| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2001 |
| Date | 2001-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À RECEBER UNI IMÓVEL EM DOAÇÃO. RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DA A.E.S. RIO GRANDE, LOCALIZADA NO MAPA COMO (AGV — GRE — 9), APROXIMADAMENTE À 11 KM DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, NO SÍTIO TREMEMBÉ DE PROPRIEDADE DO SR. OROZIMBO LUIZ ARANTES FILHO. ESTA ÁREA SERÁ DESTINADA A INSTALAÇÃO DE UMA PRAIA PÚBLICA. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 A',41011 10. \ Ir / LEI N° 009/2001 — INDIAPORÃ, 06 DE ABRIL DE 2.001. (Autoriza o Poder Executivo à receber uni imóvel em doação). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em DOAÇÃO uma Área de propriedade da A.E.S. RIO GRANDE, localizada no mapa como (AGV — GRE — 9), aproximadamente à 11 Km do Município de Indiaporã, no Sítio Tremembé de propriedade do Sr. Orozimbo Luiz Arantes Filho. ARTIGO 2° - Esta Área será destinada a instalação de uma Praia Pública. ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 06 de Abril de 2.001. RI ARDO DESIDÉRIO S. ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. !1"k CÉLIA SAL4dr O. BATISTA MW-Leis 2001ü.ei e 009/2001 Coord. nicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.