| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2001 |
| Date | 2001-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á OUTORGAR CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PELO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS. REPASSAR A CONCESSIONÁRIA INTEGRALMENTE OS VALORES PERCEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL DECORRENTES DO CONVÊNIO FIRMADO PARA A IMPLANTAÇÃO, GESTÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 027/2001 - INDIAPORÃ, 18 DE SETEMBRO DE 2.001. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal á outorgar concessão de serviço público decorrente do Programa de Saúde da Família - PSF a Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de serviço público relativo ao Programa de Saúde da Família - PSF - instituído pelo Governo Federal através de convênio firmado com o Município a ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos; ARTIGO 2° - Os serviços serão prestados pela concessionária, em nome do poder público, sob as condições fixadas pelo Governo Federal para o Programa de Saúde da Família - PSF, por sua conta e risco; ARTIGO 3° - Fica autorizada o Poder Executivo Municipal repassar a concessionária integralmente os valores percebidos do Governo Federal ou Estadual decorrentes do convênio firmado para a implantação, gestão e execução do Programa de Saúde da Família no âmbito do Município de Indiaporã; ARTIGO 4° - A autorização do repasse referido no artigo anterior fica condicionado a estipulação contratual de proibição de cobrança de qualquer valor dos usuários; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 18 de setembro de 2.001. RI ARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SAL Diretora DE O. BATISTA unicipal Adm. MW-Leis 2001 Tein° 027/2001 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.