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norma nº 13/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2001
Date 2001-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2001, DE ACORDO COM AS RESOLUÇÃO N° 03/99 E 05/99, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999, PARA A LEGISLATURA 2001/2004. VEREADOR R$=725,00 - PRESIDENTE DA CÂMARA R$=1.269,00 - PREFEITO MUNICIPAL R$=4.595,00 - VICE-PREFEITO R$=725,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 013/2001 — INDIAPORÃ, 27 DE ABRIL DE 2.001. 
(Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de 
Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Os subsídios mensais dos Agentes Políticos em 
exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo do Município de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, fixados de acordo com a Resolução n° 05/99, de 26 de 
novembro de 1.999, para a legislatura 2001/2004, com fundamento no parágrafo 
4° do artigo 39 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 25 de 04 
de fevereiro de 2000, será transformado em cota única, da seguinte forma: 
I - O subsídio mensal do cargo de Vereador, fica fixado em cota 
única no valor de R$-725,00 ( setecentos e vinte e cinco) reais. 
II - O subsídio mensal do Vereador, no exercício do cargo de 
Presidente da Câmara Municipal, fica fixado em cota única no valor de R$-
1.269,00 (Hum mil duzentos e sessenta e nove) reais. 
Parágrafo Primeiro — No caso de licenciamento nos termos do 
Artigo 29, I e II da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, o Vereador terá 
direito ao recebimento integral de seus subsídios. 
Parágrafo Segundo — A ausência do Vereador nas Reuniões 
Plenárias da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seus 
subsídios, proporcional ao número de reuniões realizadas no mês. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 2° - O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, 
fixado de acordo com o Decreto- Legislativo n° 03/1999 de 26/11/1999, fica 
transformado em cota única no valor de R$-4.595,00 (quatro mil, quinhentos e 
noventa e cinco) reais. 
ARTIGO 3° - O subsídio mensal do cargo de Vice- Prefeito, 
fixado de acordo com o Decreto- Legislativo n° 03/1999 de 26/11/1999, fica 
transformado em cota única no valor de R$- 725,00 (setecentos e vinte e cinco) 
reais. 
ARTIGO 4° - Aplica-se no caso de remuneração dos Agentes 
políticos do Município de Indiaporã, o disposto no Artigo 37, Inciso XIII da 
Constituição Federal e demais normas constitucionais e infra- constitucional 
atinentes a remuneração dos Agentes políticos. 
ARTIGO 5° - Será consignado nos orçamentos de cada exercício 
para cada Poder, dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos seus 
respectivos Agentes Políticos. 
ARTIGO 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos retroagidos a partir de 01 de abril de 2001, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 27 de Abril de 2001. 
e/L--051 CIO 
RICARDO DESIDERIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SA 
COO 
E O. BATISTA 
. MUNIC. ADM. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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