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norma nº 25/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001, QUE PREVÊ O PERÍODO PARA O MANDATO DOS CONSELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N.° 010/2001, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 1° -FICA CRIADO O CONSELHO TUTELAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1.990, COMO *ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, COMPOSTO DE 05 (CINCO) MEMBROS TITULARES E 05 (CINCO) SUPLENTES, ELEITOS PARA O MANDATO DE 03 (TRÊS) ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO POR IGUAL PERÍODO. FICA MANTIDA TODAS AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL N.° 010/2001
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 025/2001 - INDIAPORÃ, 04 DE SETEMBRO DE 2.001. 
(Altera dispositivo da Lei Municipal n° 010/2001, que prevê o período 
para o mandato dos Conselheiros e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - O artigo 1°, da Lei Municipal n.° 010/2001, passa ter 
a seguinte redação: 
"ARTIGO 1° -Fica criado o Conselho Tutelar, nos termos da Lei Federal 
n.° 8.069, de 13 de julho de 1.990, como *órgão permanente 
e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no 
âmbito do município de Indiaporã, composto de 05 (cinco) 
membros titulares e 05 (cinco) suplentes, eleitos para o 
mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição por igual 
período. 
ARTIGO 2° - Fica mantida todas as demais condições 
estabelecidas pela Lei Municipal n.° 010/2001. 
ARTIGO 3° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
/(1 /6 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SAL 41 a 
E O. BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
MW-Lis 2001 \Leis? 025/2001 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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