| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2007 |
| Date | 2007-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO O CONVÊNIO DESTINAR-SE-ÃO A: AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL DORACINA LEONEL MORAES TEIXEIRA |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 226/2007 — INDIAPORÃ, 09 DE NOVEMBRO DE 2.007. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra. PARÁGRAFO ÚNICO A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Ampliação e reforma da Creche Municipal "DORACINA LEONEL MORAES TEIXEIRA" . ARTIGO 3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas pr'prias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° Esta Lei entrará e or na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP CÉLIA SALANI VEIRA BATISTA Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 09 de Novembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. Diretora unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP LEI N° 226/2007 — INDIAPORÃ, 09 DE NOVEMBRO DE 2.007. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II -Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no nciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III -Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra. PARÁGRAFO ÚNICO A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Ampliação e reforma da Creche Municipal "DORACINA LEONEL MORAES TEIXEIRA" . ARTIGO 3° Os encargos que a prefeitura viera assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 09 de Novembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. DECRETO N°. 429, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. (Dispõe sobre autorização para remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa). RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o item III do Artigo 4° da Lei Municipal n°. 190, de 15 de dezembro de 2006, DECRETA: PARÁGRAFO UNI1 seguintes dotações orçam exercício, a saber: 02.02.00 Administraçãr 04.122.0046.2003.0001 Ficha 017: 3.3.90.14.01 Ficha 020: 3.3.90.36.01 Ficha 022: 3.3.90.39.01 Ficha 023: 4.4.90.52.01 02.05.00 Fundo Munici 12.361.0150.2015.000 Ficha 052: 3.3.90.30.0( 02.06.00 Setor de Educ 12.361.0152.2016.0001 Ficha 070: 3.3.90.30.0( Ficha 080: 3.3.90.39.0( 12.364.0156.2017.0001 Ficha 088: 3.3.90.36.01 12.365.0160.2018.000 Ficha 090: 3.1.90.11.0( 12.365.0160.2019.000 Ficha 106: 4.4.90.52.0( 02.08.00 Fundo Municil 10.304.0135.2023.000( Ficha 159: 3.3.90.30.0( 02.09.00 Fundo Munici 08.244.0106.2027.0001 Ficha 184: 3.3.90.30.0( TOTAL GERAL de crédito adicional, supler ARTIGO 2° -■ limites dos grupos de despe para os poderes, órgãos ARTIGO 3° - cães contrárias. Indiaporã, 06 de Novem Registrado e nal DO INTERIOR da cidad DECRETO N° 431/200 (Decreta facultativo o p RICARDO DESIDÉRI( Sábado, 27 de outubro de 2007 Jornal do Interior PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ FM ■15,, ,711r1