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norma nº 238/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 238/2007 - INDIAPORÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinados 
a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 021: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
Ficha 121: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 196: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 11.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de arrecadação R$ 11.000,00 
TOTAL GERAL R$ 11.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI D IRA BATISTA 
Diretora M nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
e Estradas de Roda￾porã, Estado de São 
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do município", no ins- 
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Jornal do Interior B3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 238/2007– INDIAPORÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providên￾cias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinados a 
suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 021: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
Ficha 121: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 196: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 11.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes 
recursos, a saber: 
- Excesso de arrecadação R$ 11.000,00 
TOTAL GERAL R$ 11.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Indiaporã, 18 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
DECRETO N°. 440, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
DECRETA: 
ARTIGO 1°: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Indiaporã, nos termos 
da Lei Municipal n°. 238/2007, de 18 de Dezembro de 2007, um crédito adicional suplementar na impor￾tância de R$ 11.000,00 (onze mil), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discri￾minadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 

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