| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2001 |
| Date | 2001-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NUMA ÁREA DE 24.200 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, SITUADA NA RODOVIA VICINAL INDIAPORÃ-MIRA ESTRELA - NO VILÃO ANTIGO NÚCLEO RESIDENCIAL DA CESP |
| native_id | 1697 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 018/2001 - INDIAPORA, 19 DE JUNHO DE 2.001. (Dispõe sobre a implantação do Aterro Sanitário no Município e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica implantado o aterro sanitário do Município de Indiaporã, numa área de 24.200 metros quadrados de propriedade da Prefeitura Municipal de Indiaporã, situada na Rodovia Vicinal Indiaporã-Mira Estrela - no Vilão antigo Núcleo Residencial da CESP. ARTIGO 2°- A área citada no artigo anterior será utilizada conforme as exigências técnicas definidas na licença de instalação baixadas pela CETESB, em conformidade com a Lei Estadual n.° 997/76 e Decreto n.° 8468/76. ARTIGO 3°- A área mencionada no artigo primeiro da presente lei, será destinada exclusivamente ao aterro sanitário, não podendo ser utilizada futuramente para outra finalidade. ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5°- Revogam-se as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 19 de Junho de 2.001. ( RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. MW-Leis 2001 \ Lei rf 018/2001 CÉLIA SAL Coord. 411PE O. BATISTA nicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.