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norma nº 4/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PEDIDOS DE PARCELAMENTOS DEVERÃO SER FORMULADOS ATÉ O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2001. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ DEZ (10) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO 1NPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O DÉCIMO QUINTO (15°) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 004/2.001 - INDIAPORÃ, 02 DE FEVEREIRO DE 2.001. 
(Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, 
inscritos em Dívida Ativa, poderão ser parcelados na forma e nas condições previstas 
nesta Lei. 
Artigo 2° - Os débitos objeto de parcelamento, nos termos desta Lei, serão 
consolidados por espécie na data de sua concessão, defmindo-se os respectivos valores 
atualizados na forma prevista pela legislação vigente. 
§ 1°. Poderão ser objeto de parcelamento todos os débitos, mesmo aqueles que 
se encontrem em fase de contestação administrativa ou de execução já ajuizada, ou 
mesmo que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, 
ainda que cancelado por falta de pagamento. 
§ 2°. Nos casos de débitos em fase de contestação administrativa ou de execução 
já ajuizada, somente serão objeto de parcelamento caso o devedor desista, 
expressamente, da defesa do recurso ou dos embargos. 
Artigo 3° - Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar 
o recolhimento de valor correspondente à primeira prestação, conforme o montante do 
débito, conforme o disposto no § 1° do artigo 5° desta Lei. 
§ 1°. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e 
adesão ao sistema de parcelamento de que trata esta Lei. 
§ 2°. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do 
pedido. 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 4° - Os pedidos de parcelamentos previstos nesta Lei deverão ser 
formulados pelos interessados junto à Lançadoria Municipal, improrrogavelmente, até 
o dia 15 de fevereiro de 2.001. 
Parágrafo Único — O pedido deverá ser formulado em impresso próprio, 
fornecido pela Prefeitura Municipal, devendo estar devidamente assinado pelo 
interessado e acompanhado dos seguintes documentos: 
I — termo de desistência de defesa, recursos ou embargos, no caso de 
inclusão de débitos em fase de contestação administrativa ou de execução já ajuizada; 
II — comprovante do pagamento da primeira prestação, conforme previsto 
no artigo anterior; 
III — cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, 
do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa 
jurídica; 
IV — cópia do documento de identidade do requerente, ou do 
representante legal que assinou o pedido e o termo de desistência. 
Artigo 5° - O parcelamento objeto da presente Lei, poderá ser feito em até dez 
(10) pagamentos, devidamente atualizados pelo 1NPC, com vencimento da Segunda 
parcela previsto para o décimo quinto (15°) dia do mês subsequente ao deferimento do 
pedido; 
§ 1°. É condição para requerer os benefícios previsto na presente Lei o 
pagamento da primeira prestação do parcelamento proposto; 
§ 2°. O vencimento das parcelas restantes ocorrerão sempre no décimo quinto 
(15°) dia do mês subsequente ao pagamento da segunda parcela; 
§ 3°. A inadimplência no pagamento de qualquer parcela acarretará aplicação de 
multa de 2,0% sobre o saldo devedor, sem prejuízo dos demais acréscimos legais; 
§ 4°. Ocorrendo inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias, a Prefeitura 
Municipal ajuizará a execução fiscal do saldo devedor ou seu prosseguimento, caso já 
tenha sido ajuizada; 
§ 5°. É vedado em qualquer caso, o reparcelamento de débitos parcelados na 
forma e nas condições previstas por esta Lei; 
Artigo 6° - Deferido o pedido de parcelamento, a Prefeitura Municipal, por sua 
Procuradoria, promoverá a suspensão de execução fiscal, ou mesmo das medidas 
administrativas, relativas aos débitos incluídos no acordo. 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 7° - A Prefeitura Municipal poderá encaminhar aos devedores avisos de 
cobrança, acompanhados dos demonstrativos do montante do débito inscrito em Dívida 
Ativa, bem como dos requisitos e condições para parcelamento previsto nesta Lei. 
Artigo 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 de Fevereiro de 2.001. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal o 
Diário de Votuporanga. 
CÉLIA S r1 NI 'DE O. BATISTA 
Coorfe_Municipal Adm. 
MW-Leia 2001 \Lei n° 004/2001 
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