| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 651, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR, SEGUNDO AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS COISAS A SEREM PERMUTADAS. COM ÁREA DE 7.26.00 HÁ OU 72.600 M2 ADQUIRIDA ATRAVÉS DA PERMUTA TEM SUA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER MUNICIPAL, QUE SERÁ OPORTUNAMENTE CRIADA POR LEI |
| native_id | 1699 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 021/2001 - INDIAPORÃ, 25 DE JUNHO DE 2.001. (Dispõe sobre a alienação de bens imóveis municipal, altera dispositivo da Lei Municipal n° 651, de 21 de fevereiro de 1995 e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - É o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Prefeito Municipal e observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, demarcar os bens imóveis de domínio do Município descritos abaixo e alienar o bem imóvel citado no parágrafo primeiro, na forma prevista no artigo 2° desta Lei: Parágrafo primeiro: "GLEBA-A DO REMANESCENTE, LOCALIZADO NUM LOTE DE TERRA ENCRAVADO NUM TERRENO SITUADO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE INDIAPORÃ- COMARCA DE FERNANDÓPOLIS — ESTADO DE SÃO PAULO, DESIGNADO PARTE (01) CONFORME REMANESCENTE, com área de 29,04.10 há ou 12,00 alq., a área citada será demarcada conforme roteiro do incluso Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei em seu ANEXO I; Parágrafo segundo: "GLEBA-B DO REMANESCENTE, LOCALIZADO NUM LOTE DE TERRA ENCRAVADO NUM TERRENO SITUADO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE INDIAPORÃ- COMARCA DE FERNANDÓPOLIS — ESTADO DE SÃO PAULO, DISIGNADO PARTE (01) CONFORME REMANESCENTE, com área de 16,29.14 ha ou 6,732 alq., a área citada será demarcada conforme roteiro do incluso Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei em seu ANEXO II; Parágrafo terceiro: "GLEBA "1" DO PARQUE INDUSTRIAL, LOTES DE TERRA SITUADO NO PERIMETRO URBANO, ENCRAVADO NO PARQUE INDUSTRIAL DE INDIAPORÃ- COMARCA DE FERNANDÓPOLIS — ESTADO DE SÃO PAULO, com área de 3,694 há ou 1,526 alq., a área citada será redemarcada conforme roteiro do incluso Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei em seu ANEXO III; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Parágrafo quarto: "GLEBA "2" DO PARQUE INDUSTRIAL, LOTE DE TERRA ENCRAVADO NO TERRENO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE INDIAPORÃ — COMARCA DE FERNANDÓPOLIS — ESTADO DE SÃO PAULO, DESIGNADO PARTE (01) CONFORME REMANESCENTE - , com área de 5.85.50 há ou 2,420 alq., a área citada será demarcada conforme roteiro do incluso Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei em seu ANEXO IV. DA PERMUTA Artigo 2° - Fica o poder executivo autorizado a permutar, segundo avaliação prévia das coisas a serem permutadas, elaborada por profissional especializado no comércio de imóveis e devidamente homologada por uma comissão constituída especialmente para este fim, o imóvel relacionado no parágrafo primeiro, do artigo primeiro da presente Lei, pelo seguinte imóvel; Parágrafo primeiro: GLEBA - A DESTACADA DE UMA AREA MAIOR ENCRAVADO NA FAZENDA AGUA VERMELHA OU QUEIROZES - SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ — COMARCA DE FERNANDÓPOLIS — ESTADO DE SÃO PAULO, com área de 7.26.00 há ou 72.600 m2, a área citada será demarcada conforme roteiro do incluso Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei em seu ANEXO V; Artigo 3° - Fica a área de 3,694 há ou 1,526 alq., citada no parágrafo terceiro, do artigo primeiro desta Lei, que será redemarcada conforme roteiro do incluso Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei em seu ANEXO III, desafetada de sua primitiva fmalidade pública, conforme estabelecido na Lei. Municipal n.° 651/95, de 21 de fevereiro de 1995, para subseqüente alienação, na forma prevista no artigo segundo da presente Lei; Artigo 4° - A área de 5.85.50 há ou 2,420 alq., citada no artigo primeiro, parágrafo quarto da presente Lei, que será demarcada conforme roteiro do incluso Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei em seu ANEXO IV, fica destinada ao Distrito Industrial do Município de Indiaporã, criado pela Lei 651/95; Artigo 5° - A área de 7.26.00 há ou 72.600 m2, que será demarcada conforme roteiro do incluso Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei em seu ANEXO V, adquirida através da permuta tem sua destinação exclusiva para construção de área de lazer municipal, que será oportunamente criada por Lei; Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 6° da presente Lei; - O executivo proverá os meios necessários para a efetiva aplicação Artigo 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 25 de Junho de 2.001. I ARDO DESIDÉRIO S. ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SAL E O. BATISTA Coord. unicipal Adm. MW-Leis 2001 \IA rP 021/2001 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.