| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2001 |
| Date | 2001-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO E PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 01 DE JUNHO DE 2001 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2004. APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS; CECOMDI - CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ; PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
LEI N° 017/2001 - INDIAPORÃ, 04 DE JUNHO DE 2.001.
(Autoriza a Celebração de Convênio com as Entidades Assistênciais do
Município e Programa de atendimento da Criança e Adolescente,
objetivando a descentralização da gestão das ações e serviços de
Assistência Social e dá outras providências).
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA,
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU
PROMULGO a seguinte LEI
ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Celebrar Convênio com as Entidades Assistênciais do
Município abaixo relacionadas, á partir de 01 de Junho de 2001 até 31 de
Dezembro de 2.004, tendo por objetivo a ação compartilhada e, visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para
execução de programas de assistência social previstos no plano Municipal
de Assistência Social.
- APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS;
- CECOMDI - CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ;
- PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
ARTIGO 2°- As despesas decorrentes da execução da
presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.
Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 04 de Junho de 2.001.
1/ /("( L
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado
publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste.
CÉLIA SALAN O. BATISTA
Coord. icipal Adm.
MW-Leis 2001 \Lei rf 017/2001
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.