| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2001 |
| Date | 2001-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE-VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2.001 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2.004, TENDO POR OBJETIVO A AÇÃO COMPARTILHADA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 016/2001 - INDIAPORÃ, 04 DE JUNHO DE 2.001. (Autoriza a Celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para municipalização da gestão das ações e serviço de Assistência Social e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com prazo de-vigência a partir de 01 de Junho de 2.001 até 31 de dezembro de 2.004, tendo por objetivo a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município. ARTIGO 2°- No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 43 (quarenta e três) meses, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no município. ARTIGO 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 04 de Junho de 2.001. ( RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SALA • Coord. nicipal Adm. MW-Leis 2001 \Lein° 01672001 O. BATISTA Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.