| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 63.100,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E CEM REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS |
| native_id | 1674 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 233/2007 - INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 63.100,00 (sessenta e três mil e cem reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito Ficha 009: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 500,00 Ficha 010: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 1.500,00 Ficha 013: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração Ficha 014: 3.•.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.500,00 Ficha 021: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 09.271.0112.0006.0000 Pagamentos de Inativos e Pensionistas Ficha 025: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas R$ 2.000,00 Ficha 026: 3.1.90.03.00 Pensões R$ 1.500,00 28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais Ficha 029: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 2.700,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar Ficha 057: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 Ficha 059: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.800,00 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar Ficha 064: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário Ficha 086: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal Ficha 279: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 Ficha 092: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal Ficha 281: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação Ficha 120: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 Rua Domingos Simões Marques ri' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 R$ 4.000,00 R$ 500,00 R$ 23.000,00 Ficha 121: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.07. Setor do Turismo 23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo Ficha 124: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 149: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas Ficha 200: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 202: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública Ficha 207: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins Ficha 212: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério Ficha 216: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha 219: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem Ficha 227: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 R$ 2.300,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 1.500,00 R$ 300,00 R$ 1.000,00 TOTAL GERAL R$ 63.100,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de arrecadação R$ 40.000,00 - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração Ficha 017: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil Ficha 019: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar Ficha 276: 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha 069: 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha 070: 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha 073: 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha 271: 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha 078: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal Ficha 091: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura Ficha 107: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde R$ 500,00 R$ 400,00 R$ 1.800,00 R$ 3.000,00 R$ 7.000,00 R$ 1.900,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 800,00 R$ 400,00 Rua Domingos Simões Marques M 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Ficha 159: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 Ficha 158: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente Ficha 169: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social Ficha 184: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 300,00 TOTAL GERAL R$ 63.100,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI VEIRA BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP LEI N°234/2007— IN( (Dispõe sobre autoriz, cias). RICARDO DESIDÉR Paulo, no uso de suas atri MUNICIPAL APF LEI ARTIGO 1° - Fica crédito adicional especial tinados a "Recapeamen 02. PREFEITURA MU 02.10. Urbanismo, Ot 15.452.0180.1010.00 4.4.90.51.00 Obras e 4.4.90.51.00 Obras e TOTAL GERAL PARÁGRAI recursos, a saber: - Excesso de Arreca junto ao convênio firm Cidade - Excesso de Arreca TOTAL GERAL ARTIGO 2° disposições em contráric Registrada e afixadE LEI N°232/2007— IND (Dispõe sobre autoriza cias). RICARDO DESIDÉRII Paulo, no uso de suas atrit MUNICIPAL APR LEI ARTIGO 1° - um crédito adicional espe( reais), destinados a "Marli tária, a saber: 02. PREFEITURA MIA 02.10. Urbanismo, Obr 15.452.0180.2028.000 4.4.90.51.00 Obras e I 4.4.90.51.00 Obras e I TOTAL GERAL Sábado, 8 de dezembro de 2007 Jornal do Interior PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 233/2007 — INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 63.100,00 (sessenta e três mil e cem reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito Ficha 009: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 500,00 Ficha 010: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 1.500,00 Ficha 013: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração Ficha 014: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 3.500,00 Ficha 021: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 09.271.0112.0006.0000 Pagamentos de Inativos e Pensionistas Ficha 025: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas R$ 2.000,00 Ficha 026: 3.1.90.03.00 Pensões R$ 1.500,00 28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais Ficha 029: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 2.700,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar Ficha 057: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 1.000,00 Ficha 059: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.800,00 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar Ficha 064: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 1.000,00 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário Ficha 086: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal Ficha 279: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 1.000,00 Ficha 092: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal Ficha 281: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação Ficha 120: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 Ficha 121: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 02.07. Setor do Turismo 23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo Ficha 124: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 500,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 149: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 23.000,00 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas Ficha 200: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 500,00 Ficha 202: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.300,00 15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública Ficha 207: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 2.000,00 15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins Ficha 212: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 4.000,00 15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério Ficha 216: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.500,00 Ficha 219: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 300,00 02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal .452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério Ficha 216: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 1.500,00 Ficha 219: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 300,00 02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem R$ 1.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 Obras e Instalações TOTAL GERAL ricna LL / : IVIaterial cie consumo MAKAUKAI-U UNI (.:U — recursos, a saber: PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: TOTAL GERAL R$ 63.100,00 - Excesso de Arrecadação vincu junto ao convênio firmado entre a Cidade - Excesso de arrecadação 40.000,00 - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: R $ - Excesso de Arrecadação TOTAL GERAL ARTIGO 2°- Esta Lei ente posições em contrário. TOTAL GERAL R$ 63.100,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração Ficha 017: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 500,00 Ficha 019: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 400,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar Ficha 276: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.800,00 Ficha 069: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 Ficha 070: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 Ficha 073: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.900,00 Ficha 271: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 Ficha 078: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal Ficha 091: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 800,00 13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura Ficha 107: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CivilR$ 400,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 159: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 Ficha 158: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente Ficha 169: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social Ficha 184: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 300,00 Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.007. Ficam cai-1c( Territorial Urbano — IPTU, decorrentes dE cujo montante seja igual ou inferior a R$1 ao do respectivo custo de cobrança. §1° - - Para os fins do dis as multas e os acréscimos legais corre: § 2° - A extinção das axe mos do "caput" será requerida independ rários advocatícios. § - O cancelamento di caso de pendência de discussão adminis a exigência de valor superior ao ali indic ARTIGO 2° O disposto nl lhida ou depositada em juízo, esta relati julgado. ARTIGO 3° As providênc dos no artigo primeiro serão adotados pi ARTIGO 4° Esta Lei entra disposições em contrário. IndiaporÉ" LEI N°231/2007— INDIAPORÃ, 04 (Dispõe sobre o cancelamento de d IPTU, nas condições que especifica e d RICARDO DESIDERIO SILVEIRA F Paulo, no uso de suas atribuições que Ihs MUNICIPAL APROVOU e EU PROMU ARTIGO 1° Registrada e afixada no local de cc NAL DO IN1 CÉLIA SA Di RICARDO Indiapor RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal RICARDO E Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORWAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. Registrada e afixada no local de co NAL DO INT s E CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. CÉLIA SAL Diret