007, 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI 
Diretora M nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques rf 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N°222/2007 — INDIAPORÁ, 01 DE NOVEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providênci￾as). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a procedera abertura de 
um crédito adicional especial na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), desti￾nados a "Aquisição de Veículo para Transporte Pacientes", na seguinte classificação orça￾mentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.1009.0000 Aquisição de Veículo para Transporte Pacientes 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 45.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes 
recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros 
junto ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de 
Estado da Saúde R$ 
40.000,00 
- Excesso de Arrecadação R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 45.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Indiaporã, 01 de Novembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Sábado, 27 de outubro de 2007 Jornal do Interior 
DECRETO N°. 427, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007. 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
DECRETA: 
ARTIGO 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da Lei Muni￾cipal n°. 222/2007, de 01 de Novembro de 2007, a procedera abertura de um crédito adicional es￾pecial na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinados a "Aquisição de 
Veículo para Transporte Pacientes", na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURAMUNICIPAL 
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Vestibular realizE 
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fevereiro de 200k 
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nandópolis, Ronc 
ou São Paulo. 
A partir deste 
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que ainda tiverem 
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metido a uma pn 
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não participa deste 
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