| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FAZER DOAÇÃO À ENTIDADES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATERIAIS IMPRÓPRIOS AO USO, COMO: PNEUS USADOS, FERROS E LATARIAS DETERIORADAS, LOCADOS NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 — Centro — PABX (0xx17) 471-1232 — Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) — CEP 15690-000 — Indiaporã - SP LEI N° 001/2.001 - INDIAPORA, 17 DE JANEIRO DE 2.001. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à fazer doação à Entidades no Município e dá outras providências) RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para entidades instaladas no Município de Indiaporã, materiais impróprios ao uso, como: pneus usados, ferros e latarias deterioradas, locados no Almoxarifado Municipal; ARTIGO 2°— A relação do material a ser doado deverá ser elaborada pelo Encarregado do Almoxarifado e por dois (02) vereadores que serão nomeados pela Câmara Municipal para esta finalidade; ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 17 de Janeiro de 2.001. RICARDO DESIDERIO S. ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal o Diário de Votuporanga. 13V-Lei 2001‘Leixt 0014001