| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA A LEGISLATURA 2009 /2012, VEREADORES R$1.300,00 - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL R$2.000,00 - PREFEITO MUNICIPAL R$6.500,00 - VICE-PREFEITO R$2.200,00 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 239/2007 - INDIAPORÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos em exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo e Executivo do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, para a legislatura 2009 /2012, com fundamento no parágrafo 40do Artigo 39 da Constituição Federal, e Artigo 18 da Lei Orgânica do Município da seguinte forma: II- O subsídio mensal do cargo de Vereador, fica fixado em cota única no valor de R$-1.300,00 (Um mil e trezentos reais). II - O subsídio mensal do Vereador, no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, fica fixado em cota única no valor de R$- 2.000,00 (Dois mil reais). a - No caso de licenciamento nos termos do Artigo 48, I, II e III da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, o Vereador terá direito ao recebimento integral de seus subsídios. b - A ausência do Vereador nas Reuniões Plenárias Ordinárias da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seus subsídios, proporcional ao número de reuniões realizadas no mês. c - O Suplente que ocupar temporariamente o cargo de Vereador nos casos previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, fará jus ao subsídio fixado na proporção de 1/30 avos, contados da posse, observando-se o disposto no parágrafo anterior. III - O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, fica fixado em cota única no valor de R$-6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais). IV - O subsídio mensal do cargo de Vice-Prefeito, fica fixado em cota única no valor de R$-2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Art. 2° - O Vice-Prefeito quando em exercício temporário do cargo de Prefeito, fará jus ao subsídio a este fixado, na proporção de 1/30 avos, não sendo cumulativo. Art. 3° - Os subsídios poderão sofrer revisão geral anual nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, mediante Lei. Art. 4° - Será consignado nos orçamentos de cada exercício, para cada Poder, dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos seus respectivos Agentes Políticos. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 10de Janeiro de 2009. Indiaporã, 18 de Dezembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA Diretora icipal Adm. Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Jornal do Interior B2 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI Ne239/2007— INDIAPORÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. (Dispõe sobre a fixação dos subsídios dosAgentes Políticos do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos em exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo e Executivo do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, para a legislatura 2009 /2012, com fundamento no parágrafo 4° do Artigo 39 da Constituição Federal, e Artigo 18 da Lei Orgânica do Município da seguinte forma: I- O subsídio mensal do cargo de Vereador, fica fixado em cota única no valor de R$-1.300,00 (Um mil e trezentos reais). II - O subsídio mensal do Vereador, no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, fica fixado em cota única no valor de R$-2.000,00 (Dois mil reais). a - No caso de licenciamento nos termos doArtigo 48, I, II e III da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, o Vereador terá direito ao recebimento integral de seus subsídios. b - A ausência do Vereador nas Reuniões Plenárias Ordinárias da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seus subsídios, proporcional ao número de reuniões realizadas no mês. c - O Suplente que ocupar temporariamente o cargo de Vereador nos casos previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, fará jus ao subsídio fixado na proporção de 1/30 avos, contados da posse, observando-se o disposto no parágrafo anterior. III - O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, fica fixado em cota única no valor de R$- 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais). IV- O subsídio mensal do cargo de Vice-Prefeito, fica fixado em cota única no valor de R$-2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Art. 2° - O Vice-Prefeito quando em exercício temporário do cargo de Prefeito, fará jus ao subsídio a este fixado, na proporção de 1/30 avos, não sendo cumulativo. Art. 3°- Os subsídios poderão sofrer revisão geral anual nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, mediante Lei. Art.4°- Será consignado nos orçamentos de cada exercício, para cada Poder, dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos seus respectivos Agentes Políticos. Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1° de Janeiro de 2009. Indiaporã, 18 de Dezembro de 2.007. RICARDO DESIDERIO SILVEIRAROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Femandopolis. CÉLIASALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. R$ 87.600,00 a , revogadas as dispoMandado publicar no teressar possa que o I para a Firma FARIA 0km para transporte teressar possa que o ira a Firma CABRERA veículo (ambulância) iiaporã, 14/12/2007. teressar possa que o para a Firma DEMOP lo para execução de Ito da Carta Convite n° teressar possa que o ira a Firma SERTECH ;omputadores e acesndlaporã, 21/12/2007. teressar possa que o ira a Firma SERTECH 01 (um) veículo 0km 1/12/2007.