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norma nº 26/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2001
Date 2001-09-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À OUTORGAR UMA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UM TERRENO A ENTIDADE ASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCOOLICA DE INDIAPORÃ — CNPJ N° 02.329.956/0001-67, PARA QUE ALI SE INSTALE A SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. NO PRAZO DE DOZE (12) MESES, A INICIAR AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SERÁ PELO PRAZO DE CINQÜENTA (50) ANOS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 026/2001 — INDIAPORÃ, 18 DE SETEMBRO DE 2.001. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à outorgar uma concessão de 
direito real de uso e dá outras providências) 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar uma concessão de direito real de uso a título gratuito, 
nos termos do parágrafo primeiro do artigo 89, da Lei Orgânica 
do Município de Indiaporã, de UM TERRENO situado do lado 
ímpar da rua Comendador Salgado, constante de parta da data 
12, da quadra 07, da cidade de Indiaporã, desta comarca, 
medindo vinte (20) metros de frente e fundo, por vinte (20) 
metros de cada lado da frente ao fundo, ou seja, 400,00 metros 
quadrados, confrontando de um lado com o remanescente da 
data 12, de outro com a data 06 e pelo fundo com a data 11, 
distante vinte (20) metros da Rua: Manoel Urquiza Nogueira, 
transcrito sob número 32.475 e matrícula n° R - 1-7.505 a 
entidade assistencial ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCOOLICA DE 
INDIAPORÃ — CNPJ n° 02.329.956/0001-67, para que ali se 
instale a sede da referida associação. 
ARTIGO 2° - A concessionária obriga-se, no prazo de doze (12) meses, 
a iniciar as obras de construção de sua sede; 
ARTIGO 3° - A presente concessão de direito real de uso será pelo 
prazo de cinqüenta (50) anos, a contar da data da outorga, data 
em que o município deverá transferir o imóvel, ocasião em que a 
concessionária fruíra plenamente o terreno para os fins 
estabelecidos e responderá por todos os encargos civis, 
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o 
imóvel. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
c(); 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 4° - Em caso de desvio de finalidade ou descumprimento do 
prazo estabelecido no artigo 2°, sem que haja justificativa aceita 
pelo concedente, a concessão de direito real de uso tornar-se-á 
nula e sem qualquer efeito, devendo de pronto e, 
administrativamente, o imóvel com todas as suas benfeitorias e 
acessões que ficarão incorporadas no mesmo, reverter à 
administração concedente sem qualquer direito a indenização. 
ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de Setembro de 2.001. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SALA O. BATISTA 
Diretora icipal Adm. 
MW-Leis 2001 \Lei n°025/2001 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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