| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 70.350,00 (SETENTA MIL TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS OBRAS E AVENIDAS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 232/2007 - INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 70.350,00 (setenta mil trezentos e cinqüenta reais), destinados a "Manutenção das Obras e Avenidas", na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obra e Avenidas 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 68.250,00 R$ 2.100,00 TOTAL GERAL R$ 70.350,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Ministério da Cidade 1 R$ 68.250,00 - Excesso de Arrecadação R$ 2.100,00 TOTAL GERAL R$ 70.350,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará ei vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI 1 IVEIRA BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Jornal do Interior B5 REFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 1 C.,IVI1R$ 1.UUU,UU ;ica R$ 1.000,00 ídica R$ 4.000,00 D I Civil R$ 500,00 idica R$ 23.000,00 I Civil R$ 500,00 t$ 2.300,00 I CivilR$ 2.000,00 I 'R$ 4.000,00 I Civil R$ 1.500,00 ídica R$ 300,00 igern t$ 1.000,00 R$ -á por conta dos seR $ t$ `"Soo,00 R$ 400,00 t$ 1.800,00 t$ 3.000,00 t$ 7.000,00 t$' 1.900,00 ts 2.000,00 idica R$ 2.000,00 t$ 800,00 a I Civil R$ 400,00 LEI N°232/2007— INDIAPORA, 07 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 70.350,00 (setenta mil trezentos e cinqüenta reais), destinados a "Manutenção das Obras e Avenidas", na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.10. Urbanismo, Obras eAvenidas 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obra eAvenidas 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 68.250,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.100,00 TOTAL GERAL R$ 70.350,00 PARÁGRAFO ÚNICO-0 valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Ministério da Cidade R$ 68.250,00 - Excesso de Arrecadação R$ 2.100,00 TOTAL GERAL R$ 70.350,00 ARTIGO 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. LEI N° 231/2007— INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, nas condições que especifica e dá outras providências). RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPALAPROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Ficam cancelados os débitos fiscais referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano— IPTU, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2.006, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais), por ser referida quantia menor ao do respectivo custo de cobrança.