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norma nº 17/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2001
Date 2001-06-04
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO E PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 01 DE JUNHO DE 2001 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2004. APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS; CECOMDI - CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ; PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 017/2001 - INDIAPORÃ, 04 DE JUNHO DE 2.001. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com as Entidades Assistênciais do 
Município e Programa de atendimento da Criança e Adolescente, 
objetivando a descentralização da gestão das ações e serviços de 
Assistência Social e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Celebrar Convênio com as Entidades Assistênciais do 
Município abaixo relacionadas, á partir de 01 de Junho de 2001 até 31 de 
Dezembro de 2.004, tendo por objetivo a ação compartilhada e, visando a 
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para 
execução de programas de assistência social previstos no plano Municipal 
de Assistência Social. 
- APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS; 
- CECOMDI - CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ; 
- PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. 
ARTIGO 2°- As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 04 de Junho de 2.001. 
1/ /("( L 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SALAN O. BATISTA 
Coord. icipal Adm. 
MW-Leis 2001 \Lei rf 017/2001 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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