br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 235/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 2007
Date 2007-12-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP. EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL CARDOSO/MIRA ESTRELA/INDIAPORÃ COM 10,9 KM DE EXTENSÃO
native_id1676

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 235/2007 — INDIAPORÃ, 11 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio 
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP, para execução das obras e serviços de recuperação da Estrada 
Vicinal Cardoso/Mira Estrela/Indiaporã com 10,9 km de extensão, no 
município de Indiaporã. 
Artigo 2° - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar 
as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionados na 
CLAUSULA "Das obrigações do município", no instrumento de convênio; 
Artigo 3° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 20desta 
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário; 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Indiaporã, 11 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANIXSE f_IVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Sábado, 22 de dezembro de 2007 Jornal do Interior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 235/2007 — INDIAPORÃ, 11 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Roda￾gem do Estado de São Paulo — DER/SP). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
LEI N°238/2007—IF 
(Dispõe sobre autori; 
cias). 
RICARDO DESIDÉI 
Paulo, no uso de suas ai 
MUNICIPAL APROVO 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estra￾das de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, para execução das obras e serviços de re￾cuperação da Estrada Vicinal Cardoso/Mira Estrela/Indiaporã com 10,9 km de extensão, no mu￾nicípio de Indiaporã. 
Artigo 2° - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes 
de sua participação na avença, relacionados na CLAUSULA "Das obrigações do município", no ins￾trumento de convênio; 
Artigo 3° -As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2° desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Indiaporã, 11 de Dezembro de 2.007. 
ARTIGO 1 
um crédito adicional sup 
suplementação das sec 
despesa vigente para o 
02. PREFEITURA Ml 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.01 
Ficha 021: 3.3.90.39 
02.06. Setor de Educ 
27.813.0285.2021.0( 
Ficha 121: 3.3.90.39 
02.09. Fundo Munici 
08.244.0106.2027.0( 
Ficha 196: 3.3.90.48 
TOTAL GERAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIASALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
PARÁGRA 
recursos, a saber: 
- Excesso de arreca 
TOTAL GERAL 
ARTIGO 2' 
posições em contrário. LEI N°236/2007—INDIAPORÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã - SP para o exercício de 2008). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1°. O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2008, estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$ 7.604.753,00 (sete milhões, seiscentos e quatro mil, setecentos e cinqüenta e três re￾ais) sendo: 
I - Orçamento Fiscal em R$ 5.758.939,00 (cinco milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, novecentos 
e trinta e nove reais); 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.845.814,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco 
mil, e oitocentos e quatorze reais); 
Artigo 2°.Areceita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes 
dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: 
Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2°, § 1°, I) 
I -Administração Direta: 
Receitas Correntes 8.782.625,10 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes. 
Outras Receitas Correntes 
Receita de Capital 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
303.264,00 
15.120,00 
19.252,00 
3.780,00 
8.361.313,10 
79.896,00 
30.000,00 
0,00 
30.000,00 
Registrada e afixada 
ARTIGO 1°: 1 
da Lei Municipal n°.238/201 
tãncia de R$ 11.000,00 (or 
minadas. consignadas ri 
RICARDO DESIDER 
no uso de suas atribuiçõe 
DECRETA: 
DECRETO N°. 440, C 
(Dispõe sobre abertur 

open original →