| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 150.700,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 230/2007 - INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 150.700,00 (cento e cinqüenta mil e setecentos reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito Ficha 011: 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha 013: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração Ficha 015: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Ficha 018: 33.90.30.00 Material de Consumo Ficha 021: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças Ficha 038: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário Ficha 086: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal Ficha 101: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.361.0152.1016.0000 Aquisição Veículo Ficha 300: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação Ficha 121: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 142: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil Ficha 143: 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha 149: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.301.0120.1009.0000 Aquisição Veículo Transporte Paciente Ficha 297: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 2.500,00 R$ 500,00 R$ 200,00 R$ 47.000,00 R$ 9.000,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 50.000,00 R$ 6.000,00 Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade Ficha 173: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 500,00 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 193: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 CÂMARA MUNICPAL 01.031.0010.2001.000 Manutenção das Atividades Legislativa Ficha 005: 3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Ficha 007: 4.4.90.52.000 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 TOTAL GERAL R$ 150.700,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de arrecadação: R$ 112.700,00 -Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração Ficha 023: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 700,00 28.843.0000.0003.0000 Pagamentos de Precatórios Ficha 030: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 600,00 28.843.0000.0005.0000 Pagamentos de Juros Contratados Ficha 032: 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 300,00 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças Ficha 036: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 400,00 Ficha 039: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00 02.05. Fundo Municipal de Educação 12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental Ficha 056: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 400,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário Ficha 089: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação Ficha 119: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 02.07. Setor do Turismo 23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo Ficha 128: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.1009.0000 Aquisição de Veículo para Transporte Paciente Ficha 134: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100,00 Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente Ficha 165: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade Ficha 175: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 Ficha 176: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 272: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 1.000,00 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública Ficha 209: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 Ficha 211: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0261.2034.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário Ficha 232: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 CÂMARA MUNICPAL 01.031.0010.2001.000 Manutenção das Atividades Legislativa Ficha 006: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 20.000,00 TOTAL GERAL R$ 150.700,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. tendia rã, 04 de Dezembro de 00 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP ras providências). e Indiaporã, Estado de ?.i, 'lunicipal de Indiaporã, )7, um crédito adicional cem reais), destinados signadas no orçamento oal t›,./i1R$ 500,00 R$ 1.500,00 Jurídica R$ 500,00 oal CivilR$ 3.500,00 J urídica R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.500,00 R$ 2.700,00 oal CivilR$ 1.000,00 R$ 2.800,00 oal CivilR$ 1.000,00 R$ 500,00 )al CivilR$ 1.000,00 R$ 500,00 )alCivilR$ 1.000,00 "isica R$ 1.000,00 urídica R$ 4.000,00 )al CivilR$ 500,00 Je urídica R$ 23.000,00 )al CivilR$ 500,00 R$ 2.300,00 ial CivilR$ 2.000,00 is Jornal do Interior B4 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N°230/2007 — INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a procedera abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 150.700,00 (cento e cinqüenta mil e setecentos reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito Ficha 011: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 Ficha 013: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração Ficha 015: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 500,00 Ficha 018: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 Ficha 021: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças Ficha 038: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.500,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário Ficha 086: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal Ficha 101: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 200,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.361.0152.1016.0000 Aquisição Veículo Ficha 300: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 47.000,00 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação Ficha 121: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 9.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 142: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 500,00 Ficha 143: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 Ficha 149: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R 50.000,00 10.301.0120.1009.0000 Aquisição Veículo Transporte Paciente Ficha 297: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade Ficha 173: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 500,00 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 193: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 CÂMARAMUNICPAL 01.031.0010.2001.000 Manutenção das Atividades Legislativa Ficha 005: 3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Ficha 007: 4.4.90.52.000 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 TOTAL GERAL R$ 150.700,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: 11--11.41, Z9V" $3‘' L `' 13 etko O -7 "vigi; g SiVuu,Utr-1 - Excesso de arrecadação: R 112.700,00 R$ 1.500,00 -Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: R$ 300,00 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração Ficha 023: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 700,00 28.843.0000.0003.0000 Pagamentos de Precatórios Ficha 030: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 600,00 28.843.0000.0005.0000 Pagamentos de Juros Contratados Ficha 032: 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 300,00 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças Ficha 036: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 400,00 Ficha 039: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00 02.05. Fundo Municipal de Educação 12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental Ficha 056: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 400,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário Ficha 089: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação Ficha 119: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 02.07. Setor do Turismo 23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo Ficha 128: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.1009.0000 Aquisição de Veículo para Transporte Paciente Ficha 134: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100,00 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente Ficha 165: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade Ficha 175: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 Ficha 176: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 272: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 1.000,00 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública Ficha 209: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 Ficha 211: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0261.2034.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário Ficha 232: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 CÂMARAMUNICPAL 01.031.0010.2001.000 Manutenção das Atividades Legislativa Ficha 006: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 20.000,00 TOTAL GERAL R$ 150.700,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal 000,00 R$ r conta dos seR 500,00 R$ 400,00 1.800,00 3.000,00 7.000,00 1.900,00 2.000,00 R$ 2.000,00 800,00 ivil R$ 400,00 500,00 2.000,00 scente lisa R$ 500,00 Social ; 300,00 R$ iublicação, revogaa e mandado publiRegistrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm.