| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - SP PARA O EXERCÍCIO DE 2008. R$ 7.604.753,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS) SENDO: ORÇAMENTO FISCAL R$ 5.758.939,00 E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1.845.814,00 |
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111 1113111 111111131113JULIMUI111131 3111M131111 Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 236/2007 — INDIAPORÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã - SP para o exercício de 2008). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1°. O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2008, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.604.753,00 (sete milhões, seiscentos e quatro mil, setecentos e cinqüenta e três reais) sendo: I - Orçamento Fiscal em R$ 5.758.939,00 (cinco milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais); II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.845.814,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, e oitocentos e quatorze reais); Artigo 2°. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 20, § 10, I) I - Administração Direta: Receitas Correntes 8.782.625,10 Receita Tributária 303.264,00 Receita de Contribuições 15.120,00 Receita Patrimonial 19.252,00 Receita de Serviços 3.780,00 Transferências Correntes. 8.361.313,10 Outras Receitas Correntes 79.896,00 Receita de Capital 30.000,00 Operações de Crédito 0,00 Alienação de Bens 30.000,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Transferência de Capital 0,00 Receita Total 8.812.625,10 Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapor3 - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 „91 (-) II - Dedução da Receita Fundeb - 1.207.872,10 Receita Total 7.604.753,00 Artigo 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: I - Por Órgão de Governo 01 01 - Legislativa R$ 377.000,00 02 01 - Gabinete do Prefeito R$ 314.000,00 02 02 - Administração R$ 1.494.139,00 02 03 - Setor de Finanças R$ 237.000,00 I 02 04 - Setor Agricultura e Abast. R$ 211.500,00 ) 02 05 - Fundo Municipal Educação R$ 133.000,00 I 02 06 - Setor Educação e Cultura R$ 1.573.100,00 02 07 - Setor de Turismo R$ 73.500,00 ) 02 08 - Fundo Munic. de Saúde R$ 1.276.664,00 i 02 09 - Fundo Mun.de Ass.Social R$ 395.150,00 ) 02 10 - Urbanismo, Obras e Av. R$ 753.000,00 0 02 11 - Serviços Estrada e Rodag. R$ 416.700,00 1 90 00 - Reserva de Contingência R$ 350.000,00 h Total R$ 7.604.753,00 O II - Por Função de Governo I 01 - Legislativo R$ 377.000,00 O 04 - Administração R$ 1.637.139,00 08 - Assistência Social R$ 395.150,00 ih 09 - Previdência R$ 174.000,00 0 10 - Saúde R$ 1.276.664,00 P 12 - Educação R$ 1.340.100,00 13 - Cultura R$ 38.000,00 li 15 - Urbanismo R$ 731.000,00 II 16 - Habitação R$ 22.000,00 20 - Agricultura R$ 211.500,00 22 - Indústria R$ 10.000,00 1 23 - Comércio e Serviços R$ 73.500,00 26 - Transporte R$ 416.700,00 27 - Desporto e Lazer R$ 328.000,00 28 - Encargos Sociais R$ 224.000,00 • 99 - Reserva de Contingência R$ 350.000,00 1 Total R$ 7.604.753,00 111 Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP !.111111MUMIIIIIIIIIIMMUM1113333M111 L92 Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 10 observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal no. 4.320 de 17 de março de 1964. II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa. Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a: 1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados; Artigo 50. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observandose, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. Artigo 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 2008. Indiaporã, 18 de Dezembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP