| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 1996 |
| Date | 1996-05-16 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1690 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N2695196 INDIAPORA. 16 DE :=AIO DE 1.'796 - INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 =É CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal indiaporã , Estado de São Paulo, no uso rft, suas atribuições qt., rnn feridas por Lei, etc... CAPITULO Da Finalidade ca di.do.(...) Conselho ( t- .t f:.,f Alimentação Escosessorar e Governo Municipal na execu- - educação alimentar junto aos e de ensino fundamental '`...fetos de muniCipalizaçWo, motivando - -blicos e da comunidade na consecuç:lo lhe especifícamenteg. ,:çplicaç'ão dos recursos destina - Artigo 10 - lar, com a finalidad e ção do programa de assi estabolecimentns mantidos F.,eic a de seus cbje~~~cs, n`xre 1,x.tbpric,NU dos cardápios dos programas de respeitando OS hábitos alimentares do Muni- :,-agricola, dando preferência aos produtos "in, IIT - orientar a aquisição de insumos para os programas de escolar, dando prioridade aos produtos da regiSm: sugerir m edidas aos e:,rd;kos dos Poderes Executivo e le- ':2±oativo nas fases de elaboração e tramitação do Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orça u„:"sandor, screm alcançadas; Íos recursos previstos na legislação dotações orçamentárias especificadas se com os órgãos ou serviços governamentais RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1294 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - S PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 • IN DIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm.9396 e federal e com outros órg'ãos da administra - r- olAboraç'ão ou assistência a melhoria da alimentação escolar distribuída nas munif-ipais, vinculadas ou municipalizadas Vi - fixar critérios para a distribuiço da merenda escolar de ensino municipais, vinculados ou municiuTI articular se com as escolas municipais, vinculadas ou conjuntamente com os 6rcOos de educação do Muni- - •':vandb-as na criação de hortas, granjas e de pequenos para fins de enriquecimento da alimentação es- ~ar campanhas educativas de esclarecimento sobre a respeito hábitos alimentares nta quando da elaboração dos cardápios a me eserc.:::r sobre o armazenamento e a conserva - ccstinados à distribuiçào nas escolas, assim ::1os locais de armazenamento; , sobre higiene e saneamento básico •no .¡tos sobre a alimenta0:rn - —....... . . • • "' • • • .• •••••"••••• de utensílios e material, :inot.o às esico--- XIII levantar dados estatísticos nas escolas e na ,:cmuni com a finalidade de orça mentar e avaliar-o programa no Muni- )/q Parágrafo Unico - ::::ecuçào das proposições estabelecidas Conselho de Alime- Escolar ficara a carpo do Órgão de :..kcb do CAPITULO li Da Composição e Funcionamento do Conselho Artigo 22 - O Conselho de Alimentaço Escolar terá a seguinte composição de membfu...-., titulares, com igual número de suplen- , I - 1 (um) servidor lidado ao setor de educação da Preeitucue o presidirá; " • . RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SI PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ r, \ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVaVIMENTO CONSTANTE Adrn. 9398 nunz - 1 (um) representante da entidade ou associação civil do- - 1 (um) representante dos professores das escolas muni- 'TV - 1 (um) representante de pais de alunosg. V - 1 (um) representante dos trabalhadores rurais;; § IP A nomeação dos membros e suplentes será feito por Portaria do Prefeito Municipal e , a primeira será com mandato até 31 de janeiro de 1997, enquanto as demais se estenderão pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução dos membros. 5 22 - Os representantes referidos neste artigo serão indipor suas entidades por seus pares, ao Prefeito Municipal. A entidade respc.:insl pela indicação poderá solicitar a sqbstituiço de seu representante, o que será acatado pelo Preilio, que tomará a devida providência. 5 32 - Havendo necessidade , por vacância, quem indicaria o :embro devorá faz?-1o, no prazo de 03 (tr@s) dias da solicitaço dn •'•• do Conselho, seja para titular, seja para suplente. 5 42 O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se à, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, ou mediante solicitação de, pelo • menos, um terço de seus membros efetivos. 5 52 - Ficará extinto o mandato, por declaração do Presidente, do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 3 (três) reunies consecutivas do Conselho ou a 5 (cinco) alternadas. 5 62 - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará o Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. Artigo 32 - O Vice-Presidente do H-f.Helho será escolhido por seus pares com mandato igual ao do Artigo 42 - O exercício do mandato de Conselheiro será dia. -U.j.toe constituirá serviço público reli - nte ao Município Artigo 52 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Artigo 62 - O Programa de Alimentação Escolar será executado consigf, aJes no orçamento RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SI INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃr CGC(MF) 46.947.396/0001-80 • dos por entidaon. internacionais. Y. Artigo 72 Fm até 60 (sessenta) dias de sua composição, o Conselho de Alimentação Escolar Município elaborará o seu Regimento Interno, que será expedido por Resolução própria e devidamente publicada. Prágrafo Uni= - Todas as decisões do Conselho serão expedidas mediante Resolução, sempre regularmente publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura. Artigo 82 - G Plenário do Conselho será o órg','5.° de delibera- 'ima e nas decisões somente poderão ser anuladas por decio Prefeito Municipal. Artigo 90 - O Prefeito Municipal designará órgão, setor ou prestar apoio administrativo necessário ao bom am do Conselho, assim como todo o material necessário aos Parágrafo Unico - Artigo 10w Mediante convite, poderão prestar colaboração ao Conselho as escolas e entidades com sede no município, assim COMO assessoramento em assuntos específicos, poderão.ser prestados por institutos, instituidffes, empresas ou mesmo pessoas físicas, ligados direta nu indiretamente á natureza dos objetivos do Conselho. Artigo 112 As sessões do Conselho serão públicas e precede ampla divulgação, especialmente entre alunos, pais, professores e entidades. rAPITuLn IT1 Das Disposições Finais Artigo 122 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para promover as despesas com a e funcionamento do Conseil, o dp PlHmentação Escolar RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAIPORÃ - kák PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ r j— \ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE A d rn 93/96 Artigo 132 - Se o Conselho, regularmente constituído, n"Jo cumprir e nbrigaçffes que lhe so deferidas por esta lei e, assim, prejudicar o regular andamento dos programas da merenda escolar, poderá ser destituído, mediante decreto fundamentado do Prefeito Municipal que, incontinente, tomará as medidas necessárias para a nova constituição e, enquanto esta não se der, designará servidor para responder pelo Conselho até a nova regular constituição. Artigo 142 - Esta lei entra em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Indiaper, 16 de maio de 1-996. ARLOS SANTANA PRPF-ITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume mandado publicar no JORNAL A GAZETA DA a aktmA: ALL ScW-0,. baiani de oliveira Batista Coord. Munic. Administração RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (0171 471-1104 -1) - CFP cAcm-nnn _ ni onn CD