| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2007 |
| Date | 2007-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS “ANTONIO MARIANO LEITE”, “NOSSA SENHORA APARECIDA” E “DR. SETSUO SAKATA”. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 223/2007 — INDIAPORÃ, 09 DE NOVEMBRO DE 2.007. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras. PARÁGRAFO ÚNICO A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Construção de praça nos Conjuntos Habitacionais "ANTONIO MARIANO LEITE", "NOSSA SENHORA APARECIDA" e "DR. SETSUO SAKATA". ARTIGO 3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 40 Esta Lei entrará em vig r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Domingos Simões Marques o' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 09 de Novembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. (4‘• CÉLIA SALANI D ; IVEIRA BATISTA Diretora tt,micipal Adm. Rua Domingos Simões Marques ri' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP DECRETO N°. 430, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o item I do Artigo 4° da Lei Municipal n°. 190, de 15 de dezembro de 2006, DECRETA: ARTIGO 1°: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Indiaporã, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 54.400,00 (cinqüenta e quatro mil e quatrocentos reais), destinados a suplementação das dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: LEI N° 223/2007 — INDIAPORÃ, 09 DE NOVEMBRO DE 2.007. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras. PARÁGRAFO ÚNICO A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Construção de praça nos Conjuntos Habitacionais "ANTONIO MARIANO LEITE", "NOSSA SENHORAAPARECIDA" e "DR. SETSUO SAKATA". posições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disIndiaporã, 09 de Novembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIASALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. ARTIGO 3° Os encargos que a prefeitura viera assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 09 de Novembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIASALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. • 0•••• •• cd•••• ••• ,“111••• •••• •• •••• •• ••• •• ••• •• ••••• •• ••••• •• ••••• se ••• ••••• ••• ••••• ••• ••••• ••• •••• ••••• ••• • •• • •• •••• ••••• ••••• ••••• ••• • ••• ••• ••• ••• ••• • • • • • • • • •4 • • • • • Sábado, 27 de outubro de 2007 Jornal do Interior B PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ