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norma nº 5/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-03-02
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 004/2001, QUE PREVÊ O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 04/2001, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 4° - OS PEDIDOS DE PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO À LANÇADORIA MUNICIPAL, IMPRORROGAVELMENTE, ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 2001.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 005/2.001 - INDIAPORA, 02 DE MARCO DE 2.001. 
(Altera Dispositivo da Lei Municipal n° 004/2001, que prevê o parcelamento de débitos 
inscritos na Divida Ativa e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- O artigo 4°, da Lei Municipal n.° 04/2001, passa ter a seguinte 
redação: 
"ARTIGO 4° - Os pedidos de parcelamento previsto nesta Lei deverão ser 
formulados pelos interessados junto à Lançadoria Municipal, improrrogavelmente, até 
o dia 30 de março de 2001." 
ARTIGO 2° - Fica mantida todas as demais condições estabelecidas pela Lei 
Municipal n.° 04/2001. 
ARTIGO 3° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 de Março de 2.001. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O 
SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SAL Jj1 DE O. BATISTA 
Coord. unicipal Adm. 
MW-Leis 2001Vsi rf 004/2001 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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