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norma nº 1/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-01-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FAZER DOAÇÃO À ENTIDADES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATERIAIS IMPRÓPRIOS AO USO, COMO: PNEUS USADOS, FERROS E LATARIAS DETERIORADAS, LOCADOS NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 — Centro — PABX (0xx17) 471-1232 — Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) — CEP 15690-000 — Indiaporã - SP 
LEI N° 001/2.001 - INDIAPORA, 17 DE JANEIRO DE 2.001. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à fazer doação à Entidades no 
Município e dá outras providências) 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar para entidades instaladas no Município de Indiaporã, materiais impróprios ao uso, 
como: pneus usados, ferros e latarias deterioradas, locados no Almoxarifado Municipal; 
ARTIGO 2°— A relação do material a ser doado deverá ser elaborada pelo 
Encarregado do Almoxarifado e por dois (02) vereadores que serão nomeados pela 
Câmara Municipal para esta finalidade; 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Janeiro de 2.001. 
RICARDO DESIDERIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal o 
Diário de Votuporanga. 
13V-Lei 2001‘Leixt 0014001 

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