br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 239/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 239 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA A LEGISLATURA 2009 /2012, VEREADORES R$1.300,00 - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL R$2.000,00 - PREFEITO MUNICIPAL R$6.500,00 - VICE-PREFEITO R$2.200,00
native_id1679

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 239/2007 - INDIAPORÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de 
Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos em 
exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo e Executivo do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, para a legislatura 2009 /2012, 
com fundamento no parágrafo 40do Artigo 39 da Constituição Federal, e 
Artigo 18 da Lei Orgânica do Município da seguinte forma: 
II- O subsídio mensal do cargo de Vereador, fica fixado em 
cota única no valor de R$-1.300,00 (Um mil e trezentos reais). 
II - O subsídio mensal do Vereador, no exercício do cargo de 
Presidente da Câmara Municipal, fica fixado em cota única no valor de R$-
2.000,00 (Dois mil reais). 
a - No caso de licenciamento nos termos do Artigo 48, I, II e III 
da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, o Vereador terá direito ao 
recebimento integral de seus subsídios. 
b - A ausência do Vereador nas Reuniões Plenárias Ordinárias da 
Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seus subsídios, 
proporcional ao número de reuniões realizadas no mês. 
c - O Suplente que ocupar temporariamente o cargo de Vereador 
nos casos previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, 
fará jus ao subsídio fixado na proporção de 1/30 avos, contados da posse, 
observando-se o disposto no parágrafo anterior. 
III - O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, fica 
fixado em cota única no valor de R$-6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais). 
IV - O subsídio mensal do cargo de Vice-Prefeito, fica fixado em 
cota única no valor de R$-2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 2° - O Vice-Prefeito quando em exercício temporário do 
cargo de Prefeito, fará jus ao subsídio a este fixado, na proporção de 1/30 
avos, não sendo cumulativo. 
Art. 3° - Os subsídios poderão sofrer revisão geral anual nos 
termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, mediante Lei. 
Art. 4° - Será consignado nos orçamentos de cada exercício, 
para cada Poder, dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos seus 
respectivos Agentes Políticos. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos a partir do dia 10de Janeiro de 2009. 
Indiaporã, 18 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada 
publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Diretora icipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Jornal do Interior B2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI Ne239/2007— INDIAPORÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre a fixação dos subsídios dosAgentes Políticos do Município de Indiaporã e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos em exercício de mandato eletivo do 
Poder Legislativo e Executivo do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, para a legislatura 
2009 /2012, com fundamento no parágrafo 4° do Artigo 39 da Constituição Federal, e Artigo 18 da Lei 
Orgânica do Município da seguinte forma: 
I- O subsídio mensal do cargo de Vereador, fica fixado em cota única no valor de R$-1.300,00 (Um 
mil e trezentos reais). 
II - O subsídio mensal do Vereador, no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, fica 
fixado em cota única no valor de R$-2.000,00 (Dois mil reais). 
a - No caso de licenciamento nos termos doArtigo 48, I, II e III da Lei Orgânica do Município de India￾porã, o Vereador terá direito ao recebimento integral de seus subsídios. 
b - A ausência do Vereador nas Reuniões Plenárias Ordinárias da Câmara, sem justificativa legal, 
determinará um desconto em seus subsídios, proporcional ao número de reuniões realizadas no mês. 
c - O Suplente que ocupar temporariamente o cargo de Vereador nos casos previstos no Regimento 
Interno e na Lei Orgânica do Município, fará jus ao subsídio fixado na proporção de 1/30 avos, contados 
da posse, observando-se o disposto no parágrafo anterior. 
III - O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, fica fixado em cota única no valor de R$-
6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais). 
IV- O subsídio mensal do cargo de Vice-Prefeito, fica fixado em cota única no valor de R$-2.200,00 
(dois mil e duzentos reais). 
Art. 2° - O Vice-Prefeito quando em exercício temporário do cargo de Prefeito, fará jus ao 
subsídio a este fixado, na proporção de 1/30 avos, não sendo cumulativo. 
Art. 3°- Os subsídios poderão sofrer revisão geral anual nos termos do artigo 23 da Lei 
Orgânica do Município, mediante Lei. 
Art.4°- Será consignado nos orçamentos de cada exercício, para cada Poder, dotações orçamen￾tárias destinadas ao pagamento dos seus respectivos Agentes Políticos. 
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1° de 
Janeiro de 2009. 
Indiaporã, 18 de Dezembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRAROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR", de Femandopolis. 
CÉLIASALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
R$ 87.600,00 
a , revogadas as dispo￾Mandado publicar no 
teressar possa que o 
I para a Firma FARIA 
0km para transporte 
teressar possa que o 
ira a Firma CABRERA 
veículo (ambulância) 
iiaporã, 14/12/2007. 
teressar possa que o 
para a Firma DEMOP 
lo para execução de 
Ito da Carta Convite n° 
teressar possa que o 
ira a Firma SERTECH 
;omputadores e aces￾ndlaporã, 21/12/2007. 
teressar possa que o 
ira a Firma SERTECH 
01 (um) veículo 0km 
1/12/2007. 

open original →