| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1698 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 019/2001 — INDIAPORÃ, 25 DE JUNHO DE 2.001. ( Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício do ano 2002, e dá outras providências ). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do Município, de conformidade com o Plano Plurianual, relativas ao exercício financeiro do ano 2002. PARÁGRAFO ÚNICO — Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais constantes dos Anexos respectivos. ARTIGO 2° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direita e indireta, observando-se os seguintes objetivos: I— combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; II — municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à Quarta série; III — dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; IV — promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; V — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação; VI — assistência à criança e ao adolescente; VII — melhoria da infra-estrutura urbana; VIII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 3° - As unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, encaminharão ao Departamento de contabilidade e Orçamento suas propostas parciais até o dia 30 de julho de 2001. ARTIGO 4° - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, ao artigo 165, §§ 5°, 6°, 7° e 8°, da Constituição Federal, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. PARÁGRAFO ÚNICO — A Lei orçamentária anual compreenderá: I — o orçamento fiscal; II — o orçamento de investimento das empresas; III — o orçamento da seguridade social. ARTIGO 5° - A proposta orçamentária para o ano 2002, conterá as metas e prioridades estabelecidas no anexo que integra esta lei e ainda as seguintes disposições: I — as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; II — na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; III — as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2001; IV — somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público; V — não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária; VI — os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. PARÁGRAFO ÚNICO — Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas fisico-financeiros. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 6° - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa. PARÁGRAFO ÚNICO — A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades orçamentárias e terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação. ARTIGO 7° - Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação fmanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso. § 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. § 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. ARTIGO 8° - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. PARÁGRAFO ÚNICO — Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança. ARTIGO 9° - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: I — a concessão, absorção de vantagens e aumento de remunerações de servidores; II — a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação a alteração de estrutura de carreira; III — o provimento de empregos e contratações de emergências estritamente necessária, respeitada a legislação municipal vigente. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 PARÁGRAFO ÚNICO — As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes. ARTIGO 10 — O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao fmal de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual apurado sobre a receita corrente líquida do exercício anterior, acrescido de até 10% (dez por cento), em termos percentuais. § 1° - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido: I — 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; II — 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. § - Na verificação do atendimento dos limites defmidos neste artigo não serão computadas as despesas: I — de indenização por demissão de servidores ou empregados; II — relativas a incentivos à demissão voluntária; III — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo; IV — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos assegurados; b) da compensação fmanceira de que trata o § 9 do art. 201 da constituição Federal. ARTIGO 11 — O controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo serão responsáveis pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas inseridos na Lei Orçamentária. ARTIGO 12 — Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante corresponda a, no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida relativa somente ao mês anterior à autorização da despesa respectiva. ARTIGO 13 — O Poder Executivo poderá encaminhar a Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 I — revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; II — revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; III — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município. IV — atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; V — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. VI — criação do Código de Postura. ARTIGO 14 — A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1° - A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, observando-se o limite de 5% da receita corrente líquida. § 2° - As dívidas dos Poderes Legislativo e Executivo, inscritas em Restos a Pagar Liquidados, deverão ser pagas até 31 de dezembro do ano 2004. ARTIGO 15 — Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo será estabelecido proporcionalmente com base na receita mensal efetivamente realizada de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se as disposições contidas na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. ARTIGO 16 — A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixado pelo Poder Executivo. ARTIGO 17 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser realizados: I — caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 II — se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objetivo; III — sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. ARTIGO 18 — Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação. ARTIGO 19 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 25 de Junho de 2.001. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SAL Coord. M E O. BATISTA nicipal Adm. MW-Leis 2001 \Lei tf 019/2001 Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — Exercício de 2002 Código/ Programa Programas Prioridades e Metas 010 Processo Legislativo 011 Administração Legislativa 021 Defesa do Consumidor Planejamento Governamental Gestão Político Administrativa 046 Suporte Administrativo 056 Gestão Financeira 060 Operações de Controle Interno 085 Integração Social do Idoso 100 Atividades do Conselho Tutelar Realizar as sessões necessárias e fiscalizar a Ação governamental Realizar Construção e reformas estruturais no prédio da Câmara Municipal Aquisição de Veículos, de Equipamentos de Informática e mobiliários. Manter as Unidades de Fiscalização nas questões de consumo Formalizar e acompanhar a realização de convênios Formalizar os planos de ação governamental e o orçamento anual Implantar sistema informatizado nas diversas unidades administrativas Promover a capacitação profissional dos servidores municipais Desenvolver indicadores de custo e de avaliação de resultados dos programas Manter as atividades do Gabinete do Prefeito e das assessorias Aquisição de veículos e mobiliários para o Gabinete Construção e Reformar o prédio do Paço Municipal Aquisição de computadores, programas para informatização, equipamentos e mobiliários para a Administração Manter as unidades da administração fazendária Manter as unidades de contabilidade, pessoal, almoxarifado e patrimônio Promover eventos sócio-culturais para a terceira idade Adequar ou construir prédios para abrigar Centro de Convivência de Idosos (C.C.I.) Disponibilizar recursos financeiros para as despesas do Conselho 041 045 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 107 Assistência do Migrante e ao Morador de Rua 110 Contribuição Patronal da Previdência Social 120 Atendimento Integral à Saúde 150 Ensino Regular da iaa 4a série 160 Assistência Integral à Criança de O à 6 anos Disponibilizar recursos fmanceiros para a manutenção do Fundo Manutenção e Assinatura de novos Convênios Construção e Reforma de Prédios para fins sociais Criação de um centro de Treinamento para crianças e jovens. Disponibilizar recursos financeiros para retirar migrantes e indigentes das ruas Disponibilizar recursos financeiros para pagamento das contribuições sociais Manter as unidades básicas de saúde Adquirir veículos e equipamentos hospitalares Informatização e melhorias em geral Reformar e ampliar as instalações das UBS Subvencionar as Entidades de Saúde sem fms lucrativos. Realizar parcerias com Instituições Hospitalares e de saúde, para assistência integral à saúde da população Realização de Convênios com a União, Estados e Município e Implantação do PSF (Programa Saúde da Família) Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino fundamental Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino infantil Adquirir equipamentos de copa e cozinha Assegurar transporte escolar com aquisição de veículos Reformar prédios escolares Adquirir equipamentos e material permanente de uso escolar Realizar cursos de Qualificação para profissionais da Educação na rede municipal e Estadual. Manter creches e pré-escolas Construir escolas de ensino infantil e reformar as unidades existentes Adquirir veículos e material permanente de uso escolar Manutenção e Realização de Convênio para Creche e Pré-Escola. 105 Atividades do Fundo Social de Solidariedade 106 Assistência Social 142 Merenda Escolar Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 200 Captação de Água e Construir caixas elevatórias Esgoto 202 Coleta e Disposição do Lixo domiciliar 231 Desenvolvimento Industrial 260 Construção, Pavimentação Melhoria e Conservação de Estradas, Ruas e Avenidas 270 Construção, Melhoria e Conservação Urbana Realizar a coleta de lixo em 100% dos imóveis urbanos Adquirir equipamentos para a coleta de lixo domiciliar Manutenção do aterro sanitário Promover Processo de Reciclagem Construção e melhorias de casas populares Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias das instalações existentes, para o desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer Incentivo à Rádio Comunitária Incentivo às Crenças Populares Reativação da Banda Municipal Aquisição de Imóveis para desenvolvimento da Cultura Aquisição de área para construção de Praia Artificial Construção e Instalação de infra estrutura na área da Praia Artificial Construção e Instalação de infra estrutura as margens do Lago Artificial da Usina de Água Vermelha Implantar mini-distritos industriais Manter em estado de conservação 100% das estradas vicinais Adquirir maquinas, veículos equipamentos rodoviários Construir pontes, aterros, passagens de gado, mata burros, pavimentação e Sinalização de vias urbanas e estradas vicinais Construção, Conservação e Manutenção de Galerias, Guias, Sarjetas e Calçadas Conservação da Praça Pública Ampliação e Melhorias do Sistema e Iluminação Pública 210 Habitação 215 Esporte, Lazer e Cultura 220 Turismo 295 Amortização de Disponibilizar recursos financeiros para pagamento Operações de Credito de dívida junto ao INSS e FGTS Tht Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 296 Precatórios Judiciais Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de precatórios judiciais vencidos em exercícios anteriores 297 Juros e Encargos Disponibilizar recursos financeiros para o Financeiros pagamento de juros e correção da dívida consolidada 300 Apoio a Instituições Disponibilizar recursos financeiros para a concessão Filantrópicas de subvenções sociais às seguintes entidades: CECONDI — Centro Comunitário de Indiaporã APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais CCI — Centro de Convivência dos Idosos FUNFARME — Fundação Faculdade de Medicina de S. José Rio Preto ACSBI — Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã Fundação Pio XII "Hospital do Câncer" Associação Espírita Humberto de Campos Associação Anti-alcóolica de Indiaporã Associação Comercial de Indiaporã 302 Transferências ao Pasep Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das contribuições ao Pasep 303 Transferências ao Fundef Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das deduções destinadas ao Fundef 304 Custeio da Previdência Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de aposentados e pensionistas 310 Agricultura Incentivo ao pequenos produtores Rurais Contratação de Serviço e Pessoal especializado Aquisição de Máquinas Agrícolas Implantar Programas de Agro-negócios Implantar Programas de Conservação do Solo Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.