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norma nº 231/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, CUJO MONTANTE SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), POR SER REFERIDA QUANTIA MENOR AO DO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA.
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, Prefeitura Municipal de Indiaporã 
. Alk CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 231/2007 - INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU, nas condições que especifica e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Ficam cancelados os débitos fiscais referente ao 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, decorrentes 
de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 
2.006, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 120,00 
(cento e vinte reais), por ser referida quantia menor ao do 
respectivo custo de cobrança. 
§ 1°- - Para os fins do disposto neste artigo, 
considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os 
acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador. 
§ 2°- A extinção das execuções fiscais relativas aos 
débitos cancelados nos termos do "caput" será requerida 
independentemente do recolhimento das custas judiciais e 
honorários advocatícios. 
§ 3°- O cancelamento do débito fiscal nos termos do 
"caput" não se aplica em caso de pendência de discussão 
administrativa ou judicial que puder, eventualmente, 
restabelecer a exigência de valor superior ao ali indicado. 
ARTIGO 2° - O disposto nesta lei não autoriza a restituição de 
importância já recolhida ou depositada em juízo, esta 
relativamente à situação em que haja decisão transitada 
em julgado. 
ARTIGO 3° - As providências destinadas ao cancelamento dos 
débitos identificados no artigo primeiro serão adotados 
pela Prefeitura Municipal de Indiaporã. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de syia publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.007. 
( -‘`7 2C:e 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de 
Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI VEIRA BATISTA 
Diretora M nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Jornal do Interior 
R$ 800,00 
tura 
oal CivilR$ 400,00 
de 
e Adolescente 
lurídica R$ 500,00 
ici ,ocial 
14"-t 300,00 
REFEITURA MUNICIPAL DE 
R$ 3.000700 
urídica R$ 2.000,00 
licação, revogadas as 
R$ 
R$ 7.000,00 
R$ 1.900,00 
R$ 2.000,00 
da publicar no "JOR￾R$ 500,00 
R$ 2.000,00 
LEI N°231/2007— INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano —
IPTU, nas condições que especifica e dá outras providências). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a se'guinte LEI 
ARTIGO 1° Ficam cancelados os débitos fiscais referente ao Imposto Predial e 
Territorial Urbano— IPTU, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2.006, 
cujo montante seja igual ou inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais), por ser referida quantia menor 
ao do respectivo custo de cobrança. 
§ 1° - - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se débito fiscal o imposto, 
as multas e os acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador. 
§ 2° - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos ter￾mos do "caput" será requerida independentemente do recolhimento das custas judiciais e hono￾rários advocatícios. 
§ - O cancelamento do débito fiscal nos termos do "caput" não se aplica em 
caso de pendência de discussão administrativa ou judicial que puder, eventualmente, restabelecer 
a exigência de valor superior ao ali indicado. 
ARTIGO 2° O disposto nesta lei não autoriza a restituição de importância já reco￾lhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em 
julgado. 
ARTIGO 3° As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identifica￾dos no artigo primeiro serão adotados pela Prefeitura Municipal de Indiaporã. 
ARTIGO 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DES DERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JOR￾NAL DO INTERIOR", de Femandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
INDIAPORÃ 
JUI3LIC,VIL/ C/414CJI1.1. 
2:1Vd 00V2:1111120S3 54.3111.1 IU -IA 98 3DVA0A I mirler~ I UUUIJUCUÁc3-1 v3P dr-) 

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