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norma nº 236/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - SP PARA O EXERCÍCIO DE 2008. R$ 7.604.753,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS) SENDO: ORÇAMENTO FISCAL R$ 5.758.939,00 E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1.845.814,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 236/2007 — INDIAPORÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã - SP para o 
exercício de 2008). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Artigo 1°. O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 
2008, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.604.753,00 (sete 
milhões, seiscentos e quatro mil, setecentos e cinqüenta e três reais) 
sendo: 
I - Orçamento Fiscal em R$ 5.758.939,00 (cinco milhões, setecentos 
e cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais); 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.845.814,00 (um 
milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, e oitocentos e quatorze 
reais); 
Artigo 2°. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o 
seguinte desdobramento: 
Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 20, § 10, I) 
I - Administração Direta: 
Receitas Correntes 8.782.625,10 
Receita Tributária 303.264,00 
Receita de Contribuições 15.120,00 
Receita Patrimonial 19.252,00 
Receita de Serviços 3.780,00 
Transferências Correntes. 8.361.313,10 
Outras Receitas Correntes 79.896,00 
Receita de Capital 30.000,00 
Operações de Crédito 0,00 
Alienação de Bens 30.000,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 
Transferência de Capital 0,00 
Receita Total 8.812.625,10 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapor3 - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
„91 
(-) II - Dedução da Receita 
Fundeb - 1.207.872,10 
Receita Total 7.604.753,00 
Artigo 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
I - Por Órgão de Governo 
01 01 - Legislativa R$ 377.000,00 
02 01 - Gabinete do Prefeito R$ 314.000,00 
02 02 - Administração R$ 1.494.139,00 
02 03 - Setor de Finanças R$ 237.000,00 
I 02 04 - Setor Agricultura e Abast. R$ 211.500,00 
) 02 05 - Fundo Municipal Educação R$ 133.000,00 
I 02 06 - Setor Educação e Cultura R$ 1.573.100,00 
02 07 - Setor de Turismo R$ 73.500,00 
) 02 08 - Fundo Munic. de Saúde R$ 1.276.664,00 
i 02 09 - Fundo Mun.de Ass.Social R$ 395.150,00 
) 02 10 - Urbanismo, Obras e Av. R$ 753.000,00 
0 02 11 - Serviços Estrada e Rodag. R$ 416.700,00 
1 90 00 - Reserva de Contingência R$ 350.000,00 
h 
Total R$ 7.604.753,00 
O II - Por Função de Governo 
I 01 - Legislativo R$ 377.000,00 
O 04 - Administração R$ 1.637.139,00 
08 - Assistência Social R$ 395.150,00 
ih 09 - Previdência R$ 174.000,00 
0 10 - Saúde R$ 1.276.664,00 
P 12 - Educação R$ 1.340.100,00 
13 - Cultura R$ 38.000,00 
li 15 - Urbanismo R$ 731.000,00 
II 16 - Habitação R$ 22.000,00 
20 - Agricultura R$ 211.500,00 
22 - Indústria R$ 10.000,00 
1 23 - Comércio e Serviços R$ 73.500,00 
26 - Transporte R$ 416.700,00 
27 - Desporto e Lazer R$ 328.000,00 
28 - Encargos Sociais R$ 224.000,00 
• 
99 - Reserva de Contingência R$ 350.000,00 
1 Total R$ 7.604.753,00 
111 Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 
30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 10 
observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal no. 4.320 de 
17 de março de 1964. 
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a 
denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o 
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo 
programa. 
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos 
destinados a: 
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de 
recursos vinculados; 
Artigo 50. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais 
poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao 
atendimento das necessidades da execução dos programas, observando￾se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte 
diferenciada de recurso. 
Artigo 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 2008. 
Indiaporã, 18 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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