| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2001 |
| Date | 2001-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ESTABELECIDO QUE 6 (SEIS) REGIÕES DE INDIAPORÃ, REALIZARÃO PLENÁRIAS POPULARES, DANDO ASSIM, INÍCIO AO PROCESSO DE DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS. CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEW.#23/2001 - INDIAPORÃ, 17 DE AGOSTO DE 2.001. (Dispõe sobre a regulamentação da participação popular nos processos de elaboração e fiscalização das matérias orçamentárias do Município e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1°. Fica garantida a participação da comunidade a partir das regiões do Município, nas etapas de elaboração, definição, execução e fiscalização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. Artigo 2°. A participação popular dar-se-á através das entidades representativas da população do Município, nas Plenárias Regionais Orçamentárias, na Plenária Municipal do Orçamento Participativo, nos Conselhos Regionais Orçamentários e no Conselho Municipal do Orçamento Participativo, através da participação direta dos cidadãos presentes nas plenárias das regiões de Indiaporã, organizadas. § 1°. A participação popular está garantida em todo o processo, assegurada nos artigos anteriores; no entanto apenas nas plenárias das regiões é que o direito de voto se estende a todos os participantes, desde que sejam maior de 16 anos de idade e residam na região da realização das plenárias. § 2°. Cada Plenária Regional discutirá suas metas, enumerando suas prioridades locais e ou municipais, obedecendo os objetivos do parágrafo anterior. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 CAPÍTULO II DAS PLENÁRIAS E DOS CONSELHOS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIOS Artigo 3°. Fica estabelecido que 6 (seis) regiões de Indiaporã, realizarão plenárias populares, dando assim, início ao processo de discussão e elaboração das matérias orçamentárias. § 1°. As divisões urbanas dar-se-ão pela intersecção da Avenida Nove de Julho com a Rua Manoel Urquiza Nogueira, formando quatro regiões. § 2°. Formaram-se 2 (duas) regiões rurais, divididas pelas Vicinais Ouroeste/Indiaporã e "José Pinheiro da Silva", sendo uma o Formoso e a outra circundando o Bairro Tupinambá. § 3°. O Bairro de Tupinambá integrará a região urbana que compreende o Centro Comunitário de Indiaporã, e o bairro da Vila Mariana comporá a região urbana que compreende o Banco Banespa. § Artigo 4°. Compete a cada Plenária Regional Orçamentária, além do que estabelece o artigo anterior, instituir o seu Conselho Regional Orçamentário, eleger representantes para fazer parte do Conselho Municipal do Orçamento Participativo. § 1°. Cada região elegerá 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes para o Conselho Municipal do Orçamento Participativo. § 2°. Os Conselhos Regionais Orçamentários serão formados por 1 (um)Conselheiro e 1 (um) Suplente de cada quarteirão que serão enumerados. § 3°. As duas regiões rurais elegerão 20 (vinte) Conselheiros e 20 (vinte) Suplentes. §4°. Nas Plenárias Regionais só terão direito a voto e de serem postulantes a representantes e Conselheiros nas instâncias e instrumentos de que trata esta Lei os munícipes de sua região. Artigo 5°. É competência do Executivo Municipal estabelecer o prazo de discussão e solicitar os respectivos resultados de cada Plenária Regional Orçamentária. Artigo 6°. Fica estabelecido que cada região, através de sua plenária popular, criará seu Conselho Regional Orçamentário com as seguintes atribuições: Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. ci( Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 — Aprofundar as discussões das matérias orçamentárias em cada subregião, através de plenária aberta ao público, conforme disposto no parágrafo 1° do artigo 2° desta Lei; II — Planejar e coordenar o processo de discussão citado no inciso anterior, em conjunto com o Conselho Municipal do Orçamento Participativo; III — Sistematizar as discussões da plenária regional para apresentá-la ao Conselho Municipal do Orçamento Participativo e à Plenária Municipal de Orçamento Participativo; IV — Coordenar juntamente com o Conselho Municipal do Orçamento Participativo a fiscalização da execução do Orçamento Anual na Região a qual corresponda; V — Auxiliar o Conselho Municipal do Orçamento Participativo. Artigo 7°. Os Conselhos Regionais Orçamentários serão compostos por conselheiros(as) e por 1(um) representante do Poder Executivo. Artigo 8°. A duração do mandato dos(as) Conselheiros(as) Regionais é de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. CAPÍTULO III DA PLENÁRIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Artigo 9°. Fica instituída a Plenária Municipal do Orçamento Participativo, como instância de deliberação, que tem o objetivo de sistematizar as discussões iniciadas nas Plenárias Regionais quanto às matérias orçamentárias. Artigo 10. É de competência da Plenária Municipal do Orçamento Participativo, além do que dispõe o artigo anterior, as seguintes atribuições: — Aprovar o regimento interno do Conselho Municipal do Orçamento Participativo; II — Analisar a política de investimentos da Prefeitura do ano anterior; III — Analisar a execução do Orçamento do ano em curso. Artigo 11. Participarão da Plenária Municipal os representantes das regiões eleitos(as) nas Plenárias Regionais e os membros do Conselho Municipal do Orçamento Participativo. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CN PJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 12. A Plenária Municipal do Orçamento Participativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre, e extraordinariamente quando convocada pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo ou pelo Prefeito Municipal. § 1°. A primeira reunião semestral será após a 1a quinzena de abril para avaliação da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e seus anexos. § 2°. A segunda reunião semestral dar-se-á após o segundo quadrimestre do ano em curso para avaliação do Plano Plurianual e seus anexos e a Lei Orçamentária e seus anexos. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Artigo 13. Fica criado o Conselho Municipal do Orçamento Participativo, órgão de participação direta da comunidade, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar sobre as matérias referentes às políticas e projetos orçamentários do município de Indiaporã. SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Artigo 14. O Conselho Municipal do Orçamento Participativo será composto por número de membros assim distribuídos: — dois representantes eleitos em cada região, conforme o parágrafo 1° do artigo 4° desta Lei; II — um representante de cada uma das seguintes entidades da sociedade civil: a) Escola Estadual "Dathan Cervo" b) Escola Estadual "Othaydes Luiz Arantes"; c) Associação Comercial e Industrial de Indiaporã d) Associação dos Servidores Municipais; e) Associação dos Produtores Rurais de Indiaporã; III — um representante de cada secretaria municipal. § 1°. Todos os membros do Conselho Municipal do Orçamento Participativo contarão com seus respectivos suplentes. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 2°. As entidades da sociedade civil deverão indicar seus representantes titulares e suplentes mediante ofício enviado ao Executivo Municipal, devendo proceder da mesma forma, quando da substituição dos mesmos. § 3°. Em caso de empate, fica a cargo do Presidente do Conselho Municipal, o voto de desempate. Artigo 15. O Conselho Municipal redigirá seu Regimento Interno que uma vez aprovado, por 50% + 01 (cinqüenta por cento mais um) de seus membros, será submetido a aprovação na Plenária Municipal do Orçamento Participativo e homologado pelo Prefeito. Artigo 16. A duração do mandato dos conselheiros municipais será de dois anos, permitida a reeleição. Artigo 17. O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente quando convocado pelo Prefeito. Artigo 18. O Conselho Municipal terá um presidente e dois secretários, formando assim a Comissão Executiva. Artigo 19. O Município providenciará a infra-estrutura necessária ao funcionamento do Conselho. SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Artigo 20. Ao Conselho Municipal do Orçamento Participativo compete: — Aprovar a proposta do Governo Municipal sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual a ser enviada à Câmara de Vereadores, em conformidade com o processo de participação popular instituído nesta Lei; II — Coordenar os trabalhos da Plenária Municipal do Orçamento Participativo; III — Aprovar o conjunto das obras e atividades constantes do Planejamento do Governo; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 — Apreciar, emitir opinião e propor aspectos totais ou parciais da política tributária e de arrecadação do Poder Público Municipal; V — Apreciar e emitir opinião sobre a política de gastos do Governo, inclusive a que se refere aos gastos com a folha de pessoal; VI — Apreciar e emitir opinião sobre as visíveis alterações no Orçamento Anual, inclusive aos projetos de Lei do Executivo solicitando à Câmara de Vereadores a aprovação para abertura de créditos especiais; VII — Acompanhar a execução orçamentária anual a fiscalizar o cumprimento de Plano de Governo, opinando sobre eventuais incrementos, cortes nos investimentos ou alterações do planejamento; VIII — Opinar e decidir em comum acordo com os Conselhos Regionais Orçamentárias a metodologia adequada para o processo de discussão e fiscalização das matérias orçamentárias; IX — Apreciar e emitir opinião sobre investimentos que o Executivo Municipal entenda como necessários para a Cidade. Artigo 21. As decisões do Conselho serão consideradas aprovadas quando obtiverem maioria simples dos votos dos(as) conselheiros(as). Artigo 22. O Executivo Municipal regulamentará o Conselho Municipal do Orçamento Participativo no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 23. O Executivo Municipal convocará a instalação extraordinária da primeira Plenária Regional em cada região com o objetivo de eleger seus primeiros representantes junto ao Conselho Municipal do Orçamento Participativo. Parágrafo Único. A convocação das referidas Plenárias dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data da publicação desta Lei. Artigo 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Prefeitura Municipal de Indiaporã, 17de Agosto de 2.001. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SAL E O. BATISTA Diretora nicipal Adm. MW-Leis 2001 \Lei ,f 023/2001 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.