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norma nº 21/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2001
Date 2001-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 651, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR, SEGUNDO AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS COISAS A SEREM PERMUTADAS. COM ÁREA DE 7.26.00 HÁ OU 72.600 M2 ADQUIRIDA ATRAVÉS DA PERMUTA TEM SUA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER MUNICIPAL, QUE SERÁ OPORTUNAMENTE CRIADA POR LEI
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 021/2001 - INDIAPORÃ, 25 DE JUNHO DE 2.001. 
(Dispõe sobre a alienação de bens imóveis municipal, altera dispositivo da Lei Municipal 
n° 651, de 21 de fevereiro de 1995 e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - É o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Prefeito Municipal 
e observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, demarcar os 
bens imóveis de domínio do Município descritos abaixo e alienar o bem imóvel citado no 
parágrafo primeiro, na forma prevista no artigo 2° desta Lei: 
Parágrafo primeiro: "GLEBA-A DO REMANESCENTE, LOCALIZADO NUM 
LOTE DE TERRA ENCRAVADO NUM TERRENO SITUADO NO PERIMETRO 
URBANO DA CIDADE DE INDIAPORÃ- COMARCA DE FERNANDÓPOLIS —
ESTADO DE SÃO PAULO, DESIGNADO PARTE (01) CONFORME 
REMANESCENTE, com área de 29,04.10 há ou 12,00 alq., a área citada será 
demarcada conforme roteiro do incluso Memorial Descritivo, que fica fazendo parte 
integrante da presente Lei em seu ANEXO I; 
Parágrafo segundo: "GLEBA-B DO REMANESCENTE, LOCALIZADO NUM 
LOTE DE TERRA ENCRAVADO NUM TERRENO SITUADO NO PERIMETRO 
URBANO DA CIDADE DE INDIAPORÃ- COMARCA DE FERNANDÓPOLIS —
ESTADO DE SÃO PAULO, DISIGNADO PARTE (01) CONFORME 
REMANESCENTE, com área de 16,29.14 ha ou 6,732 alq., a área citada será 
demarcada conforme roteiro do incluso Memorial Descritivo, que fica fazendo parte 
integrante da presente Lei em seu ANEXO II; 
Parágrafo terceiro: "GLEBA "1" DO PARQUE INDUSTRIAL, LOTES DE 
TERRA SITUADO NO PERIMETRO URBANO, ENCRAVADO NO PARQUE 
INDUSTRIAL DE INDIAPORÃ- COMARCA DE FERNANDÓPOLIS — ESTADO DE 
SÃO PAULO, com área de 3,694 há ou 1,526 alq., a área citada será redemarcada 
conforme roteiro do incluso Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante da 
presente Lei em seu ANEXO III; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Parágrafo quarto: "GLEBA "2" DO PARQUE INDUSTRIAL, LOTE DE 
TERRA ENCRAVADO NO TERRENO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DA 
CIDADE DE INDIAPORÃ — COMARCA DE FERNANDÓPOLIS — ESTADO DE 
SÃO PAULO, DESIGNADO PARTE (01) CONFORME REMANESCENTE - , com 
área de 5.85.50 há ou 2,420 alq., a área citada será demarcada conforme roteiro do 
incluso Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei em seu 
ANEXO IV. 
DA PERMUTA 
Artigo 2° - Fica o poder executivo autorizado a permutar, segundo avaliação 
prévia das coisas a serem permutadas, elaborada por profissional especializado no 
comércio de imóveis e devidamente homologada por uma comissão constituída 
especialmente para este fim, o imóvel relacionado no parágrafo primeiro, do artigo 
primeiro da presente Lei, pelo seguinte imóvel; 
Parágrafo primeiro: GLEBA - A DESTACADA DE UMA AREA 
MAIOR ENCRAVADO NA FAZENDA AGUA VERMELHA OU QUEIROZES -
SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ — COMARCA DE 
FERNANDÓPOLIS — ESTADO DE SÃO PAULO, com área de 7.26.00 há ou 72.600 
m2, a área citada será demarcada conforme roteiro do incluso Memorial Descritivo, 
que fica fazendo parte integrante da presente Lei em seu ANEXO V; 
Artigo 3° - Fica a área de 3,694 há ou 1,526 alq., citada no parágrafo terceiro, 
do artigo primeiro desta Lei, que será redemarcada conforme roteiro do incluso Memorial 
Descritivo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei em seu ANEXO III, 
desafetada de sua primitiva fmalidade pública, conforme estabelecido na Lei. Municipal 
n.° 651/95, de 21 de fevereiro de 1995, para subseqüente alienação, na forma prevista no 
artigo segundo da presente Lei; 
Artigo 4° - A área de 5.85.50 há ou 2,420 alq., citada no artigo primeiro, 
parágrafo quarto da presente Lei, que será demarcada conforme roteiro do incluso 
Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei em seu ANEXO 
IV, fica destinada ao Distrito Industrial do Município de Indiaporã, criado pela Lei 
651/95; 
Artigo 5° - A área de 7.26.00 há ou 72.600 m2, que será demarcada 
conforme roteiro do incluso Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante da 
presente Lei em seu ANEXO V, adquirida através da permuta tem sua destinação 
exclusiva para construção de área de lazer municipal, que será oportunamente criada por 
Lei; 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 6° 
da presente Lei; 
- O executivo proverá os meios necessários para a efetiva aplicação 
Artigo 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 25 de Junho de 2.001. 
I ARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O 
SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Coord. unicipal Adm. 
MW-Leis 2001 \IA rP 021/2001 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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