| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001, QUE PREVÊ O PERÍODO PARA O MANDATO DOS CONSELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N.° 010/2001, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 1° -FICA CRIADO O CONSELHO TUTELAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1.990, COMO *ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, COMPOSTO DE 05 (CINCO) MEMBROS TITULARES E 05 (CINCO) SUPLENTES, ELEITOS PARA O MANDATO DE 03 (TRÊS) ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO POR IGUAL PERÍODO. FICA MANTIDA TODAS AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL N.° 010/2001 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 025/2001 - INDIAPORÃ, 04 DE SETEMBRO DE 2.001. (Altera dispositivo da Lei Municipal n° 010/2001, que prevê o período para o mandato dos Conselheiros e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - O artigo 1°, da Lei Municipal n.° 010/2001, passa ter a seguinte redação: "ARTIGO 1° -Fica criado o Conselho Tutelar, nos termos da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 1.990, como *órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município de Indiaporã, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, eleitos para o mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição por igual período. ARTIGO 2° - Fica mantida todas as demais condições estabelecidas pela Lei Municipal n.° 010/2001. ARTIGO 3° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. /(1 /6 RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SAL 41 a E O. BATISTA Diretora unicipal Adm. MW-Lis 2001 \Leis? 025/2001 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.