| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 695, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, MODIFICADA PELA LEI N° 095, DE 25 DE AGOSTO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E SUA NOVA COMPOSIÇÃO |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 011/2001— INDIAPORÃ, 09 DE ABRIL DE 2.001. (Altera Dispositivo da Lei n.° 695, de 16 de Dezembro de 1.996, modificada pela Lei n.° 095, de 25 de Agosto de 2000 e da outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - O Artigo 2° da Lei Municipal n.° 695, de 16 de dezembro de 1.996, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2°- O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição de membros titulares, com igual número de suplentes: I — um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse poder; II — um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa diretora desse Poder; III — dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV — dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, ou pela Associação de Pais e Mestres ou entidade similares; V — um representante de outro seguimento da sociedade civil." ARTIGO 2° - Acrescenta-se o parágrafo sétimo ao Artigo 2° da Lei Municipal n.° 695, de 16 de dezembro de 1.996, com a seguinte redação: § Compete ao Conselho de Alimentação Escolar: I — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 II — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; III — receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Estado, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma desta Medida Provisória." ARTIGO 3° - O Artigo 3° da Lei Municipal n.° 695, de 16 de dezembro de 1.996, passa a ter a seguinte redação: "ARTIGO 3° - O presidente e o vice-presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do Conselho de Alimentação Escolar presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim." ARTIGO 4° - O Artigo 4° da Lei Municipal n.° 695, de 16 de dezembro de 1.996, passa a ter a seguinte redação: "ARTIGO 4° - O Exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado." ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, expressamente a Lei Municipal n.° 095, de 25 de agosto de 2000. Indiaporã, 09 de abril de 2.001. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SALA, E O. BATISTA Coord. ► unicipal Adm. MW-Leis 2001 \lei ri' 011/2001 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.