| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2001 |
| Date | 2001-03-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 004/2001, QUE PREVÊ O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 04/2001, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 4° - OS PEDIDOS DE PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO À LANÇADORIA MUNICIPAL, IMPRORROGAVELMENTE, ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 2001. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 005/2.001 - INDIAPORA, 02 DE MARCO DE 2.001. (Altera Dispositivo da Lei Municipal n° 004/2001, que prevê o parcelamento de débitos inscritos na Divida Ativa e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- O artigo 4°, da Lei Municipal n.° 04/2001, passa ter a seguinte redação: "ARTIGO 4° - Os pedidos de parcelamento previsto nesta Lei deverão ser formulados pelos interessados junto à Lançadoria Municipal, improrrogavelmente, até o dia 30 de março de 2001." ARTIGO 2° - Fica mantida todas as demais condições estabelecidas pela Lei Municipal n.° 04/2001. ARTIGO 3° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 02 de Março de 2.001. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SAL Jj1 DE O. BATISTA Coord. unicipal Adm. MW-Leis 2001Vsi rf 004/2001 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.