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norma nº 229/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 229 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO QUIOSQUE RESTAURANTE LOCALIZADO NO BALNEÁRIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ – SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREÇO MÍNIMO PELA CONCESSÃO SERÁ DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR ANO. O PRAZO DA CONCESSÃO SERÁ DE CINCO (05) ANOS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CN PJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 229/2007 — INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Autoriza a concessão de uso do Quiosque restaurante localizado no 
Balneário Municipal de Indiaporã - SP e dá outras providencias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
conceder, a título oneroso, mediante concorrência pública e contrato, o uso 
do Quiosque restaurante existentes no Balneário Municipal de Indiaporã - SP. 
Artigo 2° - O edital de concorrência observará as disposições 
legais e os interesses públicos, sobretudo de conservação, higiene e 
segurança dos quiosques 
Artigo 3° - O preço mínimo pela concessão será de um salário 
mínimo por ano. 
Artigo 4°- O prazo da concessão será de cinco (05) anos, 
contados da data da assinatura do contrato. 
Artigo 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas em Orçamento. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.007. 
26 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI VEIRA BATISTA 
Diretora M nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Jomal do Interior B3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N°229/2007 - INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Autoriza a concessão de uso do Quiosque restaurante localizado no Balneário Municipal de 
Indiaporã - SP e dá outras providencias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPALAPROVOU e EU PROMULGO à seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, a título 
oneroso, mediante concorrência pública e contrato, o uso do Quiosque restaurante existentes no 
Balneário Municipal de Indiaporã - SP. 
Artigo 2° - O edital de concorrência observará as disposições legais e os interes￾ses públicos, sobretudo de conservação, higiene e segurança dos quiosques. 
Artigo 3° - O preço mínimo pela concessão será de um salário mínimo por ano. 
Artigo 4° - O prazo da concessão será de cinco (05) anos, contados da data da 
assinatura do contrato. 
Artigo 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas em Orçamento. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JOR￾NAL DO INTERIOR", de Femandópolis. 
CÉLIASALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
DIRETORIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
RESULTADO DA PROVA 
Prnroccrs SpIptivn (19/9(1117 - nmEr. 
:á por conta dos se￾R $ 
R$ 700,00 
R$ 600,00 
R$ 300,00 
'isica R$ 400,00 
R$ 500,00 
R$ 400,00 
urídica R$ 1.000,00 
R$ 5.000,00 
-no 
urídica R$ 1.500,00 
ciente 
R$ 100,00 
nça e Adolescente 
R$ 2.000,00 
edad 
uridie-a-R$ 500,00 
R$ 500,00 
istência Social 
R$ 1.000,00 

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