| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PEDIDOS DE PARCELAMENTOS DEVERÃO SER FORMULADOS ATÉ O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2001. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ DEZ (10) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO 1NPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O DÉCIMO QUINTO (15°) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 004/2.001 - INDIAPORÃ, 02 DE FEVEREIRO DE 2.001. (Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inscritos em Dívida Ativa, poderão ser parcelados na forma e nas condições previstas nesta Lei. Artigo 2° - Os débitos objeto de parcelamento, nos termos desta Lei, serão consolidados por espécie na data de sua concessão, defmindo-se os respectivos valores atualizados na forma prevista pela legislação vigente. § 1°. Poderão ser objeto de parcelamento todos os débitos, mesmo aqueles que se encontrem em fase de contestação administrativa ou de execução já ajuizada, ou mesmo que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2°. Nos casos de débitos em fase de contestação administrativa ou de execução já ajuizada, somente serão objeto de parcelamento caso o devedor desista, expressamente, da defesa do recurso ou dos embargos. Artigo 3° - Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira prestação, conforme o montante do débito, conforme o disposto no § 1° do artigo 5° desta Lei. § 1°. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e adesão ao sistema de parcelamento de que trata esta Lei. § 2°. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 4° - Os pedidos de parcelamentos previstos nesta Lei deverão ser formulados pelos interessados junto à Lançadoria Municipal, improrrogavelmente, até o dia 15 de fevereiro de 2.001. Parágrafo Único — O pedido deverá ser formulado em impresso próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal, devendo estar devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos: I — termo de desistência de defesa, recursos ou embargos, no caso de inclusão de débitos em fase de contestação administrativa ou de execução já ajuizada; II — comprovante do pagamento da primeira prestação, conforme previsto no artigo anterior; III — cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica; IV — cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal que assinou o pedido e o termo de desistência. Artigo 5° - O parcelamento objeto da presente Lei, poderá ser feito em até dez (10) pagamentos, devidamente atualizados pelo 1NPC, com vencimento da Segunda parcela previsto para o décimo quinto (15°) dia do mês subsequente ao deferimento do pedido; § 1°. É condição para requerer os benefícios previsto na presente Lei o pagamento da primeira prestação do parcelamento proposto; § 2°. O vencimento das parcelas restantes ocorrerão sempre no décimo quinto (15°) dia do mês subsequente ao pagamento da segunda parcela; § 3°. A inadimplência no pagamento de qualquer parcela acarretará aplicação de multa de 2,0% sobre o saldo devedor, sem prejuízo dos demais acréscimos legais; § 4°. Ocorrendo inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias, a Prefeitura Municipal ajuizará a execução fiscal do saldo devedor ou seu prosseguimento, caso já tenha sido ajuizada; § 5°. É vedado em qualquer caso, o reparcelamento de débitos parcelados na forma e nas condições previstas por esta Lei; Artigo 6° - Deferido o pedido de parcelamento, a Prefeitura Municipal, por sua Procuradoria, promoverá a suspensão de execução fiscal, ou mesmo das medidas administrativas, relativas aos débitos incluídos no acordo. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 7° - A Prefeitura Municipal poderá encaminhar aos devedores avisos de cobrança, acompanhados dos demonstrativos do montante do débito inscrito em Dívida Ativa, bem como dos requisitos e condições para parcelamento previsto nesta Lei. Artigo 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 02 de Fevereiro de 2.001. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal o Diário de Votuporanga. CÉLIA S r1 NI 'DE O. BATISTA Coorfe_Municipal Adm. MW-Leia 2001 \Lei n° 004/2001 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.