| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2001 |
| Date | 2001-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR OBJETIVO O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 028/2001 - INDIAPORÃ, 22 DE OUTUBRO DE 2.001. (Autoriza a Celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para municipalização da gestão das ações e serviço de Assistência Social e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio entre o Fundo Social de Solidariedade do Estado e o Fundo Social de Solidariedade do Município de Indiaporã, tendo por objetivo o PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA. ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições em contrário. IndiaWrã, 22 de Outubro doe .001. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. CÉLIA SAL DE O. BATISTA Diretora unicipal Adm. MW-Leis 200111,i 1f 028/2001 Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.