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norma nº 24/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 94.500,00 DESTINADOS À FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM CAÇAMBA COLETORA / COMPACTADORA DE LIXO.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 024/2001 - INDIAPORÃ, 04 DE SETEMBRO DE 2.001. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na 
importância de R$ 94.500,00 (Noventa e quatro mil e quinhentos reais), 
destinados à formalização de convênio com o Ministério do Meio Ambiente, 
objetivando a aquisição de Caminhão com Caçamba Coletora / Compactadora 
de Lixo. 
PARÁGRAFO ÚNICO- O valor do presente crédito será coberto 
por excesso de arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse do recurso 
financeiro por conta do convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente e 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, para aquisição de Caminhão com Caçamba 
Coletora / Compactadora de Lixo. 
ARTIGO 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 04 de Setembro de 2.001. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
MW-Leis 20011.6 n. 024/2001 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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