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norma nº 30/2001

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI 030/2001 - INDIAPORÃ, 07 DE NOVEMBRO DE 2.001. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, 
objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua 
respectiva instalação, referentes a programas ligados ã Agricultura e 
Abastecimento). 
RICARDO DESIDÊRIO SILVEIRA ReICHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
0e1_0 I-a U10 110 1.~ de Suas '1.1111)1111_)C:rj que 
lhe são conferidas por Lei. FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - o Chefe do Poder Exe--:cutivo autorizado a assinar 
Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado 
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, 
visando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para sua 
respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento. 
ARTIGO 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão 
da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 0'7 d.e Novembro de 2.001. 
RICARDO DESMÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal O SEMANÁRIO de Ouroeste. 
CÉLIA SAL wjEr O. BATISTA 
Diretora Adm. 
MW-Leis 2001 \l-ei tf 030/2001 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 471-1232 - Fone/Fax (17) 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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