| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2001 |
| Date | 2001-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.000,00 DESTINADOS À SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO DISCRIMINADA |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 012/2001 — INDIAPORÃ, 26 DE ABRIL DE 2.001. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do inciso V do artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 01. LEGISLATIVO 01.01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 3132/01.01.0012.01 — Outros Serviços e Encargos R$15.000,00 TOTAL GERAL R$15.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 01. LEGISLATIVO 01.01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 31.11/01.01.0012.01 — Pessoal Civil R$15.000,00 TOTAL GERAL R$15.000,00 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CN PJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 1° de abril de 2001, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 26 de Abril de 2.001. ít (-2 6 ) 7\ RICARDO DESEDÉRIO S. ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SAL O. BATISTA Coord. nicipal Adm. MW-Leis 20011Lei ne 012/2001 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.