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norma nº 12/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2001
Date 2001-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.000,00 DESTINADOS À SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO DISCRIMINADA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 012/2001 — INDIAPORÃ, 26 DE ABRIL DE 2.001. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos 
do inciso V do artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã e dá 
outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), destinados à suplementação da dotação abaixo discriminada, 
consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
01. LEGISLATIVO 
01.01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 
3132/01.01.0012.01 — Outros Serviços e Encargos R$15.000,00 
TOTAL GERAL R$15.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
01. LEGISLATIVO 
01.01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 
31.11/01.01.0012.01 — Pessoal Civil R$15.000,00 
TOTAL GERAL R$15.000,00 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CN PJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos retroagidos a 1° de abril de 2001, revogadas as disposições contrárias. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 26 de Abril de 2.001. 
ít (-2 6 ) 7\ 
RICARDO DESEDÉRIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SAL O. BATISTA 
Coord. nicipal Adm. 
MW-Leis 20011Lei ne 012/2001 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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