| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP. EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL CARDOSO/MIRA ESTRELA/INDIAPORÃ COM 10,9 KM DE EXTENSÃO |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 235/2007 — INDIAPORÃ, 11 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para execução das obras e serviços de recuperação da Estrada Vicinal Cardoso/Mira Estrela/Indiaporã com 10,9 km de extensão, no município de Indiaporã. Artigo 2° - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionados na CLAUSULA "Das obrigações do município", no instrumento de convênio; Artigo 3° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 20desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Indiaporã, 11 de Dezembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANIXSE f_IVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Sábado, 22 de dezembro de 2007 Jornal do Interior PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 235/2007 — INDIAPORÃ, 11 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI LEI N°238/2007—IF (Dispõe sobre autori; cias). RICARDO DESIDÉI Paulo, no uso de suas ai MUNICIPAL APROVO Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, para execução das obras e serviços de recuperação da Estrada Vicinal Cardoso/Mira Estrela/Indiaporã com 10,9 km de extensão, no município de Indiaporã. Artigo 2° - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionados na CLAUSULA "Das obrigações do município", no instrumento de convênio; Artigo 3° -As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2° desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Indiaporã, 11 de Dezembro de 2.007. ARTIGO 1 um crédito adicional sup suplementação das sec despesa vigente para o 02. PREFEITURA Ml 02.02. Administração 04.122.0046.2003.01 Ficha 021: 3.3.90.39 02.06. Setor de Educ 27.813.0285.2021.0( Ficha 121: 3.3.90.39 02.09. Fundo Munici 08.244.0106.2027.0( Ficha 196: 3.3.90.48 TOTAL GERAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIASALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. PARÁGRA recursos, a saber: - Excesso de arreca TOTAL GERAL ARTIGO 2' posições em contrário. LEI N°236/2007—INDIAPORÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã - SP para o exercício de 2008). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1°. O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2008, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.604.753,00 (sete milhões, seiscentos e quatro mil, setecentos e cinqüenta e três reais) sendo: I - Orçamento Fiscal em R$ 5.758.939,00 (cinco milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais); II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.845.814,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, e oitocentos e quatorze reais); Artigo 2°.Areceita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2°, § 1°, I) I -Administração Direta: Receitas Correntes 8.782.625,10 Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes. Outras Receitas Correntes Receita de Capital Operações de Crédito Alienação de Bens 303.264,00 15.120,00 19.252,00 3.780,00 8.361.313,10 79.896,00 30.000,00 0,00 30.000,00 Registrada e afixada ARTIGO 1°: 1 da Lei Municipal n°.238/201 tãncia de R$ 11.000,00 (or minadas. consignadas ri RICARDO DESIDER no uso de suas atribuiçõe DECRETA: DECRETO N°. 440, C (Dispõe sobre abertur