| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 238/2007 - INDIAPORÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração Ficha 021: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação Ficha 121: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 196: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 1.000,00 TOTAL GERAL R$ 11.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de arrecadação R$ 11.000,00 TOTAL GERAL R$ 11.000,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 18 de Dezembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI D IRA BATISTA Diretora M nicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP e Estradas de Rodaporã, Estado de São ER, que a CÂMARA )artamento de Estairas e serviços de rede extensão, no mu3spesas decorrentes do município", no ins- :orrr por conta de Is as disposições em Jblicar no "JORNAL cicio de 2008). , Estado de São Paulo, ~MUNICIPAL stim Receita e fixa a s e b—.4üenta e três rea e oito mil, novecentos ttos e quarenta e cinco .acificações constantes Jornal do Interior B3 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 238/2007– INDIAPORÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração Ficha 021: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação Ficha 121: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 196: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 1.000,00 TOTAL GERAL R$ 11.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de arrecadação R$ 11.000,00 TOTAL GERAL R$ 11.000,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 18 de Dezembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. DECRETO N°. 440, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: ARTIGO 1°: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Indiaporã, nos termos da Lei Municipal n°. 238/2007, de 18 de Dezembro de 2007, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 11.000,00 (onze mil), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: