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norma nº 227/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2007
Date 2007-11-21
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO O CONVÊNIO DESTINAR-SE-ÃO A: OBRAS PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 227/2007 — INDIAPORÃ, 21 DE NOVEMBRO DE 2.007. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do 
Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção 
dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as 
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a: Obras para reforma e adequação da quadra de 
esportes do Municipio. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na lata de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 21 de Novembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n, 
 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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LEI N° 227/2007— INDIAPORÃ, 21 DE NOVEMBRO DE 2.007. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMA￾RA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II -Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Econo￾mia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no 
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secre￾taria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execu￾ção da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a uti￾lização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se￾ão a: Obras para reforma e adequação da quadra de esportes do Municipio. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura viera assumir no referido convênio correrão 
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário. 
Indiaporã, 21 de Novembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JOR￾NAL DO INTERIOR", de Femandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

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