| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 695/96 DE 16/05/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã L Ç E CGCIMF) 46.947.396/0001-80 PN” 095/2000 — INDIAPORÁ, 25 DE AGOSTO DE 2000. (Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº695/96 e dá outras providências). om “Ustração 1 a917 ” CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 695/96, de 16 de Maio de 1.996, passa Ter a seguinte redação: * Artigo 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição de membros titulares, com igual número de suplentes: | — um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse poder: Il — um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; Ill — dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV- dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, ou pelas Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V- um representante de outro segmento da sociedade civil. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 25 de Agosto de 2.000. CLÁUDIO RIBEIRO CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jomal Diário de Votuporanga Rua Innocencio Dutra de Santana, nº 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.