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norma nº 28/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2001
Date 2001-10-22
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR OBJETIVO O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 028/2001 - INDIAPORÃ, 22 DE OUTUBRO DE 2.001. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Assistência 
e Desenvolvimento Social, para municipalização da gestão das ações e serviço 
de Assistência Social e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Celebrar Convênio entre o Fundo Social de Solidariedade do 
Estado e o Fundo Social de Solidariedade do Município de Indiaporã, tendo 
por objetivo o PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
IndiaWrã, 22 de Outubro doe .001. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SAL DE O. BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
MW-Leis 200111,i 1f 028/2001 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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