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norma nº 226/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2007
Date 2007-11-09
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO O CONVÊNIO DESTINAR-SE-ÃO A: AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL DORACINA LEONEL MORAES TEIXEIRA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 226/2007 — INDIAPORÃ, 09 DE NOVEMBRO DE 2.007. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do 
Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem 
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a: Ampliação e reforma da Creche Municipal 
"DORACINA LEONEL MORAES TEIXEIRA" . 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas pr'prias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará e or na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CÉLIA SALANI VEIRA BATISTA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 09 de Novembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N° 226/2007 — INDIAPORÃ, 09 DE NOVEMBRO DE 2.007. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Go￾verno do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II -Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Econo￾mia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no 
nciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III -Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução 
da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utili￾zação dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão 
a: Ampliação e reforma da Creche Municipal "DORACINA LEONEL MORAES TEIXEIRA" . 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura viera assumir no referido convênio correrão por 
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário. 
Indiaporã, 09 de Novembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
DECRETO N°. 429, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. 
(Dispõe sobre autorização para remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo 
programa). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o item III do Artigo 
4° da Lei Municipal n°. 190, de 15 de dezembro de 2006, 
DECRETA: 
PARÁGRAFO UNI1 
seguintes dotações orçam 
exercício, a saber: 
02.02.00 Administraçãr 
04.122.0046.2003.0001 
Ficha 017: 3.3.90.14.01 
Ficha 020: 3.3.90.36.01 
Ficha 022: 3.3.90.39.01 
Ficha 023: 4.4.90.52.01 
02.05.00 Fundo Munici 
12.361.0150.2015.000 
Ficha 052: 3.3.90.30.0( 
02.06.00 Setor de Educ 
12.361.0152.2016.0001 
Ficha 070: 3.3.90.30.0( 
Ficha 080: 3.3.90.39.0( 
12.364.0156.2017.0001 
Ficha 088: 3.3.90.36.01 
12.365.0160.2018.000 
Ficha 090: 3.1.90.11.0( 
12.365.0160.2019.000 
Ficha 106: 4.4.90.52.0( 
02.08.00 Fundo Municil 
10.304.0135.2023.000( 
Ficha 159: 3.3.90.30.0( 
02.09.00 Fundo Munici 
08.244.0106.2027.0001 
Ficha 184: 3.3.90.30.0( 
TOTAL GERAL 
de crédito adicional, supler 
ARTIGO 2° -■ 
limites dos grupos de despe 
para os poderes, órgãos 
ARTIGO 3° -
cães contrárias. 
Indiaporã, 06 de Novem 
Registrado e 
nal DO INTERIOR da cidad 
DECRETO N° 431/200 
(Decreta facultativo o p 
RICARDO DESIDÉRI( 
Sábado, 27 de outubro de 2007 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
FM ■15,, ,711r1 

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