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norma nº 18/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2001
Date 2001-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NUMA ÁREA DE 24.200 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, SITUADA NA RODOVIA VICINAL INDIAPORÃ-MIRA ESTRELA - NO VILÃO ANTIGO NÚCLEO RESIDENCIAL DA CESP
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 018/2001 - INDIAPORA, 19 DE JUNHO DE 2.001. 
(Dispõe sobre a implantação do Aterro Sanitário no Município e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica implantado o aterro sanitário do Município de Indiaporã, 
numa área de 24.200 metros quadrados de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã, situada na Rodovia Vicinal Indiaporã-Mira Estrela - no Vilão antigo 
Núcleo Residencial da CESP. 
ARTIGO 2°- A área citada no artigo anterior será utilizada conforme 
as exigências técnicas definidas na licença de instalação baixadas pela CETESB, em 
conformidade com a Lei Estadual n.° 997/76 e Decreto n.° 8468/76. 
ARTIGO 3°- A área mencionada no artigo primeiro da presente lei, 
será destinada exclusivamente ao aterro sanitário, não podendo ser utilizada 
futuramente para outra finalidade. 
ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 5°- Revogam-se as disposições contrárias. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 19 de Junho de 2.001. 
( 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
MW-Leis 2001 \ Lei rf 018/2001 
CÉLIA SAL 
Coord. 
411PE O. BATISTA 
nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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