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norma nº 233/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 63.100,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E CEM REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 233/2007 - INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 63.100,00 (sessenta e três mil e cem 
reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 009: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 500,00 
Ficha 010: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 1.500,00 
Ficha 013: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 014: 3.•.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.500,00 
Ficha 021: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
09.271.0112.0006.0000 Pagamentos de Inativos e Pensionistas 
Ficha 025: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas R$ 2.000,00 
Ficha 026: 3.1.90.03.00 Pensões R$ 1.500,00 
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais 
Ficha 029: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 2.700,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
Ficha 057: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 059: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.800,00 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 064: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 086: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 279: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 092: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 281: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
Ficha 120: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 
Rua Domingos Simões Marques ri' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
R$ 4.000,00 
R$ 500,00 
R$ 23.000,00 
Ficha 121: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
Ficha 124: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 149: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
Ficha 200: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 202: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 207: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 212: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério 
Ficha 216: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 219: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
Ficha 227: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 500,00 
R$ 2.300,00 
R$ 2.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 1.500,00 
R$ 300,00 
R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 63.100,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de arrecadação R$ 40.000,00 
- Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 017: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil 
Ficha 019: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 276: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 069: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 070: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 073: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 271: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 078: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 091: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
Ficha 107: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
R$ 500,00 
R$ 400,00 
R$ 1.800,00 
R$ 3.000,00 
R$ 7.000,00 
R$ 1.900,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 800,00 
R$ 400,00 
Rua Domingos Simões Marques M 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 159: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
Ficha 158: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente 
Ficha 169: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social 
Ficha 184: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 300,00 
TOTAL GERAL R$ 63.100,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI VEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N°234/2007— IN( 
(Dispõe sobre autoriz, 
cias). 
RICARDO DESIDÉR 
Paulo, no uso de suas atri 
MUNICIPAL APF 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica 
crédito adicional especial 
tinados a "Recapeamen 
02. PREFEITURA MU 
02.10. Urbanismo, Ot 
15.452.0180.1010.00 
4.4.90.51.00 Obras e 
4.4.90.51.00 Obras e 
TOTAL GERAL 
PARÁGRAI 
recursos, a saber: 
- Excesso de Arreca 
junto ao convênio firm 
Cidade 
- Excesso de Arreca 
TOTAL GERAL 
ARTIGO 2° 
disposições em contráric 
Registrada e afixadE 
LEI N°232/2007— IND 
(Dispõe sobre autoriza 
cias). 
RICARDO DESIDÉRII 
Paulo, no uso de suas atrit 
MUNICIPAL APR 
LEI 
ARTIGO 1° - 
um crédito adicional espe( 
reais), destinados a "Marli 
tária, a saber: 
02. PREFEITURA MIA 
02.10. Urbanismo, Obr 
15.452.0180.2028.000 
4.4.90.51.00 Obras e I 
4.4.90.51.00 Obras e I 
TOTAL GERAL 
Sábado, 8 de dezembro de 2007 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 233/2007 — INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertu￾ra de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 63.100,00 (sessenta e três mil 
e cem reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 009: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 500,00 
Ficha 010: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 1.500,00 
Ficha 013: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 014: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 3.500,00 
Ficha 021: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
09.271.0112.0006.0000 Pagamentos de Inativos e Pensionistas 
Ficha 025: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas R$ 2.000,00 
Ficha 026: 3.1.90.03.00 Pensões R$ 1.500,00 
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais 
Ficha 029: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 2.700,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
Ficha 057: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 1.000,00 
Ficha 059: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.800,00 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 064: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 1.000,00 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 086: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 279: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 1.000,00 
Ficha 092: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 281: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
Ficha 120: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 
Ficha 121: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
Ficha 124: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 500,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 149: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 23.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
Ficha 200: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 500,00 
Ficha 202: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.300,00 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 207: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 2.000,00 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 212: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 4.000,00 
15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério 
Ficha 216: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.500,00 
Ficha 219: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 300,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério 
Ficha 216: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 1.500,00 
Ficha 219: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 300,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
R$ 1.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
TOTAL GERAL 
ricna LL / : IVIaterial cie consumo MAKAUKAI-U UNI (.:U — 
recursos, a saber: 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos se￾guintes recursos, a saber: 
TOTAL GERAL R$ 
63.100,00 - Excesso de Arrecadação vincu 
junto ao convênio firmado entre a 
Cidade 
- Excesso de arrecadação 
40.000,00 
- Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
R $ 
- Excesso de Arrecadação 
TOTAL GERAL 
ARTIGO 2°- Esta Lei ente 
posições em contrário. 
TOTAL GERAL R$ 
63.100,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 017: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 500,00 
Ficha 019: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 400,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 276: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.800,00 
Ficha 069: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
Ficha 070: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
Ficha 073: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.900,00 
Ficha 271: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
Ficha 078: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 091: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 800,00 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
Ficha 107: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 400,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 159: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
Ficha 158: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente 
Ficha 169: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social 
Ficha 184: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 300,00 
Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.007. 
Ficam cai-1c( 
Territorial Urbano — IPTU, decorrentes dE 
cujo montante seja igual ou inferior a R$1 
ao do respectivo custo de cobrança. 
§1° - - Para os fins do dis 
as multas e os acréscimos legais corre: 
§ 2° - A extinção das axe 
mos do "caput" será requerida independ 
rários advocatícios. 
§ - O cancelamento di 
caso de pendência de discussão adminis 
a exigência de valor superior ao ali indic 
ARTIGO 2° O disposto nl 
lhida ou depositada em juízo, esta relati 
julgado. 
ARTIGO 3° As providênc 
dos no artigo primeiro serão adotados pi 
ARTIGO 4° Esta Lei entra 
disposições em contrário. 
IndiaporÉ" 
LEI N°231/2007— INDIAPORÃ, 04 
(Dispõe sobre o cancelamento de d 
IPTU, nas condições que especifica e d 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA F 
Paulo, no uso de suas atribuições que Ihs 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMU 
ARTIGO 1° 
Registrada e afixada no local de cc 
NAL DO IN1 
CÉLIA SA 
Di 
RICARDO 
Indiapor 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
RICARDO E 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JOR￾WAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
Registrada e afixada no local de co 
NAL DO INT 
s 
E 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
CÉLIA SAL 
Diret 

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