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norma nº 232/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 70.350,00 (SETENTA MIL TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS OBRAS E AVENIDAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 232/2007 - INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 70.350,00 (setenta mil trezentos e 
cinqüenta reais), destinados a "Manutenção das Obras e Avenidas", na seguinte classificação 
orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obra e Avenidas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
R$ 68.250,00 
R$ 2.100,00 
TOTAL GERAL R$ 70.350,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Ministério da Cidade 1 
R$ 68.250,00 
- Excesso de Arrecadação R$ 2.100,00 
TOTAL GERAL R$ 70.350,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará ei vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI 1 IVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Jornal do Interior B5 
REFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
1 C.,IVI1R$ 1.UUU,UU 
;ica R$ 1.000,00 
ídica R$ 4.000,00 
D 
I Civil R$ 500,00 
idica R$ 23.000,00 
I Civil R$ 500,00 
t$ 2.300,00 
I CivilR$ 2.000,00 
I 'R$ 4.000,00 
I Civil R$ 1.500,00 
ídica R$ 300,00 
igern 
t$ 1.000,00 
 R$ 
-á por conta dos se￾R $ 
t$ `"Soo,00 
R$ 400,00 
t$ 1.800,00 
t$ 3.000,00 
t$ 7.000,00 
t$' 1.900,00 
ts 2.000,00 
idica R$ 2.000,00 
t$ 800,00 
a 
I Civil R$ 400,00 
LEI N°232/2007— INDIAPORA, 07 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providên￾cias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional especial na importância de R$ 70.350,00 (setenta mil trezentos e cinqüenta 
reais), destinados a "Manutenção das Obras e Avenidas", na seguinte classificação orçamen￾tária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Urbanismo, Obras eAvenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obra eAvenidas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 68.250,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.100,00 
TOTAL GERAL R$ 70.350,00 
PARÁGRAFO ÚNICO-0 valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes 
recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros 
junto ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Ministério da 
Cidade R$ 68.250,00 
- Excesso de Arrecadação R$ 2.100,00 
TOTAL GERAL R$ 70.350,00 
ARTIGO 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JOR￾NAL DO INTERIOR", de Femandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
LEI N° 231/2007— INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano — 
IPTU, nas condições que especifica e dá outras providências). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPALAPROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Ficam cancelados os débitos fiscais referente ao Imposto Predial e 
Territorial Urbano— IPTU, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2.006, 
cujo montante seja igual ou inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais), por ser referida quantia menor 
ao do respectivo custo de cobrança. 

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