| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2001 |
| Date | 2001-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2001, DE ACORDO COM AS RESOLUÇÃO N° 03/99 E 05/99, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999, PARA A LEGISLATURA 2001/2004. VEREADOR R$=725,00 - PRESIDENTE DA CÂMARA R$=1.269,00 - PREFEITO MUNICIPAL R$=4.595,00 - VICE-PREFEITO R$=725,00 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 013/2001 — INDIAPORÃ, 27 DE ABRIL DE 2.001. (Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Os subsídios mensais dos Agentes Políticos em exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, fixados de acordo com a Resolução n° 05/99, de 26 de novembro de 1.999, para a legislatura 2001/2004, com fundamento no parágrafo 4° do artigo 39 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 25 de 04 de fevereiro de 2000, será transformado em cota única, da seguinte forma: I - O subsídio mensal do cargo de Vereador, fica fixado em cota única no valor de R$-725,00 ( setecentos e vinte e cinco) reais. II - O subsídio mensal do Vereador, no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, fica fixado em cota única no valor de R$- 1.269,00 (Hum mil duzentos e sessenta e nove) reais. Parágrafo Primeiro — No caso de licenciamento nos termos do Artigo 29, I e II da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, o Vereador terá direito ao recebimento integral de seus subsídios. Parágrafo Segundo — A ausência do Vereador nas Reuniões Plenárias da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seus subsídios, proporcional ao número de reuniões realizadas no mês. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 2° - O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, fixado de acordo com o Decreto- Legislativo n° 03/1999 de 26/11/1999, fica transformado em cota única no valor de R$-4.595,00 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco) reais. ARTIGO 3° - O subsídio mensal do cargo de Vice- Prefeito, fixado de acordo com o Decreto- Legislativo n° 03/1999 de 26/11/1999, fica transformado em cota única no valor de R$- 725,00 (setecentos e vinte e cinco) reais. ARTIGO 4° - Aplica-se no caso de remuneração dos Agentes políticos do Município de Indiaporã, o disposto no Artigo 37, Inciso XIII da Constituição Federal e demais normas constitucionais e infra- constitucional atinentes a remuneração dos Agentes políticos. ARTIGO 5° - Será consignado nos orçamentos de cada exercício para cada Poder, dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos seus respectivos Agentes Políticos. ARTIGO 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a partir de 01 de abril de 2001, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 27 de Abril de 2001. e/L--051 CIO RICARDO DESIDERIO S. ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SA COO E O. BATISTA . MUNIC. ADM. Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.