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norma nº 19/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2001
Date 2001-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 019/2001 — INDIAPORÃ, 25 DE JUNHO DE 2.001. 
( Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício do ano 2002, e dá outras providências ). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para 
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do Município, de conformidade com o Plano 
Plurianual, relativas ao exercício financeiro do ano 2002. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais 
constantes dos Anexos respectivos. 
ARTIGO 2° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direita e indireta, 
observando-se os seguintes objetivos: 
I— combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II — municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à Quarta 
série; 
III — dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no 
ensino médio e superior; 
IV — promover o desenvolvimento do Município e o crescimento 
econômico; 
V — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando 
maior eficiência de trabalho e arrecadação; 
VI — assistência à criança e ao adolescente; 
VII — melhoria da infra-estrutura urbana; 
VIII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população 
carente, através do Sistema Único de Saúde. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
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ARTIGO 3° - As unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e 
Executivo, encaminharão ao Departamento de contabilidade e Orçamento suas propostas 
parciais até o dia 30 de julho de 2001. 
ARTIGO 4° - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, ao artigo 165, §§ 5°, 6°, 7° e 8°, da 
Constituição Federal, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A Lei orçamentária anual compreenderá: 
I — o orçamento fiscal; 
II — o orçamento de investimento das empresas; 
III — o orçamento da seguridade social. 
ARTIGO 5° - A proposta orçamentária para o ano 2002, conterá as metas e 
prioridades estabelecidas no anexo que integra esta lei e ainda as seguintes disposições: 
I — as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite 
fixado para o ano em curso consideradas as suplementações, ressalvados os 
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
II — na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente 
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na 
legislação tributária; 
III — as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 
julho de 2001; 
IV — somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente 
atendidos aqueles em andamento, bem como após contempladas as 
despesas de conservação com o patrimônio público; 
V — não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que 
seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da 
receita orçamentária; 
VI — os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser 
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, 
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária 
anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos 
respectivos cronogramas fisico-financeiros. 
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ARTIGO 6° - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, 
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a 
despesa. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A limitação de que trata este artigo será 
determinada por unidades orçamentárias e terá como base percentual de redução 
proporcional ao déficit de arrecadação. 
ARTIGO 7° - Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder 
Executivo deverá estabelecer a programação fmanceira e o cronograma de execução 
mensal de desembolso. 
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em 
metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser 
fixados em metas mensais. 
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam 
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, 
conforme os resultados apurados em função de sua execução. 
ARTIGO 8° - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às 
disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar 
acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o 
seu artigo 14. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de 
débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança. 
ARTIGO 9° - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando 
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I — a concessão, absorção de vantagens e aumento de remunerações de 
servidores; 
II — a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação a 
alteração de estrutura de carreira; 
III — o provimento de empregos e contratações de emergências estritamente 
necessária, respeitada a legislação municipal vigente. 
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PARÁGRAFO ÚNICO — As alterações autorizadas neste artigo dependerão 
da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes. 
ARTIGO 10 — O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao 
fmal de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual apurado sobre a receita 
corrente líquida do exercício anterior, acrescido de até 10% (dez por cento), em termos 
percentuais. 
§ 1° - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo 
de 60% (sessenta por cento), assim dividido: 
I — 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II — 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ - Na verificação do atendimento dos limites defmidos neste artigo não serão 
computadas as despesas: 
I — de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II — relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior 
de que trata o "caput" deste artigo; 
IV — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas 
com recursos provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos assegurados; 
b) da compensação fmanceira de que trata o § 9 do art. 201 da 
constituição Federal. 
ARTIGO 11 — O controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo serão 
responsáveis pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas inseridos 
na Lei Orçamentária. 
ARTIGO 12 — Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da 
despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante corresponda a, no 
máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida relativa somente ao mês anterior 
à autorização da despesa respectiva. 
ARTIGO 13 — O Poder Executivo poderá encaminhar a Câmara Municipal 
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
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I — revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a 
corrigir distorções; 
II — revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e 
a justiça fiscal; 
III — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município. 
IV — atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário; 
V — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos. 
VI — criação do Código de Postura. 
ARTIGO 14 — A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência 
para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§ 1° - A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir 
da situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, 
observando-se o limite de 5% da receita corrente líquida. 
§ 2° - As dívidas dos Poderes Legislativo e Executivo, inscritas em Restos a 
Pagar Liquidados, deverão ser pagas até 31 de dezembro do ano 2004. 
ARTIGO 15 — Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo será 
estabelecido proporcionalmente com base na receita mensal efetivamente realizada de 
forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, 
obedecendo-se as disposições contidas na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de 
fevereiro de 2000. 
ARTIGO 16 — A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições 
sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e 
educação dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de 
serviços prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões 
mínimos de eficiência previamente fixado pelo Poder Executivo. 
ARTIGO 17 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser 
realizados: 
I — caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; 
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II — se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu 
objetivo; 
III — sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere. 
ARTIGO 18 — Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para 
sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 
35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) 
do total de cada dotação. 
ARTIGO 19 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 25 de Junho de 2.001. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal 
O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SAL 
Coord. M 
E O. BATISTA 
nicipal Adm. 
MW-Leis 2001 \Lei tf 019/2001 
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ANEXO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — Exercício de 2002 
Código/ 
Programa Programas Prioridades e Metas 
010 Processo Legislativo 
011 Administração Legislativa 
021 Defesa do Consumidor 
Planejamento 
Governamental 
Gestão Político 
Administrativa 
046 Suporte Administrativo 
056 Gestão Financeira 
060 Operações de Controle 
Interno 
085 Integração Social do 
Idoso 
100 Atividades do Conselho 
Tutelar 
Realizar as sessões necessárias e fiscalizar a 
Ação governamental 
Realizar Construção e reformas estruturais no prédio 
da Câmara Municipal 
Aquisição de Veículos, de Equipamentos de Informática 
e mobiliários. 
Manter as Unidades de Fiscalização nas questões de 
consumo 
Formalizar e acompanhar a realização de convênios 
Formalizar os planos de ação governamental e o 
orçamento anual 
Implantar sistema informatizado nas diversas 
unidades administrativas 
Promover a capacitação profissional dos servidores 
municipais 
Desenvolver indicadores de custo e de avaliação de 
resultados dos programas 
Manter as atividades do Gabinete do Prefeito e das 
assessorias 
Aquisição de veículos e mobiliários para o Gabinete 
Construção e Reformar o prédio do Paço Municipal 
Aquisição de computadores, programas para 
informatização, equipamentos e mobiliários para a 
Administração 
Manter as unidades da administração fazendária 
Manter as unidades de contabilidade, pessoal, 
almoxarifado e patrimônio 
Promover eventos sócio-culturais para a terceira 
idade 
Adequar ou construir prédios para abrigar Centro de 
Convivência de Idosos (C.C.I.) 
Disponibilizar recursos financeiros para as despesas 
do Conselho 
041 
045 
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107 Assistência do Migrante e 
ao Morador de Rua 
110 Contribuição Patronal da 
Previdência Social 
120 Atendimento Integral à 
Saúde 
150 Ensino Regular da iaa 4a 
série 
160 Assistência Integral à 
Criança de O à 6 anos 
Disponibilizar recursos fmanceiros para a 
manutenção do Fundo 
Manutenção e Assinatura de novos Convênios 
Construção e Reforma de Prédios para fins sociais 
Criação de um centro de Treinamento para crianças e 
jovens. 
Disponibilizar recursos financeiros para retirar migrantes 
e indigentes das ruas 
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento das 
contribuições sociais 
Manter as unidades básicas de saúde 
Adquirir veículos e equipamentos hospitalares 
Informatização e melhorias em geral 
Reformar e ampliar as instalações das UBS 
Subvencionar as Entidades de Saúde sem fms 
lucrativos. 
Realizar parcerias com Instituições Hospitalares e de 
saúde, para assistência integral à saúde da 
população 
Realização de Convênios com a União, Estados e 
Município e Implantação do PSF (Programa Saúde 
da Família) 
Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino 
fundamental 
Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino 
infantil 
Adquirir equipamentos de copa e cozinha 
Assegurar transporte escolar com aquisição de 
veículos 
Reformar prédios escolares 
Adquirir equipamentos e material permanente de uso 
escolar 
Realizar cursos de Qualificação para profissionais da 
Educação na rede municipal e Estadual. 
Manter creches e pré-escolas 
Construir escolas de ensino infantil e reformar as 
unidades existentes 
Adquirir veículos e material permanente de uso 
escolar 
Manutenção e Realização de Convênio para Creche e 
Pré-Escola. 
105 Atividades do Fundo 
Social de Solidariedade 
106 Assistência Social 
142 Merenda Escolar 
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200 Captação de Água e Construir caixas elevatórias 
Esgoto 
202 Coleta e Disposição do 
Lixo domiciliar 
231 Desenvolvimento 
Industrial 
260 Construção, 
Pavimentação Melhoria e 
Conservação de Estradas, 
Ruas e Avenidas 
270 Construção, Melhoria e 
Conservação Urbana 
Realizar a coleta de lixo em 100% dos imóveis 
urbanos 
Adquirir equipamentos para a coleta de lixo 
domiciliar 
Manutenção do aterro sanitário 
Promover Processo de Reciclagem 
Construção e melhorias de casas populares 
Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias das 
instalações existentes, para o desenvolvimento de 
atividades esportivas e de lazer 
Incentivo à Rádio Comunitária 
Incentivo às Crenças Populares 
Reativação da Banda Municipal 
Aquisição de Imóveis para desenvolvimento da Cultura 
Aquisição de área para construção de Praia Artificial 
Construção e Instalação de infra estrutura na área da 
Praia Artificial 
Construção e Instalação de infra estrutura as 
margens do Lago Artificial da Usina de Água 
Vermelha 
Implantar mini-distritos industriais 
Manter em estado de conservação 100% das estradas 
vicinais 
Adquirir maquinas, veículos equipamentos 
rodoviários 
Construir pontes, aterros, passagens de gado, mata 
burros, pavimentação e Sinalização de vias urbanas e 
estradas vicinais 
Construção, Conservação e Manutenção de Galerias, 
Guias, Sarjetas e Calçadas 
Conservação da Praça Pública 
Ampliação e Melhorias do Sistema e Iluminação 
Pública 
210 Habitação 
215 Esporte, Lazer e Cultura 
220 Turismo 
295 Amortização de Disponibilizar recursos financeiros para pagamento 
Operações de Credito de dívida junto ao INSS e FGTS Tht 
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296 Precatórios Judiciais Disponibilizar recursos financeiros para pagamento 
de precatórios judiciais vencidos em exercícios 
anteriores 
297 Juros e Encargos Disponibilizar recursos financeiros para o 
Financeiros pagamento de juros e correção da dívida consolidada 
300 Apoio a Instituições Disponibilizar recursos financeiros para a concessão 
Filantrópicas de subvenções sociais às seguintes entidades: 
CECONDI — Centro Comunitário de Indiaporã 
APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais 
CCI — Centro de Convivência dos Idosos 
FUNFARME — Fundação Faculdade de Medicina de 
S. José Rio Preto 
ACSBI — Associação Casa de Saúde Beneficente de 
Indiaporã 
Fundação Pio XII "Hospital do Câncer" 
Associação Espírita Humberto de Campos 
Associação Anti-alcóolica de Indiaporã 
Associação Comercial de Indiaporã 
302 Transferências ao Pasep Disponibilizar recursos financeiros para o 
pagamento das contribuições ao Pasep 
303 Transferências ao Fundef Disponibilizar recursos financeiros para o 
pagamento das deduções destinadas ao Fundef 
304 Custeio da Previdência Disponibilizar recursos financeiros para o 
pagamento de aposentados e pensionistas 
310 Agricultura Incentivo ao pequenos produtores Rurais 
Contratação de Serviço e Pessoal especializado 
Aquisição de Máquinas Agrícolas 
Implantar Programas de Agro-negócios 
Implantar Programas de Conservação do Solo 
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