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norma nº 6/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2001
Date 2001-03-08
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 16.500,00 PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 006/2.001 - INDIAPORÃ, 08 DE MARCO DE 2.001. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para 
Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover a 
participação do Município de Indiaporã integrando pessoa jurídica constituída como 
Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas 
Municipais, criado por Municípios do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 2° - O Consórcio Intermunicipal a que se refere o art. 1° tem as 
seguintes finalidades: 
VIL representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse 
comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de 
governo, ou privadas; 
VIII. prestar aos Municípios consorciados serviços de planejamento, construção e 
conservação do sistema viário urbano e rural, no âmbito territorial dos 
Municípios que o compõe; 
IX desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de 
acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos; 
X. perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha 
viária dos Municípios integrantes do Consórcio; 
XI. recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, assim como a drenagem e o 
escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a pavimentação de 
núcleos habitacionais; 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
XII. conter os processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em áreas 
urbanas e rurais. 
ARTIGO 3° - Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se 
encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa 
jurídica a ser criada. 
ARTIGO 4° - O Município poderá ceder os servidores públicos que forem 
necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origem. 
ARTIGO 5° - O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorciai, 
deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das 
atividades desenvolvidas pelo Consórcio. 
ARTIGO 6° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito 
especial, no valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), para atender 
despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se 
necessário e devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a 
mesma finalidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante os 
instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se em 
conta corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa Nosso Banco, o valor 
correspondente à sua participação, respeitado o limite estabelecido no "caput" deste 
artigo e nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de desembolso 
mensal. 
ARTIGO 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 08 de Março de 2.001. 
RICARDO DESIDERIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O 
SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SA 441 E O. BATISTA 
Coord. nicipal Adm. 
MW-Leis 2001 \Dei xf 006/2001 
Rua lnnocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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