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norma nº 95/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 695/96 DE 16/05/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã L
Ç E CGCIMF) 46.947.396/0001-80
PN” 095/2000 — INDIAPORÁ, 25 DE AGOSTO DE 2000.
(Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº695/96 e dá outras
providências).
om
“Ustração 1 a917 ”
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e
EU PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 695/96, de 16 de Maio de
1.996, passa Ter a seguinte redação:
* Artigo 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição de membros titulares, com igual número de suplentes:
| — um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse poder:
Il — um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse
Poder;
Ill — dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de
classe;
IV- dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
ou pelas Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
V- um representante de outro segmento da sociedade civil.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 25 de Agosto de 2.000.
CLÁUDIO RIBEIRO CORREA
Prefeito Municipal
Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar
no Jomal Diário de Votuporanga
Rua Innocencio Dutra de Santana, nº 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.

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