br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 11/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2001
Date 2001-04-09
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 695, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, MODIFICADA PELA LEI N° 095, DE 25 DE AGOSTO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E SUA NOVA COMPOSIÇÃO
native_id1689

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 011/2001— INDIAPORÃ, 09 DE ABRIL DE 2.001. 
(Altera Dispositivo da Lei n.° 695, de 16 de Dezembro de 1.996, modificada pela Lei n.° 
095, de 25 de Agosto de 2000 e da outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA 
ROCHA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - O Artigo 2° da Lei Municipal n.° 695, de 16 de dezembro de 1.996, passa a 
ter a seguinte redação: 
"Artigo 2°- O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição de 
membros titulares, com igual número de suplentes: 
I — um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse 
poder; 
II — um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa diretora 
desse Poder; 
III — dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo 
órgão de classe; 
IV — dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos 
Escolares, ou pela Associação de Pais e Mestres ou entidade similares; 
V — um representante de outro seguimento da sociedade civil." 
ARTIGO 2° - Acrescenta-se o parágrafo sétimo ao Artigo 2° da Lei Municipal n.° 695, de 
16 de dezembro de 1.996, com a seguinte redação: 
§ Compete ao Conselho de Alimentação Escolar: 
I — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta 
do PNAE; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
II — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a 
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas 
higiênicas e sanitárias; 
III — receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as 
prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Estado, pelo Distrito 
Federal e pelos Municípios, na forma desta Medida Provisória." 
ARTIGO 3° - O Artigo 3° da Lei Municipal n.° 695, de 16 de dezembro de 1.996, passa a 
ter a seguinte redação: 
"ARTIGO 3° - O presidente e o vice-presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 
(dois terços) dos conselheiros do Conselho de Alimentação Escolar 
presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim." 
ARTIGO 4° - O Artigo 4° da Lei Municipal n.° 695, de 16 de dezembro de 1.996, passa a 
ter a seguinte redação: 
"ARTIGO 4° - O Exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço 
público relevante e não será remunerado." 
ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, expressamente a Lei Municipal n.° 095, de 25 de 
agosto de 2000. 
Indiaporã, 09 de abril de 2.001. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SALA, E O. BATISTA 
Coord. ► unicipal Adm. 
MW-Leis 2001 \lei ri' 011/2001 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

open original →