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norma nº 230/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 150.700,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 230/2007 - INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 150.700,00 (cento e cinqüenta mil e 
setecentos reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 011: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 013: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 015: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha 018: 33.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 021: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
Ficha 038: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 086: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 101: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.1016.0000 Aquisição Veículo 
Ficha 300: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
Ficha 121: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 142: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil 
Ficha 143: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 149: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
10.301.0120.1009.0000 Aquisição Veículo Transporte Paciente 
Ficha 297: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
R$ 500,00 
R$ 1.000,00 
R$ 500,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 2.500,00 
R$ 500,00 
R$ 200,00 
R$ 47.000,00 
R$ 9.000,00 
R$ 500,00 
R$ 500,00 
R$ 50.000,00 
R$ 6.000,00 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Ficha 173: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 500,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 193: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
01 PODER LEGISLATIVO 
01.01 CÂMARA MUNICPAL 
01.031.0010.2001.000 Manutenção das Atividades Legislativa 
Ficha 005: 3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Ficha 007: 4.4.90.52.000 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 150.700,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de arrecadação: R$ 112.700,00 
-Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 023: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 700,00 
28.843.0000.0003.0000 Pagamentos de Precatórios 
Ficha 030: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 600,00 
28.843.0000.0005.0000 Pagamentos de Juros Contratados 
Ficha 032: 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 300,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
Ficha 036: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 400,00 
Ficha 039: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00 
02.05. Fundo Municipal de Educação 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha 056: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 400,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 089: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
Ficha 119: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
Ficha 128: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.1009.0000 Aquisição de Veículo para Transporte Paciente 
Ficha 134: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100,00 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
Ficha 165: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Ficha 175: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 
Ficha 176: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 272: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 1.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 209: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
Ficha 211: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0261.2034.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 
Ficha 232: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
01 PODER LEGISLATIVO 
01.01 CÂMARA MUNICPAL 
01.031.0010.2001.000 Manutenção das Atividades Legislativa 
Ficha 006: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 150.700,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
tendia rã, 04 de Dezembro de 00 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
ras providências). 
e Indiaporã, Estado de 
?.i, 
'lunicipal de Indiaporã, 
)7, um crédito adicional 
cem reais), destinados 
signadas no orçamento 
oal t›,./i1R$ 500,00 
R$ 1.500,00 
Jurídica R$ 500,00 
oal CivilR$ 3.500,00 
J urídica R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.500,00 
R$ 2.700,00 
oal CivilR$ 1.000,00 
R$ 2.800,00 
oal CivilR$ 1.000,00 
R$ 500,00 
)al CivilR$ 1.000,00 
R$ 500,00 
)alCivilR$ 1.000,00 
"isica R$ 1.000,00 
urídica R$ 4.000,00 
)al CivilR$ 500,00 
Je 
urídica R$ 23.000,00 
)al CivilR$ 500,00 
R$ 2.300,00 
ial CivilR$ 2.000,00 
is 
Jornal do Interior B4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N°230/2007 — INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras provi￾dências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMA￾RA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a procedera abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 150.700,00 (cento e cinqüenta mil e se￾tecentos reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 011: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
Ficha 013: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 015: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 500,00 
Ficha 018: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
Ficha 021: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
Ficha 038: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.500,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 086: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 101: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 200,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.1016.0000 Aquisição Veículo 
Ficha 300: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 47.000,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
Ficha 121: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 9.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 142: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 500,00 
Ficha 143: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
Ficha 149: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R 
50.000,00 
10.301.0120.1009.0000 Aquisição Veículo Transporte Paciente 
Ficha 297: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Ficha 173: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 500,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 193: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
01 PODER LEGISLATIVO 
01.01 CÂMARAMUNICPAL 
01.031.0010.2001.000 Manutenção das Atividades Legislativa 
Ficha 005: 3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
Ficha 007: 4.4.90.52.000 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 150.700,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguin￾tes recursos, a saber: 
11--11.41, 
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SiVuu,Utr-1 - Excesso de arrecadação: R 
112.700,00 
R$ 1.500,00 -Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
R$ 300,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 023: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 700,00 
28.843.0000.0003.0000 Pagamentos de Precatórios 
Ficha 030: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 600,00 
28.843.0000.0005.0000 Pagamentos de Juros Contratados 
Ficha 032: 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 300,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
Ficha 036: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 400,00 
Ficha 039: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00 
02.05. Fundo Municipal de Educação 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha 056: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 400,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 089: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
Ficha 119: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
Ficha 128: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.1009.0000 Aquisição de Veículo para Transporte Paciente 
Ficha 134: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
Ficha 165: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Ficha 175: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 
Ficha 176: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 272: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 1.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 209: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
Ficha 211: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0261.2034.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 
Ficha 232: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
01 PODER LEGISLATIVO 
01.01 CÂMARAMUNICPAL 
01.031.0010.2001.000 Manutenção das Atividades Legislativa 
Ficha 006: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 
20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 150.700,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
000,00 
 R$ 
r conta dos se￾R 
500,00 
R$ 400,00 
1.800,00 
3.000,00 
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1.900,00 
2.000,00 
R$ 2.000,00 
800,00 
ivil R$ 400,00 
500,00 
2.000,00 
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lisa R$ 500,00 
Social 
; 300,00 
R$ 
iublicação, revoga￾a e mandado publi￾Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JOR￾NAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

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