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norma nº 228/2007

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 2007
Date 2007-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 19.000,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 228/2007 - INDIAPORÃ, 21 DE NOVEMBRO DE 2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da. Administração 
Ficha 015: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.100,00 
09.271.0112.0006.0000 Pagamentos de Inativos e Pensionistas 
Ficha 025: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas R$ 4.500,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
Ficha 033: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.05. Fundo Municipal de Educação 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha 049: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 066: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 103: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 400,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 149: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 
TOTAL GERAL R$ 19.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — 
redução parcial das seguintes dotações orçame 
rl do presente crédito correrá por conta da 
s, a saber: 
Rua Domingos Simões Marques ri' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
R$ 10.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 19.000,00 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
28.843.0000.0001.0000 Amortização da Dívida 
Ficha 028: 4.6.90.71.01 Amort. da Dívida Cont. comInst. Financeira 
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais 
Ficha 029: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 070: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 093: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 100: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 140: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
Ficha 223: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
TOTAL GERAL 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 21 de Novembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI I EIRA BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques rr, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N°228/2007- INDIAPORÃ, 21 DE NOVEMBRO DE 
2.007. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adici￾onal suplementar, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Mu￾nicipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a procedera abertura de um crédito adicional su￾plementar na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil 
reais), destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despe￾sa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 015: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
R$ 2.100,00 
09.271.0112.0006.0000 Pagamentos de Inativos e Pensi￾onistas 
Ficha 025: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 
R$ 4.500,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finan￾ças 
Ficha 033: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.05. Fundo Municipal de Educação 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Funda￾mental 
Ficha 049: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Es￾colar 
Ficha 066: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
R$ 1.000,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Mu￾nicipal 
Ficha 103: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física R$ 400,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal 
de Saúde 
Ficha 149: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros￾Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 
TOTAL GERAL 
R$ 19.000,00 
PAR Át:P A e'lkur.r. 
Jornal do Interior e 5 
►O ORÇAMENTÁRIA 
", da LC. 101/00) ' 
k / FUNDACIONAL - 
rd no espremes' em RS 
E - Acumulado 
Realizado Previsto Realizado a realizar 
1.233.491,77 5.070.000,011 0.619.639,54 130110.360,16 
35.858,87 139,146,67 207 949,93 -402949,93 
31.78106 122 083,13 190.768,81 -44.268,81 
301,97 7.91067 8070)6 1.429,84 
7.12803 16,666,67 23.756,99 .3.756,99 
18 06010 66,666,67 128.118,92 -01,118,92 
6 -3106 30.831,13 10 822,74 6177,26 
,81 171)83,33 17,181,12 1.318,88 
000 050) 0,00 050 
0,00 000 0,00 0,00 
11 901,96 39.166,67 69 427,55 -22,427,55 
000 0,00 000 0,181 
000 000 0,00 0,00 
0.00 0,00 0,00 0,19) 
1.308,912,69 6052916,67 5.904.662,56 1.388 837,44 
(162.6300)4) 012.(113.33) (780 549,841) 73.95014 
39440,2'7 45 833,33 218.149,36 -163149,36 
50.500,10 876.66647 850.10948 201.890,32 
05X) 0,00 15191 0,00 
0,00 0u10 000 0,110 
1,110 000 0,00 0510 
500,10 505001,00 3,975,14 565124,86 
0,00 000 0.00 000 
50000,00 826.666,67 046.134,54 145 1165,46 
050) 0,00 000 0,00 
1.283.991,87 6.440.666,67 6.469.749.22 1.290.150,78 
E Acumulado 
,iquidado Empenhado Liquidado A empenhar 
1.150.901,00 5.408.963,04 5.049.076,40 1.266336,96 
51' '353 2 444.446,06 /444.446,06 548,053,94 
„......, 00 166,76 166,76 2.833,24 
000 000 0,00 0,00 
692919,05 2.964.350,22 2(104.463,50 715.649,78 
97.48841 1.319.316,68 696.87149 017.9113.32 
.95778,8) 1,310923,49 688.478,50 516.376,51 
0.00 000 0,00 040 
1 709,82 8393,19 35391.19 1606,91 
1100 0,00 0,00 000 
- 1.709,02 8393,19 8.393,19 1 606,81 
0,00 0,00 0.00 000 
1.301390,20 6.728.279,72 5.745948,09 1384.5204 
35.60147 -258530,50 723.801,33 
Responsável pelo Controle Interno 
) val 
0,00 
r zero, pois não deve ser informado o valor negativo_ 
Responsável pelo Controle Interno 23
knos exPeriênaa 
Desmascarando a mentira e comprovando os fatos 1 
SIGILO ABSOLUTO 
UMÁRLO 
)0) 
WNBACIONAL 
t'ulorev expressos- rm RS 
Realização Período Exercício 
limestre No Bimestre Até o Bimestre Anterior 
570.000,00 1.233.491,77 5.619.639,54 5.178.763,36 
176.666,67 50.500,10 850.109,68 863.458,70 
46.666,67 1.283.991,87 6.469.749,22 6.042.222,06 
0,00 0,00 0,00 0,00 
13.333,33 11.901,96 69,366,06 56.712,97 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0.00r " ' 
3.33jr., Çt 
500,10 3 975,14 26.867,30 
12.402,06 73.341,20 83.580,27 
3.333,34 1.271.589,81 6.396.408,02 5.958.641,79 
Despesas Liquidadas Período Exerc. 
mire No Bimestre Até o Bimestre Ant. 
.916,67 1.150.901,58 5.049.076,40 4,574.913,30 
500,00 0,00 166,76 1 938,17 
416,67 1.150.901,58 5.048.909,64 4.573.035,13 
083,33 97.488,62 696.871,69 976,198,82 
0,00 1.709,82 8.393,19 7.892,83 
0,00 1709,82 8.393,19 7 892,83 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
93,33 95.778,80 688.478,50 968.305,99 
10,00 1.246.680,38 5.737.388,14 5.541.341,12 
6,66 24.909,43 659.019,88 417300,67 
RESULTADO NOM INA L 
se (C-B) 
1 
Janeiro ali o Bimestre (C•A) 
dotações orçamentárias, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
28.843.0000.0001.0000 Amortização da Dívida 
Ficha 028: 4.6.90.71.01 Amort. da Dívida Cont. comInst. 
Financeira R$ 1.000,00 
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais 
Ficha 029: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 
R$ 1.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Es￾colar 
Ficha 070: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 10.000,00 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Munici￾pal 
Ficha 093: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 1.000,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Mu￾nicipal 
Ficha 100: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
R$ 1.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal 
de Saúde 
Ficha 140: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
R$ 1.000,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estra￾das de Rodagem 
Ficha 223: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil R$ 4.000,00 
TOTAL GERAL 
R$ 19.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 21 de Novembro de 2.007. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitu￾ra e mandada publicar no "JORNAL DO INTERIOR", de 
Fernandópolis. 
CÉLIASALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
DETETMOIEVIO1ffijIgLAR 
Casos conjugais, provas com fotos, filmagens, áudio, etc. 
9725-5818 - 8128-2487 
Alves e Glauco 

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