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norma nº 16/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2001
Date 2001-06-04
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE-VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2.001 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2.004, TENDO POR OBJETIVO A AÇÃO COMPARTILHADA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 016/2001 - INDIAPORÃ, 04 DE JUNHO DE 2.001. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Assistência 
e Desenvolvimento Social, para municipalização da gestão das ações e 
serviço de Assistência Social e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com prazo 
de-vigência a partir de 01 de Junho de 2.001 até 31 de dezembro de 2.004, 
tendo por objetivo a ação compartilhada visando a transferência de recursos 
do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de 
Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e 
serviços de assistência social do Município. 
ARTIGO 2°- No processo de parceria para prestação de serviços 
assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no 
prazo de 43 (quarenta e três) meses, a gestão dos serviços para executar, 
com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma 
direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência 
social situadas no município. 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 04 de Junho de 2.001. 
( 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SALA 
• Coord. nicipal Adm. 
MW-Leis 2001 \Lein° 01672001 
O. BATISTA 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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