| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, CUJO MONTANTE SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), POR SER REFERIDA QUANTIA MENOR AO DO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA. |
| native_id | 1672 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
, Prefeitura Municipal de Indiaporã . Alk CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 231/2007 - INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, nas condições que especifica e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Ficam cancelados os débitos fiscais referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2.006, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais), por ser referida quantia menor ao do respectivo custo de cobrança. § 1°- - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador. § 2°- A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do "caput" será requerida independentemente do recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios. § 3°- O cancelamento do débito fiscal nos termos do "caput" não se aplica em caso de pendência de discussão administrativa ou judicial que puder, eventualmente, restabelecer a exigência de valor superior ao ali indicado. ARTIGO 2° - O disposto nesta lei não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado. ARTIGO 3° - As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identificados no artigo primeiro serão adotados pela Prefeitura Municipal de Indiaporã. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de syia publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.007. ( -‘`7 2C:e RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI VEIRA BATISTA Diretora M nicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Jornal do Interior R$ 800,00 tura oal CivilR$ 400,00 de e Adolescente lurídica R$ 500,00 ici ,ocial 14"-t 300,00 REFEITURA MUNICIPAL DE R$ 3.000700 urídica R$ 2.000,00 licação, revogadas as R$ R$ 7.000,00 R$ 1.900,00 R$ 2.000,00 da publicar no "JORR$ 500,00 R$ 2.000,00 LEI N°231/2007— INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, nas condições que especifica e dá outras providências). RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a se'guinte LEI ARTIGO 1° Ficam cancelados os débitos fiscais referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano— IPTU, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2.006, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais), por ser referida quantia menor ao do respectivo custo de cobrança. § 1° - - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador. § 2° - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do "caput" será requerida independentemente do recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios. § - O cancelamento do débito fiscal nos termos do "caput" não se aplica em caso de pendência de discussão administrativa ou judicial que puder, eventualmente, restabelecer a exigência de valor superior ao ali indicado. ARTIGO 2° O disposto nesta lei não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado. ARTIGO 3° As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identificados no artigo primeiro serão adotados pela Prefeitura Municipal de Indiaporã. ARTIGO 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.007. RICARDO DES DERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. INDIAPORÃ JUI3LIC,VIL/ C/414CJI1.1. 2:1Vd 00V2:1111120S3 54.3111.1 IU -IA 98 3DVA0A I mirler~ I UUUIJUCUÁc3-1 v3P dr-)