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norma nº 234/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 80.400,00 (OITENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS), DESTINADOS A RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 234/2007 - INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos 
reais), destinados a "Recapeamento Asfáltico", na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.1010.0000 Recapeamento Asfáltico 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 78.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.400,00 
TOTAL GERAL R$ 80.400,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Ministério da Cidade 
R$ 78.000,00 
- Excesso de Arrecadação R$ 2.400,00 
TOTAL GERAL R$ 80.400,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
orã, 07 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Rua Domingos Simões Marques n2 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
mentar, e dá outras 
idiaporã, Estado de 
FAÇO SABER, que 
30 a seguinte 
a proceder a abertu-
(sessenta e três mil 
.ixo discriminadas, 
cio, a saber: 
I CM1R$ 500,00 
2$ 1.500,00 
ídica R$ 500,00 
CivilR$ 3.500,00 
ídica R$ 3.000,00 
2$ 2.000,00 
2$ 1.500,00 
R$ 2.700,00 
I CivilR$ 1.000,00 
2$ 2.800,00 
Civil R$ 1.000,00 
2$ 500,00 
I CivilR$ 1.000,00 
2$ 500,00 
CivilR$ 1.000,00 
ica R$ 1.000,00 
idica R$ 4.000,00 
Civil R$ 500,00 
ídica R$ 23.000,00 
I CivilR$ 500,00 
2$ 2.300,00 
CivilR$ 2.000,00 
Jornal do Interior B5 
REFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N°234/2007— INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providên￾cias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais), des￾tinados a "Recapeamento Asfáltico", na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.1010.0000 Recapeamento Asfáltico 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 78.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.400,00 
TOTAL GERAL R$ 80.400,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes 
recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros 
junto ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Ministério da 
Cidade R$ 78.000,00 
- Excesso de Arrecadação R$ 2.400,00 
TOTAL GERAL R$ 80.400,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JOR￾NAL DO INTERIOR", de Femandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
LEI N°232/2007— INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providên￾cias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional especial na importância de R$ 70.350,00 (setenta mil trezentos e cinqüenta 
reais), destinados a "Manutenção das Obras e Avenidas", na seguinte classificação orçamen￾tária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 

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