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norma nº 23/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2001
Date 2001-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ESTABELECIDO QUE 6 (SEIS) REGIÕES DE INDIAPORÃ, REALIZARÃO PLENÁRIAS POPULARES, DANDO ASSIM, INÍCIO AO PROCESSO DE DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS. CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEW.#23/2001 - INDIAPORÃ, 17 DE AGOSTO DE 2.001. 
(Dispõe sobre a regulamentação da participação popular nos processos de 
elaboração e fiscalização das matérias orçamentárias do Município e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1°. Fica garantida a participação da comunidade a partir das regiões 
do Município, nas etapas de elaboração, definição, execução e fiscalização do Plano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. 
Artigo 2°. A participação popular dar-se-á através das entidades 
representativas da população do Município, nas Plenárias Regionais Orçamentárias, 
na Plenária Municipal do Orçamento Participativo, nos Conselhos Regionais 
Orçamentários e no Conselho Municipal do Orçamento Participativo, através da 
participação direta dos cidadãos presentes nas plenárias das regiões de Indiaporã, 
organizadas. 
§ 1°. A participação popular está garantida em todo o processo, assegurada 
nos artigos anteriores; no entanto apenas nas plenárias das regiões é que o direito 
de voto se estende a todos os participantes, desde que sejam maior de 16 anos de 
idade e residam na região da realização das plenárias. 
§ 2°. Cada Plenária Regional discutirá suas metas, enumerando suas 
prioridades locais e ou municipais, obedecendo os objetivos do parágrafo anterior. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
CAPÍTULO II 
DAS PLENÁRIAS E DOS CONSELHOS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIOS 
Artigo 3°. Fica estabelecido que 6 (seis) regiões de Indiaporã, realizarão 
plenárias populares, dando assim, início ao processo de discussão e elaboração 
das matérias orçamentárias. 
§ 1°. As divisões urbanas dar-se-ão pela intersecção da Avenida Nove de 
Julho com a Rua Manoel Urquiza Nogueira, formando quatro regiões. 
§ 2°. Formaram-se 2 (duas) regiões rurais, divididas pelas Vicinais 
Ouroeste/Indiaporã e "José Pinheiro da Silva", sendo uma o Formoso e a outra 
circundando o Bairro Tupinambá. 
§ 3°. O Bairro de Tupinambá integrará a região urbana que compreende o 
Centro Comunitário de Indiaporã, e o bairro da Vila Mariana comporá a região 
urbana que compreende o Banco Banespa. 
§ Artigo 4°. Compete a cada Plenária Regional Orçamentária, além do que 
estabelece o artigo anterior, instituir o seu Conselho Regional Orçamentário, eleger 
representantes para fazer parte do Conselho Municipal do Orçamento Participativo. 
§ 1°. Cada região elegerá 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes para o 
Conselho Municipal do Orçamento Participativo. 
§ 2°. Os Conselhos Regionais Orçamentários serão formados por 1 
(um)Conselheiro e 1 (um) Suplente de cada quarteirão que serão enumerados. 
§ 3°. As duas regiões rurais elegerão 20 (vinte) Conselheiros e 20 (vinte) 
Suplentes. 
§4°. Nas Plenárias Regionais só terão direito a voto e de serem postulantes a 
representantes e Conselheiros nas instâncias e instrumentos de que trata esta Lei 
os munícipes de sua região. 
Artigo 5°. É competência do Executivo Municipal estabelecer o prazo de 
discussão e solicitar os respectivos resultados de cada Plenária Regional 
Orçamentária. 
Artigo 6°. Fica estabelecido que cada região, através de sua plenária 
popular, criará seu Conselho Regional Orçamentário com as seguintes atribuições: 
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ci( 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
— Aprofundar as discussões das matérias orçamentárias em cada sub￾região, através de plenária aberta ao público, conforme disposto no parágrafo 1° do 
artigo 2° desta Lei; 
II — Planejar e coordenar o processo de discussão citado no inciso anterior, 
em conjunto com o Conselho Municipal do Orçamento Participativo; 
III — Sistematizar as discussões da plenária regional para apresentá-la ao 
Conselho Municipal do Orçamento Participativo e à Plenária Municipal de 
Orçamento Participativo; 
IV — Coordenar juntamente com o Conselho Municipal do Orçamento 
Participativo a fiscalização da execução do Orçamento Anual na Região a qual 
corresponda; 
V — Auxiliar o Conselho Municipal do Orçamento Participativo. 
Artigo 7°. Os Conselhos Regionais Orçamentários serão compostos por 
conselheiros(as) e por 1(um) representante do Poder Executivo. 
Artigo 8°. A duração do mandato dos(as) Conselheiros(as) Regionais é de 1 
(um) ano, sendo permitida a reeleição. 
CAPÍTULO III 
DA PLENÁRIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
Artigo 9°. Fica instituída a Plenária Municipal do Orçamento Participativo, 
como instância de deliberação, que tem o objetivo de sistematizar as discussões 
iniciadas nas Plenárias Regionais quanto às matérias orçamentárias. 
Artigo 10. É de competência da Plenária Municipal do Orçamento 
Participativo, além do que dispõe o artigo anterior, as seguintes atribuições: 
— Aprovar o regimento interno do Conselho Municipal do Orçamento 
Participativo; 
II — Analisar a política de investimentos da Prefeitura do ano anterior; 
III — Analisar a execução do Orçamento do ano em curso. 
Artigo 11. Participarão da Plenária Municipal os representantes das regiões 
eleitos(as) nas Plenárias Regionais e os membros do Conselho Municipal do 
Orçamento Participativo. 
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CN PJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 12. A Plenária Municipal do Orçamento Participativo reunir-se-á 
ordinariamente uma vez por semestre, e extraordinariamente quando convocada 
pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo ou pelo Prefeito Municipal. 
§ 1°. A primeira reunião semestral será após a 1a quinzena de abril para 
avaliação da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e seus anexos. 
§ 2°. A segunda reunião semestral dar-se-á após o segundo quadrimestre do 
ano em curso para avaliação do Plano Plurianual e seus anexos e a Lei 
Orçamentária e seus anexos. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
Artigo 13. Fica criado o Conselho Municipal do Orçamento Participativo, órgão de 
participação direta da comunidade, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar 
sobre as matérias referentes às políticas e projetos orçamentários do município de 
Indiaporã. 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO 
Artigo 14. O Conselho Municipal do Orçamento Participativo será composto 
por número de membros assim distribuídos: 
— dois representantes eleitos em cada região, conforme o parágrafo 1° do 
artigo 4° desta Lei; 
II — um representante de cada uma das seguintes entidades da sociedade 
civil: 
a) Escola Estadual "Dathan Cervo" 
b) Escola Estadual "Othaydes Luiz Arantes"; 
c) Associação Comercial e Industrial de Indiaporã 
d) Associação dos Servidores Municipais; 
e) Associação dos Produtores Rurais de Indiaporã; 
III — um representante de cada secretaria municipal. 
§ 1°. Todos os membros do Conselho Municipal do Orçamento Participativo 
contarão com seus respectivos suplentes. 
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2°. As entidades da sociedade civil deverão indicar seus representantes 
titulares e suplentes mediante ofício enviado ao Executivo Municipal, devendo 
proceder da mesma forma, quando da substituição dos mesmos. 
§ 3°. Em caso de empate, fica a cargo do Presidente do Conselho Municipal, 
o voto de desempate. 
Artigo 15. O Conselho Municipal redigirá seu Regimento Interno que uma 
vez aprovado, por 50% + 01 (cinqüenta por cento mais um) de seus membros, será 
submetido a aprovação na Plenária Municipal do Orçamento Participativo e 
homologado pelo Prefeito. 
Artigo 16. A duração do mandato dos conselheiros municipais será de dois 
anos, permitida a reeleição. 
Artigo 17. O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre 
e extraordinariamente quando convocado pelo Prefeito. 
Artigo 18. O Conselho Municipal terá um presidente e dois secretários, 
formando assim a Comissão Executiva. 
Artigo 19. O Município providenciará a infra-estrutura necessária ao 
funcionamento do Conselho. 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS 
Artigo 20. Ao Conselho Municipal do Orçamento Participativo compete: 
— Aprovar a proposta do Governo Municipal sobre o Plano Plurianual, a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual a ser enviada à Câmara de 
Vereadores, em conformidade com o processo de participação popular instituído 
nesta Lei; 
II — Coordenar os trabalhos da Plenária Municipal do Orçamento 
Participativo; 
III — Aprovar o conjunto das obras e atividades constantes do Planejamento 
do Governo; 
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— Apreciar, emitir opinião e propor aspectos totais ou parciais da política 
tributária e de arrecadação do Poder Público Municipal; 
V — Apreciar e emitir opinião sobre a política de gastos do Governo, 
inclusive a que se refere aos gastos com a folha de pessoal; 
VI — Apreciar e emitir opinião sobre as visíveis alterações no Orçamento 
Anual, inclusive aos projetos de Lei do Executivo solicitando à Câmara de 
Vereadores a aprovação para abertura de créditos especiais; 
VII — Acompanhar a execução orçamentária anual a fiscalizar o 
cumprimento de Plano de Governo, opinando sobre eventuais incrementos, cortes 
nos investimentos ou alterações do planejamento; 
VIII — Opinar e decidir em comum acordo com os Conselhos Regionais 
Orçamentárias a metodologia adequada para o processo de discussão e fiscalização 
das matérias orçamentárias; 
IX — Apreciar e emitir opinião sobre investimentos que o Executivo Municipal 
entenda como necessários para a Cidade. 
Artigo 21. As decisões do Conselho serão consideradas aprovadas quando 
obtiverem maioria simples dos votos dos(as) conselheiros(as). 
Artigo 22. O Executivo Municipal regulamentará o Conselho Municipal do 
Orçamento Participativo no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Artigo 23. O Executivo Municipal convocará a instalação extraordinária da 
primeira Plenária Regional em cada região com o objetivo de eleger seus primeiros 
representantes junto ao Conselho Municipal do Orçamento Participativo. 
Parágrafo Único. A convocação das referidas Plenárias dar-se-á no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias após a data da publicação desta Lei. 
Artigo 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 17de Agosto de 2.001. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
MW-Leis 2001 \Lei ,f 023/2001 
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