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norma nº 27/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2001
Date 2001-09-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á OUTORGAR CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PELO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS. REPASSAR A CONCESSIONÁRIA INTEGRALMENTE OS VALORES PERCEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL DECORRENTES DO CONVÊNIO FIRMADO PARA A IMPLANTAÇÃO, GESTÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 027/2001 - INDIAPORÃ, 18 DE SETEMBRO DE 2.001. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal á outorgar concessão de serviço 
público decorrente do Programa de Saúde da Família - PSF a Associação Casa de 
Saúde Beneficente de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar concessão de serviço público relativo ao Programa de 
Saúde da Família - PSF - instituído pelo Governo Federal 
através de convênio firmado com o Município a ASSOCIAÇÃO 
CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ, pelo prazo 
máximo de 05 (cinco) anos; 
ARTIGO 2° - Os serviços serão prestados pela concessionária, em 
nome do poder público, sob as condições fixadas pelo Governo 
Federal para o Programa de Saúde da Família - PSF, por sua 
conta e risco; 
ARTIGO 3° - Fica autorizada o Poder Executivo Municipal repassar a 
concessionária integralmente os valores percebidos do Governo 
Federal ou Estadual decorrentes do convênio firmado para a 
implantação, gestão e execução do Programa de Saúde da 
Família no âmbito do Município de Indiaporã; 
ARTIGO 4° - A autorização do repasse referido no artigo anterior fica 
condicionado a estipulação contratual de proibição de cobrança 
de qualquer valor dos usuários; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de setembro de 2.001. 
RI ARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SAL 
Diretora 
DE O. BATISTA 
unicipal Adm. 
MW-Leis 2001 Tein° 027/2001 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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