| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO QUIOSQUE RESTAURANTE LOCALIZADO NO BALNEÁRIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ – SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREÇO MÍNIMO PELA CONCESSÃO SERÁ DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR ANO. O PRAZO DA CONCESSÃO SERÁ DE CINCO (05) ANOS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CN PJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 229/2007 — INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Autoriza a concessão de uso do Quiosque restaurante localizado no Balneário Municipal de Indiaporã - SP e dá outras providencias). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, a título oneroso, mediante concorrência pública e contrato, o uso do Quiosque restaurante existentes no Balneário Municipal de Indiaporã - SP. Artigo 2° - O edital de concorrência observará as disposições legais e os interesses públicos, sobretudo de conservação, higiene e segurança dos quiosques Artigo 3° - O preço mínimo pela concessão será de um salário mínimo por ano. Artigo 4°- O prazo da concessão será de cinco (05) anos, contados da data da assinatura do contrato. Artigo 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.007. 26 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI VEIRA BATISTA Diretora M nicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Jomal do Interior B3 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N°229/2007 - INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Autoriza a concessão de uso do Quiosque restaurante localizado no Balneário Municipal de Indiaporã - SP e dá outras providencias). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPALAPROVOU e EU PROMULGO à seguinte LEI Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, a título oneroso, mediante concorrência pública e contrato, o uso do Quiosque restaurante existentes no Balneário Municipal de Indiaporã - SP. Artigo 2° - O edital de concorrência observará as disposições legais e os interesses públicos, sobretudo de conservação, higiene e segurança dos quiosques. Artigo 3° - O preço mínimo pela concessão será de um salário mínimo por ano. Artigo 4° - O prazo da concessão será de cinco (05) anos, contados da data da assinatura do contrato. Artigo 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. CÉLIASALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. DIRETORIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA RESULTADO DA PROVA Prnroccrs SpIptivn (19/9(1117 - nmEr. :á por conta dos seR $ R$ 700,00 R$ 600,00 R$ 300,00 'isica R$ 400,00 R$ 500,00 R$ 400,00 urídica R$ 1.000,00 R$ 5.000,00 -no urídica R$ 1.500,00 ciente R$ 100,00 nça e Adolescente R$ 2.000,00 edad uridie-a-R$ 500,00 R$ 500,00 istência Social R$ 1.000,00