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norma nº 695/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 695 / 1996
Date 1996-05-16
EmentaCRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1690

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N2695196 INDIAPORA. 16 DE :=AIO DE 1.'796 -
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
=É CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
indiaporã , Estado de São Paulo, no 
uso rft, suas atribuições qt., rnn 
feridas por Lei, etc... 
CAPITULO 
Da Finalidade 
ca di.do.(...) Conselho ( t- .t f:.,f Alimentação Esco￾sessorar e Governo Municipal na execu-
- educação alimentar junto aos 
e de ensino fundamental 
'`...fetos de muniCipalizaçWo, motivando -
-blicos e da comunidade na consecuç:lo 
lhe especifícamenteg. 
,:çplicaç'ão dos recursos destina - 
Artigo 10 - 
lar, com a finalidad e 
ção do programa de assi 
estabolecimentns 
mantidos F.,eic 
a 
de seus cbje~~~cs, n`xre 
1,x.tbpric,NU dos cardápios dos programas de 
respeitando OS hábitos alimentares do Muni-
:,-agricola, dando preferência aos produtos "in, 
IIT - orientar a aquisição de insumos para os programas de 
escolar, dando prioridade aos produtos da regiSm: 
sugerir m edidas aos e:,rd;kos dos Poderes Executivo e le- 
':2±oativo nas fases de elaboração e tramitação do 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orça 
u„:"sandor, 
screm alcançadas; Íos recursos previstos na legislação 
dotações orçamentárias especificadas 
se com os órgãos ou serviços governamentais 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1294 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - S 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
• 
IN DIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm.9396 
e federal e com outros órg'ãos da administra - 
r- olAboraç'ão ou assistência 
a melhoria da alimentação escolar distribuída nas 
munif-ipais, vinculadas ou municipalizadas 
Vi - fixar critérios para a distribuiço da merenda escolar 
de ensino municipais, vinculados ou munici￾uTI articular se com as escolas municipais, vinculadas ou 
conjuntamente com os 6rcOos de educação do Muni-
- •':vandb-as na criação de hortas, granjas e de pequenos 
para fins de enriquecimento da alimentação es- 
~ar campanhas educativas de esclarecimento sobre 
a respeito hábitos alimentares 
nta quando da elaboração dos cardápios 
a me 
eserc.:::r sobre o armazenamento e a conserva - 
ccstinados à distribuiçào nas escolas, assim 
::1os locais de armazenamento; 
, sobre higiene e saneamento básico •no 
.¡tos sobre a alimenta0:rn -
—....... . . 
• • "' • • • .• •••••"••••• de utensílios e material, :inot.o às esico--- 
XIII levantar dados estatísticos nas escolas e na ,:cmuni 
com a finalidade de orça mentar e avaliar-o programa no Muni- 
)/q 
Parágrafo Unico - ::::ecuçào das proposições estabelecidas 
Conselho de Alime- Escolar ficara a carpo do Órgão de 
:..kcb do 
CAPITULO li 
Da Composição e Funcionamento do Conselho 
Artigo 22 - O Conselho de Alimentaço Escolar terá a seguin￾te composição de membfu...-., titulares, com igual número de suplen- ,
I - 1 (um) servidor lidado ao setor de educação da Preeitu￾cue o presidirá; 
" • . 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ r, \ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVaVIMENTO CONSTANTE 
Adrn. 9398 
nunz 
- 1 (um) representante da entidade ou associação civil do-
- 1 (um) representante dos professores das escolas muni- 
'TV - 1 (um) representante de pais de alunosg. 
V - 1 (um) representante dos trabalhadores rurais;; 
§ IP A nomeação dos membros e suplentes será feito por 
Portaria do Prefeito Municipal e , a primeira será com mandato 
até 31 de janeiro de 1997, enquanto as demais se estenderão pelo 
prazo de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução dos mem￾bros. 
5 22 - Os representantes referidos neste artigo serão indi￾por suas entidades por seus pares, ao Prefeito Munici￾pal. A entidade respc.:insl pela indicação poderá solicitar a 
sqbstituiço de seu representante, o que será acatado pelo Pre￾ilio, que tomará a devida providência. 
5 32 - Havendo necessidade , por vacância, quem indicaria o 
:embro devorá faz?-1o, no prazo de 03 (tr@s) dias da solicitaço 
dn •'•• do Conselho, seja para titular, seja para suplente. 
5 42 O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se à, ordi￾nariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, 
uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu 
Presidente, ou mediante solicitação de, pelo • menos, um terço de 
seus membros efetivos. 
5 52 - Ficará extinto o mandato, por declaração do Presiden￾te, do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 3 
(três) reunies consecutivas do Conselho ou a 5 (cinco) alterna￾das. 
5 62 - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho 
oficiará o Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento 
da vaga. 
Artigo 32 - O Vice-Presidente do H-f.Helho será escolhido por 
seus pares com mandato igual ao do 
Artigo 42 - O exercício do mandato de Conselheiro será dia. 
-U.j.toe constituirá serviço público reli - nte ao Município 
Artigo 52 - As decisões do Conselho serão tomadas por maio￾ria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. 
Artigo 62 - O Programa de Alimentação Escolar será executado 
consigf, aJes no orçamento 
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INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃr 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
• dos por entida￾on. internacionais. 
Y. Artigo 72 Fm até 60 (sessenta) dias de sua composição, o 
Conselho de Alimentação Escolar Município elaborará o seu 
Regimento Interno, que será expedido por Resolução própria e de￾vidamente publicada. 
Prágrafo Uni= - Todas as decisões do Conselho serão expe￾didas mediante Resolução, sempre regularmente publicada por afi￾xação no quadro próprio da Prefeitura. 
Artigo 82 - G Plenário do Conselho será o órg','5.° de delibera-
'ima e nas decisões somente poderão ser anuladas por deci￾o Prefeito Municipal. 
Artigo 90 - O Prefeito Municipal designará órgão, setor ou 
prestar apoio administrativo necessário ao bom am 
do Conselho, assim como todo o material necessário aos 
Parágrafo Unico - 
Artigo 10w Mediante convite, poderão prestar colaboração 
ao Conselho as escolas e entidades com sede no município, assim 
COMO assessoramento em assuntos específicos, poderão.ser presta￾dos por institutos, instituidffes, empresas ou mesmo pessoas físi￾cas, ligados direta nu indiretamente á natureza dos objetivos do 
Conselho. 
Artigo 112 As sessões do Conselho serão públicas e prece￾de ampla divulgação, especialmente entre alunos, pais, pro￾fessores e entidades. 
rAPITuLn IT1 
Das Disposições Finais 
Artigo 122 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
um crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 
promover as despesas com a e funcionamento do Conseil, o 
dp PlHmentação Escolar 
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kák 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ r j— \ 
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INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
A d rn 93/96 
Artigo 132 - Se o Conselho, regularmente constituído, n"Jo 
cumprir e nbrigaçffes que lhe so deferidas por esta 
lei e, assim, prejudicar o regular andamento dos programas da 
merenda escolar, poderá ser destituído, mediante decreto funda￾mentado do Prefeito Municipal que, incontinente, tomará as medi￾das necessárias para a nova constituição e, enquanto esta não se 
der, designará servidor para responder pelo Conselho até a nova 
regular constituição. 
Artigo 142 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Indiaper, 16 de maio de 1-996. 
ARLOS SANTANA 
PRPF-ITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume 
mandado publicar no JORNAL A GAZETA DA 
a aktmA: ALL ScW-0,. baiani de oliveira Batista 
Coord. Munic. Administração 
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