| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 94.500,00 DESTINADOS À FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM CAÇAMBA COLETORA / COMPACTADORA DE LIXO. |
| native_id | 1702 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 024/2001 - INDIAPORÃ, 04 DE SETEMBRO DE 2.001. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância de R$ 94.500,00 (Noventa e quatro mil e quinhentos reais), destinados à formalização de convênio com o Ministério do Meio Ambiente, objetivando a aquisição de Caminhão com Caçamba Coletora / Compactadora de Lixo. PARÁGRAFO ÚNICO- O valor do presente crédito será coberto por excesso de arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse do recurso financeiro por conta do convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente e Prefeitura Municipal de Indiaporã, para aquisição de Caminhão com Caçamba Coletora / Compactadora de Lixo. ARTIGO 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 04 de Setembro de 2.001. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SAL E O. BATISTA Diretora unicipal Adm. MW-Leis 20011.6 n. 024/2001 Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.